Locus.IA · Documento oficial

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Esta política diz, por fluxo, o que fica na sua máquina, o que trafega, para quem trafega e por quanto tempo é guardado. Foi escrita para ser conferida — cada afirmação técnica corresponde ao comportamento do software — e para caber no dossiê técnico de uma serventia extrajudicial.

Versão 3.0 · 4 de setembro de 2026 · substitui a versão 2 (março de 2026). Controlador: PEREIRA ASSESSORIA LTDA (Locus.IA), CNPJ 49.839.157/0001-02, Maringá/PR.

1. Quem é quem: controlador, operador e você

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD) distingue quem decide sobre o tratamento de quem apenas executa (art. 5º, VI e VII). Na Locus.IA os dois papéis convivem, e é importante saber qual vale em cada situação:

2. Como o software trata seus documentos, fluxo por fluxo

O Locus.IA é um programa instalado no seu computador (Windows). A regra geral é simples: o arquivo original nunca é enviado a servidores da Locus.IA e nunca é armazenado por nós. O que muda, de um fluxo para outro, é o que precisa chegar ao modelo de linguagem para a tarefa acontecer. A tabela abaixo é a descrição exata desse comportamento.

FluxoO que fica na sua máquinaO que trafega para o modelo
Leitura e indexação da base de documentosTudo: extração do texto, divisão em trechos e índice pesquisável são feitos localmente.Nada.
Perguntar aos autos e Oficina da Escrita (redação de peças)O documento, o índice e o mapa de pseudonimização. Antes de qualquer envio, um módulo local substitui por marcadores os identificadores que reconhece. No Brasil: CPF, CNPJ, inscrição na OAB, RG, telefone, e-mail, data de nascimento e número de processo. Em documentos de Portugal e de Moçambique: NIF, NIPC, NISS, Cartão de Cidadão, NUIT, NUEL, Bilhete de Identidade, DIRE, passaporte, telefone e IBAN — estes últimos apenas quando aparecem com o rótulo ao lado, para que o programa não mascare valores nem números de artigo por engano. O mapa que permite reverter fica só na sua máquina.A pergunta e os trechos relevantes, já pseudonimizados. A resposta volta e os marcadores são revertidos localmente. Nomes de pessoas não são mascarados por esse módulo: se o trecho contém um nome, ele trafega.
Conferência de Dados (escritura, minuta, petição × documentos das partes)Os arquivos originais e o relatório gerado.O documento principal e os documentos de apoio, sem pseudonimização — a conferência campo a campo exige que o modelo leia os dados como estão. O relatório indica, para cada campo, o arquivo de origem.
Transcrição de áudio e vídeoVocê escolhe a cada arquivo. Na opção neste computador, o áudio é transcrito no seu processador e nada trafega — não consome crédito e demora mais. Na primeira vez o programa baixa o modelo de voz de um repositório público de modelos; esse download não envia áudio algum. O modelo fica gravado numa pasta do seu perfil de usuário e é reaproveitado nas transcrições seguintes.Na opção na nuvem, o arquivo de áudio é enviado ao modelo. É o caminho padrão quando a instalação não traz o módulo local e quando o computador não atende ao mínimo de processador e memória para transcrever em tempo razoável — nesse caso a opção local não é oferecida.
OCR de página digitalizadaA detecção de que a página não tem texto extraível.A imagem da página. Não há texto a mascarar antes de a leitura acontecer.
Oficina de PDF (juntar, dividir, comprimir, converter, proteger, certificar com A1)Tudo. Essas ferramentas rodam inteiramente no seu computador, também no plano Híbrido; nada é enviado. Na certificação com certificado A1, a chave privada não sai da máquina.Nada — exceto a organização inteligente de pastas, que consulta o modelo com os nomes e trechos dos arquivos.
Edição Locus Local (Air-Gapped)Tudo, inclusive o modelo de linguagem, instalado no hardware da organização.Nada. O cabo de rede pode ser desconectado durante o uso.

O que nunca acontece, em nenhum fluxo: não armazenamos seus documentos em servidores nossos; não usamos seus documentos, perguntas ou respostas para treinar modelos, próprios ou de terceiros; não há upload automático — cada envio decorre de uma ação sua.

3. Para onde vai o que trafega: o provedor de IA

O modelo de linguagem não roda em servidores da Locus.IA: é fornecido por um provedor corporativo de modelos de linguagem, sob contrato de tratamento de dados. A identidade do provedor é informada a clientes corporativos e serventias mediante solicitação, para instrução de dossiê e due diligence. A sua instalação pode operar em um de três modos:

ModoOnde a inferência ocorreQuando se aplica
Híbrido (padrão dos planos Essencial, Profissional e Elite)Infraestrutura do provedor de modelos, acessada por credencial vinculada à sua licença. Esses servidores podem estar fora do Brasil — trata-se de transferência internacional de dados (LGPD, art. 33). O que chega a eles é o descrito na seção 2: texto pseudonimizado nos fluxos de análise e redação; o documento na Conferência de Dados; o áudio ou a imagem nos fluxos de transcrição e OCR.Configuração padrão.
SoberaniaInfraestrutura corporativa do provedor em território brasileiro, sob contrato de tratamento de dados. Neste modo o software recusa a operação se a infraestrutura brasileira estiver indisponível, em vez de recorrer a servidor fora do país.Habilitado por licença, mediante contratação (Enterprise).
Locus Local (Air-Gapped)No hardware da organização. Nenhuma chamada externa.Contratação específica.

O modo Híbrido opera sob os termos de uso do serviço pago do provedor, somados a um adendo de tratamento de dados (Data Processing Addendum). Nesse regime, o conteúdo enviado não é usado para aperfeiçoar os modelos do provedor — nem para treinamento, nem para ajuste fino, nem para qualquer aproveitamento secundário.

Convém ser preciso sobre retenção, porque "não treinar" e "não guardar" são coisas diferentes. O provedor retém prompts e respostas por período limitado — atualmente 55 dias — exclusivamente para detecção de uso abusivo e para eventual obrigação legal, sem qualquer uso para desenvolvimento de produto. Não é retenção zero, e preferimos dizer o prazo a omiti-lo. Para quem precisa de retenção zero de fato, o caminho é a contratação Enterprise, em Soberania ou Air-Gapped.

Sobre o Cloud Act. Provedores sediados nos Estados Unidos estão sujeitos a ordens de autoridades norte-americanas, ainda que o servidor esteja em outro país. A arquitetura reduz a exposição — não há acervo seu armazenado no provedor, e nos fluxos de análise e redação os identificadores diretos já foram removidos —, mas não a elimina para o que trafega. Quem não pode admitir esse risco deve operar em Soberania ou Air-Gapped. Preferimos dizer isso a prometer imunidade.

4. Dados que coletamos, finalidade, base legal e prazo

4.1 Ao navegar no site ialocus.com.br

DadoFinalidadeBase legalPrazo
Endereço IP, agente do navegador, páginas acessadas, data e horaServir o site, segurança, estatística de acesso (logs de hospedagem)Legítimo interesse (art. 7º, IX)Prazo padrão dos logs do provedor de hospedagem
Métricas agregadas de visita, sem cookies e sem identificação, por serviço que respeita o sinal Do Not TrackSaber quais páginas são lidasLegítimo interesse (art. 7º, IX)Agregado; não identifica pessoa
Gravação de sessão e mapa de calor (Microsoft Clarity): movimentos, cliques, rolagem; campos de texto são mascarados pela ferramentaEntender onde a página confundeLegítimo interesse (art. 7º, IX); você pode recusar na seção 11Conforme retenção da Microsoft para o serviço
Identificador de clique do Google Ads (gclid), eventos de conversão e remarketingMedir campanhas e mostrar anúncios a quem já visitouConsentimento / legítimo interesse, conforme sua configuração de anúncios do GoogleConforme o Google Ads
Preferências locais no seu navegador (banner dispensado, aviso do prompt, origem da visita)Não repetir avisos; atribuir de qual página veio uma compraEstritamente funcionalFica no seu navegador; 30 dias ou até você limpar

4.2 Ao deixar contato (formulário ou WhatsApp)

DadoFinalidadeBase legalPrazo
Nome, e-mail, WhatsApp, origem da visita (página, gclid, UTM)Responder ao seu pedido e enviar um único e-mail automático nas 48 horas seguintes ao cadastro; depois disso, só contato manualProcedimentos preliminares de contrato (art. 7º, V)Contato que não vira licença: 12 meses, depois eliminado. Pedido de descadastro é registrado em lista de supressão e prevalece sobre qualquer campanha.
Conversa por WhatsAppAtendimento comercial e suporteExecução ou preliminares de contratoConforme sua conta e a nossa no WhatsApp (Meta)

4.3 Ao criar sua conta e usar o software

DadoFinalidadeBase legalPrazo
E-mail (identifica a licença), senha armazenada apenas como resumo criptográfico, status da licença, créditos, datas de criação e de vigência, identificador da transação de pagamentoAutenticar, liberar e cobrar o serviçoExecução de contrato (art. 7º, V)Enquanto a conta existir e por 5 anos após o encerramento, para obrigações fiscais e defesa em processos (art. 16, I)
Configurações da licença: modo de operação contratado e credenciais técnicas associadasFazer o software funcionar no modo contratadoExecução de contratoEnquanto a conta existir
Registro de consentimento do instalador: versão do documento aceito (identificado por hash), idioma, versão do instalador, sistema operacional, dataProvar que os termos foram apresentados e aceitos (art. 8º, §2º)Cumprimento de obrigação legal5 anos
Registro de uso por operação: identificação da conta, tipo de ação, volume processado e custo estimadoControlar créditos e custo. Não contém o conteúdo das perguntas, documentos ou respostas.Execução de contrato5 anos
Relatório de erro do aplicativo: e-mail, versão, tipo e mensagem do erro, rastro técnico, sistema operacional. O rastro pode conter nomes de arquivos ou caminhos de pasta.Corrigir defeitosLegítimo interesse (art. 7º, IX)30 dias
E-mails transacionais: registro de envio, falhas, código de recuperação de senha (armazenado como hash, com expiração), descadastros (e-mail, campanha, agente do navegador)Ativação, boas-vindas, recuperação de senha, respeito ao opt-outExecução de contrato / obrigação legalCódigos: até expirar. Supressão: permanente, por definição.
Clientes Enterprise: nome da organização, logotipo, mensagem de boas-vindas, prompts e checklists personalizadosPersonalizar o aplicativo para a equipe contratanteExecução de contratoEnquanto o contrato durar

4.4 Ao pagar

O pagamento é processado pela Kiwify. Os dados do cartão, o CPF e os demais dados de cobrança são tratados pela Kiwify sob a política dela; não temos acesso ao número do cartão. Recebemos o e-mail, o plano, o identificador e o status da transação, para liberar a licença e cumprir a garantia de 14 dias.

5. Suboperadores e transferências internacionais

Usamos os fornecedores abaixo. Alguns estão fora do Brasil; nesses casos a transferência se apoia no art. 33 da LGPD, pela necessidade de execução do contrato com você (inciso IX) e, quando o fornecedor as oferece, por cláusulas contratuais padrão (inciso II). O instrumento varia conforme o fornecedor: com alguns há adendo de tratamento de dados assinado; com outros, os termos de serviço padrão. Para serventias e clientes corporativos, informamos qual é o instrumento de cada fornecedor mediante solicitação, para instrução do dossiê técnico.

FornecedorO que fazOndeQue dados recebe
Provedor de modelos de linguagemInferência no modo HíbridoPossivelmente fora do BrasilO que trafega em cada fluxo (seção 2)
Provedor de modelos de linguagem — infraestrutura brasileiraInferência no modo SoberaniaBrasilIdem, sem sair do país
Provedor de banco de dados gerenciadoLicenças, contatos, consentimentos, registros de uso e de erro; disparo dos e-mails automáticosEstados UnidosO que este banco contém: e-mail e senha da conta, contatos deixados no site e o registro de aceite dos termos — a relação completa está nas seções 4.2 e 4.3. O que ele não contém: nenhum documento, áudio, pergunta ou resposta sua. Esses nunca chegam a servidor nosso.
Provedor de hospedagem do siteEntrega das páginasRede global de distribuiçãoLogs de acesso (4.1)
KiwifyPagamentosBrasilDados de cobrança (4.4)
Microsoft (Clarity)Gravação de sessão e mapas de calor do siteEstados UnidosInterações no site (4.1)
Google (Ads e YouTube)Medição de anúncios e vídeos incorporados em modo sem cookiesEstados UnidosIP e identificadores de anúncio (4.1)
Serviço de estatística de visitas sem cookiesContagem agregada de acessosUnião EuropeiaDados agregados, sem identificação
Provedor de envio de e-mailEntrega das mensagens automáticasBrasilE-mail do destinatário e conteúdo da mensagem
Repositório público de modelos de vozDownload único do modelo de transcrição localInternet públicaNenhum dado seu: o download é do modelo, não do seu áudio
Meta (WhatsApp)Canal de atendimentoEstados UnidosO que você nos escreve por lá

6. Segurança

7. Incidentes de segurança

Se um incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares (LGPD, art. 48), nós:

  1. comunicamos a ANPD em até 3 dias úteis a partir do conhecimento do incidente (Resolução CD/ANPD nº 15/2024);
  2. comunicamos os titulares afetados, ou o controlador — escritório ou serventia — quando atuamos como operador, com a descrição do ocorrido, dos dados envolvidos, das medidas adotadas e dos riscos;
  3. registramos o incidente e as medidas em relatório disponível ao cliente que o solicitar, para compor o próprio dossiê (para serventias, Provimento CNJ 213/2026, Anexo, itens 4.6 e 4.10).

Canal para reportar vulnerabilidade ou incidente: privacidade@ialocus.com.br, assunto "Incidente de segurança".

8. Seus direitos e como exercê-los

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento: confirmar se tratamos seus dados; acessá-los; corrigir dados incompletos ou desatualizados; pedir anonimização, bloqueio ou eliminação do que for desnecessário ou tratado em desconformidade; pedir a portabilidade em formato estruturado; pedir a eliminação dos dados tratados com base em consentimento; saber com quem compartilhamos; revogar consentimento; e peticionar à ANPD.

Envie o pedido a privacidade@ialocus.com.br. Respondemos de forma simplificada de imediato quando possível, e de forma completa em até 15 dias (art. 19, II). Quando somos operador dos seus documentos, o pedido de um titular sobre o conteúdo deles é do controlador — o escritório ou a serventia —, a quem encaminhamos sem demora.

9. Encarregado pelo tratamento de dados (art. 41)

Encarregado: Guilherme Fernandes Pereira, advogado, OAB/PR 73.065.
E-mail: privacidade@ialocus.com.br
Assunto sugerido: "LGPD – Solicitação de Titular"

10. Retenção e eliminação

CategoriaRegra
Seus documentos, áudios e imagensNão são retidos por nós em nenhum momento. O que ficou na sua máquina é seu; a desinstalação não os apaga (seção 14).
Conteúdo enviado ao modeloNão é armazenado pela Locus.IA. No provedor, fica retido por até 55 dias apenas para detecção de abuso, sem uso para aperfeiçoamento de modelos (seção 3).
Dados de conta e de faturamentoVigência do contrato e mais 5 anos, por obrigação fiscal e para exercício regular de direitos (art. 16, I e II). Depois, eliminação ou anonimização.
Contatos que não viraram cliente12 meses a partir do último contato.
Registros de uso e custo5 anos; não contêm conteúdo.
Relatórios de erro30 dias.
Lista de descadastroPermanente: é o que garante que não voltaremos a escrever.
Modelo de voz da transcrição localFica numa pasta do seu perfil de usuário até você apagá-lo. Não contém dados seus — é o modelo, não o áudio.
Ao encerrar a contaVocê pode pedir a eliminação imediata do que não estivermos obrigados a guardar, e uma declaração de eliminação para o seu dossiê.

11. Cookies, rastreadores e armazenamento local

O site não usa banner de cookies porque não coleta dados pessoais mediante consentimento antes de você agir; os rastreadores acima operam em legítimo interesse e podem ser recusados nos links indicados. Se essa avaliação mudar — por orientação da ANPD ou por decisão nossa —, o banner passa a aparecer e esta seção é atualizada com a data.

12. Serventias extrajudiciais: Provimento CNJ 213/2026

O Provimento CNJ nº 213, de 20 de fevereiro de 2026, não regula inteligência artificial e não veda a nuvem: o art. 8º, VI admite solução "em ambiente local, em nuvem ou em arquitetura híbrida, desde que observados os padrões de segurança da informação e de proteção de dados pessoais". O que ele exige da serventia, ao contratar qualquer fornecedor, está no art. 13, §6º: cláusulas que assegurem confidencialidade, reversibilidade, portabilidade de dados, gestão de incidentes e observância integral da LGPD. Esta seção é o nosso compromisso, ponto a ponto, para constar no dossiê técnico (art. 17):

ExigênciaNosso compromisso
Confidencialidade (art. 13, §6º)Não retemos documentos; não usamos conteúdo para treinar modelos; o contrato com o provedor de IA veda o aproveitamento do conteúdo para aperfeiçoamento de modelos; suboperadores relacionados na seção 5, com o que cada um recebe. Declaramos o prazo de retenção do provedor em vez de prometer o que não controlamos.
Reversibilidade (art. 13, §6º; art. 15, I)Não há acervo a restituir: os originais nunca saíram do computador da serventia. Relatórios saem em formato aberto (.docx). Ao encerrar o contrato, eliminamos os dados de conta no prazo da seção 10 e emitimos declaração de eliminação a pedido.
Portabilidade (art. 13, §6º; art. 15, I)Dados de conta e registros de uso são exportáveis em formato estruturado e não proprietário (CSV ou JSON), a pedido, sem custo e sem dependência de anuência nossa.
Gestão de incidentes (art. 13, §6º; Anexo, 4.6)Prazos e conteúdo da comunicação na seção 7; relatório de incidente para o dossiê; canal dedicado.
Observância integral da LGPD (art. 13, §6º)Esta política; encarregado designado (seção 9); registro das operações de tratamento disponível a pedido.
Segregação lógica (art. 8º, V)Dados de conta separados por licença e por organização, com controle de acesso por linha no banco. Documentos não estão em infraestrutura compartilhada porque não estão em infraestrutura nossa.
Criptografia (art. 9º)Em trânsito, em toda comunicação; em repouso, nos provedores da seção 5. Na sua máquina, a criptografia de disco é da serventia.
Trilha de auditoria (art. 10)A trilha exigida é a do sistema notarial ou registral da serventia; o Locus.IA não a substitui. Contribuímos com o relatório da Conferência de Dados, que cita o arquivo de origem de cada campo, e com o registro de uso por operação (data, hora, tipo de ação), fornecido a pedido.
Responsabilidade pelo ato (arts. 5º, §3º e 14)O software não pratica ato e não decide: aponta divergência, propõe texto, transcreve. A qualificação, a lavratura e a assinatura são do delegatário ou preposto, que respondem por elas.
Modo de operação (art. 8º, VI)A serventia escolhe o degrau: Híbrido, Soberania (infraestrutura em território brasileiro, sem recurso a servidor no exterior) ou Air-Gapped. A escolha é registrada na licença e pode ser comprovada a pedido.
Gravação de audiência e áudio que vira provaQuando a instalação traz o módulo de transcrição local, o áudio é transcrito no computador da serventia e não trafega — a decisão é por arquivo, e o programa informa o custo e o tempo de cada opção antes de transcrever.

Contrato próprio com a serventia. O art. 13, §6º exige que a contratação contenha as cláusulas acima. Para serventias extrajudiciais, firmamos instrumento específico com essas cláusulas — confidencialidade, reversibilidade, portabilidade, gestão de incidentes e observância integral da LGPD —, de modo que o cartório tenha o documento assinado que a norma pede, e não apenas um aceite de termos padrão.

Fornecemos também, a pedido, declaração de conformidade a esta política e a relação de suboperadores, datadas, para anexar à declaração anual no Sistema Justiça Aberta (art. 17, §1º).

13. Termos essenciais de uso

14. Desinstalação

  1. Abra o menu Iniciar do Windows e digite "Painel de Controle".
  2. Abra "Programas e Recursos" (ou "Desinstalar um programa").
  3. Localize "Locus.IA", clique com o botão direito e escolha Desinstalar.

A desinstalação remove o programa. Seus arquivos PDF, áudios e relatórios não são apagados, porque são seus. A base indexada e o arquivo de configuração ficam em pasta do seu perfil de usuário e podem ser apagados manualmente — o programa informa o caminho na tela de configurações. Para excluir também os dados da sua conta, peça pelo canal da seção 9.

15. Alterações e versões

Alterações relevantes são comunicadas por e-mail aos titulares de licença e registradas aqui com data. O instalador apresenta a versão vigente e registra o aceite (seção 4.3).

PEREIRA ASSESSORIA LTDA (Locus.IA) · CNPJ 49.839.157/0001-02 · Av. Cerro Azul, 572 — CEP 87010-000, Maringá/PR
Programa registrado no INPI sob o Processo nº BR 51 2026 001596-0.
Privacidade: privacidade@ialocus.com.br · Geral: locus@ialocus.com.br · WhatsApp: +55 44 93618-0499