Certificado Digital em 2026: A1 Vencendo em Massa — Como Renovar

Seu certificado digital A1 ainda é válido? Se você emitiu um certificado A1 em 2025, ele vence em 2026 — se é que já não venceu: o A1 vale 1 ano. Quando vencer, ele deixa de assinar nos sistemas judiciais. Petição sem assinatura, prazo em risco.

Este artigo explica como funciona a renovação, qual certificado escolher (A1 vs A3), e como evitar essa armadilha em 2026.

🔑A1 vs A3: Qual a Diferença?

Resumo: Se você usa certificado todos os dias (assina muitas petições), considere migrar para A3. Se usa esporadicamente, A1 é aceitável — mas sempre renove antes de vencer. E o A1 tem prazo para acabar: a Resolução CG ICP-Brasil 211/2024 o tirou do novo rol de certificados; ele ainda é vendido e aceito, mas o ITI informa que, a partir de 03/03/2029, nenhum A1 poderá ser usado, mesmo dentro da validade. O Projudi do TJPR, além disso, exige A3 no cadastro do advogado.

⏰Timeline de Vencimento em 2026

Se você emitiu certificado A1 em:

• 2025-01 a 2025-03: Vence em 2026-01 a 2026-03
• 2025-04 a 2025-06: Vence em 2026-04 a 2026-06
• 2025-07 a 2025-09: Vence em 2026-07 a 2026-09
• 2025-10 a 2025-12: Vence em 2026-10 a 2026-12

Ação imediata: Se seu certificado A1 foi emitido em 2025, ele vence em 2026, se já não venceu. Verifique a validade agora mesmo.

✅Como Verificar Validade (Windows & Mac)

Windows:

1. Clique em Menu Iniciar e digite "certmgr.msc"
2. Abra Pessoal → Certificados e procure o certificado com o seu nome
3. Clique duas vezes no certificado
4. Procure pela aba "Detalhes"
5. Localize "Válido até" ou "Valid to"

macOS:

1. Abra "Acesso às Chaves" (Keychain Access)
2. Clique na categoria "Meus Certificados"
3. Clique duplo no certificado
4. Procure a data de expiração

Online (validador do ITI):

1. Assine um PDF qualquer com o certificado
2. Acesse validar.iti.gov.br
3. Envie o PDF assinado — nunca o arquivo .pfx ou .p12, que guarda a sua chave privada
4. O relatório de conformidade mostra se a assinatura é válida e se o certificado era válido na data

🧪Como testar o certificado digital (A1 e A3)

Testar o certificado é confirmar três coisas: que o computador o enxerga, que ele está válido e que ele assina de verdade. Faça o teste logo depois de instalar ou renovar, e de novo antes de um prazo importante. O roteiro abaixo segue as orientações das próprias certificadoras e do ITI.

1. Deixe o certificado pronto no computador

• A1 (arquivo .pfx/.p12): teste no computador em que ele foi instalado. Para ver se ele está lá e até quando vale, use o passo a passo de como verificar a validade.
• A3 em token ou cartão: conecte o token, ou o cartão na leitora, com o driver da certificadora já instalado. Abra o programa que veio com o driver: se nem ele mostra o certificado, dificilmente o teste on-line vai reconhecê-lo; nesse caso, peça suporte à certificadora.
• A3 em nuvem: use o computador em que está instalado o aplicativo da certificadora (na Certisign, o desktopID).

2. Rode o teste on-line da certificadora

Certificadoras como a Certisign e a Soluti mantêm uma página que lê o certificado instalado e diz se ele está pronto para uso — a da Certisign mostra também a data de validade. Use a da AC que emitiu o seu:

• Teste da Certisign — quem tem certificado da AC OAB usa a mesma central: o suporte do site da AC OAB leva a ela. Clique em "Verificar Certificado Digital", escolha o certificado, se houver mais de um, e, no A3 em token ou cartão, digite o PIN. Para testar outro certificado em seguida, a Certisign orienta fechar o navegador ou abrir uma janela anônima.
• Teste da Soluti — conecte o token ou o cartão, se for A3, clique em "Testar certificado" e entre com o PIN; o resultado aparece na tela. A Soluti avisa que o certificado precisa estar instalado com as cadeias de certificação e que o A3 também precisa do driver.

Se o seu é de outra certificadora, procure a página de teste ou o suporte no site dela. Teste aprovado quer dizer que o certificado está pronto para uso. Se depois outro sistema der erro, a Certisign orienta procurar o suporte daquele sistema.

3. Assine um PDF e confira no validador do ITI

O teste on-line mostra que o certificado é reconhecido; um PDF assinado mostra que ele assina de fato. Assine um PDF qualquer e envie só o arquivo assinado ao validar.iti.gov.br — nunca o .pfx ou o .p12, que guardam a sua chave privada. O ITI informa que não armazena o arquivo e que o resultado identifica o titular do certificado e confirma se o documento foi alterado depois da assinatura.

Com A1, dá para assinar esse PDF de teste — e procuração, contrato ou parecer — no Certificar, da Oficina de PDF da Locus.IA (detalhes abaixo). Ele só aceita A1 (.pfx/.p12), não A3, e o A1 só pode ser usado até 02/03/2029.

4. Entre e assine no sistema do tribunal antes do prazo

Por fim, antes do próximo prazo, entre no sistema em que você peticiona, abra um processo e confira se a assinatura funciona. O que instalar no eproc, no PJe, no e-SAJ e no Projudi está no guia do assinador por tribunal.

🔄Como Renovar (Passo a Passo)

Passo 1: Contate sua Autoridade Certificadora

Algumas ACs com certificado para advogado:

• AC OAB (operada pela Certisign)
• Certisign
• Soluti
• Valid

Procure pela que emitiu seu certificado original (verifique nos seus e-mails de 2025). Se foi a Serasa, escolha outra AC: ela não emite mais certificados novos, e os atuais valem até vencer.

Passo 2: Solicite Renovação

Faça o pedido enquanto o certificado ainda está válido: a Receita Federal orienta que a renovação seja pedida dentro do período de validade. Depois de vencido, é preciso emitir um novo. Mencione que é para fins de assinatura em sistemas judiciais (PJe, eProc, Jus.br) — algumas CAs oferecem planos especiais para advogados.

Passo 3: Gere Novo Certificado

A CA vai enviar instruções. Você gera uma nova requisição de certificado no seu computador e, após validação (o prazo varia conforme a certificadora), recebe o novo arquivo .pfx/.p12.

Passo 4: Instale no Seu Computador

A AC enviará o passo a passo. Geralmente é duplo-clique no arquivo e digitar a senha definida na emissão.

Passo 5: Teste em Jus.br / Sistema Judicial

Antes do próximo prazo, entre com o novo certificado no sistema em que você peticiona e confira se a assinatura funciona: entrar não é assinar (no PJe, a assinatura exige o PJeOffice Pro aberto).

🏛️Onde Renovar: Autoridades Certificadoras

Todo certificado ICP-Brasil sai de uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada pelo ITI. O certificado em si é o mesmo padrão em qualquer uma — o que muda é preço, prazo de atendimento, rede de pontos para validação presencial e qualidade do suporte na hora de instalar.

A lista completa e oficial de ACs credenciadas fica no ITI — Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, que é quem credencia e fiscaliza toda a cadeia ICP-Brasil.

💾Softwares que Você Vai Precisar

Aqui é onde a maioria trava depois de renovar. O que instalar depende do tipo de certificado:

Certificado A1 (arquivo .pfx/.p12)

Não precisa de driver. O arquivo é instalado direto no repositório do Windows (duplo-clique no .pfx e senha) ou usado diretamente por programas que leem o arquivo. É por isso que o A1 dá menos problema — e por que ele exige mais cuidado com backup e com quem tem acesso à máquina.

Certificado A3 (token USB ou cartão)

Precisa de dois softwares, nesta ordem:

1. Driver do dispositivo — específico do fabricante do seu token ou leitora (SafeNet, Watchdata, Gemalto e outros). Baixe sempre na página da AC que emitiu o certificado, porque é ela que sabe qual modelo você recebeu. A Certisign mantém uma central de drivers organizada por dispositivo.
2. Gerenciador criptográfico — o programa que apresenta o certificado do token ao navegador e aos sistemas. Também vem da AC, junto com o driver.

Para assinar em sistemas judiciais

Cada sistema pede uma coisa. O e-SAJ, da Softplan, usado pelo TJSP e por outros tribunais estaduais, exige o Web Signer, que faz a ponte entre o navegador e o seu certificado: são duas partes, a extensão do navegador e o programa no computador, e a tela de login do e-SAJ do TJSP avisa que ele é necessário. No eproc não há assinador obrigatório; o PJe usa o PJeOffice Pro; o Projudi do TJPR pede o Java. O guia do assinador por tribunal traz o passo a passo de cada um.

Assinadores gratuitos do governo

• Assinador ITI — é o serviço de assinatura do gov.br, mantido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: assina documentos avulsos com a conta gov.br prata ou ouro, não com o seu A1 ou A3.
• Assinatura eletrônica gov.br — a página oficial do mesmo serviço do item acima, com as orientações de uso. Atenção: não é a mesma coisa que assinar com certificado ICP-Brasil (a diferença jurídica está explicada na seção seguinte).
• Assinador Digital Serpro — alternativa do Serviço Federal de Processamento de Dados.

Como conferir se a assinatura ficou válida

Depois de assinar qualquer documento, confira no Validador de Assinaturas do ITI. Ele diz se a assinatura está íntegra, se o certificado era válido na data e se a cadeia ICP-Brasil confere. É o serviço oficial e gratuito para essa conferência. Faça esse teste na primeira assinatura depois de cada renovação: é meio minuto que evita descobrir problema no dia do protocolo.

🪪A Conta gov.br: Bronze, Prata e Ouro

A conta gov.br é a identidade digital única do cidadão para os serviços públicos federais. Ela tem três níveis de confiabilidade, e o que separa um do outro é como a sua identidade foi comprovada — não o que você paga, porque subir de nível é gratuito.

A diferença prática entre Prata e Ouro está na base consultada: o Prata confere sua foto contra a CNH; o Ouro, contra a base da Justiça Eleitoral, ou valida pela leitura do QR Code da Carteira de Identidade Nacional. Por isso o Ouro é o nível mais alto — e por isso quem já tem certificado ICP-Brasil chega ao Ouro direto, usando o próprio certificado como prova de identidade.

Para consultar ou elevar o seu nível, o endereço oficial é confiabilidades.acesso.gov.br. A relação completa está na página oficial do Governo Digital.

Onde o gov.br assina — e onde não substitui o certificado

Contas Prata e Ouro podem assinar documentos de graça no assinador.iti.br. É útil e tem valor jurídico — mas não é a mesma assinatura do seu certificado A1 ou A3. A diferença está na lei, e vale conhecer o texto:

Como a assinatura do gov.br não usa certificado ICP-Brasil, ela se enquadra no inciso II — avançada. E aí está a consequência prática, no art. 5º, §1º da mesma lei: a assinatura qualificada é admitida "em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio", enquanto a avançada depende de aceitação — do órgão ou da outra parte.

Fontes: Lei nº 14.063/2020 · MP nº 2.200-2/2001 · Assinatura eletrônica gov.br

📜O e-Notariado e o Certificado Notarizado

Existe um terceiro tipo de certificado que quase nenhum guia menciona — e que confunde bastante quem lida com escrituras: o certificado digital notarizado, emitido por tabelião de notas dentro da plataforma e-Notariado, do Colégio Notarial do Brasil.

O que é o certificado notarizado

A norma define como "identidade digital de uma pessoa física ou jurídica, identificada presencialmente por um notário a quem se atribui fé pública" (art. 285, II). A diferença para o A1 e o A3 está em quem confere a identidade: no ICP-Brasil é uma Autoridade Certificadora credenciada pelo ITI; aqui é o tabelião, no exercício da fé pública.

Os tabeliães fornecem esse certificado gratuitamente aos clientes do serviço notarial, para "uso exclusivo e por tempo determinado, na plataforma e-Notariado e nas demais plataformas autorizadas pelo Colégio Notarial Brasil-CF" (art. 292, § 4º). É esse "uso exclusivo" que responde à pergunta mais comum sobre ele:

Como funciona um ato notarial eletrônico

O art. 286 lista os requisitos — e vale ler com atenção, porque explica o desenho todo:

1. Videoconferência notarial para captação do consentimento das partes;
2. Concordância expressa das partes com os termos do ato;
3. Assinatura digital das partes, exclusivamente pelo e-Notariado;
4. Assinatura do tabelião com certificado ICP-Brasil — repare: o tabelião precisa do ICP-Brasil, mesmo quando a parte usa o notarizado;
5. Uso de formatos de longa duração com assinatura digital.

A gravação da videoconferência integra o ato. E a competência é absoluta pela circunscrição em que o tabelião recebeu a delegação (art. 289) — ou seja, o ato eletrônico não dissolve a territorialidade notarial.

Quem pode oferecer

Desde a alteração trazida pelo Provimento 181/2024, todos os tabelionatos de notas do país devem prestar o serviço (art. 284, parágrafo único). O Colégio Notarial mantém um registro nacional único dos certificados notarizados e da biometria coletada (art. 288).

Fontes: Provimento CNJ n. 149/2023 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (arts. 284–293) · Plataforma e-Notariado · Colégio Notarial do Brasil

✍️Como assinar um PDF com certificado digital

Assinar um PDF com certificado digital é aplicar, dentro do próprio arquivo, uma assinatura ICP-Brasil no padrão PAdES — o mesmo que o validador do ITI confere. O roteiro é igual para A1 e A3; o que muda é onde o certificado está.

1. Deixe o certificado acessível. A1: o arquivo .pfx ou .p12 instalado no computador, ou apontado diretamente pelo assinador. A3: o token ou o cartão conectado, com driver e gerenciador criptográfico instalados — a ordem certa está na seção de softwares.
2. Abra o PDF num assinador que aceite certificado ICP-Brasil e escolha a assinatura PAdES. O assinador do gov.br não serve aqui: ele assina com a conta gov.br (nível prata ou ouro), não com o seu certificado.
3. Selecione o certificado e autentique. No A1, a senha do arquivo .pfx/.p12; no A3, o PIN do token ou do cartão. Posicione a assinatura, se o programa pedir, e salve o PDF assinado.
4. Confira em validar.iti.gov.br. Envie só o PDF assinado — nunca o .pfx ou o .p12. O relatório diz se a assinatura está íntegra e se o certificado era válido na data.

No Locus.IA, esse roteiro é o Certificar, dentro da Oficina de PDF: lê o A1 (.pfx/.p12), assina em PAdES, em lote, e a chave privada não sai do computador; o resultado é validável no ITI. O Certificar não aceita A3 — quem assina com token ou cartão precisa de um assinador que leia o dispositivo. Os detalhes estão na caixa abaixo.

🔍Gov.br vs Certificado Digital vs DocuSign: O Que Vale Juridicamente?

Em 2026, três tipos de "assinatura digital" coexistem no mercado brasileiro — e cada uma tem peso jurídico diferente. Entender essa diferença evita um problema clássico: assinar um contrato usando a ferramenta errada e descobrir, no litígio, que aquela assinatura não tem o efeito esperado.

1. Certificado Digital ICP-Brasil (A1 ou A3)

Base legal: Medida Provisória 2.200-2/2001, Art. 10, §1º. Peso: presunção legal de autenticidade, integridade e autoria — equivalente à assinatura de próprio punho com firma reconhecida em cartório.

É a única assinatura que vincula a pessoa física ao documento com presunção juris tantum em sede judicial. É a forma de assinar aceita nos sistemas do Judiciário (PJe, eproc, e-SAJ e Projudi, que exige o A3); alguns eproc também aceitam login e senha depois do cadastro, mas no PJe a assinatura sempre usa o certificado. Emitido por Autoridades Certificadoras (AC) credenciadas pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação): AC OAB, Certisign, Soluti, Valid, AC Safeweb, entre outras.

2. Assinatura Gov.br (Nível Prata ou Ouro)

Base legal: Lei 14.063/2020, que regulamenta assinaturas eletrônicas em interações com o setor público. Peso: reconhecida em documentos governamentais e em transações entre cidadão e órgão público, conforme o nível da conta.

A Gov.br oferece três níveis — Bronze, Prata (facial na base da CNH, internet banking ou SIGEPE) e Ouro (facial na base do TSE, QR Code da CIN ou certificado ICP-Brasil). Veja o detalhe de cada nível acima. Para uso em advocacia: Gov.br Prata serve para alguns serviços públicos eletrônicos (e-CAC, INSS, Receita), mas, como regra, NÃO substitui certificado ICP-Brasil em petições judiciais nem em escrituras eletrônicas. Gov.br Ouro é mais robusta, mas mesmo assim, como regra, não assina a petição: o login unificado do PJe aceita o gov.br nível ouro para entrar, mas a assinatura no PJe sempre usa o certificado ICP-Brasil.

3. DocuSign, ClickSign, D4Sign e similares

Base legal: MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º, que não impede outros meios de comprovar autoria e integridade, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem o documento for oposto; se a plataforma usar certificado ICP-Brasil, vale o §1º do mesmo artigo. A classificação da Lei 14.063/2020 (simples, avançada, qualificada) serve de referência, mas o capítulo que a traz não se aplica à interação entre particulares (art. 2º, parágrafo único, II, a). Peso: varia conforme o modo de assinatura escolhido na plataforma.

Plataformas como DocuSign, ClickSign e D4Sign oferecem três modalidades:

• Eletrônica simples (clique de aceite, e-mail de confirmação): vale entre partes privadas que aceitaram o uso da plataforma. Em litígio, exige perícia para validar autoria — não tem presunção legal de autenticidade.
• Eletrônica avançada (com biometria, SMS, dados cadastrais): peso jurídico maior em relações privadas, mas ainda não tem presunção legal equivalente a ICP-Brasil. Se a assinatura for impugnada em juízo, cabe a quem apresentou o documento provar que ela é autêntica (CPC, art. 429, II).
• Qualificada (com certificado ICP-Brasil): plataforma usa um certificado ICP-Brasil do signatário (A1 vinculado à conta). Nesse caso, a assinatura vale como ICP-Brasil — mas a plataforma é só a camada de interface. Você precisa, de fato, ter o certificado.

Tabela comparativa rápida

Conclusão prática para advogados: para o exercício da advocacia em 2026, a única ferramenta que cobre 100% das necessidades (judicial + administrativo + privado relevante) continua sendo o certificado digital ICP-Brasil — de preferência o A3 em token ou cartão, que funciona no eproc, no PJe, no e-SAJ e no Projudi (o Projudi do TJPR exige A3 no cadastro, e a partir de 03/03/2029 nenhum A1 poderá ser usado). Gov.br Ouro é complemento útil para serviços governamentais. DocuSign e similares são bons para fluxo operacional de contratos privados, desde que escolhida a modalidade adequada ao risco do documento.

❓Perguntas Frequentes

📚Recursos Oficiais

💡Última Dica

Se você tem um grande escritório, considere implementar uma política interna: manter uma planilha com data de vencimento de todos os certificados dos advogados. Enviar lembretes 30 dias antes do vencimento. É simples e evita crises em 2026.