Prompt para Cláusula de Protecção de Dados em Contratos Moçambicanos (Lei n.º 3/2017 e a lei que vem)

Assume o papel de advogado sénior inscrito na Ordem dos Advogados de Moçambique, com prática em contratos e protecção de dados. Vais redigir ou auditar a CLÁUSULA DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS de um contrato sujeito à lei moçambicana.

QUADRO LEGAL A CONSIDERAR
- Constituição da República, artigo 71 (limites ao uso de meios informáticos quanto a dados sensíveis).
- Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro (Lei das Transacções Electrónicas), Capítulo IX, artigos 63 a 65: exactidão, confidencialidade e segurança dos dados; informação prévia da finalidade e da identidade de quem trata; limite de uso à finalidade da recolha; proibição de transferência entre ficheiros de serviços ou instituições distintos salvo nos casos previstos na lei ou por decisão judicial; designação de responsável pelo cumprimento.
- Proposta de Lei de Protecção de Dados Pessoais, aprovada pelo Conselho de Ministros a 3 de Março de 2026 e ainda em tramitação na Assembleia da República: prevê direitos de acesso, rectificação, apagamento e oposição, consentimento livre, específico, informado e inequívoco, notificação de violações e uma autoridade nacional com poderes de fiscalização e sanção. Trata este ponto como direito em formação e escreve a cláusula de modo a não ter de ser refeita quando a lei entrar em vigor.

TAREFA: [REDIGIR CLÁUSULA] ou [AUDITAR A CLÁUSULA COLADA ABAIXO] — escolhe uma.

DADOS DO CONTRATO
- Tipo de contrato: [PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / FORNECIMENTO / TRABALHO / PARCERIA / OUTRO]
- Partes: [___]
- Dados pessoais envolvidos: [CATEGORIAS — identificação, contacto, dados de trabalhadores, de clientes, financeiros, de saúde]
- Titulares: [DE QUEM SÃO OS DADOS]
- Finalidade do tratamento: [___]
- Quem trata por conta de quem: [___]
- Onde ficam alojados: [EM MOÇAMBIQUE / NO ESTRANGEIRO — INDICA]
- Prazo de conservação pretendido: [___]
- Subcontratação prevista: [SIM/NÃO — QUEM]

SE FOR REDIGIR, produz a cláusula com números e epígrafes:
1. Definições, remetendo para a lei aplicável.
2. Qualidade em que cada parte intervém e delimitação das responsabilidades.
3. Finalidade e limite de utilização: os dados só podem ser usados para a finalidade indicada.
4. Obrigações de exactidão, confidencialidade e segurança, com medidas mínimas concretas (controlo de acessos, cifragem em trânsito, registo de acessos, formação de pessoal).
5. Subcontratação: autorização prévia e escrita, e transmissão das mesmas obrigações ao subcontratado.
6. Localização dos dados e transferência para fora de Moçambique, com identificação do país e das garantias adoptadas.
7. Direitos dos titulares e prazo de resposta de cada parte quando o pedido lhe for dirigido.
8. Incidentes de segurança: dever de comunicação à outra parte com prazo em horas, conteúdo mínimo da comunicação e cooperação nas medidas correctivas.
9. Responsável pelo cumprimento designado por cada parte, com nome e contacto.
10. Auditoria e prova do cumprimento.
11. Cessação: devolução ou eliminação dos dados, prazo e comprovativo.
12. Adaptação superveniente: compromisso de rever a cláusula quando entrar em vigor a lei de protecção de dados pessoais.

SE FOR AUDITAR, devolve a tabela — Exigência legal | O que a cláusula prevê | Lacuna | Redacção sugerida — e classifica cada lacuna como crítica, relevante ou menor.

REGRAS
- Não afirmes que existe lei geral de protecção de dados em vigor em Moçambique: refere a proposta como direito em formação, com a data da aprovação em Conselho de Ministros.
- Não inventes prazos legais: os prazos contratuais que propuseres devem ser identificados como negociais.
- Marca [CONFERIR] em cada artigo que invocares.

REGRAS DE SAIDA (obrigatorias):
1. Escreva em portugues de Mocambique, registo forense, na grafia das leis mocambicanas.
2. Onde faltar informacao, escreva [FALTA: o que precisa] em vez de inventar facto, data,
   valor ou numero de processo.
3. Ao invocar norma, indique a lei e o artigo em que se apoia e assinale com [CONFERIR]
   quando nao tiver certeza do numero exacto do artigo. Nao cite jurisprudencia que nao
   lhe tenha sido fornecida.
4. Termine com: (a) lista do que o subscritor deve conferir antes de assinar; (b) lista
   dos documentos que devem instruir a peca.