Lei de Transacções Electrónicas de Moçambique (Lei n.º 3/2017): o que vale como documento, que assinatura tem força, e o que muda com a lei de dados em 2026

Um advogado em Maputo recebe um contrato em PDF assinado digitalmente. Um conservador na Beira pergunta se pode arquivar uma escritura em formato electrónico. Uma empresa em Nampula junta certidões num site gratuito de PDF antes de as enviar ao tribunal. As três situações têm resposta na mesma lei, e quase ninguém a leu com o número do artigo ao lado. Este guia faz isso: Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro, a Lei das Transacções Electrónicas, mais o Decreto n.º 3/2019 que a regulamentou na parte da certificação digital, e a Proposta de Lei de Protecção de Dados Pessoais aprovada pelo Conselho de Ministros em Março de 2026.

1. O que é a Lei n.º 3/2017 e a quem se aplica

A Lei das Transacções Electrónicas foi aprovada pela Assembleia da República em 24 de Novembro de 2016, promulgada em 6 de Janeiro de 2017 e publicada no Boletim da República, I Série, em 9 de Janeiro de 2017. Pelo artigo 75, entrou em vigor 90 dias após a publicação. Tem 75 artigos e um glossário em anexo que faz parte da lei (art. 3).

"A presente Lei estabelece os princípios, normas gerais e o regime jurídico das Transacções electrónicas em geral, do comércio electrónico e do governo electrónico em particular, visando garantir a protecção e utilização das tecnologias de informação e comunicação."Lei n.º 3/2017, artigo 1 (Objecto)

O âmbito é amplo: aplica-se "às pessoas singulares, colectivas públicas ou privadas que apliquem tecnologias de informação e comunicação nas suas actividades" (art. 2). Um escritório de advogados que troca peças por e-mail, um cartório que digitaliza escrituras e uma empresa que factura em PDF estão todos dentro.

A lei organiza-se em capítulos sobre nomes de domínio ".mz" (arts. 5 a 9), provedores de serviços (arts. 10 a 19), mensagens de dados e documentos electrónicos (arts. 20 a 32), contratos e comércio electrónico (arts. 33 a 46), governo electrónico (arts. 47 a 53), certificação digital e criptografia (arts. 54 a 62), protecção de dados electrónicos pessoais (arts. 63 a 65), e contravenções e sanções (arts. 66 a 72). Vários pontos remetem para regulamentação posterior (art. 74), o que explica por que a certificação digital só arrancou de facto com o Decreto n.º 3/2019.

2. Documento electrónico vale como papel? Artigos 20, 21, 23 e 24

Esta é a pergunta que o notário e o advogado fazem primeiro, e a lei responde sem rodeios.

"A mensagem de dados ou informação no formato electrónico tem o mesmo efeito jurídico que o da mensagem de dados ou informação no formato físico, desde que satisfaça os requisitos e formalidades legais estabelecidos para documentos em formato físico."Lei n.º 3/2017, artigo 20 (Reconhecimento legal de mensagens de dados)

A ressalva importa: o formato electrónico não dispensa as formalidades que a lei substantiva exige para aquele acto. Uma escritura que a lei manda lavrar perante notário continua a precisar do notário; o que o art. 20 garante é que o suporte electrónico, por si, não tira valor ao documento.

O artigo 23 (Original) resolve a dúvida sobre "original" e "cópia": quando a lei exige que a informação seja apresentada ou conservada na forma original, basta haver "garantia fidedigna de que se preservou a integridade da informação desde o momento da sua geração em sua forma final", e presume-se íntegra a informação que "houver permanecido completa e inalterada". É exactamente o que uma assinatura digital embutida no PDF prova: qualquer alteração posterior quebra a assinatura.

"As mensagens de dados fazem prova em juízo, não podendo ser recusadas [...] com fundamento no facto de ser uma mensagem electrónica; pela simples razão de não terem sido apresentadas na sua forma original [...]. Na avaliação da força probatória de uma mensagem electrónica, a sua fiabilidade afere-se pela forma como foi gerada, armazenada, emitida, transmitida e recebida; pela forma como foi conservada a integridade da informação; pela identificação do remetente."Lei n.º 3/2017, artigo 24 (Admissibilidade e força probatória das mensagens de dados)

Repare nos três critérios de fiabilidade do n.º 3: como foi gerada e conservada, se a integridade foi mantida, e se o remetente está identificado. Um PDF que passou por um site gratuito de conversão, foi baixado e reenviado por e-mail, sem assinatura, satisfaz mal os três. Um PDF assinado digitalmente na máquina de quem o emitiu satisfaz os três de uma vez.

3. Assinatura electrónica: simples, avançada e qualificada

O artigo 22 admite que qualquer documento que a lei exija assinado seja apresentado "no formato físico, ou em formato electrónico", e fixa dois requisitos cumulativos para a assinatura electrónica: identificar quem emitiu o documento e indicar a sua aprovação do conteúdo; e usar um método "fiável e apropriado para o fim para o qual a mensagem foi gerada", consideradas as circunstâncias e o acordo das partes. O n.º 3 acrescenta que as assinaturas electrónicas "são objecto de certificação de autenticidade pela autoridade competente".

O glossário anexo define a assinatura electrónica avançada como a que, simultaneamente, "é capaz de identificar o signatário de forma unívoca", "é criada utilizando meios que o signatário pode manter sob o seu controlo exclusivo" e cuja "conexão com o documento permite detectar toda e qualquer alteração superveniente do conteúdo". É a definição técnica de uma assinatura digital com certificado e chave privada.

O INTIC, na sua página de perguntas frequentes, organiza a prática em três níveis:

O artigo 60 lista o que um certificado qualificado tem de conter: a indicação de que é qualificado, a identificação do provedor e do Estado onde está estabelecido, o nome do signatário (ou pseudónimo identificado como tal), os dados de verificação da assinatura, o período de validade, o código de identidade do certificado, a assinatura electrónica avançada do próprio provedor e as limitações de uso e de valor das transacções. O artigo 61 atribui ao Conselho de Ministros o reconhecimento de provedores e certificados qualificados estrangeiros, e o artigo 62 responsabiliza o provedor pelos danos causados a quem confiou razoavelmente num certificado emitido fora dos requisitos do art. 59.

4. Quem certifica: o SCDM, o INTIC e o Decreto n.º 3/2019

O artigo 54 encarregou a entidade reguladora das TIC de desenhar um sistema de certificação digital "baseado em criptografia de chave pública" e propor ao Governo a sua criação. O artigo 55 fixou a estrutura: Comité Gestor, Autoridade Certificadora Raiz do Estado, Autoridades Certificadoras e Autoridades de Registo. O artigo 56 limita o acesso aos serviços de certificação do Estado a pessoas reconhecidas pela lei moçambicana.

A regulamentação veio com o Regulamento de Certificação Digital de Moçambique, Decreto n.º 3/2019, de 3 de Julho, que criou o Sistema de Certificação Digital de Moçambique (SCDM). O Comité Gestor é presidido pelo Primeiro-Ministro e o INTIC, o Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação, actua como Autoridade Certificadora Raiz do Estado e como Assinador Digital Avançado. Entidades certificadoras, públicas ou privadas, só operam depois de credenciadas, e o regulamento detalha os requisitos que o artigo 59 da lei enuncia: demonstrar segurança na prestação do serviço, manter um directório rápido e um serviço de revogação imediato, registar com precisão data e hora de emissão e revogação, verificar a identidade de quem recebe o certificado e empregar pessoal qualificado, entre outros.

Em Janeiro de 2025 o INTIC informava que o sistema estava em uso em mais de dez instituições públicas, entre elas o Tribunal Supremo, a Imprensa Nacional e o Balcão de Atendimento Único. Em 27 de Abril de 2026, a Ordem dos Advogados de Moçambique adoptou o Assinador Digital Avançado do INTIC: os documentos que a OAM emite em formato electrónico passam a ter assinatura digital avançada, "com plena validade jurídica, garantindo autenticidade, integridade e fiabilidade da informação". No mesmo período, 341 jovens advogados participaram num webinar da Ordem sobre assinaturas electrónicas. Para a advocacia moçambicana, o sinal é claro: o documento do advogado deixa de ser papel digitalizado e passa a ser PDF assinado.

5. Como obter um certificado digital em Moçambique

O caminho descrito pelo INTIC é pedir o certificado a uma Autoridade Certificadora reconhecida, com identificação do titular, apresentação de documentos e validação presencial ou electrónica. Duas perguntas práticas decidem o resto:

• Que nível preciso? Para contratos, comunicações profissionais e documentos internos, a assinatura avançada com certificado de autoridade reconhecida tem valor legal pleno. Para actos que a lei equipara à assinatura manuscrita reconhecida, o caminho é a qualificada, com certificado em dispositivo seguro.
• Em que suporte vem o certificado? O certificado qualificado vive num token, smartcard ou HSM, por definição. Os certificados de nível avançado podem ser entregues em dispositivo ou em ficheiro (.pfx ou .p12), conforme a autoridade emissora. Isso importa porque nem toda a ferramenta de assinatura lê os dois suportes.

Confirme com a autoridade certificadora, antes de comprar, o suporte em que o certificado será entregue e com que programas ele funciona.

6. Como assinar um PDF com validade, e como verificar a assinatura

Uma assinatura digital de verdade fica embutida no PDF, no padrão PAdES: não é uma imagem de rubrica colada na página. Quem abre o documento no Adobe Reader ou noutro leitor vê o painel de assinaturas, o nome do signatário, a data e o aviso de que o documento não foi alterado desde a assinatura. O INTIC lembra que "em ficheiros PDF, essas informações podem ser verificadas directamente ao abrir o documento". É isso que o artigo 23 chama de "garantia fidedigna" de integridade e o que o artigo 24 pede quando fala em identificação do remetente.

Três cuidados de quem assina documentos de clientes todos os dias:

1. A chave privada não sai da sua máquina. Se a ferramenta pede para carregar o certificado num site, o controlo exclusivo exigido pela definição de assinatura avançada deixa de existir na prática.
2. Assine na fonte, não depois de passar por serviços gratuitos. Cada carregamento num site de "juntar PDF" ou "comprimir PDF" entrega o documento a um servidor de terceiros, quase sempre no estrangeiro. Faça a montagem e a assinatura no computador, e só depois envie.
3. Guarde o PDF assinado como veio. Reconverter, comprimir ou "optimizar" o ficheiro depois de assinado quebra a assinatura e devolve o documento à condição de cópia sem prova de integridade.

7. Dados pessoais: o que já vale hoje (arts. 63 a 65) e o que vem com a lei de 2026

Moçambique ainda não tem uma lei geral de protecção de dados pessoais em vigor, mas não está sem regras. Em Setembro de 2024 o Presidente do Conselho de Administração do INTIC, Lourino Chemane, resumiu o quadro actual: o artigo 71 da Constituição proíbe o uso de meios informáticos para registar dados sobre convicções políticas, crenças religiosas e filiação partidária; o Capítulo IX da Lei n.º 3/2017 regula os dados electrónicos pessoais; e o Decreto n.º 67/2017 fixa princípios de integridade de dados no governo electrónico.

O que os três artigos do Capítulo IX exigem de quem trata dados hoje:

• Artigo 63 (Obrigações do processador de dados). A recolha, o processamento e a divulgação electrónica de dados pessoais devem ser precisos, completos e actualizados, com confidencialidade; a finalidade e a identidade de quem processa devem ser informadas antes da recolha; e o processador deve adoptar medidas de segurança contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação.
• Artigo 64 (Protecção de dados). Não é permitido aceder a ficheiros e bases de dados para conhecer dados pessoais de terceiros, nem transferir dados pessoais de um ficheiro para outro pertencente a serviços ou instituições distintos, "salvo nos casos especialmente previstos na legislação ou por decisão judicial".
• Artigo 65 (Responsabilidade do processador). Quem processa responde pela informação pessoal na sua posse, inclusive a que transferiu a terceiros, e deve designar um responsável pelo cumprimento destas disposições.

As contravenções do artigo 67 são punidas, pelo artigo 68, com multas que vão de 30 a 160 salários mínimos da função pública, conforme a alínea, sem prejuízo de pena mais grave na legislação penal.

8. Checklist para escritórios de advogados, cartórios e conservatórias