Em Portugal não se peticiona um PDF. Preenche-se um formulário e anexam-se ficheiros, um a um, numerados e descritos — e se o formulário e o anexo se contradisserem, prevalece o formulário. É uma exigência de arrumação, não de direito, e é exatamente o tipo de trabalho que consome uma tarde e não deixa nada aprendido.
Passo a passo: Como preparar os documentos para a tramitação eletrónica
Siga este roteiro antes de pedir a peça à IA:
- Faça a lista real dos ficheiros que vai juntar, com o nome de cada um, o número de páginas e o tamanho.
- Separe o que ainda não está em PDF. O formato de texto do Word não é aceite: converta antes de submeter.
- Some os tamanhos. Se o conjunto ultrapassar o limite previsto na portaria, planeie a divisão em requerimentos em vez de descobrir o problema no momento da submissão.
- Peça ao prompt a numeração e a descrição sumária de cada documento — é isso que vai escrever no campo próprio de cada anexo.
- Confirme os formatos e o limite de tamanho no texto da portaria antes de submeter. As regras técnicas mudam por portaria e não devem ser confiadas à memória de uma IA.
O Prompt Mestre (Copie e Adapte)
Este prompt gera a primeira versão completa da peça. Substitua os campos entre colchetes. Quanto mais específico o preenchimento, melhor a minuta:
Este prompt é potente — mas, preenchido com dados reais (nome, NIF, morada, factos do cliente) e colado numa IA de nuvem pública, está a permitir que um terceiro trate dados pessoais por sua conta, com transferência provável para fora do Espaço Económico Europeu. Em Portugal isso toca:
- o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679): tratamento sem fundamento e sem o contrato do artigo 28.º, com coimas que o artigo 83.º fixa até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual mundial;
- a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que executa o RGPD em Portugal e tem regime contraordenacional próprio nos artigos 37.º e 38.º, aplicado pela CNPD;
- o sigilo profissional do advogado, do solicitador e do notário, que não distingue entre o processo em papel e o ficheiro carregado num site;
- o uso do conteúdo para treinar o modelo, consoante os termos da ferramenta.
Para dar escala: a CNPD aplicou 1,25 milhões de euros ao Município de Lisboa em 2021 e 400 mil euros ao Centro Hospitalar Barreiro Montijo em 2018. No Locus.IA, os ficheiros são lidos e tratados no seu computador — o mesmo prompt, com a mesma potência, sem entregar o processo do seu cliente a um responsável que não escolheu. Ver como funciona em Portugal →
Assume o papel de assistente de secretaria de um escritório de advogados em Portugal. Vais preparar a LISTA DE DOCUMENTOS de uma peça processual para entrega na tramitação eletrónica dos tribunais, tal como a Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro, passou a exigir: os documentos são juntos um a um, numerados e com descrição sumária do respetivo conteúdo. DADOS - Tribunal e juízo: [___] - Processo n.º (ou "ação a instaurar"): [___] - Peça a que os documentos se destinam (petição inicial, contestação, requerimento...): [___] - Lista dos ficheiros, um por linha, no formato: nome do ficheiro | formato | n.º de páginas | tamanho | o que é: 1. [___] 2. [___] (continua) PRODUZ, POR ESTA ORDEM: A) TRIAGEM DE FORMATO — tabela: ficheiro | formato atual | aceite? | o que fazer. Assinala como "converter para PDF" tudo o que esteja em formato de texto do Word ou noutro formato não previsto. Assinala como [CONFERIR] qualquer formato de que não tenhas a certeza, remetendo para o texto da portaria. B) SOMA DE TAMANHO — soma os tamanhos declarados e apresenta o total. Compara com o limite previsto na portaria para o conjunto da peça e dos documentos, e marca [CONFERIR: limite em vigor] em vez de afirmares um número de memória. Se o total se aproximar ou exceder, avança para C. C) PLANO DE DIVISÃO — se o conjunto não couber, propõe a divisão em requerimentos, agrupando por afinidade de matéria e mantendo juntos os documentos que se leem em conjunto. Indica que documentos vão em cada requerimento e o tamanho de cada grupo. Assinala que a divisão tem prazo próprio previsto na portaria e marca [CONFERIR]. D) NUMERAÇÃO E DESCRIÇÃO — a lista final, uma linha por documento: Doc. n.º | Título curto | Descrição sumária do conteúdo | Artigo da peça que o invoca A descrição sumária tem de dizer o que o documento é, entre quem, de que data e o que dele resulta — em uma ou duas linhas, sem adjetivos e sem argumentação. Exemplo de registo: "Contrato de arrendamento entre [___] e [___], de [data], do qual consta a renda mensal de [___]." E) COERÊNCIA COM A PEÇA — assinala documentos que não são invocados em nenhum artigo, e artigos que invocam documento que não está na lista. F) LISTA DE VERIFICAÇÃO ANTES DE SUBMETER — o que conferir no formulário, lembrando que, havendo divergência entre o formulário e o ficheiro anexo, prevalece o formulário. REGRAS - Não inventes o conteúdo de um documento que não te foi descrito: escreve [FALTA: descrição do documento n.º ___]. - Não afirmes limites técnicos, formatos aceites ou prazos de memória: remete sempre para o texto da portaria e marca [CONFERIR]. - Não escrevas argumentação na descrição sumária. Descrição é identificação, não é alegação. REGRAS DE SAÍDA (obrigatórias): 1. Escreve em português europeu, na grafia do Diário da República. 2. Onde faltar informação, escreve [FALTA: ___]. 3. Termina com a lista numerada pronta a transpor para os campos de descrição de cada anexo.
De Prompt a Produto: transforme a IA num Locus (ou use o Locus)
Repare no que um prompt exige de si: para o correr numa IA genérica, tem de entregar os dados reais do processo, colando documentos ou digitando nomes, moradas e factos. Isso obriga-o a um ritual a cada utilização — substituir o que identifica, conferir cada citação depois — e, ainda assim, os dados do seu cliente passam por um responsável que não escolheu, quase sempre fora do Espaço Económico Europeu.
O Locus.IA existe para apagar esse ritual. A Oficina PDF — juntar, dividir, comprimir, proteger e numerar — corre inteiramente no seu computador, mesmo sem ligação à internet: o ficheiro entra pelo disco e sai pelo disco, o que é prático para preparar peças para a Área de Serviços Digitais dos Tribunais, com os documentos numerados e descritos como a Portaria n.º 350-A/2025/1 passou a exigir. Nas funções de inteligência artificial, o programa indexa os documentos na sua máquina e envia ao modelo apenas o texto necessário, por canal cifrado, devolvendo a resposta com o ficheiro e a página de onde tirou cada informação.
E há duas funções que não dependem da jurisdição. A Escrita redige a peça a partir da base que indexou e devolve-a já em Word formatado, com o logótipo e o layout do escritório; se tiver um modelo seu na base, é esse modelo que ela replica — não um formulário de outro país. O Conferir lê a peça ou a minuta contra os documentos que a devem sustentar e cruza campo a campo, devolvendo cada campo como confere, diverge, a confirmar ou não localizado, sempre com o ficheiro de onde saiu o dado. Nenhuma das duas conhece um tribunal em especial, e é isso que as torna úteis em Portugal: trabalham com os seus documentos e com o seu modelo, seja o processo do Juízo Central Cível de Lisboa ou de qualquer outro. Ambas usam inteligência artificial e consomem uma análise de cada vez, e o Conferir é uma segunda conferência — a última continua a ser a sua.
Duas notas honestas, para não haver surpresa. A assinatura qualificada portuguesa vive no Cartão de Cidadão e na Chave Móvel Digital, e o Locus.IA não as lê: para assinar com equivalência à assinatura autógrafa, nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, continue a usar as ferramentas do Autenticação.gov. A pseudonimização automática reconhece agora os identificadores portugueses: NIF, NIPC, NISS, Cartão de Cidadão, passaporte e IBAN são substituídos por marcadores antes do envio ao modelo e reconstituídos no seu computador. Os que são dígitos soltos, como o NIF, exigem o rótulo ao lado ("NIF 123456789") — é o que impede o programa de mascarar valores e números de artigo por engano. O que o Locus.IA resolve em Portugal é outra coisa: os documentos serem lidos, organizados e conferidos sem saírem do seu computador.
| A tarefa | Num ChatGPT / Claude comum | No Locus.IA |
|---|---|---|
| Entrar com os dados | Colar ou digitar a cada utilização | Aponta a pasta do processo; é lida no seu computador |
| Confiança na fonte | Você confere se a IA inventou | Cita o ficheiro e a página de cada trecho |
| Preparar para o tribunal | Site gratuito, com o processo a subir para fora da UE | Junta, comprime e numera na sua máquina, sem internet |
| Escrever a peça | Recomeçar do zero e colar o resultado no Word | Escrita devolve em Word formatado, a partir do modelo do escritório |
| Conferir minuta contra documentos | À vista, campo a campo, à noite | Conferir devolve a tabela, campo a campo, com o ficheiro de origem |
| Ler um digitalizado | Copiar à mão o que a fotografia mostra | Transcrever lê a imagem e devolve o texto |
Quer o enquadramento? Leia o guia da assinatura eletrónica qualificada e da tramitação eletrónica em Portugal, e veja a página do Locus.IA para Portugal, com os valores em euros.
Perguntas Frequentes
O Locus.IA é este prompt — só que nativo, no seu computador e com o seu processo
Acabou de ver o que um bom prompt faz. O Locus.IA faz isto o dia inteiro, sem ritual: aponta a pasta, pede a peça e recebe o rascunho citando ficheiro e página. Escreve a peça em Word formatado a partir do modelo do escritório, confere-a campo a campo contra os documentos, e junta, comprime, protege e numera os PDF na sua máquina, prontos para a Área de Serviços Digitais dos Tribunais, sem que nada seja carregado para um responsável que não escolheu. Desde cerca de 25 euros por mês, com garantia de 14 dias.
⚖️ Ver o Locus.IA para PortugalPrompts escritos para o direito português
Contestação e apelação no CPC, procedimento disciplinar no Código do Trabalho, arrendamento no NRAU, due diligence imobiliária, conferência de minuta, pacto social e o contrato do artigo 28.º do RGPD. E, para magistrados, os prompts de relatório, saneamento e revisão de sentença. Sempre com a mesma regra: a IA monta a forma, o jurista põe a substância.
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