Resposta curta: Desde a Portaria n.º 350-A/2025/1 os documentos entram um a um, numerados e com descrição sumária, e o conjunto tem um limite de tamanho. Este prompt lê a lista dos seus ficheiros e devolve a numeração, a descrição de cada documento e o plano de divisão quando o conjunto não cabe — mais a lista do que converter, porque o formato de texto do Word não é aceite.

Em Portugal não se peticiona um PDF. Preenche-se um formulário e anexam-se ficheiros, um a um, numerados e descritos — e se o formulário e o anexo se contradisserem, prevalece o formulário. É uma exigência de arrumação, não de direito, e é exatamente o tipo de trabalho que consome uma tarde e não deixa nada aprendido.

📋Passo a passo: Como preparar os documentos para a tramitação eletrónica

Siga este roteiro antes de pedir a peça à IA:

  1. Faça a lista real dos ficheiros que vai juntar, com o nome de cada um, o número de páginas e o tamanho.
  2. Separe o que ainda não está em PDF. O formato de texto do Word não é aceite: converta antes de submeter.
  3. Some os tamanhos. Se o conjunto ultrapassar o limite previsto na portaria, planeie a divisão em requerimentos em vez de descobrir o problema no momento da submissão.
  4. Peça ao prompt a numeração e a descrição sumária de cada documento — é isso que vai escrever no campo próprio de cada anexo.
  5. Confirme os formatos e o limite de tamanho no texto da portaria antes de submeter. As regras técnicas mudam por portaria e não devem ser confiadas à memória de uma IA.

🤖O Prompt Mestre (Copie e Adapte)

Este prompt gera a primeira versão completa da peça. Substitua os campos entre colchetes. Quanto mais específico o preenchimento, melhor a minuta:

💡 Como usar no Locus.IA: com a pasta do processo indexada no seu computador, você aponta os ficheiros em vez de colar — e a resposta já vem citando ficheiro e página; nos prompts que geram um documento do zero, você informa os dados do caso e o sigilo fica protegido pela mesma arquitetura. Numa IA genérica (ChatGPT, Claude), você mesmo cola ou digita os dados no lugar indicado.
⚠️ Antes de colar isto num ChatGPT: não é só sigilo, é o RGPD.

Este prompt é potente — mas, preenchido com dados reais (nome, NIF, morada, factos do cliente) e colado numa IA de nuvem pública, está a permitir que um terceiro trate dados pessoais por sua conta, com transferência provável para fora do Espaço Económico Europeu. Em Portugal isso toca:

  • o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679): tratamento sem fundamento e sem o contrato do artigo 28.º, com coimas que o artigo 83.º fixa até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual mundial;
  • a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que executa o RGPD em Portugal e tem regime contraordenacional próprio nos artigos 37.º e 38.º, aplicado pela CNPD;
  • o sigilo profissional do advogado, do solicitador e do notário, que não distingue entre o processo em papel e o ficheiro carregado num site;
  • o uso do conteúdo para treinar o modelo, consoante os termos da ferramenta.

Para dar escala: a CNPD aplicou 1,25 milhões de euros ao Município de Lisboa em 2021 e 400 mil euros ao Centro Hospitalar Barreiro Montijo em 2018. No Locus.IA, os ficheiros são lidos e tratados no seu computador — o mesmo prompt, com a mesma potência, sem entregar o processo do seu cliente a um responsável que não escolheu. Ver como funciona em Portugal →

Prompt Mestre — Numerar e Descrever os Documentos de uma Peça para o Citius
Assume o papel de assistente de secretaria de um escritório de advogados em Portugal. Vais preparar a LISTA DE DOCUMENTOS de uma peça processual para entrega na tramitação eletrónica dos tribunais, tal como a Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro, passou a exigir: os documentos são juntos um a um, numerados e com descrição sumária do respetivo conteúdo.

DADOS
- Tribunal e juízo: [___]
- Processo n.º (ou "ação a instaurar"): [___]
- Peça a que os documentos se destinam (petição inicial, contestação, requerimento...): [___]
- Lista dos ficheiros, um por linha, no formato: nome do ficheiro | formato | n.º de páginas | tamanho | o que é:
  1. [___]
  2. [___]
  (continua)

PRODUZ, POR ESTA ORDEM:

A) TRIAGEM DE FORMATO — tabela: ficheiro | formato atual | aceite? | o que fazer. Assinala como "converter para PDF" tudo o que esteja em formato de texto do Word ou noutro formato não previsto. Assinala como [CONFERIR] qualquer formato de que não tenhas a certeza, remetendo para o texto da portaria.

B) SOMA DE TAMANHO — soma os tamanhos declarados e apresenta o total. Compara com o limite previsto na portaria para o conjunto da peça e dos documentos, e marca [CONFERIR: limite em vigor] em vez de afirmares um número de memória. Se o total se aproximar ou exceder, avança para C.

C) PLANO DE DIVISÃO — se o conjunto não couber, propõe a divisão em requerimentos, agrupando por afinidade de matéria e mantendo juntos os documentos que se leem em conjunto. Indica que documentos vão em cada requerimento e o tamanho de cada grupo. Assinala que a divisão tem prazo próprio previsto na portaria e marca [CONFERIR].

D) NUMERAÇÃO E DESCRIÇÃO — a lista final, uma linha por documento:
   Doc. n.º | Título curto | Descrição sumária do conteúdo | Artigo da peça que o invoca
   A descrição sumária tem de dizer o que o documento é, entre quem, de que data e o que dele resulta — em uma ou duas linhas, sem adjetivos e sem argumentação. Exemplo de registo: "Contrato de arrendamento entre [___] e [___], de [data], do qual consta a renda mensal de [___]."

E) COERÊNCIA COM A PEÇA — assinala documentos que não são invocados em nenhum artigo, e artigos que invocam documento que não está na lista.

F) LISTA DE VERIFICAÇÃO ANTES DE SUBMETER — o que conferir no formulário, lembrando que, havendo divergência entre o formulário e o ficheiro anexo, prevalece o formulário.

REGRAS
- Não inventes o conteúdo de um documento que não te foi descrito: escreve [FALTA: descrição do documento n.º ___].
- Não afirmes limites técnicos, formatos aceites ou prazos de memória: remete sempre para o texto da portaria e marca [CONFERIR].
- Não escrevas argumentação na descrição sumária. Descrição é identificação, não é alegação.

REGRAS DE SAÍDA (obrigatórias):
1. Escreve em português europeu, na grafia do Diário da República.
2. Onde faltar informação, escreve [FALTA: ___].
3. Termina com a lista numerada pronta a transpor para os campos de descrição de cada anexo.

De Prompt a Produto: transforme a IA num Locus (ou use o Locus)

A viragem que destrava tudo: estes prompts transformam um ChatGPT ou um Claude comum num rascunho de assistente jurídico. O Locus.IA é esse assistente já pronto — e a diferença está em quem trata os dados. No prompt, entrega-os a um terceiro. No Locus, ficam consigo.

Repare no que um prompt exige de si: para o correr numa IA genérica, tem de entregar os dados reais do processo, colando documentos ou digitando nomes, moradas e factos. Isso obriga-o a um ritual a cada utilização — substituir o que identifica, conferir cada citação depois — e, ainda assim, os dados do seu cliente passam por um responsável que não escolheu, quase sempre fora do Espaço Económico Europeu.

O Locus.IA existe para apagar esse ritual. A Oficina PDF — juntar, dividir, comprimir, proteger e numerar — corre inteiramente no seu computador, mesmo sem ligação à internet: o ficheiro entra pelo disco e sai pelo disco, o que é prático para preparar peças para a Área de Serviços Digitais dos Tribunais, com os documentos numerados e descritos como a Portaria n.º 350-A/2025/1 passou a exigir. Nas funções de inteligência artificial, o programa indexa os documentos na sua máquina e envia ao modelo apenas o texto necessário, por canal cifrado, devolvendo a resposta com o ficheiro e a página de onde tirou cada informação.

E há duas funções que não dependem da jurisdição. A Escrita redige a peça a partir da base que indexou e devolve-a já em Word formatado, com o logótipo e o layout do escritório; se tiver um modelo seu na base, é esse modelo que ela replica — não um formulário de outro país. O Conferir lê a peça ou a minuta contra os documentos que a devem sustentar e cruza campo a campo, devolvendo cada campo como confere, diverge, a confirmar ou não localizado, sempre com o ficheiro de onde saiu o dado. Nenhuma das duas conhece um tribunal em especial, e é isso que as torna úteis em Portugal: trabalham com os seus documentos e com o seu modelo, seja o processo do Juízo Central Cível de Lisboa ou de qualquer outro. Ambas usam inteligência artificial e consomem uma análise de cada vez, e o Conferir é uma segunda conferência — a última continua a ser a sua.

Duas notas honestas, para não haver surpresa. A assinatura qualificada portuguesa vive no Cartão de Cidadão e na Chave Móvel Digital, e o Locus.IA não as lê: para assinar com equivalência à assinatura autógrafa, nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, continue a usar as ferramentas do Autenticação.gov. A pseudonimização automática reconhece agora os identificadores portugueses: NIF, NIPC, NISS, Cartão de Cidadão, passaporte e IBAN são substituídos por marcadores antes do envio ao modelo e reconstituídos no seu computador. Os que são dígitos soltos, como o NIF, exigem o rótulo ao lado ("NIF 123456789") — é o que impede o programa de mascarar valores e números de artigo por engano. O que o Locus.IA resolve em Portugal é outra coisa: os documentos serem lidos, organizados e conferidos sem saírem do seu computador.

A tarefaNum ChatGPT / Claude comumNo Locus.IA
Entrar com os dadosColar ou digitar a cada utilizaçãoAponta a pasta do processo; é lida no seu computador
Confiança na fonteVocê confere se a IA inventouCita o ficheiro e a página de cada trecho
Preparar para o tribunalSite gratuito, com o processo a subir para fora da UEJunta, comprime e numera na sua máquina, sem internet
Escrever a peçaRecomeçar do zero e colar o resultado no WordEscrita devolve em Word formatado, a partir do modelo do escritório
Conferir minuta contra documentosÀ vista, campo a campo, à noiteConferir devolve a tabela, campo a campo, com o ficheiro de origem
Ler um digitalizadoCopiar à mão o que a fotografia mostraTranscrever lê a imagem e devolve o texto

Quer o enquadramento? Leia o guia da assinatura eletrónica qualificada e da tramitação eletrónica em Portugal, e veja a página do Locus.IA para Portugal, com os valores em euros.

Perguntas Frequentes

O que mudou com a Portaria n.º 350-A/2025/1?+
A tramitação eletrónica passou a estar regulada num único diploma, em vigor desde 20 de outubro de 2025, que revogou o regime anterior. Entre outras coisas, os documentos que acompanham as peças são juntos um a um, numerados e com descrição sumária do conteúdo, e havendo divergência entre o formulário e o ficheiro anexo prevalece o formulário.
Posso juntar um ficheiro em formato de texto do Word?+
Não. O formato de texto do Word não consta dos formatos aceites, o que obriga a converter antes de submeter. Confirme a lista em vigor no texto da portaria.
E se os documentos não couberem no limite de tamanho?+
A portaria prevê a divisão em requerimentos, com prazo próprio. O prompt propõe o agrupamento, mantendo juntos os documentos que se leem em conjunto, mas o limite e o prazo devem ser confirmados no diploma.
O que é uma boa descrição sumária?+
Uma ou duas linhas que digam o que o documento é, entre quem, de que data e o que dele resulta. Não é o sítio para argumentar — a argumentação vai na peça.
O Locus.IA submete a peça por mim?+
Não, e não há forma legal de o fazer: a portaria só prevê integração por interoperabilidade para entidades públicas, mediante protocolo. O que o programa faz é o trabalho anterior à submissão.
Então em que é que ajuda?+
Na parte mecânica, e essa faz-se toda no seu computador: a Oficina de PDF converte para PDF os ficheiros do Word e as imagens, junta, divide por páginas ou por tamanho, extrai, elimina e numera — sem ligação à internet, porque o ficheiro entra pelo disco e sai pelo disco. A descrição sumária de cada documento sai da leitura dos documentos indexados, com indicação do ficheiro e da página.

O Locus.IA é este prompt — só que nativo, no seu computador e com o seu processo

Acabou de ver o que um bom prompt faz. O Locus.IA faz isto o dia inteiro, sem ritual: aponta a pasta, pede a peça e recebe o rascunho citando ficheiro e página. Escreve a peça em Word formatado a partir do modelo do escritório, confere-a campo a campo contra os documentos, e junta, comprime, protege e numera os PDF na sua máquina, prontos para a Área de Serviços Digitais dos Tribunais, sem que nada seja carregado para um responsável que não escolheu. Desde cerca de 25 euros por mês, com garantia de 14 dias.

⚖️ Ver o Locus.IA para Portugal
Prompts para Portugal · biblioteca aberta

Prompts escritos para o direito português

Contestação e apelação no CPC, procedimento disciplinar no Código do Trabalho, arrendamento no NRAU, due diligence imobiliária, conferência de minuta, pacto social e o contrato do artigo 28.º do RGPD. E, para magistrados, os prompts de relatório, saneamento e revisão de sentença. Sempre com a mesma regra: a IA monta a forma, o jurista põe a substância.

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