IA jurídica que lê os processos no seu computador — Portugal

Q: O Locus.IA assina com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital?

Não. A assinatura eletrónica qualificada portuguesa vive no Cartão de Cidadão e na Chave Móvel Digital, e o programa não lê esses dispositivos. Para assinar com equivalência à assinatura autógrafa, nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, continue a usar as ferramentas do Autenticação.gov. O Locus.IA assina em PAdES com certificado em ficheiro .pfx ou .p12, o que serve para uso interno e para contrapartes que o aceitem, mas não substitui a qualificada.

Q: Os meus ficheiros saem do computador?

Na Oficina de PDF, não: junta, divide, comprime, protege e numera sem abrir ligação à internet. Nas funções de inteligência artificial, o programa indexa os documentos na sua máquina e envia ao modelo apenas o texto necessário, por canal cifrado; não guardamos o conteúdo. A Conferência de Dados e o reconhecimento de texto em páginas digitalizadas enviam o documento ou a imagem, porque conferir campo a campo exige lê-los. A pseudonimização automática reconhece NIF, NIPC, NISS, Cartão de Cidadão, passaporte, telefone e IBAN: são substituídos por marcadores antes do envio e reconstituídos no seu computador. Os que são dígitos soltos, como o NIF, exigem o rótulo ao lado ("NIF 123456789") — é o que impede o programa de mascarar valores e números de artigo por engano.

Q: Isto ajuda no RGPD?

Ajuda no ponto onde a maioria dos escritórios falha: carregar documentos de clientes para sites gratuitos, o que é permitir que um terceiro trate dados pessoais por sua conta, sem o contrato do artigo 28.º do RGPD e muitas vezes com transferência para fora do Espaço Económico Europeu. Operações que correm no seu computador não fazem transferência nenhuma. Não é um programa de conformidade e não emite pareceres: é uma forma de o trabalho diário deixar de criar o problema.

Q: Quanto custa e como se paga a partir de Portugal?

Cerca de 25 euros por mês no plano Essencial e cerca de 42 euros no Profissional, valores aproximados à taxa de cerca de 5,95 reais por euro em setembro de 2026. A cobrança é feita em reais brasileiros através da Kiwify e aceita cartões internacionais Visa, Mastercard e American Express; o seu banco converte à taxa do dia. Há garantia de 14 dias.

Q: Serve para magistrados?

A parte que serve um gabinete é a leitura e a conferência: sintetizar o processo com remissão para as folhas, organizar factos com o meio de prova ao lado e conferir a sentença já escrita à procura de omissão de pronúncia, excesso ou contradição. O programa não decide nem propõe desfecho, e os prompts que publicamos dizem isso na primeira linha. O juízo é indelegável.

O hábito que o RGPD não perdoa

Carregar o processo num site gratuito é subcontratar sem contrato.

Certidão de nascimento, contrato de trabalho, relatório clínico, extrato bancário. Sempre que usa o iLovePDF, o Smallpdf ou outro site gratuito para juntar ou comprimir, está a permitir que um terceiro trate dados pessoais por sua conta, sem o contrato exigido pelo artigo 28.º do RGPD e, quase sempre, com transferência para fora do Espaço Económico Europeu.

As molduras do artigo 83.º do RGPD chegam a 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual mundial, e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, tem regime contraordenacional próprio nos artigos 37.º e 38.º. Para dar escala ao que a CNPD já aplicou: 1,25 milhões de euros ao Município de Lisboa em 2021 e 400 mil euros ao Centro Hospitalar Barreiro Montijo em 2018. Operações que correm no seu computador não fazem transferência nenhuma, por isso não precisam de fundamento para uma transferência que não acontece.

Portugal · 2026

Três factos que mudam o trabalho com ficheiros

O que está em vigor, e o que este programa faz e não faz perante cada um.

Portaria n.º 350-A/2025/1

A tramitação eletrónica passou a ser uma só

Em vigor desde 20 de outubro de 2025, unificou as regras que estavam nas Portarias 280/2013 e 380/2017 e pôs fim à coexistência do CITIUS e do SITAF. Durante 2026 há transição gradual para a Área de Serviços Digitais dos Tribunais, em tribunais.org.pt.

Passou a ser exigida a numeração e a descrição sumária dos documentos que acompanham as peças. Preparar isso é trabalho de ficheiro, e é onde a Oficina de PDF poupa tempo, sem nada sair do computador.

Fonte: texto da Portaria

Decreto-Lei n.º 12/2021 · eIDAS

A assinatura qualificada é do Cartão de Cidadão e da Chave Móvel

O Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, assegura a execução do Regulamento eIDAS e estabelece que a assinatura eletrónica qualificada equivale à autógrafa, com presunções de autoria e de intenção de assinar. Os certificados qualificados vivem no Cartão de Cidadão e na Chave Móvel Digital, sustentados pelo SCEE.

O Locus.IA não lê esses dispositivos. Assina em PAdES com certificado em ficheiro, o que serve para uso interno e para quem o aceite; para a qualificada, use o Autenticação.gov. Preferimos dizê-lo aqui a deixá-lo descobrir depois.

Fonte: Autenticação.gov

RGPD e Lei n.º 58/2019

O sigilo já não é só deontológico

O tratamento de dados pessoais em processos, contratos e cadastros está sujeito ao RGPD e à Lei n.º 58/2019, com fiscalização e sanção da CNPD. Quem trata dados por conta de outrem precisa do contrato do artigo 28.º, com instruções documentadas, medidas de segurança e regras de subcontratação.

Um programa que lê os ficheiros na sua máquina reduz a superfície do problema. Não o resolve todo: continua a precisar de registo de tratamentos, de fundamento e dos contratos com quem o serve.

A página de privacidade descreve, fluxo a fluxo, o que fica e o que sai.

Oficina de PDF · 15 ferramentas

As ferramentas do dia a dia, no seu computador

Incluídas na assinatura, sem limite de uso e sem consumir créditos. Continuam a funcionar quando a ligação cai.

Juntar PDF

Una a procuração, a peça e os documentos num só ficheiro, pela ordem que quiser.

Dividir, extrair e eliminar

Por páginas ou por intervalos como "1-3, 5", para separar o que cada documento tem de ser.

Comprimir por tamanho

Fique dentro do limite de MB da plataforma que recebe a peça.

Numerar e converter

Numeração de páginas e conversão de Word e imagens para PDF, útil para a descrição exigida na tramitação eletrónica.

Proteger com palavra-passe

Cifra AES-256 antes de enviar por correio eletrónico.

Carimbo e assinatura PAdES

Carimbo editável e assinatura com certificado em ficheiro. Não substitui a qualificada do Cartão de Cidadão.

O que os sites de PDF nunca fizeram

Ler o processo e responder com a fonte

Depois de organizar, o mesmo programa lê o processo, resume, encontra cláusulas e responde às suas perguntas citando o ficheiro e a página. Estas funções usam inteligência artificial e, por isso, ligação à internet.

O que não faz, para não haver surpresa: não lê Cartão de Cidadão nem Chave Móvel Digital; não tem reconhecimento de texto sem internet nem conversão de PDF para Word; e a pseudonimização automática, que reconhece NIF, NIPC, NISS, Cartão de Cidadão, passaporte e IBAN, precisa que os identificadores de dígitos soltos apareçam com o rótulo ao lado — nomes de pessoas nunca são substituídos.

Conferência de Dados

A segunda conferência que ninguém tem tempo de fazer

Cruza um documento com os que o instruem, campo a campo, e devolve o que confere, o que diverge e o que falta. Serve escritórios de advogados, cartórios notariais e repartições públicas.

Quem usa, e para quê

Advogados e solicitadores: conferir a peça e os documentos que a instruem antes de submeter, com a lista numerada que a tramitação eletrónica exige.
Cartórios notariais: cruzar a minuta com identificação, procurações, certidão permanente e caderneta predial, nome letra a letra e número dígito a dígito.
Repartições públicas e serviços: conferir requerimentos e formulários contra os documentos apresentados pelo cidadão, antes de deferir ou indeferir.
Devolve uma tabela de divergências ordenada por gravidade, e a lista do que falta.

O que não é

Não é a conferência do profissional e não assume a responsabilidade pelo ato. É uma segunda leitura, que encontra o que o olho cansado salta ao fim do dia e devolve a quem decide.

Esta função usa inteligência artificial e, por isso, ligação à internet: o documento e os anexos são enviados ao modelo por canal cifrado, porque conferir campo a campo exige lê-los como estão. Não guardamos o conteúdo. Para juntar, dividir ou numerar, a Oficina de PDF faz isso sem ligação nenhuma.

Quer ver o método antes de assinar? O prompt de conferência de minuta está aberto, com a estrutura completa do cruzamento, na biblioteca de prompts para Portugal.

Tribunais

Para magistrados: ler e conferir, nunca decidir

O que consome tempo num gabinete é reconstruir o processo e conferir o que já foi escrito. É aí que esta ferramenta entra, e só aí.

Relatório da sentença

Síntese fiel dos autos, com o pedido transcrito e cada elemento remetido para a folha onde está.

Saneamento

Inventário dos pressupostos, das exceções deduzidas e das de conhecimento oficioso, do objeto do litígio e dos temas da prova.

Factos com lastro

Factos provados e não provados, cada um com o meio de prova ao lado e a folha ou a passagem. A valoração é do juiz.

Revisão antes de assinar

Cruza pedidos com dispositivo à procura de omissão de pronúncia, excesso e contradição entre fundamentos e decisão.

O juízo é indelegável, e os prompts dizem-no na primeira linha. Nenhum deles escreve a decisão, valora prova ou sugere desfecho. Organizam o que está nos autos e conferem o que já foi redigido. Ver os quatro prompts para magistrados.

Preço e pagamento

Assinatura mensal, desde cerca de 25 euros

As ferramentas de PDF vêm incluídas nos dois planos. A diferença está no volume de análises com inteligência artificial.

Essencial

≈ 25 € / mês

cobrado como R$ 149,90

Oficina de PDF completa e sem limite, mais 50 análises com IA por mês.

Profissional

≈ 42 € / mês

cobrado como R$ 249,90

Oficina de PDF completa e sem limite, mais o volume maior de análises com IA.

Sobre os valores em euros: são uma conversão aproximada, à taxa de cerca de 5,95 reais por euro em setembro de 2026, apenas para lhe dar referência. A cobrança é feita em reais brasileiros e quem converte é o seu banco, à taxa do dia, pelo que o valor debitado varia.

A partir de Portugal: o checkout deteta que está fora do Brasil e aceita cartões internacionais Visa, Mastercard e American Express. Não há débito direto SEPA nem MB WAY. Garantia de 14 dias. Se o seu cartão não permitir compras internacionais, fale connosco pelo WhatsApp antes de assinar.

Perguntas frequentes

O que perguntam de Portugal

O Locus.IA assina com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital?

Não. A assinatura qualificada portuguesa vive nesses dispositivos e o programa não os lê. Para assinar com equivalência à autógrafa, nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2021, use as ferramentas do Autenticação.gov. O Locus.IA assina em PAdES com certificado em ficheiro (.pfx ou .p12), o que serve para uso interno e para contrapartes que o aceitem.

Os meus ficheiros saem do computador?

Na Oficina de PDF, não. Nas funções de IA, o programa indexa na sua máquina e envia ao modelo apenas o texto necessário, por canal cifrado; não guardamos o conteúdo. A Conferência de Dados e o reconhecimento de texto enviam o documento ou a imagem, porque é preciso lê-los. A pseudonimização automática reconhece NIF, NIPC, NISS, Cartão de Cidadão, passaporte, telefone e IBAN: são substituídos por marcadores antes do envio e reconstituídos no seu computador. Os que são dígitos soltos, como o NIF, exigem o rótulo ao lado ("NIF 123456789") — é o que impede o programa de mascarar valores e números de artigo por engano.

Isto ajuda no RGPD?

Ajuda no ponto onde a maioria falha: carregar documentos de clientes para sites gratuitos, o que é permitir que um terceiro trate dados por sua conta, sem o contrato do artigo 28.º e muitas vezes com transferência para fora do Espaço Económico Europeu. Operações que correm no seu computador não fazem transferência nenhuma. Não é um programa de conformidade e não emite pareceres.

Quanto custa e como se paga a partir de Portugal?

Cerca de 25 euros por mês no Essencial e cerca de 42 no Profissional, à taxa de setembro de 2026. A cobrança é em reais brasileiros pela Kiwify, com cartão internacional; o seu banco converte. Não há MB WAY nem débito SEPA. Garantia de 14 dias.

Serve para magistrados?

Serve para a leitura e a conferência: sintetizar o processo com remissão para as folhas, organizar factos com o meio de prova ao lado e conferir a sentença já escrita à procura de omissão de pronúncia, excesso ou contradição. Não decide nem propõe desfecho, e os prompts dizem-no na primeira linha.

Que sistema operativo é preciso?

Windows 10 ou 11, com cerca de 400 MB livres. Não corre em macOS nem em Linux. A transcrição de áudio no próprio computador é oferecida em máquinas com pelo menos 4 GB de memória e mais de 2 núcleos.

O processo do seu cliente
não tem de sair do seu computador.