Prompt para Declarar o Uso de Inteligência Artificial numa Decisão Judicial (Portugal)

Em fevereiro de 2026 um tribunal superior português apanhou seis acórdãos que não existiam, citados num recurso. Manteve a condenação, aplicou custas e participou o caso à Ordem. Dois meses depois o Conselho Superior da Magistratura aprovou recomendações sobre o uso de inteligência artificial na atividade judicial, com carácter auxiliar, controlo humano e dever de declarar. A resposta prática cabe em duas tarefas.

📋Passo a passo: Como verificar e declarar o uso de IA numa decisão

Siga este roteiro antes de pedir a peça à IA:

1. Liste toda a jurisprudência, legislação e doutrina citada na peça, com a referência exata tal como aparece no texto.
2. Confronte cada citação com a fonte. Uma referência que não se abre é uma referência que não se cita.
3. Registe, para cada tarefa, o que foi feito com auxílio de ferramenta e o que foi feito por si.
4. Redija a menção de utilização estritamente na medida do que aconteceu, sem generalizar num sentido nem no outro.
5. Confirme os termos concretos nas recomendações aplicáveis. O prompt organiza; a formulação final é do magistrado.

🤖O Prompt Mestre (Copie e Adapte)

Este prompt gera a primeira versão completa da peça. Substitua os campos entre colchetes. Quanto mais específico o preenchimento, melhor a minuta:

ATENÇÃO — LIMITE DESTE PROMPT: o juízo é indelegável. Esta ferramenta confere referências e organiza uma declaração de utilização. NÃO decide, NÃO valora prova, NÃO redige fundamentação e NÃO substitui o magistrado. Nunca acrescentes facto, norma ou aresto que não esteja no material fornecido: onde faltar, escreve [FALTA: ___].

Assume o papel de assessor de magistrado judicial em Portugal. Tens duas tarefas, por esta ordem: CONFERIR as referências de uma peça e preparar a MENÇÃO DE UTILIZAÇÃO de ferramentas de inteligência artificial.

MATERIAL
- Tipo de peça (sentença, acórdão, despacho, parecer): [___]
- Processo n.º, tribunal e juízo: [___]
- Texto da peça: [___]
- Fontes que estão efetivamente nos autos ou de que dispões (indica quais): [___]

REGISTO DO QUE FOI FEITO (preenche com honestidade; é este registo que a declaração vai refletir)
- Tarefas em que foi usada ferramenta de IA (por exemplo: sumariar peças processuais, organizar factos, conferir coerência interna, pesquisa, tradução, revisão de redação): [___]
- Tarefas feitas sem qualquer auxílio: [___]
- Ferramenta ou ferramentas utilizadas: [___]
- Quem reviu o resultado e como: [___]

PRODUZ, POR ESTA ORDEM:

A) INVENTÁRIO DE REFERÊNCIAS — tabela: referência tal como aparece no texto | tipo (jurisprudência / legislação / doutrina) | passagem da peça que a invoca | consta das fontes de que dispomos? SIM / NÃO / NÃO VERIFICÁVEL AQUI.

B) SINALIZAÇÃO — destaca, em bloco separado, todas as referências marcadas como NÃO ou NÃO VERIFICÁVEL AQUI, com a advertência de que nenhuma pode manter-se na peça sem confirmação direta na fonte oficial. Não tentes "corrigir" uma referência substituindo-a por outra: assinala e devolve.

C) COERÊNCIA DE USO — para cada referência que se mantém, verifica se o que a peça afirma corresponde ao que a fonte fornecida diz. Assinala citações usadas fora de contexto.

D) MENÇÃO DE UTILIZAÇÃO — redige, em três variantes de extensão (uma linha, um parágrafo, e um parágrafo com discriminação por tarefa), a menção do uso de ferramentas de inteligência artificial, estritamente na medida do que consta do REGISTO acima. A menção deve deixar claro: que o uso foi auxiliar; em que tarefas concretas; que o conteúdo foi revisto por quem subscreve; e que a decisão é do magistrado. NÃO afirmes conformidade com norma ou recomendação que não te tenha sido dada: escreve [CONFERIR: termos das recomendações aplicáveis].

E) O QUE NÃO DECLARAR — assinala qualquer formulação que possa sugerir que a apreciação foi delegada, e proponha a alternativa.

F) LISTA DE VERIFICAÇÃO ANTES DE ASSINAR — referências por confirmar, e a formulação escolhida para a menção.

REGRAS
- Nunca confirmes a existência de um aresto por ele "parecer" verosímil. Sem fonte, é NÃO VERIFICÁVEL.
- Não inventes número de processo, data de acórdão, relator nem descritor.
- Não redijas fundamentação nem sugiras solução para o caso.

REGRAS DE SAÍDA (obrigatórias):
1. Escreve em português europeu, registo judicial, na grafia do Diário da República.
2. Onde faltar informação, escreve [FALTA: ___].
3. Ao invocares norma ou recomendação, assinala [CONFERIR] se não tiveres o texto.
4. Termina com a lista do que tem de ser confirmado antes de a peça ser assinada.

⚡De Prompt a Produto: transforme a IA num Locus (ou use o Locus)

Repare no que um prompt exige de si: para o correr numa IA genérica, tem de entregar os dados reais do processo, colando documentos ou digitando nomes, moradas e factos. Isso obriga-o a um ritual a cada utilização — substituir o que identifica, conferir cada citação depois — e, ainda assim, os dados do seu cliente passam por um responsável que não escolheu, quase sempre fora do Espaço Económico Europeu.

O Locus.IA existe para apagar esse ritual. A Oficina PDF — juntar, dividir, comprimir, proteger e numerar — corre inteiramente no seu computador, mesmo sem ligação à internet: o ficheiro entra pelo disco e sai pelo disco, o que é prático para preparar peças para a Área de Serviços Digitais dos Tribunais, com os documentos numerados e descritos como a Portaria n.º 350-A/2025/1 passou a exigir. Nas funções de inteligência artificial, o programa indexa os documentos na sua máquina e envia ao modelo apenas o texto necessário, por canal cifrado, devolvendo a resposta com o ficheiro e a página de onde tirou cada informação.

E há duas funções que não dependem da jurisdição. A Escrita redige a peça a partir da base que indexou e devolve-a já em Word formatado, com o logótipo e o layout do escritório; se tiver um modelo seu na base, é esse modelo que ela replica — não um formulário de outro país. O Conferir lê a peça ou a minuta contra os documentos que a devem sustentar e cruza campo a campo, devolvendo cada campo como confere, diverge, a confirmar ou não localizado, sempre com o ficheiro de onde saiu o dado. Nenhuma das duas conhece um tribunal em especial, e é isso que as torna úteis em Portugal: trabalham com os seus documentos e com o seu modelo, seja o processo do Juízo Central Cível de Lisboa ou de qualquer outro. Ambas usam inteligência artificial e consomem uma análise de cada vez, e o Conferir é uma segunda conferência — a última continua a ser a sua.

Duas notas honestas, para não haver surpresa. A assinatura qualificada portuguesa vive no Cartão de Cidadão e na Chave Móvel Digital, e o Locus.IA não as lê: para assinar com equivalência à assinatura autógrafa, nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, continue a usar as ferramentas do Autenticação.gov. A pseudonimização automática reconhece agora os identificadores portugueses: NIF, NIPC, NISS, Cartão de Cidadão, passaporte e IBAN são substituídos por marcadores antes do envio ao modelo e reconstituídos no seu computador. Os que são dígitos soltos, como o NIF, exigem o rótulo ao lado ("NIF 123456789") — é o que impede o programa de mascarar valores e números de artigo por engano. O que o Locus.IA resolve em Portugal é outra coisa: os documentos serem lidos, organizados e conferidos sem saírem do seu computador.

Quer o enquadramento? Leia o guia da assinatura eletrónica qualificada e da tramitação eletrónica em Portugal, e veja a página do Locus.IA para Portugal, com os valores em euros.

❓Perguntas Frequentes