Prompt para o Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX) em Portugal

Executar quem não tem bens custa dinheiro e devolve nada. O PEPEX existe para responder a essa pergunta antes de a fatura chegar: é um procedimento conduzido por agente de execução que consulta as bases e diz o que há. Quem trabalha carteiras de cobrança sabe que a decisão certa quase sempre é não avançar.

📋Passo a passo: Como preparar o recurso ao PEPEX com IA

Siga este roteiro antes de pedir a peça à IA:

1. Confirme primeiro que tem título executivo. Sem ele, o caminho é outro — o PEPEX pressupõe-no.
2. Reúna a identificação completa do devedor e tudo o que já souber sobre a sua situação patrimonial.
3. Some o que já gastou e o que ainda vai gastar. É contra esse número que a decisão de executar se mede.
4. Prepare a leitura do resultado com antecedência: o que fazer se houver bens, o que fazer se não houver.
5. Confirme no diploma os termos e o custo do procedimento antes de avançar. As regras e as tabelas mudam.

🤖O Prompt Mestre (Copie e Adapte)

Este prompt gera a primeira versão completa da peça. Substitua os campos entre colchetes. Quanto mais específico o preenchimento, melhor a minuta:

Assume o papel de advogado ou solicitador com prática em cobrança de dívidas em Portugal. Vais preparar o recurso ao PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO (PEPEX), criado pela Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, e regulamentado pela Portaria n.º 349/2015, de 13 de outubro.

ETAPA 1 — PRESSUPOSTO
O PEPEX pressupõe que o credor disponha de título executivo. Confronta o documento com as espécies previstas no artigo 703.º do Código de Processo Civil e responde: há título? Se NÃO houver, PARA AQUI, explica e indica a via alternativa.

DADOS
- Credor: [___]
- Devedor (nome completo, número de identificação fiscal, morada, o que souber da atividade): [___]
- Título executivo (natureza, data, subscritores): [___]
- Montante em dívida, composição e data do vencimento: [___]
- O que já foi tentado (interpelações, acordos, contactos) e com que resultado: [___]
- O que já se sabe sobre o património do devedor: [___]
- Custos já suportados com esta cobrança: [___]

PRODUZ, POR ESTA ORDEM:

A) VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO — a conclusão da Etapa 1, com a norma.

B) O QUE É PRECISO REUNIR — lista fechada dos elementos de identificação e dos documentos necessários para submeter o procedimento. Assinala [FALTA: ___] em cada um que não te tenha sido dado.

C) DECISÃO ECONÓMICA — tabela: custo já suportado | custo estimado do procedimento [CONFERIR: tabela em vigor] | custo estimado da execução [CONFERIR] | montante em dívida | recuperação plausível. Conclui com uma recomendação fundamentada: avançar, aguardar, ou encerrar a cobrança.

D) COMO LER O RESULTADO — prepara dois cenários. Se forem identificados bens penhoráveis: o que fazer e por que ordem. Se não forem: o que resta ao credor, incluindo a possibilidade de certificação da incobrabilidade para efeitos próprios, marcando [CONFERIR] os termos exatos por dependerem do diploma e da legislação fiscal.

E) MINUTA DE COMUNICAÇÃO AO CLIENTE — texto curto, em linguagem simples, explicando o que é o procedimento, o que ele responde, quanto custa aproximadamente e o que se decide a seguir. Sem promessas de recuperação.

F) LISTA DE VERIFICAÇÃO — o que confirmar no diploma e na tabela de custos antes de submeter.

REGRAS
- Não prometas recuperação. O procedimento identifica bens; não os transforma em dinheiro.
- Não afirmes custos, prazos ou percentagens de memória: marca [CONFERIR] e remete para a tabela em vigor.
- Não inventes número de identificação fiscal, morada nem dados patrimoniais.

REGRAS DE SAÍDA (obrigatórias):
1. Escreve em português europeu, registo forense, na grafia do Diário da República.
2. Onde faltar informação, escreve [FALTA: ___].
3. Ao invocares norma, indica o diploma e o artigo e assinala [CONFERIR] quando não tiveres a certeza do número exato.
4. Termina com a recomendação numa linha e a lista do que confirmar antes de avançar.

⚡De Prompt a Produto: transforme a IA num Locus (ou use o Locus)

Repare no que um prompt exige de si: para o correr numa IA genérica, tem de entregar os dados reais do processo, colando documentos ou digitando nomes, moradas e factos. Isso obriga-o a um ritual a cada utilização — substituir o que identifica, conferir cada citação depois — e, ainda assim, os dados do seu cliente passam por um responsável que não escolheu, quase sempre fora do Espaço Económico Europeu.

O Locus.IA existe para apagar esse ritual. A Oficina PDF — juntar, dividir, comprimir, proteger e numerar — corre inteiramente no seu computador, mesmo sem ligação à internet: o ficheiro entra pelo disco e sai pelo disco, o que é prático para preparar peças para a Área de Serviços Digitais dos Tribunais, com os documentos numerados e descritos como a Portaria n.º 350-A/2025/1 passou a exigir. Nas funções de inteligência artificial, o programa indexa os documentos na sua máquina e envia ao modelo apenas o texto necessário, por canal cifrado, devolvendo a resposta com o ficheiro e a página de onde tirou cada informação.

E há duas funções que não dependem da jurisdição. A Escrita redige a peça a partir da base que indexou e devolve-a já em Word formatado, com o logótipo e o layout do escritório; se tiver um modelo seu na base, é esse modelo que ela replica — não um formulário de outro país. O Conferir lê a peça ou a minuta contra os documentos que a devem sustentar e cruza campo a campo, devolvendo cada campo como confere, diverge, a confirmar ou não localizado, sempre com o ficheiro de onde saiu o dado. Nenhuma das duas conhece um tribunal em especial, e é isso que as torna úteis em Portugal: trabalham com os seus documentos e com o seu modelo, seja o processo do Juízo Central Cível de Lisboa ou de qualquer outro. Ambas usam inteligência artificial e consomem uma análise de cada vez, e o Conferir é uma segunda conferência — a última continua a ser a sua.

Duas notas honestas, para não haver surpresa. A assinatura qualificada portuguesa vive no Cartão de Cidadão e na Chave Móvel Digital, e o Locus.IA não as lê: para assinar com equivalência à assinatura autógrafa, nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, continue a usar as ferramentas do Autenticação.gov. A pseudonimização automática reconhece agora os identificadores portugueses: NIF, NIPC, NISS, Cartão de Cidadão, passaporte e IBAN são substituídos por marcadores antes do envio ao modelo e reconstituídos no seu computador. Os que são dígitos soltos, como o NIF, exigem o rótulo ao lado ("NIF 123456789") — é o que impede o programa de mascarar valores e números de artigo por engano. O que o Locus.IA resolve em Portugal é outra coisa: os documentos serem lidos, organizados e conferidos sem saírem do seu computador.

Quer o enquadramento? Leia o guia da assinatura eletrónica qualificada e da tramitação eletrónica em Portugal, e veja a página do Locus.IA para Portugal, com os valores em euros.

❓Perguntas Frequentes