Se o PL 2338/2023 é o "Marco Legal da IA" em tramitação no Congresso, a Resolução CNJ 615/2025 é o que JÁ está em vigor no Judiciário. Aprovada pelo Plenário do CNJ em 11/03/2025 e publicada em 18/03/2025, ela rege todos os tribunais do país — do STF aos Juizados Especiais. Este guia destrincha os 10 princípios, as obrigações práticas dos tribunais e o que muda na rotina de quem atua no contencioso em 2026.
O Caminho Até Aqui: Da 332/2020 à 615/2025
A governança de IA no Judiciário brasileiro não começou em 2025. Veja a trajetória:
| Ano | Marco | Status |
|---|---|---|
| Ago/2020 | Resolução CNJ 332/2020 — primeira norma sobre IA | Revogada em 2025 |
| Out/2023 | Portaria CNJ — cria Grupo de Trabalho para revisão | Preparatória |
| Mar/2025 | Resolução CNJ 615/2025 aprovada por unanimidade | Em vigor |
| Jul/2025 | Prazo para tribunais criarem Comitês de Governança | Encerrado |
| 2026 | Primeiras auditorias + Relatórios Públicos de Transparência | Em execução |
A Resolução 332/2020 foi pioneira, mas curta: apenas 25 artigos e focada principalmente em ética. A 615/2025 tem 74 artigos e regulamenta todo o ciclo de vida de sistemas de IA no Judiciário — desde desenvolvimento, passando por operação, até descomissionamento.
Os 10 Princípios Fundamentais
O artigo 4º da Resolução elenca os princípios que norteiam o uso de IA no Judiciário:
| # | Princípio | O Que Significa |
|---|---|---|
| 1 | Supervisão Humana | IA nunca decide sozinha — juiz humano revisa e assina |
| 2 | Transparência | Tribunais devem publicar quais IAs usam, para quê e com quais dados |
| 3 | Não Discriminação | Sistemas devem evitar viés de raça, gênero, classe, região |
| 4 | Explicabilidade | A IA deve justificar suas saídas em linguagem compreensível |
| 5 | Segurança | Proteção contra ataques, vazamentos e adulteração |
| 6 | Responsabilização | Cadeia clara: quem desenvolveu, quem operou, quem supervisionou |
| 7 | Privacidade/LGPD | Integração com a LGPD (Lei 13.709/2018) |
| 8 | Auditabilidade | Logs, rastreabilidade e possibilidade de auditoria externa |
| 9 | Centralidade do Usuário | IA deve servir ao jurisdicionado, não aos fornecedores |
| 10 | Ética | Alinhamento com o Código de Ética da Magistratura e OAB |
Classificação de Risco: O Modelo de 3 Níveis
O artigo 15 adota um modelo espelhado no AI Act europeu e no PL 2338/2023:
✅ Risco Baixo (uso livre, com registro)
- Tradução automática de documentos
- Transcrição de áudio/vídeo (sem análise de conteúdo)
- OCR de peças processuais
- Classificação simples de processos por matéria
- Sugestão de jurisprudência (sem redação de decisão)
⚠️ Risco Alto (uso permitido com rigor)
- Triagem de processos por prioridade
- Detecção de similaridade entre casos
- Sugestão de minuta de decisão (requer revisão humana integral)
- Cálculos judiciais (liquidação, pensões, atualizações)
- Análise preditiva de resultado processual (uso interno apenas)
Requisitos para risco alto:
- Avaliação de Impacto Algorítmico (AIA) antes da implantação
- Comitê de Governança revisa trimestralmente
- Relatório Público de Transparência anual
- Auditoria externa obrigatória a cada 2 anos
🚫 Risco Excessivo (PROIBIDO)
O artigo 17 veda expressamente no Judiciário:
- Decisão judicial exclusivamente automatizada (sentença sem juiz)
- Reconhecimento facial para identificar partes sem consentimento
- Pontuação social ou ranqueamento de jurisdicionados
- Predição de "reincidência criminal" para guiar penas
- IA que manipule comportamento da parte durante conciliação
Obrigações Para os Tribunais (2025-2026)
A Resolução deu prazos escalonados:
| Prazo | Obrigação | Base Legal |
|---|---|---|
| Até Jul/2025 | Criar Comitê de Governança de IA com magistrados, servidores e sociedade civil | Art. 22 |
| Até Out/2025 | Publicar Inventário Público de Sistemas de IA usados | Art. 45 |
| Até Dez/2025 | Aprovar Política Interna de Uso de IA | Art. 23 |
| Até Mar/2026 | Primeiro Relatório Anual de Transparência | Art. 48 |
| A partir 2026 | Treinamento obrigatório anual para magistrados e servidores | Art. 60 |
O painel do CNJ consolida os inventários de IA de todos os tribunais — é fonte pública consultável para advogados que precisam saber quais sistemas afetam seus processos.
5 Impactos Diretos Para a Advocacia
1. Direito de Saber Quando Há IA no Processo
O advogado pode requerer informação sobre se uma IA interveio em qualquer ato processual (triagem, minuta, cálculo). O tribunal tem 15 dias para responder (art. 52).
2. Contestação de Decisão Baseada em IA
Se o magistrado usou sugestão de IA, a parte pode:
- Pedir retificação se a IA cometeu erro factual
- Pedir explicação detalhada sobre como o sistema chegou à conclusão
- Arguir nulidade se houver indícios de ausência de supervisão humana real
3. Uso de IA Pelo Próprio Advogado
A Resolução não proíbe advogados de usarem IA, mas reforça o disposto no Provimento CNJ 213/2025 e no Art. 34 do EOAB (sigilo profissional).
- Preferir IA local/on-premise para dados sigilosos
- Nunca colar dados de cliente em ChatGPT, Gemini ou Copilot público sem anonimização
- Revisar integralmente qualquer minuta produzida por IA antes de peticionar
4. Prova Produzida Por IA
A Resolução 615 dialoga com a recente decisão do STJ no HC 1.059.475/SP, que rejeitou relatório de IA generativa como prova penal. Regra geral: laudos produzidos por IA precisam ser validados por perito humano cadastrado (art. 38).
5. Honorários e Automação em Massa
Escritórios que usam IA para petições em massa precisam observar:
- Limites éticos da Resolução OAB 05/2016 (proibição de mercantilização)
- Vedação a "fábrica de petições" sem análise individualizada
- Possibilidade de sanção disciplinar se a IA produz erros repetidos que prejudicam clientes
O Que Está Funcionando Hoje (Abril 2026)
Principais sistemas de IA ativos em tribunais após a Resolução 615:
| Tribunal | Sistema | Função |
|---|---|---|
| STF | VICTOR | Classificação de repercussão geral |
| STJ | SÓCRATES | Análise de similaridade entre recursos |
| TST | Bem-Te-Vi | Triagem de recursos de revista |
| CNJ | SINAPSES | Plataforma unificada de modelos de IA |
| TJSP | Assistente JUDI | Minuta de decisões em execução fiscal |
| TJDFT | Amon | Análise de documentos processuais |
Todos operam sob supervisão humana obrigatória — nenhum profere decisão final automaticamente.
Cronograma 2026: O Que Ainda Vem
- Maio/2026 — CNJ publica primeiro Relatório Consolidado de Transparência
- Junho/2026 — Início das auditorias externas obrigatórias
- Agosto/2026 — Resolução complementar sobre IA em audiências virtuais
- Setembro/2026 — Expectativa de aprovação final do PL 2338/2023 na Câmara
- Dezembro/2026 — Segundo ciclo de Relatório Anual consolidando impactos
Checklist Prático Para o Escritório
Para Sócios/Gestores
- ☐ Cadastrar-se no painel público de IA do CNJ
- ☐ Solicitar inventário de IA do tribunal onde mais atua
- ☐ Revisar política interna de uso de IA
- ☐ Treinar equipe sobre os 10 princípios da Resolução 615
Para Advogados Atuantes
- ☐ Ao receber decisão, verificar se há menção a uso de IA
- ☐ Se houver indícios, requerer informação (art. 52)
- ☐ Documentar qualquer uso próprio de IA (data, ferramenta, finalidade)
- ☐ Preferir IA local para dados sensíveis
Para Advogados Desenvolvedores/LegalTechs
- ☐ Se produto é usado por tribunal, preparar-se para auditoria externa
- ☐ Documentar dataset de treinamento e métricas de não discriminação
- ☐ Implementar logs de auditoria (arts. 40-42)
- ☐ Publicar página pública de transparência
Perguntas Frequentes
Recursos Oficiais
📍 Texto Completo da Resolução CNJ 615/2025:
atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5036 — Íntegra oficial da Resolução.
📍 Painel Público de IA no Judiciário:
cnj.jus.br — IA no Poder Judiciário — Inventário de sistemas em uso.
📍 Resolução 332/2020 (revogada — referência histórica):
atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3429 — Norma anterior.
📍 Agência CNJ de Notícias:
cnj.jus.br/agencia-de-noticias — Cobertura oficial.
📍 LGPD (Lei 13.709/2018):
planalto.gov.br — LGPD — Integração obrigatória com a Resolução.
📍 Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994):
planalto.gov.br — EOAB — Fundamento do sigilo profissional.
Conclusão: A Norma Que Já Está em Vigor
A Resolução CNJ 615/2025 é a norma mais importante sobre IA em vigor no Brasil em 2026 — enquanto o PL 2338/2023 ainda tramita. Ela estabelece o teto ético e operacional para toda IA judicial, protege o jurisdicionado com direitos concretos de transparência e contestação, e impõe rigor de governança a tribunais e fornecedores.
Para o advogado, conhecer a Resolução é dupla vantagem: (1) saber o que pode ser exigido dos tribunais em termos de informação e (2) orientar-se sobre o que é aceitável ao usar IA no próprio trabalho.
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