Eleição 2026 prorrogada até as 19h: o que diz a lei e quando sai o resultado para presidente

Atualizado em 25/10/2026, às 17h15 (horário de Brasília)

A votação do segundo turno das eleições 2026 foi estendida até as 19h em todo o Brasil. A decisão é do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, tomada na tarde deste domingo (25) depois de relatos de falta de transporte coletivo para os eleitores, principalmente na Bahia. Quem executa a ordem é o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Abaixo, o que a lei diz sobre o horário, o transporte e o crime de impedir o voto.

⏰O que a lei diz sobre o horário de votação

O Código Eleitoral fixa o horário: o recebimento dos votos começa às 8h e termina às 17h (art. 144). Desde 2022, por decisão do TSE, esse horário segue o de Brasília em todo o país.

A própria lei já protege quem está na fila: às 17h, o presidente da mesa entrega senhas a todos os eleitores presentes, que votam mesmo depois do horário (art. 153). O Código não traz uma regra para prorrogar a votação no país inteiro. A extensão de hoje veio por decisão judicial, que apontou a gravidade dos fatos relatados e a urgência da medida.

E quem está na fila às 19h? A lógica do art. 153 continua valendo: quem já estiver no local de votação no encerramento recebe senha e vota. Mais cedo, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, havia reforçado que as senhas valem também para quem estiver nas áreas externas e de acesso aos prédios.

🏛️Por que a decisão saiu do STF, e não do TSE

Quem organiza a eleição é o TSE, e os pedidos de prorrogação foram feitos primeiro lá: um para Salvador e região, outro para municípios de dez estados (cerca de 77,8 milhões de eleitores) e, depois, para o país inteiro. O presidente do TSE, ministro Nunes Marques, disse que os pedidos seriam analisados no tempo do tribunal. O mesmo pedido chegou ao STF às 16h32, segundo a decisão, e Zanin determinou a prorrogação nacional, deixando o cumprimento a cargo do TSE.

As duas campanhas do segundo turno buscaram a Justiça: a de Lula (PT) pediu a extensão nacional; a de Flávio Bolsonaro (PL) pediu ao TSE extensão em cinco estados (São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul).

🚌Transporte no dia da eleição é obrigação

O ponto de partida foi o transporte. Em Salvador, cerca de 75 ônibus foram impedidos de sair das garagens por estarem com adesivos de número de candidato. Houve relatos de redução da frota também em Feira de Santana e Lauro de Freitas. Juntas, as três cidades têm cerca de 2,5 milhões de eleitores. Duas regras entram aqui:

• Transporte gratuito e com frota de dia útil. O STF decidiu, no julgamento da ADPF 1013, que é inconstitucional o poder público deixar de oferecer, nas zonas urbanas, transporte coletivo gratuito nos dias de eleição, com frequência compatível com a de um dia útil. A obrigação vale desde as eleições municipais de 2024, e o TSE regulamenta o tema enquanto não houver lei.
• Propaganda em ônibus é irregular. A Lei das Eleições proíbe propaganda em bens que dependem de concessão ou permissão do poder público (art. 37 da Lei 9.504/1997). Mesmo assim, a Secretaria de Mobilidade de Salvador acabou liberando todos os ônibus, com frota máxima, depois da ordem da Justiça Eleitoral.

⚖️Impedir o eleitor de votar pode ser crime

O Código Eleitoral pune quem impede ou embaraça o exercício do voto com detenção de até seis meses e multa (art. 297). Na Bahia, a Justiça Eleitoral já agiu:

• o presidente do TRE-BA, Maurício Kertzman Szporer, mandou prender o secretário de Mobilidade de Salvador e determinou a volta imediata do transporte, com multa de R$ 1 milhão por hora em caso de descumprimento, fiscalização da Polícia Civil (inclusive com drones) e envio do caso à Polícia Federal;
• o corregedor-geral, ministro Cueva, pediu informações ao TRE-BA e vai decidir depois se abre uma apuração; a Procuradoria-Geral Eleitoral e a Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia acompanham o caso.

📊Quando sai o resultado da eleição para presidente

O TSE só divulga os números quando a votação termina em todo o país. Com a prorrogação, a divulgação do resultado da eleição para presidente começa depois das 19h (Brasília), e não às 17h, como diz o aviso padrão da página do tribunal.

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