Outubro de 2026 foi o mês em que a OAB levou a IA aos tribunais. Não para proibir a ferramenta, mas para traçar uma linha: de um lado, o advogado que usa IA no próprio trabalho; do outro, a petição montada por algoritmo e vendida a quem não tem advogado. Abaixo, os três fatos da semana, com a fonte de cada um, e o que eles significam para quem advoga.
Rio de Janeiro: a petição inicial por R$ 20
A plataforma Resolve Juizado oferecia uma petição inicial gerada automaticamente por IA, a partir das informações que o próprio usuário preenchia, por R$ 20. Segundo a Agência Brasil, a OAB-RJ conseguiu proibir a cobrança pelas petições oferecidas sem a participação de um advogado.
O caso vem de longe:
- Abril de 2025: a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da OAB-RJ publica nota de repúdio.
- 30/04/2025: liminar da 27ª Vara Federal do Rio suspende as atividades da plataforma e manda retirar a publicidade.
- Maio de 2025: multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento e ordem para retirar as publicações nas redes sociais e no WhatsApp.
- Depois: uma decisão permitiu a continuidade das atividades; a OAB-RJ recorreu ao STJ e apelou.
- Outubro de 2026: a vitória noticiada, com a proibição da cobrança.
O procurador-geral da OAB-RJ, Marcos Luiz Souza, resumiu o ponto como a transformação de um serviço jurídico em produto comercial vendido direto ao cidadão, e deixou claro que a questão não é o uso de ferramentas tecnológicas na advocacia. A reportagem não traz o número do processo nem o órgão que julgou a apelação.
São Paulo: ação civil pública contra uma startup
Segundo a CNN Brasil (13/10/2026), a OAB-SP autorizou uma ação civil pública contra uma startup de IA que atende departamentos jurídicos de grandes empresas no contencioso de massa. A seccional alega invasão de atividade privativa da advocacia e o que chama de "advocacia sem advogado", e quer registros das intervenções do advogado no processo, para comprovar que foi o profissional, e não o algoritmo, quem definiu a estratégia.
A empresa respondeu que lamenta a ação, que mantém diálogo com o Conselho Federal e que a condução jurídica dos casos, incluindo revisão, assinatura e protocolo das peças, continua com advogados habilitados contratados pelos clientes. A ação está no começo: não há decisão noticiada.
O Conselho Federal: "ferramenta auxiliar"
Em 15/10/2026, a Comissão Especial da Advocacia Multiportas do Conselho Federal da OAB discutiu os riscos da IA em reunião virtual. A presidente, Eunice Schlieck, alertou para o uso de respostas da IA sem verificar a veracidade e a adequação, e afirmou que a inteligência artificial precisa ser uma ferramenta auxiliar. O membro Neilton Cerqueira (OAB-SE) advertiu para a dependência: o raciocínio "deixa de ser próprio e vira assistido". A comissão reiterou que a tecnologia não elimina a responsabilidade do advogado.
Dois dias depois, a Comissão de Estudos de IA da OAB Maringá foi pelo mesmo caminho, com recomendações práticas sobre dados de cliente e revisão de minuta. Os cuidados recomendados em Maringá estão neste artigo.
A linha que está sendo traçada
| O que a OAB está contestando | O que as comissões recomendam a quem advoga |
|---|---|
| Peça jurídica vendida direto ao cidadão, sem advogado | IA como ferramenta auxiliar do advogado, que assina e responde pela peça |
| Peça gerada e entregue sem revisão profissional | Revisão humana de toda minuta e conferência de cada citação |
| Estratégia definida pelo algoritmo | Estratégia e análise do caso com o advogado |
| — | Nenhum dado identificável de cliente em ferramenta generalista sem anonimização prévia |
Na prática, nada disso proíbe o advogado de usar IA para redigir. O que as três frentes dizem é que a IA não substitui o advogado diante do cliente, e que quem assina responde pelo que a máquina escreveu.
O que fazer no escritório
- A IA trabalha para você, não para o seu cliente. Não entregue ao cliente final uma peça que você não leu.
- Confira cada citação na fonte. Jurisprudência que o modelo "lembra" pode não existir.
- Anonimize antes de colar em ferramenta generalista: nome, CPF, endereço, número do processo.
- Leia os termos de uso: o provedor pode treinar o modelo com o que você envia? Por quanto tempo guarda os dados?
- Guarde o seu raciocínio: as notas de estratégia e a revisão são a prova de que a decisão foi sua.
Onde a Locus.IA fica nessa linha
A Locus.IA é um programa para advogados, cartórios e procuradorias: não vende peça a quem não tem advogado. A resposta às perguntas sobre os autos cita o arquivo e a página; a minuta da Oficina da Escrita sai no seu modelo de Word e, onde falta dado, marca o ponto a conferir. Nas perguntas e na Escrita, CPF, CNPJ, RG, OAB, telefone, e-mail, data de nascimento e número de processo viram marcadores no seu computador antes do envio; nomes de pessoas não são mascarados. A decisão, a assinatura e o protocolo continuam com você. O que a OAB permite no uso de IA para petições.
Perguntas Frequentes
A OAB proibiu o advogado de usar IA para fazer petição?
O que a Justiça decidiu no caso da plataforma de petições por R$ 20?
Por que a OAB-SP processou uma startup de IA jurídica?
O advogado responde pela peça feita com IA?
Posso colocar os dados do cliente numa IA?
IA que trabalha para o advogado, não no lugar dele
Na Locus.IA, a resposta cita o arquivo e a página, a minuta sai no seu modelo de Word e a decisão, a assinatura e o protocolo continuam seus. Planos a partir de R$ 149,90/mês, com 14 dias de garantia.
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