Toda semana um advogado pergunta a mesma coisa em fórum: "a OAB autoriza usar IA?". A pergunta está mal formulada. A OAB nunca proibiu — e portanto não precisa autorizar. O que existe é um conjunto de normas de conduta que se aplicam ao advogado independentemente da ferramenta: papel, máquina de escrever ou IA. O problema é que essas normas, aplicadas à IA, geram cinco erros recorrentes — todos com base normativa para processo disciplinar.
O Estado Atual: Sem Provimento, Mas Com Dentes
Em 2024, a OAB Federal instalou um Grupo de Trabalho sobre IA. Em 2025, várias seccionais (SP, RJ, MG, PR) publicaram orientações próprias — mas nenhuma vinculante nacionalmente. Em 2026, ainda se aguarda provimento do Conselho Federal.
A diferença prática para o advogado: a ausência de provimento não é defesa. As normas que regem o uso ético de IA já existem, espalhadas em três fontes:
| Norma | O que regula em IA |
|---|---|
| EOAB (Lei 8.906/94) | Sigilo profissional (Art. 34, VII), publicidade (Art. 39) |
| CED OAB (Res. 02/2015) | Boa-fé, lealdade, dever de informação ao cliente |
| Provimento 205/2021 | Publicidade na advocacia — aplica a marketing com IA |
| Resolução CNJ 615/2025 | 10 princípios, supervisão humana, governança de IA no Judiciário |
| LGPD (Lei 13.709/18) | Tratamento de dados pessoais — base legal e transferência internacional |
Os 5 Erros Que Dão Processo Disciplinar
Colar dados do cliente em ChatGPT público (sigilo profissional)
Esse é o mais grave e o mais comum. Colar uma cláusula de NDA, um CPF, um nome de cliente ou uma estratégia processual no ChatGPT público é, juridicamente, transferência internacional de dados pessoais para país sem decisão de adequação da ANPD. Os EUA não estão na lista da Resolução CD/ANPD 19/2024.
Combinado com o EOAB Art. 34, VII (sigilo profissional como dever indelegável), a conduta acumula duas infrações: ética profissional + LGPD. Tribunal de Ética da OAB/SP já admitiu representação por essa conduta em 2025.
Base normativa: EOAB Art. 34, VII | CED Art. 25, 26 | LGPD Art. 33 | Resolução CD/ANPD 19/2024
Citar jurisprudência alucinada sem verificação
O TJ/SC, na Apelação 5024076-45.2024.8.24.0023, registrou advogado que citou três precedentes inexistentes gerados por ChatGPT. O TSE também sancionou advogado por conduta análoga em 2024. O argumento "foi a IA que errou" não funciona: o CED Art. 2º, II + parágrafo único estabelece responsabilidade pessoal e indelegável pelo conteúdo da peça assinada.
A jurisprudência consolidada: IA é ferramenta, advogado é responsável.
Base normativa: CED Art. 2º, II | EOAB Art. 32 | Casos: TJ/SC Ap. 5024076-45 | TSE 2024
Não revelar uso de IA quando o cliente perguntar (ou quando a cobrança é por hora)
O CED Art. 49 impõe boa-fé e lealdade. Cobrar 8 horas de trabalho que a IA fez em 30 minutos, sem informar ao cliente o uso da ferramenta, configura locupletamento ilícito. Não é sobre proibir IA — é sobre transparência no quanto da hora foi humana e quanto foi automatizada.
Recomendação prática: cláusula no contrato de honorários declarando que ferramentas de IA podem ser utilizadas em apoio ao trabalho jurídico, com supervisão humana integral.
Base normativa: CED Art. 49 | LGPD Art. 9º (transparência sobre tratamento de dados)
Anunciar "escritório com IA" violando o Provimento 205/2021
"IA que ganha causas". "Robô advogado que processa em 24h". "Inteligência artificial que substitui o estagiário". Todas essas frases violam o Provimento 205/2021, que exige publicidade informativa, sóbria e não mercantilista na advocacia.
O que pode: descrição funcional ("usamos IA para acelerar análise documental e pesquisa de jurisprudência, sob supervisão dos advogados"). O que não pode: promessa de resultado, sensacionalismo, comparação com colegas.
Base normativa: Provimento OAB 205/2021 | EOAB Art. 39 | CED Art. 41-44
Ignorar a Resolução CNJ 615/2025 em peças com IA no Judiciário
A Resolução CNJ 615/2025 regula uso de IA em todo o Poder Judiciário brasileiro. Para advogados, três pontos têm efeito disciplinar imediato: (a) supervisão humana obrigatória — IA não decide, IA assiste; (b) transparência sobre uso de IA em peças processuais quando solicitado; (c) respeito à dignidade da pessoa humana e à não-discriminação algorítmica.
Tribunal pode oficiar a OAB se identificar peça com indícios de geração massiva por IA sem supervisão humana evidente.
Base normativa: Resolução CNJ 615/2025 | CED Art. 2º, II | EOAB Art. 32
O Protocolo de Conformidade em 5 Passos
Como evitar os 5 erros sem deixar de usar IA. Este é o protocolo que escritórios sérios já adotaram em 2026:
- Nunca cole dados sensíveis em IA pública. Use IA com DPA contratual (Locus.IA Profissional) ou IA local air-gapped (Locus Local).
- Verifique toda jurisprudência citada por IA. Acesse o portal do tribunal (PJe, eProc, e-SAJ) e confira número, partes, ementa e dispositivo.
- Inclua cláusula de IA no contrato de honorários. Modelo: "O cliente fica ciente de que ferramentas de IA podem ser utilizadas em apoio ao trabalho jurídico, sempre sob supervisão humana e mantido o sigilo profissional."
- Revise marketing e site. Substitua frases como "IA que ganha causas" por "IA aplicada à pesquisa e análise documental sob supervisão dos advogados".
- Documente a supervisão humana. Mantenha versão revisada, comentários e responsável identificado em cada peça gerada com IA.
🛡️ A IA que já vem com conformidade OAB embutida
O Plano Profissional Locus.IA — R$ 249,90/mês tem DPA contratual que impede reuso de dados, processamento em região segura e supervisão humana documentada por padrão. Cobre os 5 erros disciplinares deste artigo.
Para casos de sigilo absoluto (M&A, segredo industrial, dados sensíveis), o Locus Local air-gapped processa 100% offline — zero conexão de rede.
⚖️ Conhecer Locus.IA ProfissionalPerguntas Frequentes (FAQ)
Recursos Oficiais
📍 Estatuto da OAB (Lei 8.906/94):
📍 Código de Ética e Disciplina (Resolução OAB 02/2015):
📍 Provimento 205/2021 — Publicidade na Advocacia:
📍 Resolução CNJ 615/2025 — IA no Judiciário:
Conclusão
A OAB ainda não tem provimento sobre IA — e provavelmente terá em 2026 ou 2027. Mas o advogado que esperar a publicação para se preocupar com conformidade já estará atrasado: as normas existentes já têm dentes para os 5 erros listados.
O caminho seguro é simples: arquitetura técnica + processo de revisão + transparência com o cliente. Quem investe nesses três pilares hoje não tem o que ajustar quando o provimento sair.
O advogado que usa IA bem em 2026 não é o que evita IA — é o que escolhe a IA certa.
Sigilo OAB-Compliant Por Design
Locus.IA é a única IA jurídica brasileira com DPA contratual padrão (Profissional R$ 249,90/mês) e modo air-gapped opcional para casos extremos. Conformidade que outros tratam como complemento, aqui é arquitetura.
⚖️ Ver Planos Locus.IA