Resposta curta: no cumprimento definitivo de sentença por quantia certa, o executado é intimado a pagar em 15 dias (CPC art. 523); não pagando, incidem multa de 10% + honorários de 10% (art. 523, §1º). O requerimento do exequente exige demonstrativo discriminado do débito (art. 524). A defesa do executado é a impugnação, nos 15 dias seguintes, limitada às matérias taxativas do art. 525, §1º. Este guia traz prompts prontos para os dois lados — e o protocolo para usá-los sem expor os dados financeiros das partes.
Ganhar a ação é metade do trabalho; receber é a outra metade. O cumprimento de sentença é uma fase de aritmética e precisão formal: um demonstrativo malfeito abre a porta do excesso de execução, e uma impugnação fora do rol taxativo morre liminarmente. É exatamente o tipo de peça padronizável em que a IA rende muito — desde que você comande os números e ela cuide da estrutura. Abaixo, o rito em tabela, os requisitos do demonstrativo inciso por inciso, o prompt mestre do exequente e os módulos para a defesa do executado.
O Rito em Uma Tabela
O cumprimento definitivo de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa segue esta sequência:
| Etapa | Base legal | O que acontece |
|---|---|---|
| 1. Requerimento do exequente | CPC arts. 523 e 524 | Petição com demonstrativo discriminado e atualizado do débito |
| 2. Intimação para pagar | CPC art. 523 | Executado tem 15 dias para pagamento voluntário |
| 3. Multa + honorários | CPC art. 523, §1º | Sem pagamento no prazo: multa de 10% + honorários de 10% sobre o débito |
| 4. Penhora e expropriação | CPC art. 523, §3º | Expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos expropriatórios |
| 5. Impugnação do executado | CPC art. 525, caput | Prazo de 15 dias após o prazo de pagamento, sem necessidade de penhora prévia |
| 6. Efeito suspensivo? | CPC art. 525, §6º | Em regra não — depende de garantia do juízo + fundamentos relevantes + risco de dano grave |
Duas variações importantes: no cumprimento provisório (pendente recurso sem efeito suspensivo), o rito é o mesmo, mas o levantamento de dinheiro e atos de transferência de domínio dependem de caução (CPC art. 520) — e a multa e os honorários do art. 523, §1º, incidem também nele (art. 520, §2º). Já nas obrigações de fazer e não fazer, o juiz atua por tutela específica e medidas de apoio (art. 536), com destaque para as astreintes — multa periódica que pode ser fixada, modificada ou excluída conforme o art. 537.
⚠️ Quando a multa de 10% NÃO incide: se o executado paga voluntariamente dentro dos 15 dias, não há multa nem honorários da fase. E no pagamento parcial tempestivo, a multa e os honorários incidem apenas sobre o saldo remanescente (CPC art. 523, §2º) — erro comum é calculá-los sobre o total.
O Demonstrativo do Débito (Art. 524): o Coração da Peça
O requerimento do exequente deve vir instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. O art. 524 do CPC lista o que ele precisa conter — e cada inciso é um ponto de conferência:
| Inciso (art. 524) | Requisito |
|---|---|
| I | Nome completo, CPF ou CNPJ do exequente e do executado |
| II | Índice de correção monetária adotado |
| III | Taxa de juros aplicada |
| IV | Termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados |
| V | Periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso |
| VI | Especificação de eventual desconto obrigatório realizado |
🚨 Demonstrativo malfeito = impugnação servida de bandeja: índice trocado, termo inicial errado ou capitalização indevida configuram excesso de execução, alegável pelo executado na impugnação (art. 525, §1º, V). A IA ajuda a conferir o demonstrativo item por item contra o título — mas não substitui o cálculo em si nem o contador quando a conta é complexa (múltiplas parcelas, expurgos, verbas com termos distintos).
O Prompt Mestre — Lado Exequente (Copie e Adapte)
Este prompt gera a primeira versão do requerimento de cumprimento definitivo. Substitua os campos entre colchetes — e note que os índices e termos vêm do título, nunca da imaginação da IA:
Prompt Mestre — Requerimento de Cumprimento de Sentença
Você é um advogado sênior, especialista em execução e cumprimento de sentença no processo civil brasileiro (CPC/2015). Redija um REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA por quantia certa (CPC art. 523), em linguagem forense objetiva, sem retórica vazia. DADOS DO PROCESSO: - Juízo: [VARA/COMARCA] - Processo nº: [NÚMERO] - Represento o EXEQUENTE: [NOME/QUALIFICAÇÃO RESUMIDA] - Executado: [NOME/QUALIFICAÇÃO RESUMIDA] TÍTULO EXECUTIVO (cole o dispositivo da sentença/acórdão): [COLE O DISPOSITIVO — o que foi condenado, valores, índices de correção e juros FIXADOS NO TÍTULO, termos iniciais definidos] TRÂNSITO EM JULGADO: [DATA E CERTIDÃO — ex.: certificado em DD/MM/AAAA] VALORES E DATAS: - Principal: [VALOR] - Termo inicial da correção monetária: [DATA, conforme o título] - Termo inicial dos juros: [DATA, conforme o título] - Data de atualização do cálculo: [DATA] INSTRUÇÕES DE REDAÇÃO: 1. Estruture: endereçamento → síntese do título executivo (o que foi julgado e quando transitou) → demonstrativo do débito → pedidos. 2. Monte o DEMONSTRATIVO DO DÉBITO estruturado com TODOS os incisos do art. 524 do CPC: nome e CPF/CNPJ das partes (I); índice de correção adotado (II); taxa de juros (III); termo inicial e final de cada um (IV); periodicidade de capitalização, se houver (V); especificação de eventual desconto obrigatório (VI). 3. Peça a intimação do executado para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º). 4. Inclua pedidos subsidiários para o caso de não pagamento: penhora de ativos financeiros via Sisbajud; inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º); protesto da decisão judicial (art. 517). 5. NÃO invente índices, taxas ou termos: use EXCLUSIVAMENTE os fixados no título. Onde o título for omisso ou a informação não constar acima, escreva [CONFIRMAR ÍNDICE] para eu verificar. 6. Mantenha tom firme e técnico. Máximo de [N] páginas.
💡 Por que o prompt proíbe a IA de escolher índices? Porque o índice não é opinião: é o que o título fixou. Se a IA "completar" com um índice plausível, você acabou de fabricar um excesso de execução. O marcador [CONFIRMAR ÍNDICE] força a lacuna a ficar visível até você resolvê-la na fonte.
5 Prompts Modulares (Inclusive para o Outro Lado)
O cumprimento de sentença tem dois advogados trabalhando em sentidos opostos. Os módulos abaixo cobrem a conferência do exequente, a defesa do executado e a revisão final:
1. Conferência do demonstrativo (antes de protocolar — ou de impugnar)
Prompt — Conferência do Demonstrativo (art. 524)
Você é um revisor técnico de cálculos de execução. Analise o demonstrativo de débito abaixo à luz do título executivo e produza uma TABELA DE CONFERÊNCIA com duas frentes: (a) REQUISITOS FORMAIS — verifique item por item os incisos do art. 524 do CPC: partes com CPF/CNPJ? índice de correção informado? taxa de juros informada? termo inicial e final de cada um? periodicidade de capitalização declarada, se houver? desconto obrigatório especificado? (b) FIDELIDADE AO TÍTULO — o índice de correção usado é o que o título fixou? O termo inicial dos juros e da correção está conforme o título? Há capitalização de juros sem previsão no título? Há verba incluída no cálculo que não consta da condenação? Para cada item: CONFORME / DIVERGENTE / AUSENTE, com a localização do problema. NÃO refaça o cálculo — aponte as inconsistências. TÍTULO EXECUTIVO (dispositivo): [COLE O DISPOSITIVO] DEMONSTRATIVO: [COLE O DEMONSTRATIVO]
2. Impugnação ao cumprimento de sentença — lado executado
Prompt — Impugnação (art. 525)
Você é um advogado sênior de execução. Represento o EXECUTADO. Redija uma IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC art. 525), enquadrando cada defesa abaixo nas matérias TAXATIVAS do art. 525, §1º: falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (I); ilegitimidade de parte (II); inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (III); penhora incorreta ou avaliação errônea (IV); excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (V); incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VI); causa modificativa ou extintiva da obrigação SUPERVENIENTE à sentença — pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição (VII). MINHAS DEFESAS (enquadre cada uma no inciso correto; se alguma não couber no rol, AVISE em vez de forçar): [LISTE — ex.: o cálculo aplica juros desde a citação, mas o título fixou o termo na data do evento; houve pagamento parcial em DD/MM/AAAA após a sentença] ATENÇÃO — EXCESSO DE EXECUÇÃO: se alegar excesso, é OBRIGATÓRIO declarar de imediato o valor que o executado entende correto e apresentar demonstrativo discriminado (art. 525, §4º), sob pena de rejeição liminar (§5º). Valor que entendo correto: [VALOR + MEMÓRIA RESUMIDA]. Inclua, se aplicável, pedido de efeito suspensivo com os requisitos do §6º (garantia do juízo + relevância dos fundamentos + risco de dano grave): [DESCREVA A GARANTIA E O RISCO]. Não invente jurisprudência — marque [INSERIR JURISPRUDÊNCIA: tema] onde couber. Máximo de [N] páginas.
3. Excesso de execução (a tabela de divergências)
Prompt — Excesso de Execução (art. 525, §§4º-5º)
Compare o demonstrativo de débito apresentado pelo exequente com o título executivo e produza: 1. TABELA DE DIVERGÊNCIAS — para cada item do cálculo: o que o exequente aplicou × o que o título fixou × natureza da divergência (índice errado, termo inicial antecipado, capitalização sem previsão, verba estranha à condenação, multa/honorários sobre base errada). 2. O VALOR QUE O EXECUTADO ENTENDE CORRETO, com memória de cálculo resumida por item — exigência do art. 525, §4º, do CPC, sob pena de rejeição liminar da alegação de excesso (§5º). 3. Um parágrafo conclusivo quantificando o excesso (valor cobrado − valor devido). Se faltar dado para recalcular algum item, marque [DADO FALTANTE: descrição] em vez de estimar. TÍTULO EXECUTIVO (dispositivo): [COLE O DISPOSITIVO] DEMONSTRATIVO DO EXEQUENTE: [COLE O DEMONSTRATIVO] MEUS PARÂMETROS (índices/termos que entendo corretos, conforme o título): [LISTE]
4. Astreintes (obrigação de fazer ou não fazer)
Prompt — Astreintes (art. 537)
Represento o exequente em cumprimento de sentença de OBRIGAÇÃO DE [FAZER / NÃO FAZER]: [DESCREVA A OBRIGAÇÃO FIXADA NO TÍTULO]. O executado [DESCREVA O DESCUMPRIMENTO — ex.: não cumpriu no prazo / cumpre parcialmente]. Redija requerimento com fundamento nos arts. 536 e 537 do CPC pedindo: 1. Intimação do executado para cumprimento em prazo razoável e compatível com a obrigação: [PRAZO SUGERIDO]. 2. [FIXAÇÃO / MAJORAÇÃO] de multa diária (astreintes) em [VALOR], justificando que o valor é suficiente para coagir sem gerar enriquecimento sem causa, e indicando o termo inicial da incidência. 3. Registro de que a multa pode ser modificada ou excluída pelo juiz se se tornar insuficiente ou excessiva, ou se houver cumprimento parcial superveniente ou justa causa (art. 537, §1º) — antecipe por que o valor pedido é proporcional ao caso. 4. Subsidiariamente, conversão em perdas e danos ou outras medidas de apoio do art. 536, §1º (busca e apreensão, remoção, desfazimento), conforme couber: [INDIQUE]. Não invente jurisprudência — marque [INSERIR JURISPRUDÊNCIA: tema] onde um precedente fortaleceria o pedido. Máximo de [N] páginas.
5. Revisão final (checklist dos dois lados)
Prompt — Revisão Final
Revise a minuta abaixo (requerimento de cumprimento de sentença OU impugnação) como um revisor sênior de execução. Verifique e liste em tabela, apontando a localização de cada problema: SE FOR REQUERIMENTO DO EXEQUENTE: (1) o demonstrativo contém TODOS os incisos do art. 524 (partes com CPF/CNPJ, índice, taxa de juros, termos inicial e final, capitalização, descontos)? (2) os índices e termos usados correspondem ao título? (3) os pedidos de atos executivos foram incluídos (intimação do art. 523, Sisbajud, cadastros de inadimplentes — art. 782, §3º, protesto — art. 517)? SE FOR IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO: (4) todas as matérias alegadas cabem no rol taxativo do art. 525, §1º? (5) havendo alegação de excesso, o valor correto foi apontado com demonstrativo (§4º)? (6) o pedido de efeito suspensivo, se houver, indica garantia do juízo + fundamentos relevantes + risco de dano grave (§6º)? EM AMBOS: (7) há citação de jurisprudência não verificada? (8) contradições internas ou valores divergentes entre o texto e o demonstrativo? NÃO reescreva a peça — apenas aponte os problemas. MINUTA: [COLE A MINUTA] TÍTULO EXECUTIVO (para conferência cruzada): [COLE O DISPOSITIVO]
O Problema que Ninguém Comenta: Onde Você Está Colando Esses Dados?
Repare no que os prompts acima pedem: valores da condenação, CPF/CNPJ das partes, contas bancárias, bens penhoráveis, memórias de cálculo. O cumprimento de sentença é a fase mais financeiramente exposta do processo — e colar tudo isso numa IA de nuvem gratuita significa transferir o retrato patrimonial das partes para servidores de terceiros, frequentemente fora do Brasil.
Os riscos concretos:
| Risco | Base | Consequência |
|---|---|---|
| Violação de sigilo profissional | EOAB (Lei 8.906/94), art. 34 | Infração disciplinar perante a OAB |
| Tratamento irregular de dados | LGPD, arts. 7º e 33 | Responsabilização civil e administrativa |
| Uso dos dados para treino do modelo | Termos de uso das IAs gratuitas | Dados financeiros das partes incorporados a modelo de terceiro |
As saídas seguras, em ordem de robustez: (1) usar IA com processamento 100% local, em que o título e o demonstrativo nunca saem do seu computador — o modelo da Locus.IA para peças processuais; (2) anonimização prévia rigorosa (remova nomes, CPF/CNPJ, número do processo e contas antes de colar); (3) se usar nuvem, no mínimo contratar plano empresarial com DPA e opt-out de treinamento — nunca a versão gratuita.
Erros Comuns ao Usar IA no Cumprimento de Sentença
| Erro | Por que acontece | Antídoto |
|---|---|---|
| Demonstrativo sem os incisos do art. 524 | Modelo genérico copiado sem checklist | Rodar o Prompt 1 (conferência) antes de protocolar |
| Alegar excesso sem apontar o valor correto | Desconhecimento do art. 525, §4º | Rejeição liminar (§5º) — sempre anexar o valor e o demonstrativo do executado |
| Confundir a contagem do prazo de pagamento | Dúvida entre dias corridos e úteis | A jurisprudência pacificou a contagem do prazo do art. 523 em dias úteis — mas confira sempre a intimação concreta |
| Pedir efeito suspensivo sem os requisitos | Pedido genérico, sem garantia do juízo | Art. 525, §6º: garantia + fundamentos relevantes + risco de dano grave — demonstrar os três |
| Jurisprudência inventada | LLM alucina julgados com número e relator plausíveis | Prompt com [INSERIR JURISPRUDÊNCIA] + conferência na fonte oficial |
💡 Supervisão humana não é opcional: a minuta gerada por IA é ponto de partida. A responsabilidade pela peça protocolada — e pelos números do demonstrativo — é sua (EOAB art. 32). Confira cada índice contra o título e assine só o que você defenderia de pé numa audiência.
Perguntas Frequentes
Qual o prazo para pagar no cumprimento de sentença?
15 dias, contados da intimação do executado (CPC art. 523) — e a jurisprudência pacificou a contagem em dias úteis. Sem pagamento voluntário no prazo, incidem multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, §1º).
A multa de 10% do art. 523 incide sempre?
Não. Ela só incide após o decurso do prazo de 15 dias sem pagamento voluntário. E se o executado pagar parcialmente dentro do prazo, a multa e os honorários incidem apenas sobre o saldo remanescente (art. 523, §2º).
A impugnação exige penhora prévia (garantia do juízo)?
Não. Pelo art. 525, caput, do CPC, esgotado o prazo de pagamento sem êxito, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para a impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. A garantia só volta a importar se o executado quiser efeito suspensivo (§6º).
A impugnação suspende a execução?
Em regra, não — a execução prossegue. O efeito suspensivo depende de decisão do juiz e exige garantia do juízo (penhora, caução ou depósito) somada a fundamentos relevantes e risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 525, §6º).
O que posso alegar na impugnação?
Somente as matérias do rol taxativo do art. 525, §1º: falta/nulidade de citação no processo de conhecimento que correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida; incompetência do juízo; e causas modificativas ou extintivas da obrigação supervenientes à sentença (pagamento, novação, compensação, transação, prescrição).
Posso usar ChatGPT nos cálculos e na peça?
A IA é ótima para estruturar a peça e conferir o demonstrativo item por item — mas não substitui cálculo judicial complexo nem o contador. E há a ressalva de sigilo: valores, contas e dados patrimoniais das partes coladas em nuvem gratuita expõem o cliente (LGPD + EOAB art. 34). Prefira IA de processamento local ou anonimize rigorosamente antes. Veja o comparativo em LGPD e ChatGPT para advogados.
Recursos Oficiais
📍 CPC/2015 (Lei 13.105/2015) — arts. 513 a 538 (cumprimento de sentença):
📍 Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) — sigilo profissional:
📍 LGPD (Lei 13.709/2018):
Conclusão
O cumprimento de sentença premia quem é preciso: demonstrativo completo e fiel ao título de um lado; impugnação cirúrgica, dentro do rol taxativo e com o valor correto apontado, do outro. O fluxo profissional com IA: prompt mestre (ou de impugnação) → conferência do demonstrativo contra o título → módulos para excesso e astreintes → revisão com checklist → conferência humana de cada número. E tudo isso sem que o retrato financeiro das partes vá parar num servidor do outro lado do mundo.
Execute Sentenças com IA Sem Expor os Autos
No Locus.IA, o título, o demonstrativo e as petições que você cola nos prompts são processados localmente — nunca saem do seu computador. Estes mesmos prompts já vêm integrados na nossa biblioteca de peças, com DNA Jurídico que aprende seu estilo de escrita.
⚖️ Testar o Locus.IA — 14 dias de garantia