Cabo Verde · o processo fica no seu computador
Programa para Windows que junta, comprime, converte e numera PDF sem ligação à internet, lê os documentos do processo na sua máquina e responde citando ficheiro e página. E confere, campo a campo, a minuta contra as certidões. Para advogados, conservatórias, notariado e repartições públicas.
Três coisas que quem chega de fora assume e que não se confirmam. Estão desenvolvidas no estudo, com as fontes.
Cabo Verde tem Código de Processo Civil próprio desde o Decreto-Legislativo n.º 7/2010, republicado pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2015 e com segunda alteração pela Lei n.º 129/IX/2021. Saltou do código colonial de 1961 para o seu — nunca usou a reforma cabo-verdiana de 2013. Os números de artigo não correspondem.
Os mesmos tribunais judiciais comuns julgam o cível, o crime, o administrativo, o fiscal e o aduaneiro. Quando a contraparte é a Administração, o que muda é o regime — não o tribunal. É a suposição que mais custa a quem se formou em Cabo Verde.
O Tribunal da Relação de Sotavento, em Assomada, e o de Barlavento, no Mindelo — em funcionamento desde 2 de novembro de 2016. As alçadas são em escudos: 500.000$00 na comarca e 3.000.000$00 na Relação, sem alçada em matéria criminal nem administrativa.
Não é uma preocupação vaga. Cabo Verde tem lei própria de proteção de dados, autoridade própria e coimas próprias.
A Lei n.º 133/V/2001, de 22 de janeiro, alterada pela Lei n.º 41/VIII/2013 e pela Lei n.º 121/IX/2021, em vigor desde 16 de abril de 2021. O regulamento europeu não se aplica em Cabo Verde, embora o país seja Parte da Convenção 108 do Conselho da Europa desde 1 de outubro de 2018.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados, criada pela Lei n.º 42/VIII/2013. As coimas estão fixadas em escudos — de 50.000$00 a 500.000$00 para pessoa singular e de 300.000$00 a 3.000.000$00 para pessoa coletiva — e agravam quando estão em causa dados sensíveis.
Antes de qualquer coima, há o dever que já tinha. Colar um processo num serviço de terceiro é entregar os dados do seu cliente a um responsável pelo tratamento que não escolheu, num país que não escolheu.
O artigo 45.º, n.º 5, da Constituição proíbe expressamente a atribuição de um número nacional único aos cidadãos. É uma opção com consequências para quem desenha sistemas de informação, e vale a pena conhecê-la.
Juntar, dividir por páginas ou por tamanho, extrair, eliminar, girar, converter ficheiros do Word e imagens para PDF, marca de água, numerar, proteger e remover palavra-passe, reparar ficheiro corrompido. Corre inteiramente no seu computador: o ficheiro entra pelo disco e sai pelo disco.
Aponta a pasta do processo. O programa indexa na sua máquina e responde às suas perguntas citando o ficheiro e a página de onde tirou cada trecho. Não deduz o que não está nos documentos.
Redige a peça a partir da base indexada e devolve-a já em Word formatado, com o logótipo e o layout do escritório. Se tiver uma minuta sua na base, é essa que ela replica — não um formulário de outro país.
Lê a minuta contra as certidões e cruza campo a campo, devolvendo cada campo como confere, diverge, a confirmar ou não localizado, sempre com o ficheiro de origem. É uma segunda conferência: a última continua a ser a sua.
A Ordem dos Advogados tem cerca de 550 inscritos, dos quais cerca de 270 com inscrição em vigor. Não é um mercado de massas: é um mercado onde se conhece toda a gente e onde a ferramenta certa se sabe depressa.
O trabalho documental que enche o dia — ler o processo, cruzar certidões, preparar anexos, escrever a partir da sua minuta.
Conferir a certidão de registo predial contra a escritura e os documentos das partes, campo a campo, antes de o negócio avançar.
Organização de acervo documental e conferência de dados entre documentos, sem que os ficheiros saiam da máquina onde estão.
O escudo tem paridade fixa ao euro desde 1998, à razão de 1 euro para 110,265 escudos. O plano seguinte fica em cerca de 4.650$00.