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Modelo de recurso inominado

O recurso contra a sentença do juizado especial cível, com os arts. 41 a 43 da Lei 9.099/1995. Baixe em Word, ou indexe com a sentença no Locus e peça à Oficina da Escrita o recurso do seu caso.

Por Guilherme F. Pereira · Advogado · OAB/PR 73.065 · Fundador do Locus.IA · Revisado por Guilherme F. Pereira (OAB/PR 73.065) em 15/10/2026

Cabe contra
a sentença do juizado especial cível, salvo a homologatória de conciliação ou de laudo arbitral (art. 41 da Lei 9.099/1995).
Prazo
10 dias, contados da ciência da sentença (art. 42), em dias úteis (art. 12-A).
Preparo
nas 48 horas seguintes à interposição, sem intimação, sob pena de deserção (art. 42, § 1º).
Advogado
obrigatório no recurso (art. 41, § 2º).
Efeito
só devolutivo; o juiz pode dar efeito suspensivo para evitar dano irreparável (art. 43).

Use este modelo no Locus: a peça do seu caso, no Word

O modelo abaixo serve para editar à mão. Mas ele rende mais como peça-modelo da Oficina da Escrita:

  1. Baixe o modelo em Word. Ele vem limpo, sem dado de caso nenhum, com os campos marcados.
  2. Ponha na pasta do caso, junto com a sentença do juizado e os autos, e indexe no Locus.
  3. Na Oficina da Escrita, escolha o tipo "Outro" e peça: "faça o recurso inominado como o modelo anexo, com os fatos dos autos".
Baixar o modelo em Word (.docx) Conhecer a Oficina da Escrita

A peça sai em Word, no timbre e nos estilos do escritório, para você revisar e assinar. Cada peça usa 1 análise do plano.

O modelo de recurso inominado

Os campos em amarelo são os que você preenche. Baixar .docx

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO [__º] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Processo nº [número no padrão CNJ]

[NOME DO RECORRENTE], já qualificado(a) nos autos, por seu(sua) advogado(a), inconformado(a) com a sentença de [ID/fls.], vem, respeitosamente, interpor RECURSO INOMINADO, com fundamento nos arts. 41 e seguintes da Lei 9.099/1995, conforme as razões anexas, requerendo o seu recebimento [com efeito suspensivo, pelos motivos expostos] e a remessa à Egrégia Turma Recursal. [O preparo será comprovado nas 48 horas seguintes à interposição (art. 42, § 1º) / o(a) recorrente requer a gratuidade da justiça.]

Nestes termos, pede deferimento. [Cidade], [data]. [Advogado(a)] — OAB/[UF] nº [número]

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Recorrente: [NOME] — Recorrido(a): [NOME] — Origem: [__º Juizado Especial Cível de …], processo nº [número]

Egrégia Turma Recursal, Ilustres Juízes:

I. TEMPESTIVIDADE E PREPARO

A ciência da sentença ocorreu em [data]; o prazo de 10 dias úteis (arts. 12-A e 42 da Lei 9.099/1995) termina em [data]. [O preparo, que compreende as despesas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único), será comprovado em 48 horas / gratuidade.]

II. SÍNTESE DA DEMANDA E DA SENTENÇA

[O que se pediu, o que a sentença decidiu e por quê, com o ID.]

III. RAZÕES DE REFORMA

III.1 [Ataque ao fundamento da sentença, com a prova dos autos.]

III.2 [Norma aplicável e enunciados do FONAJE ou precedentes da turma recursal, com número e data.]

IV. DO EFEITO SUSPENSIVO [se houver]

[Dano irreparável que justifica o efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).]

V. PEDIDOS

Diante do exposto, requer o conhecimento e o provimento do recurso para [reformar a sentença e julgar …].

Nestes termos, pede deferimento.

[Cidade], [data].

[Nome do(a) advogado(a)] — OAB/[UF] nº [número]

Como preencher, campo a campo

CampoO que vai neleBase
InterposiçãoPetição ao juízo do juizado, com pedido de remessa à turma recursal.Lei 9.099, art. 41
Tempestividade10 dias úteis da ciência da sentença.Lei 9.099, arts. 12-A; 42
PreparoTodas as despesas, inclusive as dispensadas em 1º grau, em 48 horas.Lei 9.099, arts. 42, § 1º; 54, par. único
RazõesAtaque aos fundamentos da sentença, com a prova.Lei 9.099, art. 42
Efeito suspensivoSó para evitar dano irreparável.Lei 9.099, art. 43
AdvogadoRepresentação obrigatória no recurso.Lei 9.099, art. 41, § 2º

Checklist antes de protocolar

Os erros que levam ao não conhecimento

Preparo fora das 48 horasDeserção: o prazo corre da interposição, sem intimação (art. 42, § 1º).
Preparo incompletoO preparo inclui as despesas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único), e não se admite complementação depois das 48 horas (Enunciado 80 do FONAJE).
Contar o prazo em dias corridosDesde a Lei 13.728/2018, os prazos nos juizados contam em dias úteis (art. 12-A).
Recurso sem advogadoNo recurso, as partes devem ser representadas por advogado (art. 41, § 2º).

Do modelo à peça do caso, sem copiar e colar

Preencher modelo à mão é copiar dado dos autos campo por campo, e é aí que entram o nome trocado, a data errada e o número de processo de outro caso. Com o modelo indexado junto com os documentos, a Oficina da Escrita lê o que está na pasta e devolve o recurso inominado em Word, com os dados do caso, para você revisar.

  1. CPF, CNPJ, RG, telefone, e-mail e número de processo viajam trocados por código e voltam no seu computador.
  2. O visual sai no timbre e nos estilos do escritório, se você apontar o seu Word como modelo de formatação.
  3. A estratégia, a revisão e a assinatura continuam suas. A IA não protocola nada.
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Prefere usar a sua própria IA? Use o prompt para recurso inominado, com o sigilo por sua conta.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo do recurso inominado?

Dez dias, contados da ciência da sentença (art. 42 da Lei 9.099/1995), em dias úteis (art. 12-A, incluído pela Lei 13.728/2018).

Quando pagar o preparo do recurso inominado?

Nas 48 horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção (art. 42, § 1º). O preparo inclui as despesas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único), salvo gratuidade.

Preciso de advogado no recurso inominado?

Sim. No juizado, a parte pode atuar sem advogado em primeiro grau nas causas de até 20 salários mínimos (art. 9º), mas no recurso a representação por advogado é obrigatória (art. 41, § 2º).

O recurso inominado tem efeito suspensivo?

Em regra, só devolutivo. O juiz pode dar efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte (art. 43).

Dá para usar este modelo com IA?

Sim. Indexe o modelo com a sentença e os autos no Locus e peça à Oficina da Escrita, no tipo "Outro": "faça o recurso inominado como o modelo anexo, com os fatos dos autos". O recurso sai em Word, para você revisar e assinar. Cada peça usa 1 análise.

Veja também

Modelo de referência, para adaptar ao caso concreto. Confira a jurisprudência atual do tribunal, o regimento interno e as normas de custas antes de protocolar. Não substitui a análise do advogado responsável pela causa.