PL 3.085/2026: o Filtro de Relevância chegou — e o Recurso Especial nunca mais será o mesmo

Quatro anos depois da EC 125/2022, o filtro de relevância saiu do papel. O PL 3.085/2026, do Senador Davi Alcolumbre, foi autuado em 12/06/2026, aprovado em caráter terminativo na CCJ do Senado em 01/07, enviado à Câmara em 09/07 e, concluída a tramitação lá, remetido à sanção em 17/07/2026. Foi sancionado em 04/08/2026 como Lei 15.484/2026, em vigor desde 03/09/2026. A lei muda a arquitetura recursal brasileira: escrever recurso especial passou a exigir uma peça de convencimento que a maioria dos advogados nunca escreveu. Este guia destrincha o texto da lei, artigo por artigo.

📅De Onde Veio: a Regulamentação Que Faltava

A Emenda Constitucional 125/2022 acrescentou o §2º ao art. 105 da Constituição: no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional, e o STJ só pode recusar o recurso pela manifestação de 2/3 do órgão competente. Era o espelho da repercussão geral — que desde 2007 filtra o recurso extraordinário no STF.

Só que a EC 125 dependia de lei regulamentadora — e ela não vinha. Por quatro anos, o filtro existiu na Constituição e não existiu na prática. A Lei 15.484/2026 (origem: PL 3.085/2026) fechou essa lacuna: criou o art. 1.035-A do CPC e ajustou o sistema recursal (arts. 927, 932, 979, 988, 998, 1.030, 1.039 e 1.042) para acomodar o novo regime.

⚖️O Coração da Lei: o Novo Art. 1.035-A do CPC

O dispositivo central cabe numa frase dura: "O Superior Tribunal de Justiça, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso especial quando a questão de direito federal infraconstitucional nele versada não for relevante". Destrinchando os parágrafos:

O que é "relevante" (§1º)

Existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. É a mesma régua conceitual da repercussão geral: o caso precisa importar para além das partes.

O tópico obrigatório (§§2º e 3º) — a mudança que pega TODO advogado

O recorrente deverá demonstrar a relevância em tópico específico e fundamentado. E o §3º não deixa margem: desatendida a forma, o recurso será inadmitido. Não é recomendação — é requisito formal de admissibilidade, como o prequestionamento. O recurso especial ganhou um capítulo novo obrigatório, e quem esquecer perde o recurso sem discussão de mérito.

Relevância presumida (§4º)

Presume-se a relevância nas hipóteses do art. 105, §3º, da Constituição (redação da EC 125/2022):

• Ações penais
• Ações de improbidade administrativa
• Causas com valor superior a 500 salários mínimos
• Ações que possam gerar inelegibilidade
• Hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ
• Outras hipóteses previstas em lei

Na prática: nessas causas o tópico tende a ser um enquadramento objetivo; fora delas, é trabalho de construção argumentativa da transcendência — o novo campo de batalha do recurso especial.

A trava dos 2/3 (§6º) e o julgamento presencial (§8º)

Afastar a relevância exige manifestação de dois terços dos membros do órgão competente — a presunção joga a favor do recorrente que fez o dever de casa. E o julgamento sob o regime será em sessão presencial, salvo quando o relator votar por não reconhecer a relevância ou por reafirmar jurisprudência dominante.

Suspensão nacional (§7º)

Reconhecida a relevância, o relator pode suspender todos os processos — individuais ou coletivos — que versem sobre a questão em todo o território nacional, por 6 meses, prorrogáveis uma única vez por mais 6 quando houver necessidade de audiência pública ou participação de terceiros. Quem advoga em teses de massa precisa colocar isso no radar: uma afetação pode congelar carteiras inteiras por até um ano.

🔗O Efeito Sistêmico: Precedente Obrigatório e Portas Que Se Fecham

A lei não criou só um filtro — reorganizou o sistema de precedentes em volta dele:

⚡O Que Muda Para Quem Advoga (na prática)

1. O recurso especial ganhou um capítulo obrigatório

Assim como o RE exige a preliminar de repercussão geral, o REsp passou a exigir o tópico de relevância — específico, fundamentado, demonstrando a transcendência da questão. Modelos antigos de recurso especial ficaram estruturalmente incompletos desde a vigência, em 03/09/2026.

2. O tópico vale para acórdãos novos (art. 4º); os efeitos, para todos (art. 5º)

A exigência do tópico alcança recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei, que se deu em 03/09/2026. Recurso contra acórdão publicado até essa data não precisa dele. Mas atenção ao art. 5º: quando o STJ reconhecer ou recusar a relevância de uma questão, os efeitos processuais e materiais desse julgamento alcançam também os processos em andamento, no STJ e nas instâncias de origem.

3. Estratégia recursal muda desde a origem

A construção da relevância não começa no recurso especial — começa na apelação e nos embargos de declaração, plantando a dimensão coletiva/econômica/social da tese e o contraste com a jurisprudência do STJ (que gera presunção de relevância). Quem só pensar em relevância na hora do REsp vai chegar tarde.

4. Teses de massa: o efeito dominó

Entre suspensão nacional (§7º), inadmissão automática dos sobrestados (art. 1.039) e negativa de seguimento na origem (art. 1.030), o regime foi desenhado para resolver a questão uma vez e replicar. Carteiras repetitivas dependem de quem chega primeiro — e de como chega.

🤖Prompt Pronto: o Tópico de Relevância do Seu REsp

O tópico de relevância é trabalho de argumentação sobre os autos — exatamente onde a IA acelera, desde que você comande. Prompt para gerar a primeira versão:

📆Cronograma: as Datas Que Importam

✅O Que Fazer HOJE (a régua já virou)

• Atualize o modelo de recurso especial do escritório — inclua a seção "Da relevância da questão de direito federal". Contra acórdão publicado após 03/09/2026, ela é obrigatória; nos anteriores, não prejudica e treina a rotina.
• Revise o fluxo da inadmissão: se o tribunal de origem negar seguimento aplicando entendimento firmado no regime de relevância, o recurso é o agravo interno (art. 1.030, §2º), não o agravo em recurso especial (art. 1.042). Para os demais fundamentos, o agravo do art. 1.042 continua valendo — há um prompt pronto para o agravo em recurso especial que começa separando os dois casos.
• Mapeie a carteira: quais teses suas caem em presunção (penal, improbidade, >500 SM, contrariedade a jurisprudência dominante) e quais vão exigir construção de transcendência.
• Plante a relevância nas instâncias ordinárias: a dimensão coletiva/econômica da tese e o contraste com o STJ devem aparecer na apelação e nos embargos — não só no REsp.
• Acompanhe o regimento interno do STJ (art. 6º da lei): é ele que detalha a execução do regime.
• Nos casos repetitivos, antecipe-se: quem afeta a questão primeiro molda a tese; quem chega depois pega o precedente pronto — a favor ou contra.

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O tópico de relevância se constrói sobre os autos: o acórdão, a tese, os números do caso. É exatamente o que o Locus.IA faz — processo indexado no seu computador e resposta citando arquivo e página.

❓Perguntas Frequentes

📚Fontes Oficiais

🎯Conclusão

O recurso especial deixou de ser um direito automático para virar um convencimento. Com a Lei 15.484/2026 em vigor desde 03/09/2026, a peça ganhou um capítulo decisivo, as portas de revisão se estreitaram (decisão irrecorrível no STJ + agravo do art. 1.042 restrito) e o sistema de precedentes ganhou um motor novo. Quem se preparar — modelo atualizado, carteira mapeada, relevância plantada desde a origem — transforma o filtro em vantagem competitiva. Quem ignorar vai descobrir da pior forma: com a inadmissão formal de um recurso que tinha mérito.