Prompt para Verificar os Poderes do Agente de Execução em Portugal

É a figura que não existe noutras ordens jurídicas: um profissional privado, escolhido pelo credor, com poderes públicos delegados para citar, penhorar e vender. A dúvida operacional é sempre a mesma — isto é com ele, com a secretaria ou com o juiz? — e responder mal atrasa o processo ou gera um ato inválido.

📋Passo a passo: Como esclarecer a competência com IA

Siga este roteiro antes de pedir a peça à IA:

1. Descreva o ato concreto que está em causa, sem o nomear pela categoria. O que se pretende fazer, e sobre que bem ou pessoa.
2. Situe a fase do processo. O mesmo ato pode ter regime diferente conforme o momento.
3. Verifique se houve oposição, embargos ou incidente pendente. É isso que costuma devolver o processo ao juiz.
4. Confirme quem praticou o ato e em que qualidade, se ele já foi praticado.
5. Confira o artigo aplicável antes de reagir. O prompt aponta o caminho e marca o que tem de ser lido no Código.

🤖O Prompt Mestre (Copie e Adapte)

Este prompt gera a primeira versão completa da peça. Substitua os campos entre colchetes. Quanto mais específico o preenchimento, melhor a minuta:

Assume o papel de advogado ou solicitador com prática em ação executiva em Portugal. Vais esclarecer A QUEM COMPETE um ato, no quadro do Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de junho) e da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, que regula a atuação dos agentes de execução.

DADOS
- Processo executivo n.º, tribunal e juízo: [___]
- Exequente e executado: [___]
- Fase em que o processo se encontra: [___]
- Agente de execução designado: [___]
- ATO EM CAUSA — descreve o que se pretende fazer, ou o que já foi feito: [___]
- Quem o praticou ou pretende praticar, e em que qualidade: [___]
- Há embargos, oposição ou incidente pendente? Qual: [___]

PRODUZ, POR ESTA ORDEM:

A) O ATO, QUALIFICADO — em que categoria processual cai o ato descrito. Se a descrição não permitir qualificar, escreve [FALTA: ___] e diz o que precisas de saber.

B) A QUEM COMPETE — AGENTE DE EXECUÇÃO / SECRETARIA / JUIZ, com a norma. Ao agente de execução compete efetuar as diligências que não estejam atribuídas à secretaria ou ao juiz, nos termos do artigo 719.º do Código de Processo Civil. Marca [CONFERIR] a norma específica do ato concreto, porque a repartição varia com o tipo de ato.

C) O QUE MUDA A RESPOSTA — enumera os factores que podem deslocar a competência neste caso: existência de oposição ou de embargos, natureza do bem, intervenção de terceiro, necessidade de decisão sobre direitos. Para cada, diz o efeito.

D) SE FOI PRATICADO POR QUEM NÃO PODIA — o que fazer: como se reage, perante quem, e em que prazo. Marca [CONFERIR] os prazos.

E) DOCUMENTAÇÃO DO ATO — o que deve ficar registado no processo para que o ato seja verificável mais tarde.

F) O QUE CONFERIR NO CÓDIGO ANTES DE AGIR — lista curta e concreta de artigos a ler.

REGRAS
- Não afirmes competência sem norma. Sem ela, escreve "não é possível concluir com os elementos dados" e diz o que falta.
- Não trates a intervenção do juiz como excecional por regra nem como necessária por regra: depende do ato.
- Não inventes prazos de reação.

REGRAS DE SAÍDA (obrigatórias):
1. Escreve em português europeu, registo forense, na grafia do Diário da República.
2. Onde faltar informação, escreve [FALTA: ___].
3. Ao invocares norma, indica o diploma e o artigo e assinala [CONFERIR] quando não tiveres a certeza do número exato.
4. Termina com a resposta numa linha e a lista de artigos a confirmar.

⚡De Prompt a Produto: transforme a IA num Locus (ou use o Locus)

Repare no que um prompt exige de si: para o correr numa IA genérica, tem de entregar os dados reais do processo, colando documentos ou digitando nomes, moradas e factos. Isso obriga-o a um ritual a cada utilização — substituir o que identifica, conferir cada citação depois — e, ainda assim, os dados do seu cliente passam por um responsável que não escolheu, quase sempre fora do Espaço Económico Europeu.

O Locus.IA existe para apagar esse ritual. A Oficina PDF — juntar, dividir, comprimir, proteger e numerar — corre inteiramente no seu computador, mesmo sem ligação à internet: o ficheiro entra pelo disco e sai pelo disco, o que é prático para preparar peças para a Área de Serviços Digitais dos Tribunais, com os documentos numerados e descritos como a Portaria n.º 350-A/2025/1 passou a exigir. Nas funções de inteligência artificial, o programa indexa os documentos na sua máquina e envia ao modelo apenas o texto necessário, por canal cifrado, devolvendo a resposta com o ficheiro e a página de onde tirou cada informação.

E há duas funções que não dependem da jurisdição. A Escrita redige a peça a partir da base que indexou e devolve-a já em Word formatado, com o logótipo e o layout do escritório; se tiver um modelo seu na base, é esse modelo que ela replica — não um formulário de outro país. O Conferir lê a peça ou a minuta contra os documentos que a devem sustentar e cruza campo a campo, devolvendo cada campo como confere, diverge, a confirmar ou não localizado, sempre com o ficheiro de onde saiu o dado. Nenhuma das duas conhece um tribunal em especial, e é isso que as torna úteis em Portugal: trabalham com os seus documentos e com o seu modelo, seja o processo do Juízo Central Cível de Lisboa ou de qualquer outro. Ambas usam inteligência artificial e consomem uma análise de cada vez, e o Conferir é uma segunda conferência — a última continua a ser a sua.

Duas notas honestas, para não haver surpresa. A assinatura qualificada portuguesa vive no Cartão de Cidadão e na Chave Móvel Digital, e o Locus.IA não as lê: para assinar com equivalência à assinatura autógrafa, nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, continue a usar as ferramentas do Autenticação.gov. A pseudonimização automática reconhece agora os identificadores portugueses: NIF, NIPC, NISS, Cartão de Cidadão, passaporte e IBAN são substituídos por marcadores antes do envio ao modelo e reconstituídos no seu computador. Os que são dígitos soltos, como o NIF, exigem o rótulo ao lado ("NIF 123456789") — é o que impede o programa de mascarar valores e números de artigo por engano. O que o Locus.IA resolve em Portugal é outra coisa: os documentos serem lidos, organizados e conferidos sem saírem do seu computador.

Quer o enquadramento? Leia o guia da assinatura eletrónica qualificada e da tramitação eletrónica em Portugal, e veja a página do Locus.IA para Portugal, com os valores em euros.

❓Perguntas Frequentes