Prompt para Conferir os Requisitos da Revista Excecional (Dupla Conforme)

A dupla conforme é a porta que fecha a maior parte dos recursos para o Supremo. Quando a Relação confirma a decisão da primeira instância sem voto de vencido e com fundamentação essencialmente idêntica, a revista normal deixa de estar disponível. O que sobra é estreito e tem de ser demonstrado, não afirmado.

📋Passo a passo: Como conferir os requisitos com IA

Siga este roteiro antes de pedir a peça à IA:

1. Confirme primeiro se há mesmo dupla conforme: decisão confirmada, sem voto de vencido, com fundamentação essencialmente idêntica.
2. Se houver, identifique qual das vias da revista excecional se pretende usar — e só uma delas se aplica bem a cada caso.
3. Reúna os elementos que demonstram a via escolhida: a questão de direito em causa, o interesse que a transcende, ou o acórdão em contradição.
4. Sendo por contradição, junte o acórdão-fundamento e confirme que o núcleo de facto é análogo. É aqui que a maior parte cai.
5. Prepare o requerimento sabendo que quem decide é uma formação de três juízes do Supremo, e que a demonstração é sua.

🤖O Prompt Mestre (Copie e Adapte)

Este prompt gera a primeira versão completa da peça. Substitua os campos entre colchetes. Quanto mais específico o preenchimento, melhor a minuta:

Assume o papel de advogado sénior com prática em recursos para o Supremo Tribunal de Justiça em Portugal. Vais CONFERIR os requisitos de uma REVISTA EXCECIONAL, ao abrigo dos artigos 671.º e 672.º do Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de junho).

ETAPA 1 — HÁ DUPLA CONFORME?
O artigo 671.º, n.º 3, obsta à revista quando o acórdão da Relação confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão da primeira instância. Verifica as três condições, uma a uma, com os elementos dados:
a) a Relação confirmou a decisão da primeira instância?
b) houve voto de vencido?
c) a fundamentação é essencialmente idêntica, ou essencialmente diferente?
Se NÃO houver dupla conforme, diz que a via é a revista normal do artigo 671.º, n.º 1, e PARA AQUI.

DADOS
- Processo n.º, tribunais e datas das decisões: [___]
- Decisão da primeira instância, em síntese e com fundamento: [___]
- Acórdão da Relação, em síntese e com fundamento: [___]
- Houve voto de vencido? Conteúdo: [___]
- Questão de direito que se pretende levar ao Supremo: [___]
- Acórdão-fundamento invocado, se houver (tribunal, data, questão decidida): [___]

PRODUZ, POR ESTA ORDEM:

A) DUPLA CONFORME — a conclusão da Etapa 1, condição a condição. Compara as duas fundamentações lado a lado e diz onde divergem, se divergirem: é a análise que decide tudo o resto.

B) VIA ESCOLHIDA — qual dos fundamentos do artigo 672.º, n.º 1, se pretende usar, e porquê apenas esse.

C) DEMONSTRAÇÃO — conforme a via:
   - Relevância jurídica: qual é a questão de direito, porque é que a sua apreciação é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, e porque é que não está resolvida.
   - Relevância social: que interesses transcendem os do processo, e como.
   - Contradição de acórdãos: identifica o acórdão-fundamento, transcreve o que ele decidiu, e demonstra que o núcleo de facto é ANÁLOGO e a solução de direito OPOSTA. Se o núcleo de facto não for análogo, di-lo — é aqui que cai a maior parte destes recursos.

D) O QUE FALTA — lista fechada do que é preciso juntar, incluindo o acórdão-fundamento e a demonstração do trânsito, se aplicável. Marca [CONFERIR] os requisitos formais do artigo 672.º, n.os 2 e 3.

E) AVALIAÇÃO FRANCA — em três linhas, quão sólida é a via escolhida. Sem otimismo de cortesia.

F) ESQUELETO DO REQUERIMENTO — estrutura, com campos por preencher. Não escrevas a fundamentação.

REGRAS
- Não afirmes que a revista será admitida: quem decide é uma formação de três juízes do Supremo, e a apreciação é dela.
- Não invoques contradição sem acórdão-fundamento identificado e sem análise do núcleo de facto.
- Não cites jurisprudência que não te tenha sido dada.

REGRAS DE SAÍDA (obrigatórias):
1. Escreve em português europeu, registo forense, na grafia do Diário da República.
2. Onde faltar informação, escreve [FALTA: ___].
3. Ao invocares norma, indica o diploma e o artigo e assinala [CONFERIR] quando não tiveres a certeza do número exato.
4. Termina com a avaliação numa linha e a lista do que juntar.

⚡De Prompt a Produto: transforme a IA num Locus (ou use o Locus)

Repare no que um prompt exige de si: para o correr numa IA genérica, tem de entregar os dados reais do processo, colando documentos ou digitando nomes, moradas e factos. Isso obriga-o a um ritual a cada utilização — substituir o que identifica, conferir cada citação depois — e, ainda assim, os dados do seu cliente passam por um responsável que não escolheu, quase sempre fora do Espaço Económico Europeu.

O Locus.IA existe para apagar esse ritual. A Oficina PDF — juntar, dividir, comprimir, proteger e numerar — corre inteiramente no seu computador, mesmo sem ligação à internet: o ficheiro entra pelo disco e sai pelo disco, o que é prático para preparar peças para a Área de Serviços Digitais dos Tribunais, com os documentos numerados e descritos como a Portaria n.º 350-A/2025/1 passou a exigir. Nas funções de inteligência artificial, o programa indexa os documentos na sua máquina e envia ao modelo apenas o texto necessário, por canal cifrado, devolvendo a resposta com o ficheiro e a página de onde tirou cada informação.

E há duas funções que não dependem da jurisdição. A Escrita redige a peça a partir da base que indexou e devolve-a já em Word formatado, com o logótipo e o layout do escritório; se tiver um modelo seu na base, é esse modelo que ela replica — não um formulário de outro país. O Conferir lê a peça ou a minuta contra os documentos que a devem sustentar e cruza campo a campo, devolvendo cada campo como confere, diverge, a confirmar ou não localizado, sempre com o ficheiro de onde saiu o dado. Nenhuma das duas conhece um tribunal em especial, e é isso que as torna úteis em Portugal: trabalham com os seus documentos e com o seu modelo, seja o processo do Juízo Central Cível de Lisboa ou de qualquer outro. Ambas usam inteligência artificial e consomem uma análise de cada vez, e o Conferir é uma segunda conferência — a última continua a ser a sua.

Duas notas honestas, para não haver surpresa. A assinatura qualificada portuguesa vive no Cartão de Cidadão e na Chave Móvel Digital, e o Locus.IA não as lê: para assinar com equivalência à assinatura autógrafa, nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, continue a usar as ferramentas do Autenticação.gov. A pseudonimização automática reconhece agora os identificadores portugueses: NIF, NIPC, NISS, Cartão de Cidadão, passaporte e IBAN são substituídos por marcadores antes do envio ao modelo e reconstituídos no seu computador. Os que são dígitos soltos, como o NIF, exigem o rótulo ao lado ("NIF 123456789") — é o que impede o programa de mascarar valores e números de artigo por engano. O que o Locus.IA resolve em Portugal é outra coisa: os documentos serem lidos, organizados e conferidos sem saírem do seu computador.

Quer o enquadramento? Leia o guia da assinatura eletrónica qualificada e da tramitação eletrónica em Portugal, e veja a página do Locus.IA para Portugal, com os valores em euros.

❓Perguntas Frequentes