🏘️
Locus.IA — IA Jurídica Híbrida/Local
LGPD compliant · Modo Híbrido · a partir de R$ 149,90/mês
✓14 dias de garantia
Blog › Modelos de peças › Mandado de segurança

Modelo de mandado de segurança

Impetração com pedido liminar, comentada com a Lei 12.016/2009. Baixe em Word, ou indexe com o ato impugnado e os documentos no Locus e peça à Oficina da Escrita o mandado de segurança do seu caso.

Por Guilherme F. Pereira · Advogado · OAB/PR 73.065 · Fundador do Locus.IA · Revisado por Guilherme F. Pereira (OAB/PR 73.065) em 15/10/2026

Cabe para
proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade (art. 5º, LXIX, da Constituição; art. 1º da Lei 12.016/2009).
Prazo
120 dias da ciência do ato impugnado (art. 23), prazo decadencial.
Contra quem
a autoridade coatora, indicando a pessoa jurídica que ela integra ou à qual se vincula (art. 6º).
Prova
pré-constituída: documentos com a inicial, sem fase de produção de provas.
Liminar
fundamento relevante e risco de ineficácia da medida se deferida só ao final (art. 7º, III).

Use este modelo no Locus: a peça do seu caso, no Word

O modelo abaixo serve para editar à mão. Mas ele rende mais como peça-modelo da Oficina da Escrita:

  1. Baixe o modelo em Word. Ele vem limpo, sem dado de caso nenhum, com os campos marcados.
  2. Ponha na pasta do caso, junto com o ato impugnado e os documentos que provam o direito, e indexe no Locus.
  3. Na Oficina da Escrita, escolha o tipo "Outro" e peça: "faça o mandado de segurança como o modelo anexo, com os fatos dos documentos".
Baixar o modelo em Word (.docx) Conhecer a Oficina da Escrita

A peça sai em Word, no timbre e nos estilos do escritório, para você revisar e assinar. Cada peça usa 1 análise do plano.

O modelo de mandado de segurança

Os campos em amarelo são os que você preenche. Baixar .docx

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) [FEDERAL / DE DIREITO] DA [__ª] VARA [FEDERAL / DA FAZENDA PÚBLICA] DE [CIDADE/UF]

[NOME DO IMPETRANTE], [qualificação completa, CPF/CNPJ, endereço e e-mail], por seu(sua) advogado(a) [nome], OAB/[UF] nº [número], com endereço profissional em [endereço], vem, respeitosamente, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição e na Lei 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar

contra ato do(a) [CARGO DA AUTORIDADE COATORA], com endereço em [endereço], vinculado(a) a [PESSOA JURÍDICA], pelos fatos e fundamentos a seguir.

I. DA TEMPESTIVIDADE

O(a) impetrante teve ciência do ato em [data]; o prazo de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009) termina em [data].

II. DO ATO COATOR

[O ato praticado ou a omissão, quando, por quem e com que fundamento, com o documento que o comprova.]

III. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

[O direito do(a) impetrante, demonstrado de plano pelos documentos anexos, e a norma que a autoridade violou. Precedentes do tribunal, com número e data.]

IV. DA LIMINAR

Há fundamento relevante, pelas razões acima, e do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, porque [risco concreto] (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009). Requer-se, liminarmente, [a suspensão do ato / a determinação de que a autoridade …].

V. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) a concessão da liminar para [suspender o ato … / determinar …];

b) a notificação da autoridade coatora para prestar informações em 10 dias (art. 7º, I);

c) a ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II);

d) a oitiva do Ministério Público (art. 12);

e) a concessão da segurança para [anular o ato / assegurar o direito de …].

Dá-se à causa o valor de R$ [valor].

Nestes termos, pede deferimento.

[Cidade], [data].

[Nome do(a) advogado(a)] — OAB/[UF] nº [número]

Como preencher, campo a campo

CampoO que vai neleBase
JuízoDefinido pela autoridade coatora: justiça federal ou estadual, vara da Fazenda Pública.—
Autoridade coatoraQuem praticou o ato ou de quem emanou a ordem para praticá-lo.Lei 12.016, art. 6º, § 3º
Pessoa jurídicaA que a autoridade integra ou à qual se vincula.Lei 12.016, art. 6º
Prazo120 dias da ciência do ato.Lei 12.016, art. 23
DireitoLíquido e certo, provado com a inicial.Lei 12.016, art. 1º
LiminarFundamento relevante + risco de ineficácia.Lei 12.016, art. 7º, III

Checklist antes de impetrar

Os erros que levam à extinção ou à denegação

Impetrar depois de 120 diasDecadência do direito de impetrar (art. 23); resta a ação pelo procedimento comum.
Direito que depende de prova a produzirSem prova pré-constituída não há direito líquido e certo, e a segurança é negada.
Autoridade coatora erradaExtinção ou atraso para corrigir; aponte quem praticou o ato ou de quem emanou a ordem (art. 6º, § 3º).
Pedir honorários de sucumbênciaNão cabem honorários advocatícios no mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Do modelo à peça do caso, sem copiar e colar

Preencher modelo à mão é copiar dado dos autos campo por campo, e é aí que entram o nome trocado, a data errada e o número de processo de outro caso. Com o modelo indexado junto com os documentos, a Oficina da Escrita lê o que está na pasta e devolve o mandado de segurança em Word, com os dados do caso, para você revisar.

  1. CPF, CNPJ, RG, telefone, e-mail e número de processo viajam trocados por código e voltam no seu computador.
  2. O visual sai no timbre e nos estilos do escritório, se você apontar o seu Word como modelo de formatação.
  3. A estratégia, a revisão e a assinatura continuam suas. A IA não protocola nada.
Ver a Oficina da Escrita
Prefere usar a sua própria IA? Use o prompt para mandado de segurança, com o sigilo por sua conta.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo do mandado de segurança?

Cento e vinte dias, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado (art. 23 da Lei 12.016/2009). É prazo decadencial.

O que é direito líquido e certo?

É o direito que se prova de plano, com documentos juntados à inicial, sem necessidade de produzir prova durante o processo.

Contra quem se impetra o mandado de segurança?

Contra a autoridade coatora, que é quem praticou o ato ou de quem emanou a ordem para praticá-lo, indicando também a pessoa jurídica que ela integra ou à qual se vincula (art. 6º, caput e § 3º).

Cabem honorários no mandado de segurança?

Não. A Lei 12.016/2009 afasta a condenação em honorários advocatícios (art. 25).

Dá para usar este modelo com IA?

Sim. Indexe o modelo com o ato impugnado e os documentos no Locus e peça à Oficina da Escrita, no tipo "Outro": "faça o mandado de segurança como o modelo anexo, com os fatos dos documentos". O mandado de segurança sai em Word, para você revisar e assinar. Cada peça usa 1 análise.

Veja também

Modelo de referência, para adaptar ao caso concreto. Confira a jurisprudência atual do tribunal, o regimento interno e as normas de custas antes de protocolar. Não substitui a análise do advogado responsável pela causa.