Prompt para Verificar se o Recurso de Apelação é Admissível (Portugal)

A alçada não tem equivalente noutras ordens jurídicas, e é a primeira coisa que um advogado formado fora de Portugal esquece. Abaixo de certo valor simplesmente não há recurso, e a verificação é aritmética: quatro números e duas datas decidem se vale a pena escrever seja o que for.

📋Passo a passo: Como verificar a admissibilidade com IA

Siga este roteiro antes de pedir a peça à IA:

1. Fixe o valor da causa tal como consta do processo, não o valor que a parte gostaria que fosse.
2. Calcule a sucumbência: quanto é que a decisão foi desfavorável a quem quer recorrer.
3. Compare com a alçada do tribunal recorrido — cinco mil euros na primeira instância, trinta mil nas Relações.
4. Verifique se o caso cai numa das hipóteses em que o recurso é sempre admissível, independentemente do valor.
5. Só depois conte o prazo, a partir da notificação da decisão, e confirme se há acréscimo por impugnação da matéria de facto com prova gravada.

🤖O Prompt Mestre (Copie e Adapte)

Este prompt gera a primeira versão completa da peça. Substitua os campos entre colchetes. Quanto mais específico o preenchimento, melhor a minuta:

Assume o papel de advogado sénior inscrito na Ordem dos Advogados portuguesa. Vais verificar se um recurso de APELAÇÃO é admissível, antes de qualquer trabalho de alegações.

DADOS
- Tribunal e juízo que decidiu: [___]
- Processo n.º: [___]
- Valor da causa fixado no processo: [___]
- Quem quer recorrer, e do quê: [___]
- Decisão: o que foi pedido e o que foi concedido ou negado, com valores: [___]
- Data da notificação da decisão: [___]
- O processo é urgente? [___]
- Vai impugnar-se a matéria de facto com base em prova gravada? [___]
- Há acórdão de uniformização ou decisão em sentido contrário a invocar? [___]

PRODUZ, POR ESTA ORDEM:

A) VALOR DA CAUSA — o valor fixado, e se há algo no processo que o ponha em causa.

B) SUCUMBÊNCIA — o cálculo, à vista: o que se pediu, o que se obteve, e a diferença desfavorável a quem recorre. Se não for possível calcular com os dados fornecidos, escreve [FALTA: ___] e diz exatamente o que falta.

C) ALÇADA — a alçada do tribunal recorrido. A alçada dos tribunais de primeira instância em matéria cível é de 5.000 euros e a dos Tribunais da Relação de 30.000 euros, nos termos do artigo 44.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. Marca [CONFERIR] se houver dúvida sobre a instância.

D) A REGRA GERAL — aplica o artigo 629.º, n.º 1, do Código de Processo Civil: o recurso ordinário só é admissível quando o valor da causa exceda a alçada do tribunal recorrido E a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada. Mostra as duas condições, uma a uma, com os números.

E) AS EXCEÇÕES — verifica as hipóteses em que o recurso é sempre admissível independentemente do valor, previstas no artigo 629.º, n.º 2, incluindo a contradição com acórdão de uniformização de jurisprudência. Diz se alguma se aplica ao caso.

F) PRAZO — o prazo geral de interposição é de 30 dias a contar da notificação da decisão, reduzido a 15 dias em processos urgentes, nos termos do artigo 638.º, n.os 1 e 7. Verifica se há acréscimo por impugnação da matéria de facto com prova gravada e marca [CONFERIR] o número exato de dias desse acréscimo. Apresenta a contagem em dias seguidos, com a data-limite marcada como a confirmar.

G) VEREDITO — ADMISSÍVEL / INADMISSÍVEL / DEPENDE, numa linha, seguido do que o determina.

H) SE FOR INADMISSÍVEL — o que resta: reclamação, arguição de nulidades perante o próprio tribunal, ou nada. Sem prometer resultado.

REGRAS
- Não arredondes valores nem "aproximes" a sucumbência para caber.
- Não afirmes a data-limite como certa: marca sempre a confirmar no processo.
- Não confundas alçada com valor da causa: são coisas diferentes e ambas contam.

REGRAS DE SAÍDA (obrigatórias):
1. Escreve em português europeu, registo forense, na grafia do Diário da República.
2. Onde faltar informação, escreve [FALTA: ___].
3. Ao invocares norma, indica o diploma e o artigo e assinala [CONFERIR] quando não tiveres a certeza do número exato.
4. Termina com o veredito numa linha e a lista do que confirmar no processo.

⚡De Prompt a Produto: transforme a IA num Locus (ou use o Locus)

Repare no que um prompt exige de si: para o correr numa IA genérica, tem de entregar os dados reais do processo, colando documentos ou digitando nomes, moradas e factos. Isso obriga-o a um ritual a cada utilização — substituir o que identifica, conferir cada citação depois — e, ainda assim, os dados do seu cliente passam por um responsável que não escolheu, quase sempre fora do Espaço Económico Europeu.

O Locus.IA existe para apagar esse ritual. A Oficina PDF — juntar, dividir, comprimir, proteger e numerar — corre inteiramente no seu computador, mesmo sem ligação à internet: o ficheiro entra pelo disco e sai pelo disco, o que é prático para preparar peças para a Área de Serviços Digitais dos Tribunais, com os documentos numerados e descritos como a Portaria n.º 350-A/2025/1 passou a exigir. Nas funções de inteligência artificial, o programa indexa os documentos na sua máquina e envia ao modelo apenas o texto necessário, por canal cifrado, devolvendo a resposta com o ficheiro e a página de onde tirou cada informação.

E há duas funções que não dependem da jurisdição. A Escrita redige a peça a partir da base que indexou e devolve-a já em Word formatado, com o logótipo e o layout do escritório; se tiver um modelo seu na base, é esse modelo que ela replica — não um formulário de outro país. O Conferir lê a peça ou a minuta contra os documentos que a devem sustentar e cruza campo a campo, devolvendo cada campo como confere, diverge, a confirmar ou não localizado, sempre com o ficheiro de onde saiu o dado. Nenhuma das duas conhece um tribunal em especial, e é isso que as torna úteis em Portugal: trabalham com os seus documentos e com o seu modelo, seja o processo do Juízo Central Cível de Lisboa ou de qualquer outro. Ambas usam inteligência artificial e consomem uma análise de cada vez, e o Conferir é uma segunda conferência — a última continua a ser a sua.

Duas notas honestas, para não haver surpresa. A assinatura qualificada portuguesa vive no Cartão de Cidadão e na Chave Móvel Digital, e o Locus.IA não as lê: para assinar com equivalência à assinatura autógrafa, nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, continue a usar as ferramentas do Autenticação.gov. A pseudonimização automática reconhece agora os identificadores portugueses: NIF, NIPC, NISS, Cartão de Cidadão, passaporte e IBAN são substituídos por marcadores antes do envio ao modelo e reconstituídos no seu computador. Os que são dígitos soltos, como o NIF, exigem o rótulo ao lado ("NIF 123456789") — é o que impede o programa de mascarar valores e números de artigo por engano. O que o Locus.IA resolve em Portugal é outra coisa: os documentos serem lidos, organizados e conferidos sem saírem do seu computador.

Quer o enquadramento? Leia o guia da assinatura eletrónica qualificada e da tramitação eletrónica em Portugal, e veja a página do Locus.IA para Portugal, com os valores em euros.

❓Perguntas Frequentes