Prompt para Distinguir Ação Cível de Ação Administrativa em Cabo Verde

É a pergunta que um jurista formado em Portugal ou no Brasil não pensa em fazer, porque nos dois países a resposta é institucional: há um tribunal para isso. Em Cabo Verde não há. O mesmo juiz que decide um despejo decide a impugnação de um ato administrativo, e o que muda é o regime, não o edifício.

📋Passo a passo: Como classificar o litígio com IA

Siga este roteiro antes de pedir a peça à IA:

1. Identifique quem é a contraparte: um particular, uma empresa, o Estado, um município ou um instituto público.
2. Determine se o que se discute nasce de uma relação de direito privado ou do exercício de um poder público.
3. Verifique se há um ato administrativo concreto a impugnar, e quando ele foi praticado ou notificado.
4. Confirme se houve reclamação ou recurso hierárquico antes, e o que dele resultou.
5. Confirme o regime no diploma. A organização dos tribunais é da Lei n.º 61/X/2025, de 21 de agosto; o regime processual concreto deve ser lido no que estiver em vigor.

🤖O Prompt Mestre (Copie e Adapte)

Este prompt gera a primeira versão completa da peça. Substitua os campos entre colchetes. Quanto mais específico o preenchimento, melhor a minuta:

Assume o papel de advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Cabo Verde. Vais CLASSIFICAR um litígio e indicar o percurso, sabendo que em Cabo Verde os tribunais judiciais comuns julgam também a matéria administrativa, fiscal e aduaneira — o país não tem jurisdição administrativa autónoma (Lei n.º 61/X/2025, de 21 de agosto).

DADOS
- Quem é o meu constituinte: [___]
- Quem é a contraparte (particular, empresa, Estado, município, instituto público, concessionária): [___]
- O que aconteceu, por ordem cronológica: [___]
- O que se pretende obter: [___]
- Há algum ato ou decisão de uma entidade pública? Qual, de que data, e como foi notificado: [___]
- Houve reclamação ou recurso hierárquico? Resultado e data: [___]
- Existe contrato entre as partes? Natureza: [___]

PRODUZ, POR ESTA ORDEM:

A) NATUREZA DA RELAÇÃO — a relação nasce do direito privado, ou do exercício de um poder público? Aponta os factos concretos que sustentam a classificação, um a um. Se os elementos forem ambíguos, di-lo e enuncia as duas leituras.

B) CLASSIFICAÇÃO — CÍVEL / ADMINISTRATIVA / FISCAL OU ADUANEIRA / MISTA. Sendo mista, separa o que é de cada natureza.

C) O QUE MUDA — em duas colunas: o que seria igual e o que é diferente conforme a classificação. Trata expressamente prazos de impugnação, necessidade de esgotar vias administrativas prévias, e efeitos da decisão. Marca [CONFERIR] cada prazo e cada exigência: dependem do regime processual em vigor, que tem de ser lido no diploma.

D) O TRIBUNAL — indica que a competência é dos tribunais judiciais comuns, e qual, em razão do território. Recorda que não há tribunais administrativos e fiscais autónomos em Cabo Verde.

E) ATO ADMINISTRATIVO, SE HOUVER — identifica-o com precisão: quem o praticou, quando, com que fundamento e como foi notificado. É esse conjunto que determina o prazo de reação.

F) RISCO DE ERRO — o que acontece se a classificação estiver errada, e qual é o sinal de alarme que se deve procurar cedo.

G) PRIMEIRO PASSO CONCRETO.

REGRAS
- Não presumas que existe um tribunal administrativo: não existe.
- Não importes regimes de outros países. Se o regime cabo-verdiano concreto não te for dado, escreve [CONFERIR] em vez de aplicar o português por analogia.
- Não afirmes prazos de impugnação de memória.

REGRAS DE SAÍDA (obrigatórias):
1. Escreve em português europeu, na grafia do Acordo Ortográfico de 1990, que Cabo Verde aplica.
2. Onde faltar informação, escreve [FALTA: ___].
3. Ao invocares norma, indica o diploma e o artigo e assinala [CONFERIR] quando não tiveres a certeza do número exato.
4. Termina com a classificação numa linha e a lista do que confirmar antes de instaurar.

⚡De Prompt a Produto: transforme a IA num Locus (ou use o Locus)

Repare no que um prompt exige de si: para o correr numa IA genérica, tem de entregar os dados reais do processo, colando documentos ou digitando nomes, moradas e factos. Isso obriga-o a um ritual a cada utilização — substituir o que identifica, conferir cada citação depois — e, ainda assim, os dados do seu cliente passam por um responsável que não escolheu, num país que não escolheu.

O Locus.IA existe para apagar esse ritual. A Oficina de PDF — juntar, dividir, comprimir, converter para PDF, proteger e numerar — corre inteiramente no seu computador, mesmo sem ligação à internet: o ficheiro entra pelo disco e sai pelo disco. Nas funções de inteligência artificial, o programa indexa os documentos na sua máquina e envia ao modelo apenas o texto necessário, por canal cifrado, devolvendo a resposta com o ficheiro e a página de onde tirou cada informação.

E há duas funções que não dependem da jurisdição. A Escrita redige a peça a partir da base que indexou e devolve-a já em Word formatado, com o logótipo e o layout do escritório; se tiver uma minuta sua na base, é essa que ela replica — não um formulário de outro país. O Conferir lê a peça ou a minuta contra os documentos que a devem sustentar e cruza campo a campo, devolvendo cada campo como confere, diverge, a confirmar ou não localizado, sempre com o ficheiro de onde saiu o dado. Nenhuma das duas conhece um tribunal em especial, e é isso que as torna úteis em Cabo Verde: trabalham com os seus documentos e com a sua minuta. Ambas consomem uma análise de cada vez, e o Conferir é uma segunda conferência — a última continua a ser a sua.

Três notas honestas, para não haver surpresa. O Locus.IA não lê o chip do Cartão Nacional de Identificação nem a Chave Móvel Digital cabo-verdiana: para assinar digitalmente continue a usar as ferramentas próprias. O programa foi desenhado no Brasil e os seus identificadores automáticos cobrem os formatos brasileiros e os dos outros mercados lusófonos onde já opera — o mascaramento funciona quando o identificador aparece com o rótulo ao lado, e a leitura final continua a ser sua. E o pagamento é cobrado em reais brasileiros: precisa de um cartão com bandeira internacional, porque um cartão apenas da rede doméstica não paga fora do país.

Quer o enquadramento? Leia o estudo sobre a justiça cabo-verdiana e o sistema informático próprio, e veja a página do Locus.IA para Cabo Verde, com os valores em escudos.

❓Perguntas Frequentes