Prompt para Proteger Dados Pessoais numa Peça em Cabo Verde (Lei n.º 133/V/2001)

A lei cabo-verdiana de proteção de dados é anterior ao regulamento europeu e foi revista em 2021 já com ele à vista. Tem autoridade própria, tem coimas próprias, e tem uma particularidade que quase ninguém nota: a Constituição proíbe atribuir um número nacional único ao cidadão. Quem trata documentos alheios tem de saber isto antes de os carregar seja onde for.

📋Passo a passo: Como preparar um documento antes de o enviar a uma IA

Siga este roteiro antes de pedir a peça à IA:

1. Separe o documento em partes: o que é facto processual, o que identifica pessoas e o que é dado sensível.
2. Marque o que tem de ser preservado para a peça continuar a fazer sentido — datas processuais, valores, números de processo.
3. Substitua o que identifica por marcadores estáveis, para poder reverter depois sem confundir partes.
4. Tenha atenção ao que a lei trata como dado sensível: saúde, vida privada, convicções, origem. O regime é mais exigente.
5. Guarde o mapa de substituição fora do documento. Sem ele não há reversão, e com ele em anexo não há proteção nenhuma.

🤖O Prompt Mestre (Copie e Adapte)

Este prompt gera a primeira versão completa da peça. Substitua os campos entre colchetes. Quanto mais específico o preenchimento, melhor a minuta:

Assume o papel de advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Cabo Verde, responsável por preparar um documento antes de o submeter a uma ferramenta de inteligência artificial. Trabalhas ao abrigo da Lei n.º 133/V/2001, de 22 de janeiro, que estabelece o regime jurídico geral de proteção de dados pessoais, alterada pela Lei n.º 41/VIII/2013, de 17 de setembro, e pela Lei n.º 121/IX/2021, de 17 de março.

TAREFA: percorrer o documento, classificar o que nele há, e devolver uma versão pseudonimizada que continue a servir para trabalho jurídico.

DOCUMENTO
[COLA AQUI]

CONTEXTO
- Tipo de documento: [___]
- A que se destina: [___]
- Quem são as partes e em que qualidade: [___]

PRODUZ, POR ESTA ORDEM:

A) INVENTÁRIO — tabela: elemento encontrado | categoria | onde aparece (parágrafo) | é indispensável ao sentido do documento? As categorias são: IDENTIFICAÇÃO (nome, morada, número de documento, contacto), DADO SENSÍVEL (saúde, vida privada, convicções, origem racial ou étnica, filiação sindical ou partidária), DADO PROCESSUAL (número de processo, tribunal, datas, valores) e OUTRO.

B) O QUE SE SUBSTITUI E O QUE NÃO — duas listas. Regra: o que identifica pessoas substitui-se; o que é processual preserva-se, porque sem ele o documento deixa de servir. Se algum elemento for as duas coisas, di-lo e explica a consequência.

C) DOCUMENTO PSEUDONIMIZADO — o texto integral com marcadores estáveis no formato [PARTE_1], [MORADA_1], [DOC_1], numerados por ordem de aparição. A mesma pessoa recebe sempre o mesmo marcador. Não alteres mais nada do texto.

D) MAPA DE REVERSÃO — tabela marcador → valor original, para ficar guardada em separado. Avisa em destaque que este mapa NÃO deve seguir com o documento.

E) DADOS SENSÍVEIS — lista à parte do que caiu nessa categoria, com a advertência de que o tratamento tem regime mais exigente e que a coima é agravada.

F) O QUE AINDA ASSIM IDENTIFICA — o que resta no texto e que, cruzado, pode identificar alguém mesmo depois da substituição: uma profissão rara numa ilha pequena, uma data conjugada com um local, uma relação familiar. Num país com poucas centenas de milhares de habitantes isto pesa mais do que noutro sítio.

G) NOTA SOBRE O NÚMERO ÚNICO — recorda que o artigo 45.º, n.º 5, da Constituição da República de Cabo Verde proíbe a atribuição de um número nacional único aos cidadãos, e que por isso não se deve construir nem propor um identificador universal para as pessoas do processo.

REGRAS
- Não resumas nem reescrevas o documento: a tarefa é substituir, não editar.
- Não inventes marcadores para elementos que não existem no texto.
- Não afirmes valores de coima nem prazos de memória: se te for pedido, marca [CONFERIR] e remete para o diploma.

REGRAS DE SAÍDA (obrigatórias):
1. Escreve em português europeu, na grafia do Acordo Ortográfico de 1990, que Cabo Verde aplica.
2. Onde faltar informação, escreve [FALTA: ___].
3. Ao invocares norma, indica o diploma e o artigo e assinala [CONFERIR] quando não tiveres a certeza do número exato.
4. Termina com a lista do que o subscritor tem de verificar antes de enviar o documento para fora do escritório.

⚡De Prompt a Produto: transforme a IA num Locus (ou use o Locus)

Repare no que um prompt exige de si: para o correr numa IA genérica, tem de entregar os dados reais do processo, colando documentos ou digitando nomes, moradas e factos. Isso obriga-o a um ritual a cada utilização — substituir o que identifica, conferir cada citação depois — e, ainda assim, os dados do seu cliente passam por um responsável que não escolheu, num país que não escolheu.

O Locus.IA existe para apagar esse ritual. A Oficina de PDF — juntar, dividir, comprimir, converter para PDF, proteger e numerar — corre inteiramente no seu computador, mesmo sem ligação à internet: o ficheiro entra pelo disco e sai pelo disco. Nas funções de inteligência artificial, o programa indexa os documentos na sua máquina e envia ao modelo apenas o texto necessário, por canal cifrado, devolvendo a resposta com o ficheiro e a página de onde tirou cada informação.

E há duas funções que não dependem da jurisdição. A Escrita redige a peça a partir da base que indexou e devolve-a já em Word formatado, com o logótipo e o layout do escritório; se tiver uma minuta sua na base, é essa que ela replica — não um formulário de outro país. O Conferir lê a peça ou a minuta contra os documentos que a devem sustentar e cruza campo a campo, devolvendo cada campo como confere, diverge, a confirmar ou não localizado, sempre com o ficheiro de onde saiu o dado. Nenhuma das duas conhece um tribunal em especial, e é isso que as torna úteis em Cabo Verde: trabalham com os seus documentos e com a sua minuta. Ambas consomem uma análise de cada vez, e o Conferir é uma segunda conferência — a última continua a ser a sua.

Três notas honestas, para não haver surpresa. O Locus.IA não lê o chip do Cartão Nacional de Identificação nem a Chave Móvel Digital cabo-verdiana: para assinar digitalmente continue a usar as ferramentas próprias. O programa foi desenhado no Brasil e os seus identificadores automáticos cobrem os formatos brasileiros e os dos outros mercados lusófonos onde já opera — o mascaramento funciona quando o identificador aparece com o rótulo ao lado, e a leitura final continua a ser sua. E o pagamento é cobrado em reais brasileiros: precisa de um cartão com bandeira internacional, porque um cartão apenas da rede doméstica não paga fora do país.

Quer o enquadramento? Leia o estudo sobre a justiça cabo-verdiana e o sistema informático próprio, e veja a página do Locus.IA para Cabo Verde, com os valores em escudos.

❓Perguntas Frequentes