Quem chega ao direito cabo-verdiano vindo de Portugal ou do Brasil traz três suposições, e as três estão erradas. Que o Código de Processo Civil é o português. Que há um tribunal administrativo para o contencioso com o Estado. E que a digitalização da justiça é uma versão local de um sistema estrangeiro. Nenhuma se confirma.
Este estudo foi montado contra fontes primárias — Boletim Oficial, portal dos tribunais, Ordem dos Advogados, Comissão Nacional de Proteção de Dados — e passou por uma verificação adversarial: cada afirmação foi confrontada com a fonte por um segundo leitor cuja tarefa era refutá-la. O que não resistiu está na última secção, dito como incerto. Não há aqui um único número de artigo do Código de Processo Civil, e a razão está explicada no fim.
Uma estrutura de três níveis, dividida por grupos de ilhas
O sistema judicial cabo-verdiano assenta na Lei n.º 61/X/2025, de 21 de agosto, que revogou a Lei n.º 88/VII/2011. No topo está o Supremo Tribunal de Justiça, com sede na Praia e jurisdição nacional, composto por sete juízes (artigo 25.º, n.º 1), organizado em plenário ou por secções (artigos 29.º e 30.º).
Abaixo dele há dois Tribunais da Relação, criados pela lei de 2011 mas em funcionamento apenas desde 2 de novembro de 2016. Não se dividem por distritos: dividem-se por grupos de ilhas. O Tribunal da Relação de Sotavento, com sede em Assomada, tem jurisdição sobre as comarcas de Sotavento; o Tribunal da Relação de Barlavento, com sede no Mindelo, sobre as de Barlavento (artigo 38.º). Na base, os Tribunais de Comarca, classificados em tribunais de ingresso, de primeiro acesso e de acesso final — uma categorização que rege a carreira dos magistrados e não tem paralelo direto na organização portuguesa atual.
Há ainda um Tribunal Constitucional autónomo, previsto desde a revisão constitucional de 1999 mas só instalado em 2015, que funciona atualmente com três juízes efetivos.
A coisa que mais confunde quem vem de fora
Cabo Verde não tem tribunais administrativos e fiscais. Nunca criou uma jurisdição administrativa autónoma. Os mesmos tribunais judiciais comuns — comarca, Relação e Supremo Tribunal de Justiça — julgam o cível, o crime, o administrativo, o fiscal e o aduaneiro.
O que muda, quando a contraparte é a Administração, não é o edifício: é o regime. Prazos de impugnação, necessidade de esgotar vias administrativas prévias, efeitos da decisão. Um jurista formado em Portugal, onde existe uma escada própria desde há décadas, parte do princípio de que há um tribunal para isso — e não há.
Alçadas em escudos, e matérias sem alçada nenhuma
A alçada decide se há sequer recurso. Em Cabo Verde é fixada em escudos: 500.000$00 nos Tribunais de Comarca e 3.000.000$00 nos Tribunais da Relação. E há uma exceção importante: não há alçada em matéria criminal (a lei de 2025 deixou de excecionar também a justiça administrativa, ao contrário da anterior).
O escudo cabo-verdiano tem paridade fixa com o euro desde 1998, à razão de 1 euro para 110,265 escudos, na sequência do Acordo de Cooperação Cambial com Portugal. Isso serve para converter preços; não serve para comparar alçadas, que se leem na moeda em que a lei as fixou.
O Código de Processo Civil é próprio — e é aí que este estudo para
Cabo Verde usou o Código de Processo Civil português de 1961, herdado do período colonial, até 2010. Nesse ano aprovou o seu: o Decreto-Legislativo n.º 7/2010, em vigor desde 1 de janeiro de 2011. Foi depois alterado e republicado pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2015 e sofreu uma segunda alteração pela Lei n.º 129/IX/2021, de 26 de maio, publicada no Boletim Oficial n.º 54, I Série — confirmada diretamente no Boletim Oficial.
Repare no que isto significa: Cabo Verde nunca usou o Código de Processo Civil português reformado de 2013. Saltou do código colonial de 1961 para o seu, em 2010. Um artigo do código português — de antes ou de depois de 2013 — não corresponde ao mesmo número no código cabo-verdiano, e citá-lo como se correspondesse é o erro mais fácil de cometer neste mercado.
Porque é que não citamos aqui nenhum artigo do Código
Não conseguimos obter o texto consolidado do Código de Processo Civil cabo-verdiano posterior à reforma de 2021. Os sítios que o alojam bloqueiam a extração automática ou exigem acesso pago. Os números de artigo que circulam publicamente sobre prazos de contestação, réplica, tréplica e recursos vêm de material de formação de 2017 e 2018 — anterior à reforma.
Preferimos não escrever nenhum a escrever um errado. Quem precisar dos números tem de os ir buscar ao Boletim Oficial ou a um advogado inscrito na Ordem em Cabo Verde. É por isso que as nossas páginas de prompt para Cabo Verde tratam de proteção de dados, alçada, competência, registo predial e minuta contratual — e não de peças processuais.
Uma particularidade que sobrevive: a tréplica
Segundo material de formação de magistrados anterior à reforma de 2021, o processo civil cabo-verdiano mantinha a tréplica como articulado regular — ao passo que Portugal, na reforma de 2013, reduziu a réplica a casos excecionais e praticamente eliminou a tréplica. É uma diferença estrutural que vale a pena conhecer, mas que não confirmámos na redação atual. Trate-a como pista, não como facto.
A digitalização da justiça tem nome próprio
Os tribunais e o Ministério Público de Cabo Verde usam o Sistema de Informação da Justiça (SIJ), uma plataforma de processo eletrónico desenvolvida pela Universidade de Aveiro por encomenda do Ministério da Justiça. Está em funcionamento faseado — Praia e São Vicente —, com o módulo criminal a operar desde janeiro de 2025 e mais de 110 mil processos digitalizados.
Não é um detalhe técnico: é o gancho institucional do momento. A 20 de outubro de 2025, na sessão de abertura da 2.ª edição das Jornadas de Justiça de Cabo Verde, na Praia, o bastonário da Ordem dos Advogados, Júlio Martins, defendeu publicamente a transformação digital e a formação contínua, citando o SIJ como exemplo de ganhos de eficiência — "este sistema está a permitir que milhares de processos sejam concluídos de forma electrónica" — e advertindo, ao mesmo tempo, para o que ainda falta.
Formação em inteligência artificial, promovida pelo Estado
Entre 22 de setembro e 3 de outubro de 2025, 226 profissionais da Justiça cabo-verdiana, de todas as ilhas, iniciaram uma formação em inteligência artificial promovida pelo Ministério da Justiça, coordenada pelo IMIJ em colaboração com a Direção-Geral da Política de Justiça.
Duzentos e vinte e seis pessoas, num país com poucas centenas de milhares de habitantes, é uma proporção que nenhum mercado maior consegue igualar. A questão em Cabo Verde não é convencer de que a ferramenta serve: é a ferramenta chegar lá.
Proteção de dados: lei própria, anterior à europeia
A lei-quadro é a Lei n.º 133/V/2001, de 22 de janeiro, que estabelece o regime jurídico geral de proteção de dados pessoais. Foi alterada pela Lei n.º 41/VIII/2013, de 17 de setembro, e pela Lei n.º 121/IX/2021, de 17 de março, em vigor desde 16 de abril de 2021 — a versão atual.
A autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados, criada pela Lei n.º 42/VIII/2013. Cabo Verde é Parte da Convenção 108 do Conselho da Europa desde 1 de outubro de 2018. O preâmbulo da revisão de 2021 atribui a origem direta da lei de 2001 à legislação portuguesa que transpôs a diretiva europeia de 1995, e cita o regulamento europeu de 2016 apenas como contexto — o regulamento europeu não é a lei aplicável em Cabo Verde.
As coimas estão fixadas em escudos e mantêm-se inalteradas desde 2013: de 50.000$00 a 500.000$00 para pessoa singular e de 300.000$00 a 3.000.000$00 para pessoa coletiva, com agravamento quando estão em causa dados sensíveis ou situações sujeitas a controlo prévio.
A norma constitucional que quase ninguém conhece
O artigo 45.º, n.º 5, da Constituição da República de Cabo Verde proíbe expressamente a atribuição de um número nacional único aos cidadãos. É uma opção constitucional com consequências práticas para quem desenha sistemas de informação: não se constrói um identificador universal de pessoas.
Identidade digital e assinatura eletrónica
O Cartão Nacional de Identificação tem no chip dois certificados — um de autenticação e outro de assinatura digital, ambos RSA de 2048 bits — com validade de cinco anos fixada pela Portaria n.º 35/2017, de 21 de setembro. Existe também a Chave Móvel Digital de Cabo Verde, com base no Decreto Legislativo n.º 5/2020, que funciona com PIN e código temporário associado ao cartão de identificação.
A infraestrutura de chaves públicas nacional, a ICP-CV, foi criada pelo Decreto-Lei n.º 44/2009, de 9 de novembro. O regime foi renovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, que revogou o anterior Decreto-Lei n.º 33/2007 exceto o seu Capítulo III, sobre contratação eletrónica, que continua em vigor.
Do lado dos serviços, a Casa do Cidadão concentra o atendimento e o programa Empresa no Dia (Decreto-Lei n.º 9/2008, de 13 de março) permite constituir sociedades por quotas ou anónimas no mesmo dia, substituindo oito interações administrativas por uma. O registo predial está a cargo da Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação, organizada pelo Decreto-Lei n.º 47/2016, de 27 de setembro.
A escala real
Segundo o bastonário da Ordem dos Advogados, em entrevista de dezembro de 2025, a Ordem tem cerca de 550 advogados inscritos, dos quais cerca de 270 com inscrição em vigor e cerca de 70 estagiários. O relatório da justiça apresentado à Assembleia Nacional dá conta de 13.558 novos processos cíveis, com 85% dos tribunais e juízes cíveis a decidir mais processos do que os entrados, uma redução de 5,9% na pendência cível e 77% das secretarias judiciais a atingir os objetivos fixados.
A internet chega a mais de 90% da população. No primeiro trimestre de 2026 havia 511.702 acessos registados, com 86% das ligações em banda larga móvel — leitura e pesquisa fazem-se, em larguíssima maioria, em ecrã pequeno.
Língua e grafia
Cabo Verde aplica o Acordo Ortográfico de 1990 desde outubro de 2015, após um período de transição de seis anos, em documentos oficiais do Estado, no ensino, na comunicação social e no Boletim Oficial. A evidência é direta: o Boletim Oficial entre 2008 e 2014 escrevia "acção" e "protecção"; a Lei n.º 121/IX/2021 e os sítios atuais da Comissão Nacional de Proteção de Dados e do Banco de Cabo Verde escrevem "ação" e "proteção".
A grafia é, portanto, a mesma de Portugal e do Brasil — ao contrário de Angola e Moçambique, que não ratificaram o acordo. O português é a única língua oficial e a única em que existe lei, jurisprudência e produção jurídica escrita. O crioulo cabo-verdiano é a língua materna e de uso oral da quase totalidade da população, mas não tem produção jurídica própria.
O que não conseguimos confirmar
Esta secção existe porque um estudo que só mostra o que confirmou não é um estudo — é um argumento. Ficou por confirmar:
Quem tiver o texto consolidado do Código, ou souber responder a qualquer um destes pontos, corrige-nos e atualizamos — com crédito.
Continuar no direito cabo-verdiano
Estes prompts foram escritos sobre a lei cabo-verdiana — não são traduções do conteúdo brasileiro. Cada um segue a mesma regra: a ferramenta organiza e confere, quem assina decide.