Prompt para Verificar a Alçada e o Tribunal Competente em Cabo Verde

Há dois Tribunais da Relação em todo o arquipélago, e a divisão não é por distritos: é por grupos de ilhas. Sotavento, com sede em Assomada; Barlavento, com sede no Mindelo. Saber qual deles é competente, e se o valor da causa sequer permite recurso, é uma verificação de minutos que decide se vale a pena escrever alguma coisa.

📋Passo a passo: Como verificar a alçada e a competência com IA

Siga este roteiro antes de pedir a peça à IA:

1. Fixe o valor da causa em escudos, tal como consta do processo.
2. Identifique o tribunal que decidiu e a ilha ou comarca onde corre o processo.
3. Compare com a alçada do tribunal recorrido — 500.000$00 na comarca, 3.000.000$00 na Relação.
4. Determine qual dos dois Tribunais da Relação cobre aquela comarca: Sotavento ou Barlavento.
5. Confirme no diploma antes de agir. A organização judiciária é da Lei n.º 61/X/2025, de 21 de agosto, que revogou a Lei n.º 88/VII/2011.

🤖O Prompt Mestre (Copie e Adapte)

Este prompt gera a primeira versão completa da peça. Substitua os campos entre colchetes. Quanto mais específico o preenchimento, melhor a minuta:

Assume o papel de advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Cabo Verde. Vais verificar a ALÇADA e a COMPETÊNCIA, ao abrigo da Lei n.º 61/X/2025, de 21 de agosto (Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), que revogou a Lei n.º 88/VII/2011.

DADOS
- Tribunal que decidiu, e comarca ou ilha: [___]
- Valor da causa, em escudos: [___]
- Matéria: cível, criminal, administrativa, fiscal ou aduaneira: [___]
- Quem quer recorrer, e do quê: [___]
- O que foi pedido e o que foi concedido ou negado, com valores: [___]

PRODUZ, POR ESTA ORDEM:

A) VALOR E ALÇADA — o valor da causa, a alçada do tribunal recorrido, e a comparação. A alçada dos Tribunais de Comarca é de 500.000$00 e a dos Tribunais da Relação é de 3.000.000$00. Apresenta os números lado a lado, em escudos, sem converter.

B) SUCUMBÊNCIA — quanto é que a decisão foi desfavorável a quem quer recorrer. Se não for possível calcular com os dados dados, escreve [FALTA: ___] e diz o que falta.

C) MATÉRIA — atenção: NÃO há alçada em matéria criminal. Diz se o caso cai nessa hipótese e o que daí decorre. Nota que a lei de 2025 deixou de excecionar a justiça administrativa, ao contrário da anterior — marca [CONFERIR] se o caso for administrativo.

D) QUE TRIBUNAL DA RELAÇÃO — Cabo Verde tem dois: o Tribunal da Relação de Sotavento, com sede em Assomada, com jurisdição sobre as comarcas de Sotavento, e o Tribunal da Relação de Barlavento, com sede no Mindelo, com jurisdição sobre as comarcas de Barlavento (artigo 52.º da Lei n.º 61/X/2025, de 21 de agosto). Indica qual cobre a comarca em causa e marca [CONFERIR] se não tiveres a certeza da pertença da ilha ao grupo.

E) A PARTICULARIDADE — recorda que os tribunais judiciais comuns de Cabo Verde julgam também a matéria administrativa, fiscal e aduaneira: o país não criou uma jurisdição administrativa autónoma. Se a matéria for administrativa, isso muda o percurso.

F) VEREDITO — numa linha: há alçada que permita recurso? Para que tribunal? E o que confirmar antes de avançar.

REGRAS
- Não converteras escudos em euros para decidir: a alçada é em escudos e é assim que se compara.
- Não presumas prazos de recurso: o Código de Processo Civil cabo-verdiano é diploma próprio e a sua redação atual deve ser confirmada. Escreve [CONFERIR: prazo no CPC de Cabo Verde em vigor].
- Nunca cites artigos do Código de Processo Civil português como se fossem cabo-verdianos.

REGRAS DE SAÍDA (obrigatórias):
1. Escreve em português europeu, na grafia do Acordo Ortográfico de 1990, que Cabo Verde aplica.
2. Onde faltar informação, escreve [FALTA: ___].
3. Ao invocares norma, indica o diploma e o artigo e assinala [CONFERIR] quando não tiveres a certeza do número exato.
4. Termina com o veredito numa linha e a lista do que confirmar no processo.

⚡De Prompt a Produto: transforme a IA num Locus (ou use o Locus)

Repare no que um prompt exige de si: para o correr numa IA genérica, tem de entregar os dados reais do processo, colando documentos ou digitando nomes, moradas e factos. Isso obriga-o a um ritual a cada utilização — substituir o que identifica, conferir cada citação depois — e, ainda assim, os dados do seu cliente passam por um responsável que não escolheu, num país que não escolheu.

O Locus.IA existe para apagar esse ritual. A Oficina de PDF — juntar, dividir, comprimir, converter para PDF, proteger e numerar — corre inteiramente no seu computador, mesmo sem ligação à internet: o ficheiro entra pelo disco e sai pelo disco. Nas funções de inteligência artificial, o programa indexa os documentos na sua máquina e envia ao modelo apenas o texto necessário, por canal cifrado, devolvendo a resposta com o ficheiro e a página de onde tirou cada informação.

E há duas funções que não dependem da jurisdição. A Escrita redige a peça a partir da base que indexou e devolve-a já em Word formatado, com o logótipo e o layout do escritório; se tiver uma minuta sua na base, é essa que ela replica — não um formulário de outro país. O Conferir lê a peça ou a minuta contra os documentos que a devem sustentar e cruza campo a campo, devolvendo cada campo como confere, diverge, a confirmar ou não localizado, sempre com o ficheiro de onde saiu o dado. Nenhuma das duas conhece um tribunal em especial, e é isso que as torna úteis em Cabo Verde: trabalham com os seus documentos e com a sua minuta. Ambas consomem uma análise de cada vez, e o Conferir é uma segunda conferência — a última continua a ser a sua.

Três notas honestas, para não haver surpresa. O Locus.IA não lê o chip do Cartão Nacional de Identificação nem a Chave Móvel Digital cabo-verdiana: para assinar digitalmente continue a usar as ferramentas próprias. O programa foi desenhado no Brasil e os seus identificadores automáticos cobrem os formatos brasileiros e os dos outros mercados lusófonos onde já opera — o mascaramento funciona quando o identificador aparece com o rótulo ao lado, e a leitura final continua a ser sua. E o pagamento é cobrado em reais brasileiros: precisa de um cartão com bandeira internacional, porque um cartão apenas da rede doméstica não paga fora do país.

Quer o enquadramento? Leia o estudo sobre a justiça cabo-verdiana e o sistema informático próprio, e veja a página do Locus.IA para Cabo Verde, com os valores em escudos.

❓Perguntas Frequentes