Prompt para Requerer a Dispensa da Audiência Prévia em Portugal

É um mecanismo do Código de 2013 que ninguém explica bem e que poupa meses num processo simples. O erro comum é requerer a dispensa em processos que precisam mesmo da audiência, e o segundo erro é fundamentar em generalidades quando o que convence é apontar o que, naquele processo, já não tem nada por resolver.

📋Passo a passo: Como preparar o requerimento de dispensa com IA

Siga este roteiro antes de pedir a peça à IA:

1. Releia os articulados e verifique o que ficou efetivamente controvertido — de facto e de direito.
2. Confirme se restam exceções por decidir, matéria por convidar a aperfeiçoar, ou insuficiências que a audiência resolveria.
3. Verifique se as partes têm interesse em conciliação. Havendo margem, a dispensa tende a não servir o processo.
4. Reúna os argumentos concretos: que factos estão assentes, que prova já está requerida, e o que falta mesmo decidir.
5. Confirme os prazos próprios da dispensa no artigo aplicável antes de submeter.

🤖O Prompt Mestre (Copie e Adapte)

Este prompt gera a primeira versão completa da peça. Substitua os campos entre colchetes. Quanto mais específico o preenchimento, melhor a minuta:

Assume o papel de advogado sénior inscrito na Ordem dos Advogados portuguesa. Vais avaliar e, sendo caso disso, redigir um requerimento de DISPENSA DA AUDIÊNCIA PRÉVIA, ao abrigo do artigo 593.º do Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de junho).

ETAPA 1 — TESTE (obrigatória, antes de redigir)
A dispensa aplica-se quando a audiência prévia se destinaria APENAS ao despacho saneador, à adequação formal e à identificação do objeto do litígio com enunciação dos temas da prova. Percorre e responde:
a) Restam exceções dilatórias ou nulidades por conhecer? Quais?
b) Há matéria que justifique convite ao aperfeiçoamento dos articulados?
c) Há utilidade em tentativa de conciliação, à luz do que as partes já manifestaram?
d) O objeto do litígio e os temas da prova são simples e resultam com clareza dos articulados?
e) Há requerimentos probatórios por resolver que exijam contraditório presencial?
Conclui: DISPENSA ADEQUADA / NÃO ADEQUADA. Se NÃO for adequada, PARA AQUI, explica porquê e não redijas o requerimento.

DADOS
- Tribunal, juízo, processo n.º: [___]
- Partes: [___]
- Valor da causa: [___]
- Resumo da petição inicial, artigo a artigo: [___]
- Resumo da contestação, artigo a artigo: [___]
- Houve réplica? Conteúdo: [___]
- Prova já requerida por cada parte: [___]
- Alguma parte manifestou interesse em conciliação? [___]

PRODUZ (só se a Etapa 1 concluir pela adequação):

A) CONCLUSÃO DO TESTE — em cinco linhas, uma por alínea.

B) MATÉRIA ASSENTE E MATÉRIA CONTROVERTIDA — duas listas, extraídas dos articulados. É esta a demonstração de que a audiência não tem função a cumprir.

C) REQUERIMENTO — identificação, fundamento de facto (o que resulta de B), fundamento de direito com remissão ao artigo 593.º, e pedido. Curto: um requerimento destes convence pela precisão, não pela extensão.

D) PROPOSTA DE OBJETO DO LITÍGIO E TEMAS DA PROVA — porque oferecê-la ajuda o tribunal a dispensar. Apresenta em lista, sem argumentação.

E) PRAZOS — indica que o regime tem prazos próprios de requerimento e de decisão e marca [CONFERIR] os números concretos.

F) O QUE CONFERIR ANTES DE SUBMETER.

REGRAS
- Não requeiras a dispensa se a Etapa 1 não a suportar. Um requerimento indeferido custa tempo e credibilidade.
- Não afirmes prazos de memória.
- Não transformes matéria controvertida em assente para fazer o caso parecer mais simples.

REGRAS DE SAÍDA (obrigatórias):
1. Escreve em português europeu, registo forense, na grafia do Diário da República.
2. Onde faltar informação, escreve [FALTA: ___].
3. Ao invocares norma, indica o diploma e o artigo e assinala [CONFERIR] quando não tiveres a certeza do número exato.
4. Termina com o que o subscritor tem de conferir antes de submeter.

⚡De Prompt a Produto: transforme a IA num Locus (ou use o Locus)

Repare no que um prompt exige de si: para o correr numa IA genérica, tem de entregar os dados reais do processo, colando documentos ou digitando nomes, moradas e factos. Isso obriga-o a um ritual a cada utilização — substituir o que identifica, conferir cada citação depois — e, ainda assim, os dados do seu cliente passam por um responsável que não escolheu, quase sempre fora do Espaço Económico Europeu.

O Locus.IA existe para apagar esse ritual. A Oficina PDF — juntar, dividir, comprimir, proteger e numerar — corre inteiramente no seu computador, mesmo sem ligação à internet: o ficheiro entra pelo disco e sai pelo disco, o que é prático para preparar peças para a Área de Serviços Digitais dos Tribunais, com os documentos numerados e descritos como a Portaria n.º 350-A/2025/1 passou a exigir. Nas funções de inteligência artificial, o programa indexa os documentos na sua máquina e envia ao modelo apenas o texto necessário, por canal cifrado, devolvendo a resposta com o ficheiro e a página de onde tirou cada informação.

E há duas funções que não dependem da jurisdição. A Escrita redige a peça a partir da base que indexou e devolve-a já em Word formatado, com o logótipo e o layout do escritório; se tiver um modelo seu na base, é esse modelo que ela replica — não um formulário de outro país. O Conferir lê a peça ou a minuta contra os documentos que a devem sustentar e cruza campo a campo, devolvendo cada campo como confere, diverge, a confirmar ou não localizado, sempre com o ficheiro de onde saiu o dado. Nenhuma das duas conhece um tribunal em especial, e é isso que as torna úteis em Portugal: trabalham com os seus documentos e com o seu modelo, seja o processo do Juízo Central Cível de Lisboa ou de qualquer outro. Ambas usam inteligência artificial e consomem uma análise de cada vez, e o Conferir é uma segunda conferência — a última continua a ser a sua.

Duas notas honestas, para não haver surpresa. A assinatura qualificada portuguesa vive no Cartão de Cidadão e na Chave Móvel Digital, e o Locus.IA não as lê: para assinar com equivalência à assinatura autógrafa, nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, continue a usar as ferramentas do Autenticação.gov. A pseudonimização automática reconhece agora os identificadores portugueses: NIF, NIPC, NISS, Cartão de Cidadão, passaporte e IBAN são substituídos por marcadores antes do envio ao modelo e reconstituídos no seu computador. Os que são dígitos soltos, como o NIF, exigem o rótulo ao lado ("NIF 123456789") — é o que impede o programa de mascarar valores e números de artigo por engano. O que o Locus.IA resolve em Portugal é outra coisa: os documentos serem lidos, organizados e conferidos sem saírem do seu computador.

Quer o enquadramento? Leia o guia da assinatura eletrónica qualificada e da tramitação eletrónica em Portugal, e veja a página do Locus.IA para Portugal, com os valores em euros.

❓Perguntas Frequentes