O Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial reúne num ato só as normas do CNJ para os cartórios: tabelionato de notas e de protesto, registro de imóveis, registro civil, títulos e documentos e pessoas jurídicas. Foi aprovado pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, e desde então é alterado quase todo mês: 58 provimentos até o 258/2026. Este guia mostra como ele é dividido, em que artigo está cada assunto, o que mudou em 2026 e como ele entra no ENAC.
O que é: a consolidação dos provimentos da Corregedoria Nacional para os serviços notariais e de registro, com a sigla CNN/CN/CNJ-Extra. A exposição de motivos diz que a primeira versão só consolidou o que já existia, sem inovar.
Onde ler a versão em vigor: na página do Provimento 149 no portal de atos do CNJ, com a nota de cada alteração.
Como é dividido: Parte Geral, com 6 livros de regras comuns a todas as serventias; Parte Especial, com 5 livros, um por especialidade; e um Livro Complementar. São 919 artigos, do 1 ao 556, contando os 364 com letra.
Alterações: 58 provimentos até o 258/2026, de 22/10/2026, pela lista do portal do CNJ: 6 em 2023, 22 em 2024, 13 em 2025 e 17 em 2026.
No ENAC: está no conteúdo de Direito Notarial e Registral, que vale 60 das 100 questões. Na prova de 22/11/2026, conta o Código como estava em 24/08/2026.
O que é e o que não é · Os livros, um a um · O artigo de cada assunto · O que mudou em 2026
O Código no ENAC · Como estudar a lei seca · Plano de escuta · Perguntas frequentes · Fontes
Veja também: no Paraná, o novo Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento 361/2026): livros, artigos e vigência em 14/12/2026.
O que é o Código Nacional de Normas, e o que ele não é
A Corregedoria Nacional de Justiça fiscaliza e normatiza os serviços notariais e de registro, com base no art. 236, § 1º, da Constituição e nos arts. 37 e 38 da Lei 8.935/1994. Até 2023, essas normas estavam espalhadas em dezenas de provimentos. O Provimento 149 aprovou o Código para concentrar todos eles, os já existentes e os futuros, num ato único, e criou uma Comissão Consultiva Permanente para propor as mudanças.
Três limites, ditos na própria exposição de motivos, ajudam a usar o Código:
- Não trouxe novidade na largada. A primeira versão consolidou provimentos que já existiam; as novidades vieram depois, provimento a provimento.
- Não reúne as Resoluções do Plenário do CNJ. Ele faz remissão a elas, mas o texto delas continua no ato próprio.
- Não inclui Orientações nem Recomendações da Corregedoria Nacional.
Também não substitui o código de normas da corregedoria do seu Tribunal de Justiça: o nacional vale em todo o país, e o estadual cuida do que é próprio do estado.
Os livros, um a um
A Parte Geral traz o que vale para todo cartório: organização da serventia, dados e LGPD, lavagem de dinheiro, livros, centrais eletrônicas e emolumentos. A Parte Especial tem um livro por especialidade. A última coluna é o tempo de leitura de cada livro no audiolivro, uma boa medida de quanto texto há em cada um.
| Parte e livro | O que trata | Artigos | No audiolivro |
|---|---|---|---|
| Parte Geral, Livro I | Do regime jurídico administrativo | arts. 1 a 135-A | 2h13 |
| Parte Geral, Livro II | Da interação interinstitucional | arts. 136 a 184-A | 1h13 |
| Parte Geral, Livro III | Do acervo das serventias | arts. 185 a 205-Q | 35 min |
| Parte Geral, Livro IV | Da organização digital dos serviços | arts. 206 a 343-J | 5h11 |
| Parte Geral, Livro V | Dos emolumentos nos serviços notariais e registrais | arts. 344 a 353 | 4 min |
| Parte Geral, Livro VI | De outras regras comuns às especialidades | art. 353-A | 2 min |
| Parte Especial, Livro I | Do tabelionato de protesto | arts. 354 a 396 | 38 min |
| Parte Especial, Livro II | Do registro de títulos e documentos e do registro civil das pessoas jurídicas | arts. 397 a 397-AM | 38 min |
| Parte Especial, Livro III | Do registro de imóveis | arts. 398 a 440-BG | 1h50 |
| Parte Especial, Livro IV | Do tabelionato de notas | arts. 441 a 444-G | 10 min |
| Parte Especial, Livro V | Do registro civil das pessoas naturais | arts. 445 a 554 | 2h21 |
| Livro Complementar | Disposições finais e transitórias | arts. 555 a 556 | 6 min |
O maior livro é o IV da Parte Geral, sobre a organização digital dos serviços: as centrais (CRC, CENSEC, CENPROT, Central do RTDPJ), o e-Notariado, o SERP, o Código Nacional de Matrícula e a indisponibilidade de bens. É também o que mais muda.
Em que artigo está cada assunto
Os assuntos que mais aparecem no balcão e nas provas, com o livro e os artigos. As faixas de artigos foram tiradas do texto compilado até o Provimento 258/2026; um provimento novo pode acrescentar artigos com letra no meio delas.
| Assunto | Onde está | Artigos |
|---|---|---|
| Todas as serventias | ||
| Apostilamento (Convenção da Apostila) | Parte Geral, Livro I | arts. 1 a 17 |
| Conciliação e mediação | Parte Geral, Livro I | arts. 18 a 57 |
| Serventia vaga e interino | Parte Geral, Livro I | arts. 66 a 71-T |
| Concurso público de provas e títulos | Parte Geral, Livro I | arts. 73 a 77 |
| Proteção de dados pessoais (LGPD) na serventiaNa prática: transcrever áudio e lavrar a ata sem violar a LGPD | Parte Geral, Livro I | arts. 84 a 135 |
| Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FTP) e comunicação ao Coaf | Parte Geral, Livro II | arts. 137 a 181 |
| Justiça Aberta (dados da serventia ao CNJ) | Parte Geral, Livro II | arts. 136 a 136-H |
| Livros contábeis e escrituração correcional | Parte Geral, Livro III | arts. 185 a 195 |
| Restauração e suprimento de livros e atos | Parte Geral, Livro III | arts. 197 a 205-Q |
| SERP, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos | Parte Geral, Livro IV | arts. 211 a 228-AD |
| Cobrança de emolumentos | Parte Geral, Livro V | arts. 344 a 352 |
| Tabelionato de notas | ||
| CENSEC e atos notariais eletrônicos (e-Notariado)Na prática: IA no tabelionato: o que o Provimento 213 permite | Parte Geral, Livro IV | arts. 264 a 319 |
| Separação, divórcio, inventário e partilha extrajudiciaisNa prática: partilha analisada com IA, sem expor os dados | Parte Especial, Livro IV | arts. 441 a 442 |
| Autorização eletrônica de viagem de criança e adolescente | Parte Especial, Livro IV | art. 444 |
| Conta notarial vinculada | Parte Especial, Livro IV | art. 444-G |
| Registro de imóveis | ||
| Indisponibilidade, SREI, Código Nacional de Matrícula e serviços eletrônicosNa prática: penhora e indisponibilidade na matrícula | Parte Geral, Livro IV | arts. 320 a 343-J |
| Usucapião extrajudicialNa prática: prompt para o requerimento de usucapião extrajudicial | Parte Especial, Livro III | arts. 398 a 423 |
| Adjudicação compulsória extrajudicialNa prática: prompt para a adjudicação compulsória extrajudicial | Parte Especial, Livro III | arts. 440-A a 440-AM |
| Especialidade objetiva e subjetiva da matrículaNa prática: o erro de grafia no nome ou no CPF que devolve o título | Parte Especial, Livro III | arts. 440-AQ a 440-BG |
| Alienação fiduciária de imóvel | Parte Especial, Livro III | art. 440-AO |
| Registro civil das pessoas naturais | ||
| CRC, a central do registro civil | Parte Geral, Livro IV | arts. 229 a 245 |
| Registro tardio de nascimento | Parte Especial, Livro V | arts. 480 a 495 |
| Reconhecimento de paternidade e parentalidade socioafetiva | Parte Especial, Livro V | arts. 496 a 511 |
| Alteração extrajudicial do nome | Parte Especial, Livro V | arts. 515-A a 515-V |
| União estável: registro, regime de bens e conversão em casamento | Parte Especial, Livro V | arts. 537 a 553 |
| Tabelionato de protesto | ||
| CENPROT e serviços eletrônicos do protesto | Parte Geral, Livro IV | arts. 257 a 263-L |
| Procedimento do protesto e pagamento | Parte Especial, Livro I | arts. 354 a 374 |
| Solução negocial prévia e renegociação de dívida protestada | Parte Especial, Livro I | arts. 375 a 388 |
| Títulos e documentos e pessoas jurídicas | ||
| Central do RTDPJ e base nacional de dadosNa prática: qualificar ata de assembleia no RTD e no RCPJ | Parte Geral, Livro IV | arts. 246 a 256-Z |
| Alienação fiduciária de bem móvel e títulos de veículos | Parte Especial, Livro II | arts. 397 a 397-AM |
Para ver esses assuntos no trabalho do registro de imóveis: a conferência de título no registro de imóveis, nome por nome e data por data, o checklist do exame de títulos e a qualificação registral com IA, da nota de devolução ao título apto.
O que mudou: 58 provimentos desde 2023
Cada mudança fica marcada no texto compilado do CNJ, ao lado do dispositivo: "incluído pelo Provimento…", "redação dada pelo Provimento…", "revogado pelo Provimento…". A página do Provimento 149 no portal lista todos os que o alteraram: 58 até o 258/2026, sendo 6 em 2023, 22 em 2024, 13 em 2025 e 17 em 2026. O Livro VI da Parte Geral, por exemplo, nem existia na versão de 2023: entrou em 2024, pelo Provimento 183.
Os 17 provimentos de 2026, em ordem:
| Provimento | Data | O que mudou |
|---|---|---|
| 211/2026 | 28/01/2026 | Papel de segurança: inclui os arts. 64-A a 64-I e revoga os arts. 461 e 461-A |
| 212/2026 | 20/02/2026 | Envio de dados por notas e registro de imóveis: § 9º do art. 184-A |
| 214/2026 | 26/02/2026 | Extinção de cláusula resolutiva e adequação ao Provimento 213/2026 (padrões de tecnologia) |
| 215/2026 | 03/03/2026 | Publicidade e indexação das escrituras de autocuratela e de diretivas de curatela |
| 217/2026 | 09/03/2026 | Registro de imóveis: § 2º do art. 320-I |
| 218/2026 | 13/03/2026 | Sistema Justiça Aberta |
| 219/2026 | 20/03/2026 | Relação geral de vacância das serventias |
| 224/2026 | 12/05/2026 | Uso obrigatório do Constrijud nas ordens de constrição de imóvel |
| 225/2026 | 20/05/2026 | Ordens judiciais sobre a publicidade do protesto |
| 228/2026 | 16/06/2026 | Extratos eletrônicos no registro de imóveis |
| 229/2026 | 16/06/2026 | Ecossistema do SERP, a marca "Meu Registro" e a interoperabilidade |
| 237/2026 | 13/07/2026 | CNS e código de acervo nas certidões de acervos incorporados; reprodução assistida |
| 240/2026 | 16/07/2026 | Mandados de adoção |
| 242/2026 | 21/07/2026 | Base nacional do RTD e do RCPJ e os identificadores NNP e MN-RTDPJ |
| 246/2026 | 28/07/2026 | Alienação fiduciária de imóvel por instrumento particular: art. 440-AO |
| 253/2026 | 18/08/2026 | CENPROT: resposta padronizada quando há sustação judicial do protesto (arts. 263-K e 263-L) |
| 258/2026 | 22/10/2026 | Revoga o § 3º do art. 235 (prazo de envio à CRC dos registros antigos) |
Treze artigos hoje só aparecem como revogados, entre eles os 461 e 461-A, cujo assunto (papel de segurança) foi para os arts. 64-A a 64-I.
O Código no ENAC
O Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) é a prova que habilita para os concursos de cartório: sem a aprovação, não se faz a inscrição preliminar no concurso de provimento nem no de remoção. Foi criado pela Resolução CNJ 575/2024; hoje as regras estão na Resolução CNJ 696/2026, que a revogou, e o regulamento do exame no Provimento CN 184/2024. Pela Resolução 696, aprova quem acerta ao menos 60% das questões (50% para pessoas com deficiência, pretas, pardas, indígenas e quilombolas), e a aprovação vale seis anos.
O 4º ENAC é em 22/11/2026, das 14h às 19h (horário de Brasília), aplicado pela FGV. São 100 questões, e 60 delas de Direito Notarial e Registral, a matéria em que o Provimento 149/2023 aparece no conteúdo programático (Anexo I do edital, item 3.11).
| Matéria | Questões |
|---|---|
| Direito Notarial e Registral | 60 |
| Direito Civil | 14 |
| Direito Constitucional | 8 |
| Direito Administrativo | 4 |
| Direito Tributário | 4 |
| Direito Empresarial | 4 |
| Direito Processual Civil | 2 |
| Direito Penal | 1 |
| Direito Processual Penal | 1 |
| Direito do Trabalho | 1 |
| Direito Processual do Trabalho | 1 |
A regra dos 90 dias: o que entra e o que fica de fora em 22/11/2026
O item 8.8.1 do edital, que repete o art. 24 do Provimento 184, diz: Os preceitos normativos cuja vigência tenha se iniciado menos de 90 (noventa) dias antes da realização da prova não serão objeto do exame, porém os preceitos normativos revogados dentro desse período poderão ser cobrados no exame.
Na prática, para a prova de 22/11/2026 conta o Código como estava em 24/08/2026. Pela regra do edital:
- Entram todos os provimentos de 2026 até o 253, publicado em 20/08/2026, mais de 90 dias antes da prova.
- Fica de fora o Provimento 258, publicado em 06/11/2026.
- Pode cair o § 3º do art. 235, que o Provimento 258 revogou: o edital permite cobrar o preceito revogado dentro dos 90 dias.
Um cuidado na leitura: o art. 73 do Código ainda manda os concursos observarem a Resolução CNJ 81/2009, mas a Resolução 696/2026 revogou a 81 e passou a ser a norma dos concursos.
As três primeiras edições, em números
| Edição | Prova | Inscrições | Presentes | Habilitados |
|---|---|---|---|---|
| 1º ENAC | 27/04/2025 | 18.166 | 12.790 | 2.746 (21% dos presentes) |
| 2º ENAC | 28/09/2025 | 9.195 | 6.364 | 892 (14% dos presentes) |
| 3º ENAC | 14/06/2026 | 9.326 | 5.536 | 840 (15% dos presentes) |
Os números são os do resultado definitivo homologado pelo CNJ em cada edição.
Como estudar a lei seca do Código
- Comece pela Parte Geral, Livro I e Livro IV. É onde estão as regras que valem para qualquer serventia e as centrais eletrônicas, que aparecem em quase toda especialidade.
- Depois, o livro da especialidade que você mira na Parte Especial, junto com o capítulo dela no Livro IV da Parte Geral: notas, por exemplo, são os arts. 264 a 319 e o Livro IV da Parte Especial.
- Leia sempre o texto compilado do portal do CNJ e repare na nota de cada dispositivo: ela diz quando a redação mudou.
- Use o tempo morto. Lei seca se fixa por repetição; ouvir o capítulo no trajeto e reler o mesmo capítulo à noite rende mais do que uma leitura longa só.
Monte seu plano de escuta
São 15 h 34 min de áudio em 71 faixas. Diga em que dia começa, quantos dias tem e em que velocidade ouve: o plano divide as faixas na ordem do Código, com o tempo de cada dia o mais parecido possível. Faixa não é cortada no meio, então o dia que pega uma faixa longa fica mais longo (a maior, do registro de imóveis, tem 1h09).
Quanto por dia, conforme os dias que você tem:
| Dias | A 1x | A 1,25x | A 1,5x | A 2x |
|---|---|---|---|---|
| 3 | 5h11 | 4h09 | 3h28 | 2h36 |
| 5 | 3h07 | 2h29 | 2h05 | 1h33 |
| 7 | 2h13 | 1h47 | 1h29 | 1h07 |
| 10 | 1h33 | 1h15 | 1h02 | 47 min |
| 14 | 1h07 | 53 min | 44 min | 33 min |
| 21 | 44 min | 36 min | 30 min | 22 min |
| 30 | 31 min | 25 min | 21 min | 16 min |
O Locus.IA trabalha sobre os documentos que já estão na serventia: confere a minuta com os documentos das partes, nome por nome e dígito por dígito, responde sobre a matrícula citando o arquivo e a página e monta a minuta em Word no timbre do cartório. O juízo sobre o ato continua de quem o pratica.
Perguntas frequentes
O que é o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial?
É o ato que reúne as normas da Corregedoria Nacional de Justiça para os cartórios: tabelionato de notas e de protesto, registro de imóveis, registro civil das pessoas naturais, títulos e documentos e pessoas jurídicas. Foi aprovado pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, e a sigla oficial é CNN/CN/CNJ-Extra.
Onde está o texto atualizado do Provimento 149?
No portal de atos do CNJ, na página do Provimento 149, que traz o texto compilado com a nota de cada alteração ("incluído pelo Provimento…", "redação dada pelo Provimento…"). Prefira essa versão a um PDF baixado meses atrás: o Código muda quase todo mês.
Quantos artigos tem o Código Nacional de Normas?
O último artigo é o 556, mas as alterações acrescentaram artigos com letra, como o 64-A e o 228-AD. Contando todos, são 919 artigos no texto compilado até o Provimento 258/2026, dos quais 364 com letra e 13 que hoje só aparecem como revogados.
Quantas vezes o Código já foi alterado?
Pela lista da página do Provimento 149 no portal do CNJ, 58 provimentos alteraram o Código até o Provimento 258/2026: 6 em 2023, 22 em 2024, 13 em 2025 e 17 em 2026.
O Código Nacional de Normas cai no ENAC?
Cai. O Provimento 149/2023 está no conteúdo programático de Direito Notarial e Registral do 4º ENAC (Anexo I do edital, item 3.11), e essa matéria vale 60 das 100 questões da prova.
Provimento publicado depois do edital cai na prova de 22/11/2026?
Só se estiver em vigor há pelo menos 90 dias na data da prova (item 8.8.1 do edital): conta o Código como estava em 24/08/2026. O Provimento 258/2026 fica de fora; o § 3º do art. 235, que ele revogou, ainda pode ser cobrado.
O Código Nacional de Normas substitui o código de normas do meu estado?
Não. Cada corregedoria de Tribunal de Justiça continua com o seu código de normas do foro extrajudicial. O nacional vale para todas as serventias do país, e o estadual trata do que é próprio do estado, sem contrariar o nacional.
O audiolivro é a leitura do texto oficial?
Sim: é a leitura integral do texto compilado do CNJ até o Provimento 258/2026, em voz sintética, sem comentários. As notas de redação não são lidas e dispositivo revogado é lido como revogado. Para citar um artigo numa peça ou numa prova, confira sempre a redação no portal do CNJ.
Quanto tempo por dia para ouvir o Código inteiro?
São 15 h 34 min de áudio. Em 7 dias, dá 2h13 por dia; em 14 dias, 1h07. A 1,25x, 1h47 e 53 min. O quadro "Monte seu plano de escuta", nesta página, divide as faixas dia a dia a partir do dia em que você começa.
Fontes oficiais
- CNJ: Provimento nº 149/2023, texto compilado e lista de alterações · portal de atos normativos.
- ENAC: Resolução CNJ 696/2026 · Resolução CNJ 575/2024 (revogada) · Provimento CN 184/2024 · edital do 4º ENAC (FGV) · resultados do 1º, do 2º e do 3º ENAC.
- Base legal: Constituição Federal, art. 236 · Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios).
Contagens feitas no texto compilado do CNJ baixado em 8 de novembro de 2026. O Código muda quase todo mês: se algo mudou, nos avise.