O Paraná tem um Código de Normas do Foro Extrajudicial novo. O texto, publicado pelo Provimento 361/2026 da Corregedoria da Justiça do TJPR, tem 1.210 artigos, entra em vigor em 14/12/2026 e revoga 37 provimentos, entre eles o 249/2013, o código anterior. Este guia mostra como ele é dividido, em que artigo está cada assunto, o que está com a eficácia suspensa e onde ele remete ao Código Nacional de Normas do CNJ. Todos os números foram contados no texto compilado e retificado publicado pelo TJPR.
O que é: as normas da Corregedoria da Justiça do Paraná para os serviços notariais e de registro do estado, com a sigla CNFE. Substitui o Provimento 249/2013.
Onde ler: na ficha do texto compilado no portal do TJPR, com o Anexo retificado em 23/10/2026 só para corrigir erro material.
Como é dividido: 3 livros, 4 títulos, 18 capítulos, 105 seções e 39 subseções. São 1.210 artigos, do 1 ao 1.210, sem nenhum com letra.
Vigência: 14/12/2026, 90 dias depois da publicação de 15/09/2026, segundo o despacho da Corregedoria.
Suspenso: o despacho cita os arts. 77 e 88, inciso XX; no texto publicado, as notas de suspensão estão no art. 77 e no art. 80, inciso XX. Veja o que cada um diz.
Revogados: 37 provimentos, listados no art. 1.208, e os ofícios-circulares e instruções normativas que remetem a eles (art. 1.209).
O que é e por que mudou · Vigência e o que está suspenso · Livros e capítulos · O artigo de cada assunto
O Código e o CNN · Provimentos revogados · Como estudar · Plano de escuta · Perguntas frequentes · Fontes
O que é o Código de Normas do Foro Extrajudicial, e por que ele foi refeito
O Código de Normas do Foro Extrajudicial reúne as regras da Corregedoria da Justiça do Paraná para tabelionatos e registros do estado: como a serventia funciona, os deveres de quem a dirige, os livros, a vacância e a interinidade, e um capítulo para cada especialidade. A Corregedoria é o órgão de controle, orientação e fiscalização desses serviços em todo o estado (art. 2º).
O texto novo foi aprovado por unanimidade pelo Conselho da Magistratura, em acórdão de 12/05/2026 publicado em 20/05/2026, e publicado pelo Provimento 361/2026, assinado pela Corregedora da Justiça, Desembargadora Ana Lúcia Lourenço. Os considerandos do Provimento dizem por que ele foi refeito:
- Autonomia da Corregedoria da Justiça. A Emenda Regimental 39, de 12/12/2025, deu à Corregedoria autonomia administrativa e funcional como órgão diretivo com atribuições no foro extrajudicial, e a Lei estadual 22.538/2025 criou os cargos e funções para isso. O Código precisava se adequar às novas atribuições.
- Compatibilização com o Código Nacional de Normas do CNJ e com as demais normas da Corregedoria Nacional e do Conselho Nacional de Justiça.
- Flexão de gênero. A Resolução CNJ 376/2021 tornou obrigatório o uso da flexão de gênero para nomear profissões e cargos no Judiciário. Por isso o texto escreve "o(a) Corregedor(a)", "notários(as) e registradores(as)".
O Anexo com o Código foi republicado em 23/10/2026 (DJe 4.241). A nota da retificação diz que ela corrige erro material da publicação anterior, sem alteração, inovação ou modificação do conteúdo normativo, e que a vigência continua a do ato original. Este guia descreve a estrutura nova; não compara o texto, artigo por artigo, com o Provimento 249/2013.
Quando entra em vigor, e o que está suspenso
O art. 1.210 do Código e o art. 2º do Provimento 361/2026 marcam a entrada em vigor para 90 dias depois da publicação, "para fins de adequação dos serviços extrajudiciais". O despacho da Corregedoria que acompanha o ato (SEI 13520985) registra a publicação em 15/09/2026 e diz que a vigência começa em 14/12/2026.
O mesmo despacho registra que o relator do Recurso 0000040-93.2026.8.16.7100 confirmou efeito suspensivo parcial: fica suspensa só a eficácia dos "artigos 77 e 88, inciso XX", e as demais disposições entram em vigor normalmente.
No texto compilado e retificado publicado no portal, as duas notas de eficácia suspensa estão aqui:
- Art. 77 (das incompatibilidades e impedimentos): a comunicação ao Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial do afastamento do delegatário por mais de um dia de expediente, com a indicação do substituto. Pela nota, até o julgamento do recurso valem as regras de afastamento do Ofício-Circular 186/2017.
- Art. 80, inciso XX (dos deveres): o dever de comparecer à serventia na hora do expediente e não sair antes do fim sem justificativa, com a vedação do teletrabalho aos titulares, interinos e interventores. Pela nota, até o julgamento valem o art. 192, inciso XVI, do CODJ e o art. 58 do Código Nacional de Normas.
O art. 88 do texto publicado trata de outro assunto (a recomendação de provisionar as verbas trabalhistas rescisórias) e não tem incisos: a numeração citada no despacho não coincide com a do texto compilado. Na dúvida, confira a ficha do ato no portal do TJPR.
Os livros, títulos e capítulos
O Livro I trata da própria Corregedoria: composição, normas, consultas, correição, inspeção e os procedimentos administrativos (o disciplinar e o de apuração de invalidez). O Livro II é o grosso do Código: o Título I traz as regras de todas as serventias, e o Título II, das especialidades, tem um capítulo para cada uma. O Livro III tem as disposições finais, com a lista dos provimentos revogados.
| Capítulo | O que trata | Artigos | Seções |
|---|---|---|---|
| Livro I · Das Disposições Gerais (arts. 1 a 53) | |||
| Título I · Da Corregedoria da Justiça (arts. 1 a 16) | |||
| Capítulo I | Da Composição e da Função | arts. 2 a 7 | sem seções |
| Capítulo II | Das Normas | arts. 8 a 11 | sem seções |
| Capítulo III | Das Consultas e Suscitações de Dúvidas | arts. 12 a 16 | sem seções |
| Título II · Da Correição e da Inspeção (arts. 17 a 53) | |||
| Capítulo I | Da Correição | arts. 18 a 25 | sem seções |
| Capítulo II | Da Inspeção | arts. 26 a 36 | sem seções |
| Capítulo III | Dos Procedimentos Administrativos | arts. 37 a 53 | 2 seções |
| Livro II · Serviços Notariais e de Registro (arts. 54 a 1.206) | |||
| Título I · Dos(as) Notários(as) e Registradores(as) (arts. 56 a 214) | |||
| Capítulo I | Dos Princípios | art. 57 | sem seções |
| Capítulo II | Da Parte Geral | arts. 58 a 143 | 10 seções |
| Capítulo III | Da Vacância | arts. 144 a 205 | 2 seções |
| Capítulo IV | Das Matérias Tratadas no Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA) | arts. 206 a 214 | 6 seções |
| Título II · Das Especialidades (arts. 215 a 1.206) | |||
| Capítulo I | Do Registro Civil das Pessoas Naturais | arts. 215 a 449 | 16 seções |
| Capítulo II | Do Registro Civil das Pessoas Jurídicas | arts. 450 a 503 | 4 seções |
| Capítulo III | Do Registro de Títulos e Documentos | arts. 504 a 552 | 6 seções |
| Capítulo IV | Do Registro de Imóveis | arts. 553 a 883 | 30 seções |
| Capítulo V | Do Tabelionato de Notas | arts. 884 a 1.033 | 10 seções |
| Capítulo VI | Do Tabelionato de Protesto de Títulos | arts. 1.034 a 1.169 | 15 seções |
| Capítulo VII | Do Ofício Distribuidor do Foro Extrajudicial | arts. 1.170 a 1.205 | 3 seções |
| Capítulo VIII | Do(a) Contador(a) | art. 1.206 | 1 seção |
| Livro III · Das Disposições Finais (arts. 1.207 a 1.210) | |||
O maior capítulo é o do registro de imóveis: 331 artigos (arts. 553 a 883), mais de um quarto do Código. Depois vêm o do registro civil das pessoas naturais, com 235, o do tabelionato de notas, com 150, e o do tabelionato de protesto, com 136. As regras comuns a todas as serventias (Dos(as) Notários(as) e Registradores(as)) ocupam os arts. 56 a 214.
Em que artigo está cada assunto
Um atalho para os assuntos do dia a dia da serventia, com o lugar e os artigos. As faixas foram tiradas das seções do texto compilado; a lista completa, com todas as seções, vem logo depois.
| Assunto | Onde está | Artigos |
|---|---|---|
| Corregedoria e fiscalização | ||
| Consulta e suscitação de dúvida à Corregedoria | Liv. I, Tít. I, Cap. III | arts. 12 a 16 |
| Correição e inspeção | Liv. I, Tít. II | arts. 18 a 36 |
| Procedimentos disciplinares | Liv. I, Tít. II, Cap. III, Seç. I | arts. 37 a 48 |
| Todas as serventias | ||
| Princípios dos serviços notariais e de registro | Liv. II, Tít. I, Cap. I | art. 57 |
| Funcionamento dos serviços | Liv. II, Tít. I, Cap. II, Seç. I | arts. 59 a 61 |
| Prepostos | Liv. II, Tít. I, Cap. II, Seç. II | arts. 62 a 68 |
| Vedações, incompatibilidades e impedimentos | Liv. II, Tít. I, Cap. II | arts. 69 a 79 |
| Deveres de notários e registradores | Liv. II, Tít. I, Cap. II, Seç. V | arts. 80 a 83 |
| Livros e arquivos, restauração e suprimento | Liv. II, Tít. I, Cap. II, Seç. VI | arts. 84 a 102 |
| Escrituração em geral | Liv. II, Tít. I, Cap. II, Seç. VII | arts. 103 a 117 |
| Impugnação ao valor atribuído ao imóvel | Liv. II, Tít. I, Cap. II, Seç. VIII | arts. 118 a 123 |
| Apostilamento e documentos estrangeiros | Liv. II, Tít. I, Cap. II, Seç. IX | arts. 124 a 139 |
| Vacância, transmissão de acervo e interinidade | Liv. II, Tít. I, Cap. III | arts. 144 a 205 |
| Títulos nato-digitais, SERP e CRC | Liv. II, Tít. I, Cap. IV, Seç. VI | arts. 211 a 214 |
| Registro civil das pessoas naturais | ||
| Gratuidade no registro civil e certidões | Liv. II, Tít. II, Cap. I, Seç. II | arts. 233 a 252 |
| Registro de nascimento | Liv. II, Tít. II, Cap. I, Seç. IV | arts. 254 a 320 |
| Reconhecimento de filiação socioafetiva | Liv. II, Tít. II, Cap. I, Seç. V | arts. 321 a 325 |
| Habilitação, proclamas e casamento | Liv. II, Tít. II, Cap. I | arts. 330 a 363 |
| União estável e conversão em casamento | Liv. II, Tít. II, Cap. I | arts. 364 a 375 |
| Óbito e plantão de óbito | Liv. II, Tít. II, Cap. I | arts. 376 a 398 |
| Registros do Livro "E" | Liv. II, Tít. II, Cap. I, Seç. XIV | arts. 399 a 439 |
| Pessoas jurídicas e títulos e documentos | ||
| Registro civil das pessoas jurídicasNa prática: qualificar ata de assembleia de pessoa jurídica | Liv. II, Tít. II, Cap. II | arts. 450 a 503 |
| Registro de títulos e documentos | Liv. II, Tít. II, Cap. III | arts. 504 a 552 |
| Notificação pelo registro de títulos e documentosNa prática: prompt para a notificação extrajudicial | Liv. II, Tít. II, Cap. III, Seç. V | arts. 537 a 549 |
| Registro de imóveis | ||
| Título e prenotaçãoNa prática: prompt para a qualificação registral | Liv. II, Tít. II, Cap. IV | arts. 568 a 615 |
| Matrícula, registro e averbaçãoNa prática: como analisar a matrícula de um imóvel com IA | Liv. II, Tít. II, Cap. IV | arts. 616 a 661 |
| DúvidaNa prática: prompt para a nota de devolução | Liv. II, Tít. II, Cap. IV, Seç. X | arts. 671 a 673 |
| Loteamento e Reurb | Liv. II, Tít. II, Cap. IV | arts. 674 a 739 |
| Incorporação de condomínio | Liv. II, Tít. II, Cap. IV, Seç. XIV | arts. 747 a 767 |
| Imóvel rural adquirido por estrangeiro | Liv. II, Tít. II, Cap. IV, Seç. XV | arts. 768 a 775 |
| Alienação fiduciária de imóvel | Liv. II, Tít. II, Cap. IV, Seç. XVIII | arts. 790 a 824 |
| Retificação administrativa e georreferenciamentoNa prática: prompt para a retificação de área extrajudicial | Liv. II, Tít. II, Cap. IV | arts. 841 a 857 |
| Terras devolutas na faixa de fronteira | Liv. II, Tít. II, Cap. IV, Seç. XXV | arts. 861 a 870 |
| Crédito de carbono | Liv. II, Tít. II, Cap. IV, Seç. XXVIII | arts. 877 a 880 |
| Adjudicação compulsória e usucapião extrajudiciaisNa prática: prompt para o requerimento de usucapião | Liv. II, Tít. II, Cap. IV | arts. 876 a 882 |
| Tabelionato de notas | ||
| Procurações e testamentosNa prática: prompt para montar os poderes da procuração | Liv. II, Tít. II, Cap. V | arts. 915 a 926 |
| Escrituras de bens imóveis e de imóveis ruraisNa prática: revisar escritura pública de doação | Liv. II, Tít. II, Cap. V, Seç. VI | arts. 929 a 943 |
| Inventário, divórcio e partilhaNa prática: inventário e partilha com IA, sem expor dados sigilosos | Liv. II, Tít. II, Cap. V, Seç. VI, Subseç. VII | arts. 959 a 979 |
| Ata notarialNa prática: prompt para o requerimento e o roteiro da ata notarial | Liv. II, Tít. II, Cap. V, Seç. VI, Subseç. VIII | arts. 980 a 994 |
| Autorização eletrônica de viagem de criança e adolescente | Liv. II, Tít. II, Cap. V, Seç. VI, Subseç. XI | art. 997 |
| Autenticação e reconhecimento de firmas | Liv. II, Tít. II, Cap. V | arts. 1.001 a 1.021 |
| Carta de sentença notarial | Liv. II, Tít. II, Cap. V, Seç. IX | arts. 1.022 a 1.033 |
| Tabelionato de protesto | ||
| Apresentação, prazos e intimação | Liv. II, Tít. II, Cap. VI | arts. 1.059 a 1.079 |
| Desistência, sustação e pagamento | Liv. II, Tít. II, Cap. VI | arts. 1.080 a 1.091 |
| Cancelamento do protesto | Liv. II, Tít. II, Cap. VI, Seç. X | arts. 1.106 a 1.113 |
| Protesto de certidão de dívida ativa e de decisões e custas judiciais | Liv. II, Tít. II, Cap. VI, Seç. XIII | arts. 1.129 a 1.145 |
| Central eletrônica de protestos | Liv. II, Tít. II, Cap. VI, Seç. XIV | arts. 1.146 a 1.157 |
| Solução negocial prévia e renegociação de dívida protestada | Liv. II, Tít. II, Cap. VI, Seç. XV | arts. 1.158 a 1.169 |
| Distribuidor e contador | ||
| Ofício distribuidor do foro extrajudicial | Liv. II, Tít. II, Cap. VII | arts. 1.170 a 1.205 |
| Contador | Liv. II, Tít. II, Cap. VIII | art. 1.206 |
No dia a dia do registro de imóveis, veja também a conferência do título contra a matrícula, campo a campo, o exame de títulos em checklist e a qualificação registral, da nota de devolução ao título apto.
Todas as seções, capítulo por capítulo
Abra o capítulo para ver as seções e subseções, com os artigos de cada uma. Um detalhe do texto publicado: no capítulo do tabelionato de notas há duas seções numeradas VI, das escrituras (arts. 927 a 998) e da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (arts. 999 a 1.000). O guia mantém a numeração do texto.
Livro I, Título II, Capítulo III · Dos Procedimentos Administrativos (arts. 37 a 53, 2 seções)
- Seção I · Dos Procedimentos Disciplinares (arts. 37 a 48)
- Seção II · Do Procedimento de Apuração do Estado de Invalidez (arts. 49 a 53)
Livro II, Título I, Capítulo II · Da Parte Geral (arts. 58 a 143, 10 seções)
- Seção I · Do Funcionamento dos Serviços (arts. 59 a 61)
- Seção II · Dos(as) Prepostos(as) (arts. 62 a 68)
- Seção III · Das Vedações (arts. 69 a 74)
- Seção IV · Das Incompatibilidades e Impedimentos (arts. 75 a 79)
- Seção V · Dos Deveres (arts. 80 a 83)
- Seção VI · Dos Livros e Arquivos (arts. 84 a 102)
- Subseção I · Do Procedimento de Restauração e Suprimento (arts. 101 a 102)
- Seção VII · Da Escrituração em Geral (arts. 103 a 117)
- Seção VIII · Da Impugnação ao Valor Atribuído ao Imóvel (arts. 118 a 123)
- Seção IX · Do Apostilamento e Documentos Estrangeiros (arts. 124 a 139)
- Seção X · Do Mercosul (arts. 140 a 143)
Livro II, Título I, Capítulo III · Da Vacância (arts. 144 a 205, 2 seções)
- Seção I · Da Vacância (arts. 144 a 181)
- Subseção I · Do Desmembramento e do Desdobramento de Serventias Extrajudiciais (arts. 147 a 151)
- Subseção II · Da Desativação e da Extinção (arts. 152 a 153)
- Subseção III · Da Investidura e do Exercício (arts. 154 a 160)
- Subseção IV · Do Inventário e da Transmissão de Acervo (arts. 161 a 171)
- Subseção V · Da Prática de Atos e dos Emolumentos do Período de Transição (arts. 172 a 181)
- Seção II · Da Interinidade (arts. 182 a 205)
- Subseção I · Do exercício da Interinidade (arts. 200 a 205)
Livro II, Título I, Capítulo IV · Das Matérias Tratadas no Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA) (arts. 206 a 214, 6 seções)
- Seção I · Da Conciliação e Mediação (art. 206)
- Seção II · Do Teletrabalho (art. 207)
- Seção III · Da Obtenção de Papéis de Segurança (art. 208)
- Seção IV · Da Proteção de Dados Pessoais (art. 209)
- Seção V · Da Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (art. 210)
- Seção VI · Da organização digital dos serviços (arts. 211 a 214)
- Subseção I · Das Disposições Gerais (arts. 211 a 212)
- Subseção II · Do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (art. 213)
- Subseção III · Da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) (art. 214)
Livro II, Título II, Capítulo I · Do Registro Civil das Pessoas Naturais (arts. 215 a 449, 16 seções)
- Seção I · Dos Livros e sua Escrituração (arts. 215 a 232)
- Seção II · Da Gratuidade no Registro Civil e Certidões (arts. 233 a 252)
- Seção III · Da Central de Informações do Registro Civil (art. 253)
- Seção IV · Do Registro de Nascimento (arts. 254 a 320)
- Seção V · Do Reconhecimento de Filiação Socioafetiva (arts. 321 a 325)
- Seção VI · Da Adoção (arts. 326 a 329)
- Seção VII · Da Habilitação para o Casamento (arts. 330 a 346)
- Seção VIII · Do Registro de Proclamas (arts. 347 a 349)
- Seção IX · Do Casamento (arts. 350 a 363)
- Seção X · Da União Estável (art. 364)
- Seção XI · Da Conversão da União Estável em Casamento (arts. 365 a 375)
- Seção XII · Do Registro de Óbito (arts. 376 a 390)
- Seção XIII · Do Plantão de Óbito (arts. 391 a 398)
- Seção XIV · Dos Registros do Livro “E” (arts. 399 a 439)
- Seção XV · Das Averbações e Anotações (arts. 440 a 447)
- Seção XVI · Da Retificação Administrativa (arts. 448 a 449)
Livro II, Título II, Capítulo II · Do Registro Civil das Pessoas Jurídicas (arts. 450 a 503, 4 seções)
- Seção I · Das Atribuições (arts. 450 a 451)
- Seção II · Dos Livros e sua Escrituração (arts. 452 a 464)
- Seção III · Das Normas Gerais (arts. 465 a 495)
- Seção IV · Da Matrícula (arts. 496 a 503)
Livro II, Título II, Capítulo III · Do Registro de Títulos e Documentos (arts. 504 a 552, 6 seções)
- Seção I · Das Atribuições (arts. 504 a 506)
- Seção II · Dos Livros e sua Escrituração (arts. 507 a 512)
- Seção III · Da Ordem de Serviço (arts. 513 a 521)
- Seção IV · Do Registro (arts. 522 a 536)
- Seção V · Da Notificação (arts. 537 a 549)
- Seção VI · Do Cancelamento (arts. 550 a 552)
Livro II, Título II, Capítulo IV · Do Registro de Imóveis (arts. 553 a 883, 30 seções)
- Seção I · Das Disposições Gerais (art. 553)
- Seção II · Dos Livros e sua Escrituração (arts. 554 a 567)
- Seção III · Do Título (arts. 568 a 603)
- Seção IV · Da Prenotação de Títulos (arts. 604 a 615)
- Seção V · Da Matrícula (arts. 616 a 631)
- Seção VI · Do Registro (arts. 632 a 643)
- Seção VII · Da Averbação (arts. 644 a 661)
- Seção VIII · Da Reserva Florestal Legal (arts. 662 a 664)
- Seção IX · Da Certidão (arts. 665 a 670)
- Seção X · Da Dúvida (arts. 671 a 673)
- Seção XI · Do Loteamento (arts. 674 a 677)
- Seção XII · Da Regularização Fundiária Urbana (arts. 678 a 739)
- Subseção I · Da competência para o registro da Regularização Fundiária Urbana (arts. 691 a 692)
- Subseção II · Dos documentos a serem apresentados e sua qualificação (arts. 693 a 698)
- Subseção III · Do procedimento de registro (arts. 699 a 705)
- Subseção IV · Do registro (arts. 706 a 715)
- Subseção V · Da titulação em Reurb (arts. 716 a 732)
- Subseção VI · Da atribuição de unidade em Reurb (arts. 733 a 735)
- Subseção VII · Da Demarcação Urbanística (arts. 736 a 737)
- Subseção VIII · Das Disposições Finais (arts. 738 a 739)
- Seção XIII · Da Regularização de Loteamentos Destinados às Classes de Menor Renda (arts. 740 a 746)
- Seção XIV · Da Incorporação de Condomínio (arts. 747 a 767)
- Seção XV · Da Aquisição de Imóvel Rural por Pessoa Natural e Jurídica Estrangeira e Cidadão(ã) Português(a) (arts. 768 a 775)
- Seção XVI · Da Regularização de Parcelas em Condomínio (arts. 776 a 788)
- Seção XVII · Da Vila Rural (art. 789)
- Seção XVIII · Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel (arts. 790 a 824)
- Seção XIX · Do Direito de Laje (arts. 825 a 831)
- Seção XX · Do Conjunto Habitacional (arts. 832 a 835)
- Seção XXI · Da Fusão, Cisão e Incorporação de Bens Imóveis por Empresas Mercantis e Atividades Afins (arts. 836 a 840)
- Seção XXII · Da Retificação Administrativa Registral (arts. 841 a 847)
- Seção XXIII · Do Georreferenciamento (arts. 848 a 857)
- Seção XXIV · Dos Editais (arts. 858 a 860)
- Seção XXV · Do Procedimento para Ratificação dos Registros Imobiliários decorrentes de Alienações e Concessões de Terras Devolutas na Faixa de Fronteira (arts. 861 a 870)
- Seção XXVI · Do Depósito Prévio (arts. 871 a 875)
- Seção XXVII · Da Adjudicação Compulsória Extrajudicial (art. 876)
- Seção XXVIII · Do Crédito de Carbono (arts. 877 a 880)
- Seção XXIX · Da Usucapião Extrajudicial (arts. 881 a 882)
- Seção XXX · Do Saneamento de Irregularidades Existentes nas Matrículas (art. 883)
Livro II, Título II, Capítulo V · Do Tabelionato de Notas (arts. 884 a 1.033, 10 seções)
- Seção I · Da Função Notarial (arts. 884 a 898)
- Seção II · Dos Livros e sua Escrituração (arts. 899 a 905)
- Seção III · Dos Atos Notariais (arts. 906 a 914)
- Seção IV · Das Procurações (arts. 915 a 922)
- Seção V · Dos Testamentos (arts. 923 a 926)
- Seção VI · Das Escrituras (arts. 927 a 998)
- Subseção I · Dos Bens Imóveis (arts. 929 a 935)
- Subseção II · Dos Imóveis Rurais (arts. 936 a 943)
- Subseção III · Do Arrendamento de Imóvel Rural por Estrangeiro(a) (arts. 944 a 945)
- Subseção IV · Da Divisão e Estremação de imóveis (arts. 946 a 951)
- Subseção V · Da Cessão de direitos possessórios (arts. 952 a 957)
- Subseção VI · Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel (art. 958)
- Subseção VII · Do Inventário, Divórcio e Partilha de Bens (arts. 959 a 979)
- Subseção VIII · Da Ata Notarial (arts. 980 a 994)
- Subseção IX · Da Adoção (art. 995)
- Subseção X · Da Emancipação (art. 996)
- Subseção XI · Da Autorização Eletrônica para Viagem de Crianças e Adolescentes (art. 997)
- Subseção XII · Da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano (art. 998)
- Seção VI · Da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (arts. 999 a 1.000)
- Seção VII · Da Autenticação, Materialização e Desmaterialização de Documentos, Chancelas Mecânicas e Cópias (arts. 1.001 a 1.007)
- Seção VIII · Do Reconhecimento de Firmas (arts. 1.008 a 1.021)
- Seção IX · Da Carta de Sentença Notarial (arts. 1.022 a 1.033)
Livro II, Título II, Capítulo VI · Do Tabelionato de Protesto de Títulos (arts. 1.034 a 1.169, 15 seções)
- Seção I · Das Competências e Atribuições (arts. 1.034 a 1.036)
- Seção II · Da Ordem dos Serviços (arts. 1.037 a 1.053)
- Seção III · Dos Livros e sua Escrituração (arts. 1.054 a 1.058)
- Seção IV · Da Apresentação e Protocolização (arts. 1.059 a 1.062)
- Seção V · Dos Prazos (arts. 1.063 a 1.065)
- Seção VI · Da Intimação (arts. 1.066 a 1.079)
- Seção VII · Da Desistência e Sustação do Protesto (arts. 1.080 a 1.082)
- Seção VIII · Do Pagamento (arts. 1.083 a 1.091)
- Seção IX · Do Registro de Protesto (arts. 1.092 a 1.105)
- Seção X · Da Retificação, das Averbações e dos Cancelamentos (arts. 1.106 a 1.113)
- Seção XI · Das Certidões e Informações do Protesto (arts. 1.114 a 1.124)
- Seção XII · Dos Emolumentos (arts. 1.125 a 1.128)
- Seção XIII · Do Protesto de Certidões de Créditos de Decisões e Custas Judiciais, de Certidões de Dívida Ativa e de Certidão de Emolumentos (arts. 1.129 a 1.145)
- Subseção I · Da Certidão de Decisões Judiciais (arts. 1.129 a 1.138)
- Subseção II · Da Certidão de Custas Judiciais (arts. 1.139 a 1.143)
- Subseção III · Da Certidão de Dívida Ativa (art. 1.144)
- Subseção IV · Da Certidão de Emolumentos (art. 1.145)
- Seção XIV · Da Central Eletrônica de Protestos (arts. 1.146 a 1.157)
- Seção XV · Da Proposta de solução negocial prévia ao protesto e da proposta de renegociação de dívida já protestada (arts. 1.158 a 1.169)
- Subseção I · Das Disposições Gerais (arts. 1.158 a 1.166)
- Subseção II · Das Disposições Específicas da Proposta de Solução Negocial Prévia ao Protesto (arts. 1.167 a 1.169)
Livro II, Título II, Capítulo VII · Do Ofício Distribuidor do Foro Extrajudicial (arts. 1.170 a 1.205, 3 seções)
- Seção I · Das Disposições Gerais (arts. 1.170 a 1.175)
- Seção II · Dos Livros e Escrituração (art. 1.176)
- Seção III · Da Distribuição (arts. 1.177 a 1.205)
- Subseção I · Dos atos notariais (arts. 1.177 a 1.181)
- Subseção II · Dos títulos de crédito levados a protesto (arts. 1.182 a 1.195)
- Subseção III · Dos registros de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas (arts. 1.196 a 1.205)
Livro II, Título II, Capítulo VIII · Do(a) Contador(a) (art. 1.206, 1 seções)
- Seção I · Do Procedimento do(a) Contador(a) (art. 1.206)
O Código do Paraná e o Código Nacional de Normas
O Código Nacional de Normas, do CNJ (Provimento 149/2023), vale para todas as serventias do país, e o paranaense não o substitui. Dos 1.210 artigos do Código do Paraná, 49 remetem expressamente a ele. Em 11 pontos, a seção ou subseção tem um artigo só, e esse artigo remete ao nacional:
| Seção ou subseção | Artigo do Código do Paraná |
|---|---|
| Da Conciliação e Mediação | art. 206 |
| Do Teletrabalho | art. 207 |
| Da Obtenção de Papéis de Segurança | art. 208 |
| Da Proteção de Dados Pessoais | art. 209 |
| Da Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa | art. 210 |
| Do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos | art. 213 |
| Da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) | art. 214 |
| Da União Estável | art. 364 |
| Da Adjudicação Compulsória Extrajudicial | art. 876 |
| Do Saneamento de Irregularidades Existentes nas Matrículas | art. 883 |
| Da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano | art. 998 |
Nesses assuntos, a regra de fundo está no Código Nacional. Para estudá-lo, veja o nosso guia do Código Nacional de Normas (Provimento 149): os livros e o artigo de cada assunto.
Os 37 provimentos revogados
O art. 1.208 revoga 37 provimentos da Corregedoria, de 2013 a 2026, a mesma lista do art. 3º do Provimento 361/2026. O primeiro é o 249, de 30/09/2013, o código anterior:
- 249 · 30/09/2013
- 257 · 21/07/2014
- 259 · 07/10/2014
- 261 · 24/07/2015
- 262 · 04/07/2016
- 263 · 31/10/2016
- 269 · 10/11/2017
- 270 · 10/11/2017
- 272 · 26/03/2018
- 273 · 20/04/2018
- 274 · 20/04/2018
- 275 · 23/04/2018
- 281 · 26/09/2018
- 283 · 24/10/2018
- 284 · 29/10/2018
- 286 · 13/12/2018
- 295 · 25/11/2020
- 300 · 19/04/2021
- 307 · 12/01/2022
- 309 · 07/03/2022
- 310 · 08/03/2022
- 311 · 14/03/2022
- 312 · 23/06/2022
- 314 · 12/09/2022
- 318 · 08/03/2023
- 327 · 09/05/2024
- 330 · 24/07/2024
- 333 · 03/10/2024
- 334 · 02/10/2024
- 342 · 24/06/2025
- 343 · 16/07/2025
- 345 · 17/07/2025
- 346 · 28/07/2025
- 348 · 23/10/2025
- 353 · 30/01/2026
- 355 · 20/02/2026
- 356 · 25/02/2026
O art. 1.209 revoga também todos os ofícios-circulares e instruções normativas que façam referência aos artigos dos provimentos revogados.
Como estudar o novo Código
- Comece pelo Livro II, Título I (arts. 56 a 214). É onde estão as regras de qualquer serventia: funcionamento, prepostos, vedações, deveres, livros, escrituração, vacância e interinidade.
- Depois, o capítulo da sua especialidade no Título II: registro de imóveis nos arts. 553 a 883, notas nos arts. 884 a 1.033, protesto nos arts. 1.034 a 1.169, registro civil das pessoas naturais nos arts. 215 a 449, ofício distribuidor nos arts. 1.170 a 1.205.
- Leia junto o Código Nacional onde o paranaense remete a ele: são 49 artigos, e em alguns assuntos a regra inteira está lá.
- Leia no texto oficial do TJPR e repare nas notas: as de eficácia suspensa estão nos arts. 77 e 80, XX. Os adendos, modelos e anexos citados ao longo do Código são arquivos à parte no portal.
- Use o tempo morto. Norma se fixa por repetição: ouvir a seção no trajeto e reler a mesma seção à noite rende mais do que uma leitura longa só.
Monte seu plano de escuta
São 17 h 00 min de áudio em 122 faixas. Diga em que dia começa, quantos dias tem e em que velocidade ouve: o plano divide as faixas na ordem do Código, com o tempo de cada dia o mais parecido possível. Faixa não é cortada no meio, então o dia que pega uma faixa longa fica mais longo (a maior, da regularização fundiária urbana, tem 45 min). Ao abrir, o plano vai de hoje até a véspera da entrada em vigor, 14/12/2026; depois dessa data, começa com 14 dias.
Quanto por dia, conforme os dias que você tem:
| Dias | A 1x | A 1,25x | A 1,5x | A 2x |
|---|---|---|---|---|
| 3 | 5h40 | 4h32 | 3h47 | 2h50 |
| 5 | 3h24 | 2h43 | 2h16 | 1h42 |
| 7 | 2h26 | 1h57 | 1h37 | 1h13 |
| 10 | 1h42 | 1h22 | 1h08 | 51 min |
| 14 | 1h13 | 58 min | 49 min | 36 min |
| 21 | 49 min | 39 min | 32 min | 24 min |
| 30 | 34 min | 27 min | 23 min | 17 min |
O Locus.IA trabalha sobre os documentos que já estão na serventia: confere a minuta com os documentos das partes, nome por nome e dígito por dígito, responde sobre a matrícula citando o arquivo e a página e monta a minuta em Word no timbre do cartório. O juízo sobre o ato continua de quem o pratica.
Perguntas frequentes
O que é o Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná?
É o conjunto de normas da Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná para os serviços notariais e de registro do estado: registro civil das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, títulos e documentos, registro de imóveis, tabelionato de notas e de protesto, ofício distribuidor e contador. O texto novo foi publicado pelo Provimento 361/2026 e tem a sigla CNFE.
Quando o novo Código de Normas do Paraná entra em vigor?
Em 14/12/2026. O art. 1.210 do Código e o art. 2º do Provimento 361/2026 marcam a vigência para 90 dias depois da publicação, e o despacho da Corregedoria (SEI 13520985) registra a publicação em 15/09/2026 e o início da vigência em 14/12/2026.
Quais dispositivos estão com a eficácia suspensa?
O despacho da Corregedoria cita os artigos 77 e 88, inciso XX, por efeito suspensivo parcial no Recurso 0000040-93.2026.8.16.7100. No texto compilado e retificado publicado no portal, as notas de eficácia suspensa estão no art. 77 (afastamento do delegatário por mais de um dia de expediente) e no art. 80, inciso XX (comparecer à serventia no horário, com a vedação do teletrabalho aos titulares, interinos e interventores). Segundo o despacho, as demais disposições entram em vigor normalmente.
Quantos artigos tem o novo Código?
1.210 artigos, numerados em sequência e sem artigo com letra, em 3 livros, 4 títulos, 18 capítulos, 105 seções e 39 subseções. O maior capítulo é o do registro de imóveis, com 331 artigos.
O novo Código revogou o Provimento 249/2013?
Sim. O art. 1.208 revoga 37 provimentos, a começar pelo 249, de 30 de setembro de 2013, e o art. 1.209 revoga os ofícios-circulares e as instruções normativas que façam referência aos artigos dos provimentos revogados.
Onde está o texto oficial?
No portal de atos normativos do TJPR, na ficha do texto compilado do Provimento 361/2026, com o Anexo retificado em 23/10/2026 (DJe 4.241) para correção de erro material, sem mudança de conteúdo. Os adendos, modelos e anexos citados no Código são arquivos à parte no mesmo portal.
O Código do Paraná substitui o Código Nacional de Normas?
Não. O Código Nacional de Normas, do CNJ, vale para todas as serventias do país, e 49 dos 1.210 artigos do Código paranaense remetem a ele, como os de conciliação e mediação, proteção de dados pessoais, união estável e adjudicação compulsória extrajudicial.
O audiolivro é a leitura do texto oficial?
Sim: é a leitura integral do texto compilado e retificado do TJPR, em voz sintética, sem comentários. As notas remissivas ("Ver ...") não são lidas, a flexão de gênero é lida na forma simples e os dispositivos com eficácia suspensa são lidos como estão no texto. Para citar um artigo, confira sempre a redação no portal do TJPR.
Quanto tempo por dia para ouvir o Código inteiro?
São 17 h 00 min de áudio. Em 14 dias, dá 1h13 por dia; em 30 dias, 34 min. A 1,25x, 58 min e 27 min. O quadro "Monte seu plano de escuta", nesta página, divide as faixas dia a dia a partir do dia em que você começa.
Fontes oficiais
- TJPR: Provimento 361/2026, texto compilado do Código de Normas do Foro Extrajudicial · retificação do Anexo (DJe 4.241).
- Corregedoria da Justiça do Paraná: Provimento nº 361/2026-CJ (SEI 13498187) e Despacho nº 13520985 (vigência e efeito suspensivo parcial), no expediente SEI 0032158-32.2023.8.16.6000.
- CNJ: Provimento 149/2023, o Código Nacional de Normas (texto compilado).
Contagens feitas no texto compilado e retificado do TJPR, baixado em 10 de novembro de 2026. Se algo mudou, nos avise.