Antes de escrever uma linha, o advogado previdenciarista precisa reconstruir a vida laboral do cliente a partir de documentos que não conversam entre si. O CNIS tem lacunas, a carteira tem vínculos que o CNIS não mostra, o PPP diz uma coisa e o laudo diz outra. É trabalho de leitura e conferência, e é aí que a IA ajuda, desde que você consiga provar de onde saiu cada data.
Onde a IA ajuda
- Ler o CNIS e apontar lacunas, vínculos sem data de saída e remunerações abaixo do mínimo, com a página de cada item.
- Cruzar CNIS, carteira de trabalho e PPP e listar o que diverge entre eles.
- Resumir o processo administrativo e a carta de indeferimento: o motivo e o documento que faltou.
- Montar a linha do tempo dos períodos especiais, com o agente nocivo e a fonte de cada um.
- Redigir a inicial previdenciária ou o recurso com os fatos já organizados.
Como fica no Locus.IA, passo a passo
- Nova Base: indexe a pasta do caso (CNIS, carteira de trabalho, PPP, LTCAT, laudos e o processo administrativo). PDF escaneado também entra: a página vai como imagem para o reconhecimento de texto.
- Pergunte aos documentos: "Liste todos os vínculos com início, fim e fonte; marque os que estão na carteira e não no CNIS." A resposta cita o arquivo e a página, e você clica para conferir.
- Oficina da Escrita: escolha o tipo de peça, descreva o pedido e gere a minuta em Word, com o visual do modelo do seu escritório (timbre, estilos e margens). Cada peça gasta 1 análise.
- Antes de protocolar: Audiência gravada? A ferramenta Transcrever passa o áudio para texto no seu computador, sem gastar análise.
Com base apenas nos documentos desta base, monte uma tabela com cada vínculo do segurado: EMPREGADOR | INÍCIO | FIM | FONTE (arquivo e página) | ESTÁ NO CNIS? Depois, liste os períodos com indicação de atividade especial, o agente nocivo citado e o documento que o comprova. Se uma data aparecer diferente em dois documentos, mostre as duas e diga onde está cada uma.
CNIS, carteira e PPP: o que cada documento prova pela Lei 8.213
O CNIS é a base de dados do INSS e vale como prova de filiação, tempo de contribuição e salários de contribuição (Lei 8.213/1991, art. 29-A); quando o segurado discorda, pode pedir a inclusão, exclusão ou retificação com documentos (§ 2º). A comprovação do tempo de serviço exige início de prova material contemporânea: prova exclusivamente testemunhal não basta, salvo caso fortuito ou força maior (art. 55, § 3º). O Decreto 3.048/1999 lista os documentos aceitos (art. 19 e seguintes) e disciplina o PPP e o LTCAT (art. 68).
A atividade especial se prova pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa com base no laudo técnico das condições ambientais (LTCAT), e a conversão de tempo especial em comum segue as regras vigentes em cada período (art. 57 e 58 da Lei 8.213; a EC 103/2019 vedou a conversão para o tempo trabalhado depois de 13/11/2019). Divergência entre o PPP e o LTCAT, ou entre o PPP e a função anotada na carteira, é o ponto que a IA aponta primeiro quando os três estão na base.
A reforma de 2019 criou regras de transição para quem já era filiado: pontos, idade mínima progressiva, pedágio de 50% e de 100%, e idade mínima para a aposentadoria especial (EC 103/2019, arts. 15 a 21). Saber em qual regra o segurado se encaixa depende da linha do tempo dos vínculos, e é essa linha que o pedido de exemplo desta página monta, com a fonte de cada data. O cálculo da renda continua na calculadora.
| Documento | O que prova | Onde costuma falhar |
|---|---|---|
| CNIS | vínculos, remunerações, contribuições | vínculo sem data de saída; remuneração abaixo do mínimo; indicador de pendência |
| CTPS | vínculo e função | anotação sem CNIS correspondente (início de prova material) |
| PPP | exposição a agente nocivo, período, responsável técnico | sem responsável pelos registros ambientais; campo de EPI |
| LTCAT | condições do ambiente | data posterior ao período; divergência com o PPP |
| Processo administrativo | o que o INSS pediu e negou | exigência não cumprida no prazo; motivo do indeferimento |
O processo administrativo e o judicial: prazos que decidem o caso
O requerimento administrativo é feito no Meu INSS; o INSS pode emitir exigência com prazo para o segurado cumprir, e a carta de indeferimento tem de dizer o motivo. O recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social cabe em 30 dias da ciência (Decreto 3.048/1999, art. 305). O prévio requerimento administrativo é, em regra, condição para a ação judicial, e a documentação do que foi pedido e negado é a primeira coisa que o juízo olha.
Prazos de fundo: a decadência do direito de revisão do ato de concessão é de dez anos (Lei 8.213, art. 103) e as parcelas vencidas prescrevem em cinco anos (parágrafo único). O benefício por incapacidade depende de perícia médica, e o laudo é dado sensível (LGPD, art. 11); a prova material da atividade rural, do tempo especial e da união estável, para pensão, é documental antes de ser testemunhal. Nas causas até 60 salários mínimos, a competência é dos Juizados Especiais Federais, com rito mais curto.
A inicial previdenciária segue os requisitos do CPC (art. 319) e costuma ter três blocos: a qualificação com o NIT e o número do benefício, a narrativa dos vínculos com a prova de cada período e o pedido com a data de início do benefício. A conferência final cruza a minuta com os documentos: cada data, cada empregador e cada agente nocivo citado tem de bater com o PPP e o CNIS da base.
Como montar a base de um segurado para a IA não inventar período
Uma pasta por segurado, com subpastas por tipo: CNIS e extratos, CTPS (todas as páginas, inclusive as em branco entre contratos), PPPs e LTCATs por empresa, laudos médicos, o processo administrativo completo. PDF escaneado é reconhecido na nuvem, por 1 análise; o CNIS baixado do Meu INSS já vem em texto e não gasta. A primeira pergunta é sempre a de inventário: "liste os documentos desta base por tipo e data".
Depois vem o cruzamento: vínculos da carteira que não estão no CNIS, períodos com indicador de pendência, PPP sem responsável técnico, LTCAT com data fora do período. Cada item vem com o arquivo e a página, e o que não está nos documentos a IA tem de dizer que não está. A peça sai no modelo do escritório; a tese e a regra de transição são escolha sua.
Os dados do cliente: o que sai e o que fica
Na pergunta aos documentos e na Oficina da Escrita, CPF, CNPJ, OAB, RG, telefone, e-mail, data de nascimento e número do processo viram marcadores no seu computador antes do envio. Nomes de pessoas não são trocados, e a página escaneada segue como imagem para o reconhecimento de texto (OCR). O provedor de IA não treina modelo com o que você envia e guarda o que trafega por até 55 dias, só para controle de abuso.
Laudo médico é dado de saúde, um dado sensível pela LGPD (art. 11). O Locus troca identificadores por marcadores, mas não apaga diagnóstico nem nome: o cuidado com o que entra na base continua seu.
O que o Locus não faz
- Não calcula a renda mensal inicial nem simula aposentadoria: use a sua calculadora previdenciária.
- Não acessa o Meu INSS nem o sistema do tribunal: você baixa os documentos e indexa.
- Não troca nomes nem o NIT por marcadores.
- Não decide a tese: a IA organiza e redige; a conferência e a assinatura são suas.
- Só roda no Windows 10 e 11; não funciona no celular.
Perguntas Frequentes
Recursos oficiais
Textos consultados para este guia, na fonte. Conferidos em 1 de novembro de 2026.
- Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios) — arts. 29-A, 55, 57, 58 e 103
- Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência) — arts. 19, 68 e 305
- Emenda Constitucional 103/2019 — regras de transição e vedação da conversão de tempo especial
- Meu INSS / INSS — requerimento, exigências e extrato do CNIS
- Código de Processo Civil — art. 319: requisitos da petição inicial
- LGPD, Lei 13.709/2018 — art. 11: dado de saúde
- Constituição Federal — art. 201: a Previdência Social
Indexe a pasta de um segurado e peça a lista de vínculos.
Confira cada data pela página citada e gere a inicial em Word no modelo do seu escritório. A partir de R$ 149,90/mês, cobrança na hora e 14 dias de garantia.
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