IA para advogado criminalista: inquérito, depoimentos e defesa com a página de cada fato

Dez dias para a resposta à acusação, um inquérito de seiscentas páginas e três versões do mesmo fato em depoimentos diferentes. A defesa criminal depende de achar o detalhe que está na página 412, e de provar que ele está lá. A IA encurta a leitura; a citação de cada trecho é o que permite usar o que ela encontrou.

📂Onde a IA ajuda

• Resumir o inquérito em ordem cronológica: diligências, oitivas, laudos e decisões, com a página de cada um.
• Comparar depoimentos e listar as contradições entre testemunhas, e entre a fase policial e a judicial.
• Ler laudos e apontar o que não foi examinado ou o que diverge da narrativa da acusação.
• Preparar a audiência: o roteiro de perguntas para cada testemunha, a partir do que ela já disse.
• Redigir resposta à acusação, pedido de liberdade provisória, habeas corpus, alegações finais e apelação.

🔍Como fica no Locus.IA, passo a passo

1. Nova Base: indexe a pasta do caso (inquérito, denúncia, depoimentos, laudos e as transcrições das audiências). PDF escaneado também entra: a página vai como imagem para o reconhecimento de texto.
2. Pergunte aos documentos: "Em quais pontos o depoimento da testemunha X na delegacia diverge do que ela disse em juízo?" A resposta cita o arquivo e a página, e você clica para conferir.
3. Oficina da Escrita: escolha o tipo de peça, descreva o pedido e gere a minuta em Word, com o visual do modelo do seu escritório (timbre, estilos e margens). Cada peça gasta 1 análise.
4. Antes de protocolar: Interrogatório ou audiência em áudio? A ferramenta Transcrever passa para texto no seu computador, sem gastar análise, e o texto entra na base (ela não identifica quem fala nem marca o tempo).

Compare todos os depoimentos desta base sobre o fato principal. Para cada contradição, informe:
QUEM | O QUE DISSE (trecho) | ONDE (arquivo e página) | O QUE DIVERGE | ONDE ESTÁ A VERSÃO DIFERENTE
Separe as divergências entre testemunhas das divergências da mesma pessoa entre a fase policial e a judicial. Não complete lacunas: se algo não estiver nos documentos, diga que não está.

⚖️Do inquérito à sentença: os prazos do CPP que a leitura dos autos tem de respeitar

O inquérito policial termina em 10 dias se o indiciado estiver preso e em 30 se solto (CPP, art. 10); o advogado tem acesso aos elementos já documentados nos autos, por força do art. 7º, XIV, do Estatuto da Advocacia e da Súmula Vinculante 14. Recebida a denúncia, a resposta à acusação é apresentada em 10 dias (art. 396) e pode arguir preliminares, juntar documentos, especificar provas e arrolar até oito testemunhas no rito ordinário (art. 396-A e art. 401); a absolvição sumária é possível já nessa fase (art. 397).

A audiência de instrução é una (art. 400): declarações do ofendido, testemunhas da acusação e da defesa, esclarecimentos dos peritos, acareações, reconhecimento e, por último, o interrogatório. As alegações finais são orais, 20 minutos prorrogáveis por mais 10, ou por memoriais em 5 dias quando a complexidade justificar (art. 403, § 3º). A apelação é interposta em 5 dias e as razões em 8 (arts. 593 e 600). No procedimento da Lei de Drogas, a defesa prévia vem antes do recebimento da denúncia, em 10 dias (art. 55).

Prisão: a audiência de custódia ocorre em até 24 horas (art. 310), e a preventiva exige os requisitos do art. 312 e as hipóteses do art. 313, com revisão da necessidade a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único); as medidas cautelares diversas estão no art. 319. O habeas corpus (arts. 647 a 667) não tem prazo nem forma rígida, mas tem de vir instruído com a decisão atacada. Nos acordos de colaboração da Lei 12.850/2013, o advogado lê termos e anexos volumosos sob sigilo.

🎙️Depoimentos, laudos e gravações: a prova que a IA ajuda a cruzar

O depoimento gravado em audiência não precisa ser transcrito (CPP, art. 405, § 2º; Resolução CNJ 105/2010), mas quem vai citar a contradição da testemunha entre a delegacia e o juízo precisa do texto. A ferramenta Transcrever passa o áudio para texto no seu computador, sem gastar análise; ela não identifica quem fala nem marca o tempo, então o minuto de cada trecho você anota no player (PJe Mídias, no CNJ, é onde boa parte das gravações fica).

O laudo pericial no processo penal tem de ser elaborado por perito oficial, ou por duas pessoas idôneas na falta dele (art. 159), e as partes podem formular quesitos e indicar assistente técnico (art. 159, § 3º). Reconhecimento de pessoas segue o art. 226, e a cadeia de custódia da prova, os arts. 158-A a 158-F: cada elo é um documento nos autos, e a pergunta "quem recebeu o vestígio, quando e onde está o registro?" é respondida com a página.

Processo criminal costuma correr com dados sensíveis e, muitas vezes, em segredo de justiça. A LGPD não se aplica ao tratamento para fins de segurança pública e persecução penal (art. 4º, III), mas se aplica ao escritório que guarda os autos. No Locus, CPF, RG, telefone, e-mail e número do processo viram marcadores antes do envio; nomes de réu, vítima e testemunhas não, e a base se faz por caso.

📝A peça de defesa em Word, a partir dos autos e não da memória

Resposta à acusação, pedido de liberdade provisória, habeas corpus, memoriais e apelação têm estruturas conhecidas; o que muda é a prova. Com o inquérito, a denúncia, os depoimentos e os laudos na base, a Oficina da Escrita monta a minuta no modelo do escritório, citando os fatos pelo arquivo e pela página. O Código de Ética da OAB e o Estatuto continuam valendo: o que vai assinado é responsabilidade do advogado, e jurisprudência só entra se você a abriu e conferiu.

A conferência final cruza a minuta com os autos: data do fato, nome da testemunha, número do evento, folha do laudo. É o passo que evita o erro mais caro, citar a página errada diante de um juiz que vai conferir. Nos tribunais, a Resolução CNJ 615/2025 regula o uso de IA pelo Judiciário e reforça a supervisão humana; para a defesa, a regra prática é a mesma.

🔐Os dados do cliente: o que sai e o que fica

Na pergunta aos documentos e na Oficina da Escrita, CPF, CNPJ, OAB, RG, telefone, e-mail, data de nascimento e número do processo viram marcadores no seu computador antes do envio. Nomes de pessoas não são trocados, e a página escaneada segue como imagem para o reconhecimento de texto (OCR). O provedor de IA não treina modelo com o que você envia e guarda o que trafega por até 55 dias, só para controle de abuso.

Processo criminal costuma correr sob sigilo, e os nomes de vítima, testemunhas e réu não são trocados por marcadores. Indexe só o que a tarefa exige e revise o que vai para a peça.

⚠️O que o Locus não faz

❓Perguntas Frequentes

📎Recursos oficiais

Textos consultados para este guia, na fonte. Conferidos em 1 de novembro de 2026.

• Código de Processo Penal, Decreto-Lei 3.689/1941 — arts. 10, 158-A a 159, 226, 310 a 319, 396 a 405, 593, 600 e 647 a 667
• Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994 — art. 7º, XIV: acesso aos autos do inquérito
• Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) — art. 55: defesa prévia
• Lei 12.850/2013 (organizações criminosas) — colaboração premiada
• Resolução CNJ 105/2010 — registro audiovisual sem transcrição obrigatória
• PJe Mídias (CNJ) — gravações de audiência
• Resolução CNJ 615/2025 — IA no Judiciário
• Código de Ética e Disciplina da OAB — deveres do advogado
• LGPD, Lei 13.709/2018 — art. 4º, III, e art. 11