Prompt para o Despacho Liminar da Petição Inicial em Portugal

Todo o processo cível começa aqui, e o próprio Código organiza a verificação como uma lista fechada. É trabalho de leitura atenta repetido milhares de vezes por ano, em que o cansaço custa caro: uma falta não vista à entrada reaparece no saneador, com meses de tramitação pelo meio.

📋Passo a passo: Como conferir a petição inicial no gabinete com IA

Siga este roteiro antes de pedir a peça à IA:

1. Cole a petição inicial integral e, em separado, a lista dos documentos que a instruem.
2. Peça a conferência dos requisitos do artigo 552.º do Código de Processo Civil, um a um, em tabela.
3. Separe o que é insuficiência sanável, e portanto caso de convite ao aperfeiçoamento, do que é vício insanável.
4. Confira o valor da causa e a competência antes de qualquer outra coisa — é o que determina o juízo e a alçada.
5. Trate o resultado como lista de verificação. O despacho é do juiz e nenhuma linha entra sem passar por ele.

🤖O Prompt Mestre (Copie e Adapte)

Este prompt gera a primeira versão completa da peça. Substitua os campos entre colchetes. Quanto mais específico o preenchimento, melhor a minuta:

ATENÇÃO — LIMITE DESTE PROMPT: o juízo é indelegável. Esta ferramenta organiza o que consta dos autos e confere o que já foi escrito. NÃO decide, NÃO valora prova e NÃO substitui a fundamentação do magistrado. Nunca acrescentes facto, prova ou norma que não esteja no material fornecido: onde faltar, escreve [FALTA: ___]. Se te vier uma conclusão à frente, escreve [APRECIAÇÃO OMITIDA: cabe ao magistrado].

Assume o papel de assessor de magistrado judicial em Portugal. Vais CONFERIR uma petição inicial à entrada e preparar os elementos do despacho de gestão inicial, ao abrigo do Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de junho).

DADOS
- Tribunal e juízo: [___]
- Processo n.º: [___]
- Autor e réu, tal como identificados na petição: [___]

PETIÇÃO INICIAL (cola o texto integral)
[___]

DOCUMENTOS JUNTOS (lista tal como consta)
[___]

PRODUZ, POR ESTA ORDEM:

A) REQUISITOS DO ARTIGO 552.º — tabela com uma linha por requisito: requisito | onde está na petição (artigo ou parágrafo) | CUMPRIDO / INSUFICIENTE / EM FALTA. Percorre pelo menos: designação do tribunal e do juízo; identificação das partes; domicílio profissional do mandatário; exposição dos factos; exposição do direito; formulação do pedido; e indicação do valor da causa.

B) VALOR E COMPETÊNCIA — regista o valor indicado, diz se está expresso em euros e se é coerente com a utilidade económica do pedido tal como formulado; assinala divergências. Não fixes competência: aponta o que releva para o juiz decidir e marca [APRECIAÇÃO OMITIDA: cabe ao magistrado].

C) PEDIDO E CAUSA DE PEDIR — o pedido está formulado de forma inteligível e determinada? Cada segmento do pedido tem factos que o sustentem? Assinala pedidos sem causa de pedir e factos sem pedido correspondente.

D) TRIAGEM — separa em três colunas: (1) o que pode justificar CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO por insuficiência ou imprecisão; (2) o que pode configurar motivo de INDEFERIMENTO LIMINAR; (3) o que é apenas observação. Enquadra no artigo 590.º do Código de Processo Civil e marca [CONFERIR] os números concretos.

E) DOCUMENTOS — confronta a lista de documentos com as remissões feitas no articulado: documentos juntos e não invocados, e invocados e não juntos. Assinala documentos sem descrição sumária.

F) MINUTA DE ESQUELETO — apenas a estrutura do despacho, com os campos por preencher e as passagens da petição a que cada ponto se refere. NÃO redijas a decisão nem escolhas entre convidar e indeferir.

REGRAS
- Não classifiques a petição como inepta. Descreve o que falta e onde, e deixa a qualificação para o magistrado.
- Não invoques norma que não te tenha sido dada sem marcar [CONFERIR].
- Não avalies o mérito da pretensão.

REGRAS DE SAÍDA (obrigatórias):
1. Escreve em português europeu, registo judicial, na grafia do Diário da República.
2. Onde faltar informação, escreve [FALTA: ___]. Nunca inventes facto, data ou prova.
3. Ao invocares norma, indica o diploma e o artigo e assinala [CONFERIR] se não tiveres a certeza do número exato. Não cites jurisprudência que não te tenha sido dada.
4. Termina com a lista do que o magistrado tem de verificar antes de proferir despacho.

⚡De Prompt a Produto: transforme a IA num Locus (ou use o Locus)

Repare no que um prompt exige de si: para o correr numa IA genérica, tem de entregar os dados reais do processo, colando documentos ou digitando nomes, moradas e factos. Isso obriga-o a um ritual a cada utilização — substituir o que identifica, conferir cada citação depois — e, ainda assim, os dados do seu cliente passam por um responsável que não escolheu, quase sempre fora do Espaço Económico Europeu.

O Locus.IA existe para apagar esse ritual. A Oficina PDF — juntar, dividir, comprimir, proteger e numerar — corre inteiramente no seu computador, mesmo sem ligação à internet: o ficheiro entra pelo disco e sai pelo disco, o que é prático para preparar peças para a Área de Serviços Digitais dos Tribunais, com os documentos numerados e descritos como a Portaria n.º 350-A/2025/1 passou a exigir. Nas funções de inteligência artificial, o programa indexa os documentos na sua máquina e envia ao modelo apenas o texto necessário, por canal cifrado, devolvendo a resposta com o ficheiro e a página de onde tirou cada informação.

E há duas funções que não dependem da jurisdição. A Escrita redige a peça a partir da base que indexou e devolve-a já em Word formatado, com o logótipo e o layout do escritório; se tiver um modelo seu na base, é esse modelo que ela replica — não um formulário de outro país. O Conferir lê a peça ou a minuta contra os documentos que a devem sustentar e cruza campo a campo, devolvendo cada campo como confere, diverge, a confirmar ou não localizado, sempre com o ficheiro de onde saiu o dado. Nenhuma das duas conhece um tribunal em especial, e é isso que as torna úteis em Portugal: trabalham com os seus documentos e com o seu modelo, seja o processo do Juízo Central Cível de Lisboa ou de qualquer outro. Ambas usam inteligência artificial e consomem uma análise de cada vez, e o Conferir é uma segunda conferência — a última continua a ser a sua.

Duas notas honestas, para não haver surpresa. A assinatura qualificada portuguesa vive no Cartão de Cidadão e na Chave Móvel Digital, e o Locus.IA não as lê: para assinar com equivalência à assinatura autógrafa, nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, continue a usar as ferramentas do Autenticação.gov. A pseudonimização automática reconhece agora os identificadores portugueses: NIF, NIPC, NISS, Cartão de Cidadão, passaporte e IBAN são substituídos por marcadores antes do envio ao modelo e reconstituídos no seu computador. Os que são dígitos soltos, como o NIF, exigem o rótulo ao lado ("NIF 123456789") — é o que impede o programa de mascarar valores e números de artigo por engano. O que o Locus.IA resolve em Portugal é outra coisa: os documentos serem lidos, organizados e conferidos sem saírem do seu computador.

Quer o enquadramento? Leia o guia da assinatura eletrónica qualificada e da tramitação eletrónica em Portugal, e veja a página do Locus.IA para Portugal, com os valores em euros.

❓Perguntas Frequentes