Prompt para Alegações de Recurso de Apelação em Portugal (modelo para IA)

O recurso perde-se nas conclusões, ou no ónus de especificação. Quem impugna a matéria de facto tem de dizer que pontos impugna, que provas impõem decisão diversa e que decisão propõe, com precisão. Este prompt escreve nessa ordem e depois verifica-se a si próprio.

📋Passo a passo: Como preparar as alegações com IA

Siga este roteiro antes de pedir a peça à IA:

1. Leia a decisão à procura de duas coisas distintas: os factos dados como provados e não provados, e o direito aplicado a esses factos.
2. Delimite o objeto do recurso. Recurso que ataca tudo raramente convence em alguma coisa.
3. Para a matéria de facto, cumpra o ónus de especificação: pontos impugnados, meios de prova concretos que impõem decisão diversa e a decisão que propõe para cada ponto.
4. Para a matéria de direito, identifique a norma mal aplicada ou não aplicada e a interpretação que defende.
5. Escreva as conclusões por último e confirme que cada uma tem origem num ponto do corpo das alegações.

🤖O Prompt Mestre (Copie e Adapte)

Este prompt gera a primeira versão completa da peça. Substitua os campos entre colchetes. Quanto mais específico o preenchimento, melhor a minuta:

Assume o papel de advogado sénior inscrito na Ordem dos Advogados portuguesa, com prática em recursos. Vais redigir ALEGAÇÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO, ao abrigo do Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013).

IDENTIFICAÇÃO
- Tribunal recorrido e juízo: [___] · Processo n.º: [___]
- Tribunal da Relação competente: [___]
- Recorrente (meu constituinte): [___] · Recorrido: [___]
- Decisão recorrida: [SENTENÇA / DESPACHO], de [DATA] · Notificação em: [DATA]
- Valor da causa: [___]
- Houve gravação da prova? [SIM / NÃO]

O QUE A DECISÃO DECIDIU
- Factos PROVADOS: [LISTA NUMERADA]
- Factos NÃO PROVADOS: [LISTA NUMERADA]
- Fundamentação de direito, em síntese: [___]
- Dispositivo: [___]

O QUE PRETENDO IMPUGNAR
- Pontos da matéria de facto: [NÚMEROS E PORQUÊ]
- Meios de prova que impõem decisão diversa: [DOCUMENTO COM FOLHAS / DEPOIMENTO COM NOME E, HAVENDO GRAVAÇÃO, AS PASSAGENS]
- Erros de direito: [NORMA MAL APLICADA OU NÃO APLICADA E A INTERPRETAÇÃO QUE DEFENDO]
- Nulidades da sentença que pretendo arguir: [___]

ESTRUTURA OBRIGATÓRIA
1. Requerimento de interposição dirigido ao tribunal recorrido, com identificação da decisão, do recurso, do seu efeito e do modo de subida.
2. ALEGAÇÕES:
   a) Delimitação do objeto: o que se impugna e o que se dá por assente.
   b) IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO — por cada ponto, um bloco com: ponto concreto impugnado; decisão do tribunal; meios probatórios concretos que impõem decisão diversa, identificados com precisão (documento e folhas; depoimento com nome e, havendo gravação, as passagens); decisão que se propõe para aquele ponto. Se algum destes elementos faltar nos dados que recebeste, escreve [ÓNUS INCOMPLETO: falta ___] e avisa que a impugnação pode ser rejeitada nessa parte. Marca [CONFERIR] no artigo do CPC que fixa este ónus.
   c) MATÉRIA DE DIREITO — por cada erro: norma em causa; como o tribunal a aplicou; como devia ter sido aplicada; consequência para o dispositivo.
   d) Nulidades da sentença, arguidas de forma autónoma e fundamentada.
3. CONCLUSÕES: numeradas, sintéticas, uma por ponto tratado no corpo. Não introduzas matéria que não esteja alegada acima.
4. PEDIDO: revogação ou alteração da decisão, com indicação exata do que deve ser decidido em substituição.
5. Lista dos documentos que acompanham, numerados e descritos.

VERIFICAÇÃO FINAL, antes de entregares:
- cada conclusão tem origem no corpo? Assinala [SEM SUPORTE] as que não tiverem.
- cada ponto de facto impugnado tem os três elementos do ónus? Assinala [ÓNUS INCOMPLETO] onde faltar.
- os prazos e o efeito do recurso saem marcados com [CONFERIR]: confirma-os no processo e na lei.

REGRAS
- Não descrevas prova que não conste dos dados acima. Se a prova indicada não sustentar o ponto, escreve [FRÁGIL: explica] em vez de a forçar.

REGRAS DE SAÍDA (obrigatórias):
1. Escreve em português europeu, registo forense, na grafia do Diário da República.
2. Onde faltar informação, escreve [FALTA: o que precisas] em vez de inventares facto,
   data, valor ou número de processo.
3. Ao invocares norma, indica o diploma e o artigo e assinala [CONFERIR] quando não
   tiveres a certeza do número exato. Não cites jurisprudência que não te tenha sido dada.
4. Termina com: (a) o que o subscritor tem de conferir antes de assinar; (b) os documentos
   que devem instruir a peça, numerados e com descrição sumária, como a tramitação
   eletrónica exige.

⚡De Prompt a Produto: transforme a IA num Locus (ou use o Locus)

Repare no que um prompt exige de si: para o correr numa IA genérica, tem de entregar os dados reais do processo, colando documentos ou digitando nomes, moradas e factos. Isso obriga-o a um ritual a cada utilização — substituir o que identifica, conferir cada citação depois — e, ainda assim, os dados do seu cliente passam por um responsável que não escolheu, quase sempre fora do Espaço Económico Europeu.

O Locus.IA existe para apagar esse ritual. A Oficina PDF — juntar, dividir, comprimir, proteger e numerar — corre inteiramente no seu computador, mesmo sem ligação à internet: o ficheiro entra pelo disco e sai pelo disco, o que é prático para preparar peças para a Área de Serviços Digitais dos Tribunais, com os documentos numerados e descritos como a Portaria n.º 350-A/2025/1 passou a exigir. Nas funções de inteligência artificial, o programa indexa os documentos na sua máquina e envia ao modelo apenas o texto necessário, por canal cifrado, devolvendo a resposta com o ficheiro e a página de onde tirou cada informação.

E há duas funções que não dependem da jurisdição. A Escrita redige a peça a partir da base que indexou e devolve-a já em Word formatado, com o logótipo e o layout do escritório; se tiver um modelo seu na base, é esse modelo que ela replica — não um formulário de outro país. O Conferir lê a peça ou a minuta contra os documentos que a devem sustentar e cruza campo a campo, devolvendo cada campo como confere, diverge, a confirmar ou não localizado, sempre com o ficheiro de onde saiu o dado. Nenhuma das duas conhece um tribunal em especial, e é isso que as torna úteis em Portugal: trabalham com os seus documentos e com o seu modelo, seja o processo do Juízo Central Cível de Lisboa ou de qualquer outro. Ambas usam inteligência artificial e consomem uma análise de cada vez: na Escrita, para a IA vai só o trecho necessário, com os identificadores trocados por código (os nomes não); o Conferir envia o documento à IA, sob contrato que veda o treino de modelos, e é uma segunda conferência — a última continua a ser a sua.

Duas notas honestas, para não haver surpresa. A assinatura qualificada portuguesa vive no Cartão de Cidadão e na Chave Móvel Digital, e o Locus.IA não as lê: para assinar com equivalência à assinatura autógrafa, nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, continue a usar as ferramentas do Autenticação.gov. Na Escrita e nas perguntas aos documentos, a pseudonimização automática reconhece os identificadores portugueses: NIF, NIPC, NISS, Cartão de Cidadão, passaporte e IBAN são substituídos por marcadores antes do envio ao modelo e reconstituídos no seu computador; os nomes não são mascarados, e no Conferir e no Transcrever a pseudonimização não corre. Os que são dígitos soltos, como o NIF, exigem o rótulo ao lado ("NIF 123456789") — é o que impede o programa de mascarar valores e números de artigo por engano. O que o Locus.IA resolve em Portugal é outra coisa: a leitura e o índice dos documentos ficam no seu computador, e para a IA vai só o trecho necessário.

Quer o enquadramento? Leia o guia da assinatura eletrónica qualificada e da tramitação eletrónica em Portugal, e veja a página do Locus.IA para Portugal, com os valores em euros.

❓Perguntas Frequentes