Prompt para Calcular o Prazo da Contestação em Portugal (com as dilações do artigo 245.º)

O prazo da contestação parece o mais simples do processo civil e é onde se perdem ações inteiras. Não é o número que engana — são os 30 dias mais a dilação, contados em dias seguidos, com três períodos de férias judiciais pelo meio e uma janela de três dias úteis no fim que quase ninguém tem presente. Este prompt obriga a IA a mostrar a conta em vez de dar a data.

📋Passo a passo: Como reconstruir o prazo da contestação com IA

Siga este roteiro antes de pedir a peça à IA:

1. Reúna o comprovativo da citação e localize três coisas: a data, a forma (carta registada com aviso de receção, contacto direto, edital) e quem recebeu — o próprio réu ou terceiro.
2. Identifique se há dilação a somar. O artigo 245.º do Código de Processo Civil acrescenta dias ao prazo de defesa consoante o caso, e as dilações são cumuláveis entre si.
3. Lembre-se da regra que apanha quem vem de fora: em Portugal os prazos processuais são contínuos (artigo 138.º, n.º 1), contam-se em dias seguidos e suspendem-se apenas nas férias judiciais.
4. Havendo vários réus com prazos a terminar em dias diferentes, confirme a regra dos números 2, 4 e 5 do artigo 569.º antes de fixar a data.
5. Confira o resultado no processo. O prompt devolve a conta para a auditar, não para a substituir — e o artigo 139.º ainda permite praticar o ato nos três primeiros dias úteis seguintes ao termo, mediante multa.

🤖O Prompt Mestre (Copie e Adapte)

Este prompt gera a primeira versão completa da peça. Substitua os campos entre colchetes. Quanto mais específico o preenchimento, melhor a minuta:

Assume o papel de advogado sénior inscrito na Ordem dos Advogados portuguesa. Vais RECONSTRUIR, passo a passo, o prazo da contestação numa ação declarativa comum, à luz do Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de junho).

REGRA ABSOLUTA: mostra sempre a CONTA, nunca só a data. Se faltar um elemento, escreve [FALTA: ___] e diz que sem ele o prazo não pode ser fixado. Não arredondes nem "assumas" datas.

DADOS DA CITAÇÃO
- Data da citação: [___]
- Forma da citação (carta registada com aviso de receção / contacto direto de agente de execução ou funcionário judicial / edital / outra): [___]
- Quem recebeu (o próprio réu / terceiro na residência ou local de trabalho / desconhecido): [___]
- Local da citação (dentro da área da comarca / fora da área / região autónoma / estrangeiro): [___]
- Há vários réus? Quantos e em que datas foram citados: [___]
- Tribunal e juízo: [___]
- Processo n.º: [___]

PRODUZ, POR ESTA ORDEM:

A) PRAZO-BASE — indica o prazo de contestação de 30 dias do artigo 569.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e diz a partir de que momento começa a correr.

B) DILAÇÃO — verifica se ao caso acresce dilação nos termos do artigo 245.º do Código de Processo Civil e, em caso afirmativo, qual e porquê. Assinala que as dilações se cumulam. Se os dados fornecidos não permitirem decidir, escreve [FALTA: ___] em vez de escolher uma.

C) CONTAGEM — conta em dias seguidos, nos termos do artigo 138.º, n.º 1, e retira os períodos de férias judiciais que caírem dentro do prazo. Apresenta a contagem numa tabela com: data de início | dias corridos | períodos suspensos | data-limite.

D) VÁRIOS RÉUS — havendo pluralidade de réus com prazos a terminar em dias diferentes, aplica a regra dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 569.º e indica a data que vale para todos.

E) JANELA DO ARTIGO 139.º — indica que o ato ainda pode ser praticado nos três primeiros dias úteis seguintes ao termo do prazo, mediante multa progressiva, e apresenta as três datas correspondentes. Assinala [CONFERIR] no valor da multa, que depende da taxa de justiça do processo.

F) O QUE CONFERIR ANTES DE CONFIAR NESTA CONTA — lista fechada: a data efetiva da citação no comprovativo; se houve devolução ou segunda tentativa; se o processo é urgente e corre em férias; se foi requerida prorrogação; e se existe despacho que altere o prazo.

REGRAS
- Não afirmes que a data está certa. Escreve sempre: "data a confirmar no processo".
- Não inventes o calendário das férias judiciais nem datas móveis: se a data da Páscoa for relevante para o caso, escreve [CONFERIR: data da Páscoa no ano em causa].
- Marca [CONFERIR] em cada artigo que invocares e que não te tenha sido dado neste prompt.

REGRAS DE SAÍDA (obrigatórias):
1. Escreve em português europeu, registo forense, na grafia do Diário da República.
2. Onde faltar informação, escreve [FALTA: ___] em vez de inventares data, forma de citação ou valor.
3. Ao invocares norma, indica o diploma e o artigo e assinala [CONFERIR] quando não tiveres a certeza do número exato.
4. Termina com: (a) a data-limite calculada, marcada como sujeita a confirmação; (b) a lista do que o mandatário tem de verificar no processo antes de a usar.

⚡De Prompt a Produto: transforme a IA num Locus (ou use o Locus)

Repare no que um prompt exige de si: para o correr numa IA genérica, tem de entregar os dados reais do processo, colando documentos ou digitando nomes, moradas e factos. Isso obriga-o a um ritual a cada utilização — substituir o que identifica, conferir cada citação depois — e, ainda assim, os dados do seu cliente passam por um responsável que não escolheu, quase sempre fora do Espaço Económico Europeu.

O Locus.IA existe para apagar esse ritual. A Oficina PDF — juntar, dividir, comprimir, proteger e numerar — corre inteiramente no seu computador, mesmo sem ligação à internet: o ficheiro entra pelo disco e sai pelo disco, o que é prático para preparar peças para a Área de Serviços Digitais dos Tribunais, com os documentos numerados e descritos como a Portaria n.º 350-A/2025/1 passou a exigir. Nas funções de inteligência artificial, o programa indexa os documentos na sua máquina e envia ao modelo apenas o texto necessário, por canal cifrado, devolvendo a resposta com o ficheiro e a página de onde tirou cada informação.

E há duas funções que não dependem da jurisdição. A Escrita redige a peça a partir da base que indexou e devolve-a já em Word formatado, com o logótipo e o layout do escritório; se tiver um modelo seu na base, é esse modelo que ela replica — não um formulário de outro país. O Conferir lê a peça ou a minuta contra os documentos que a devem sustentar e cruza campo a campo, devolvendo cada campo como confere, diverge, a confirmar ou não localizado, sempre com o ficheiro de onde saiu o dado. Nenhuma das duas conhece um tribunal em especial, e é isso que as torna úteis em Portugal: trabalham com os seus documentos e com o seu modelo, seja o processo do Juízo Central Cível de Lisboa ou de qualquer outro. Ambas usam inteligência artificial e consomem uma análise de cada vez, e o Conferir é uma segunda conferência — a última continua a ser a sua.

Duas notas honestas, para não haver surpresa. A assinatura qualificada portuguesa vive no Cartão de Cidadão e na Chave Móvel Digital, e o Locus.IA não as lê: para assinar com equivalência à assinatura autógrafa, nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, continue a usar as ferramentas do Autenticação.gov. A pseudonimização automática reconhece agora os identificadores portugueses: NIF, NIPC, NISS, Cartão de Cidadão, passaporte e IBAN são substituídos por marcadores antes do envio ao modelo e reconstituídos no seu computador. Os que são dígitos soltos, como o NIF, exigem o rótulo ao lado ("NIF 123456789") — é o que impede o programa de mascarar valores e números de artigo por engano. O que o Locus.IA resolve em Portugal é outra coisa: os documentos serem lidos, organizados e conferidos sem saírem do seu computador.

Quer o enquadramento? Leia o guia da assinatura eletrónica qualificada e da tramitação eletrónica em Portugal, e veja a página do Locus.IA para Portugal, com os valores em euros.

❓Perguntas Frequentes