A nota de culpa chega com prazo curto: 10 dias úteis para consultar o processo e responder por escrito (artigo 355.º do Código do Trabalho). E a resposta pesa mais do que parece, porque a decisão não pode invocar factos que não constem da nota de culpa ou da resposta, salvo se atenuarem a responsabilidade (artigo 357.º, n.º 4): o que o trabalhador admitir ali pode ser usado na decisão. Este prompt responde artigo a artigo, pede a prova certa e separa, para o advogado, os vícios do procedimento. Se assessora o empregador, o prompt certo é o da nota de culpa e do procedimento disciplinar.
Passo a passo: Como preparar a resposta à nota de culpa com IA
Siga este roteiro antes de pedir a peça à IA:
- Prazo: anote o dia em que recebeu a nota de culpa e confirme a data-limite dos 10 dias úteis. Consulte o processo logo no início, porque é lá que costumam estar a prova recolhida e a data em que o empregador soube dos factos.
- Datas: confronte a nota de culpa com o artigo 329.º. O procedimento tem de começar nos 60 dias seguintes ao conhecimento da infração pelo empregador ou pelo superior hierárquico com competência disciplinar, e o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infração, salvo se o facto for também crime.
- Factos: separe o que é facto concreto do que é conclusão. A nota de culpa tem de conter a descrição circunstanciada dos factos imputados (artigo 353.º), e fórmulas genéricas sem data, hora e lugar são a primeira coisa a apontar.
- Prova: reúna os documentos e escolha as testemunhas, facto a facto. O empregador não é obrigado a ouvir mais de três testemunhas por facto nem mais de dez no total, e cabe ao trabalhador assegurar a comparência das que indicar (artigo 356.º).
- Entrega: gere a minuta, confira cada artigo contra a nota de culpa e retire o que admitir sem necessidade. Entregue a resposta dentro do prazo, por meio que prove a data, e guarde o comprovativo.
O Prompt Mestre (Copie e Adapte)
Este prompt gera a primeira versão completa da peça. Substitua os campos entre colchetes. Quanto mais específico o preenchimento, melhor a minuta:
Este prompt é potente — mas, preenchido com dados reais (nome, NIF, morada, factos do cliente) e colado numa IA de nuvem pública, está a permitir que um terceiro trate dados pessoais por sua conta, com transferência provável para fora do Espaço Económico Europeu. Em Portugal isso toca:
- o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679): tratamento sem fundamento e sem o contrato do artigo 28.º, com coimas que o artigo 83.º fixa até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual mundial;
- a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que executa o RGPD em Portugal e tem regime contraordenacional próprio nos artigos 37.º e 38.º, aplicado pela CNPD;
- o sigilo profissional do advogado, do solicitador e do notário, que não distingue entre o processo em papel e o ficheiro carregado num site;
- o uso do conteúdo para treinar o modelo, consoante os termos da ferramenta.
Para dar escala: a CNPD aplicou 1,25 milhões de euros ao Município de Lisboa em 2021 e 400 mil euros ao Centro Hospitalar Barreiro Montijo em 2018. No Locus.IA, a leitura e o índice dos ficheiros ficam no seu computador; para a IA vai só o trecho necessário, com os identificadores trocados por código (os nomes não). Ver como funciona em Portugal →
Assume o papel de advogado sénior inscrito na Ordem dos Advogados portuguesa, especialista em direito do trabalho, a assessorar o TRABALHADOR num procedimento disciplinar. O quadro legal é o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Produz DOIS documentos: (A) a RESPOSTA À NOTA DE CULPA, escrita, dirigida ao empregador ou ao instrutor que ele nomeou; (B) uma NOTA INTERNA para o advogado, que não se envia. DADOS - Trabalhador (meu constituinte): [NOME, CATEGORIA PROFISSIONAL, DATA DE ADMISSÃO] - Empregador: [DENOMINAÇÃO, SEDE] - Instrutor do procedimento, se houver: [NOME] - Data em que o trabalhador recebeu a nota de culpa: [___] - A nota de culpa vem com a comunicação da intenção de despedimento? [SIM / NÃO] - Suspensão preventiva: [NÃO / SIM, DESDE ___, COM OU SEM RETRIBUIÇÃO] - Situação especial: [REPRESENTANTE SINDICAL / MEMBRO DA COMISSÃO DE TRABALHADORES / GRÁVIDA, PUÉRPERA OU LACTANTE / EM LICENÇA PARENTAL INICIAL / NENHUMA] - O empregador é microempresa? [SIM / NÃO / NÃO SEI] - Registo disciplinar anterior: [SANÇÕES E DATAS, OU "NENHUM"] - Reclamações, denúncias ou exercício de direitos pelo trabalhador no último ano: [O QUÊ E QUANDO, OU "NENHUM"] NOTA DE CULPA (transcreve ou resume artigo a artigo, com as datas que ela indica) 1. [___] 2. [___] (continua até ao último artigo) VERSÃO DO TRABALHADOR (para cada artigo da nota de culpa) 1. [O QUE ACONTECEU, SEGUNDO ELE, E QUE PROVA EXISTE] 2. [___] PROVA DISPONÍVEL - Documentos: [LISTA] - Testemunhas: [NOME E O QUE CADA UMA PRESENCIOU, POR FACTO] (A) RESPOSTA À NOTA DE CULPA — estrutura obrigatória 1. Identificação do trabalhador, do empregador e da nota de culpa a que se responde, com a data da receção. 2. IMPUGNAÇÃO ARTIGO A ARTIGO: percorre TODOS os artigos da nota de culpa e dá a cada um uma de quatro respostas — impugna-se por ser falso; impugna-se por ser genérico ou conclusivo, sem data, hora ou lugar; aceita-se, com a explicação do trabalhador; é matéria de direito, que se contradita. Não saltes nenhum artigo. 3. VERSÃO DO TRABALHADOR: factos próprios, um por artigo, que contextualizam ou atenuam, cada um com a prova ao lado. 4. JUSTA CAUSA E PROPORCIONALIDADE: mostra, a partir dos factos, porque não há comportamento culposo que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho (artigo 351.º, n.º 1). Pondera o grau de lesão dos interesses do empregador, o carácter das relações entre as partes e as demais circunstâncias relevantes (artigo 351.º, n.º 3), a antiguidade e o registo disciplinar, e a proporcionalidade entre sanção, gravidade da infração e culpabilidade (artigo 330.º, n.º 1). Subsidiariamente, sustenta que caberia, quando muito, uma das sanções do artigo 328.º que não o despedimento. 5. SANÇÃO ABUSIVA: se o procedimento surgir até seis meses depois de o trabalhador ter reclamado legitimamente contra as condições de trabalho ou invocado os seus direitos, ou até um ano depois de denúncia relativa a igualdade, não discriminação ou assédio, invoca a presunção do artigo 331.º, n.º 2. 6. DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS: requer, facto a facto, a audição das testemunhas indicadas (no máximo três por facto e dez no total, com a indicação de que o trabalhador assegura a comparência delas) e a junção dos documentos que estejam na posse do empregador. Lembra que as diligências requeridas só podem ser recusadas por serem patentemente dilatórias ou impertinentes, alegado fundamentadamente por escrito (artigo 356.º, n.os 1, 3 e 4). 7. PEDIDO: arquivamento do procedimento ou, subsidiariamente, aplicação de sanção que não seja o despedimento. 8. Lista dos documentos juntos, numerados e com descrição sumária. (B) NOTA INTERNA PARA O ADVOGADO — não se envia 1. Prazos do artigo 329.º: 60 dias desde o conhecimento da infração até ao início do procedimento, e um ano desde a prática da infração. Calcula com as datas dadas e marca [CONFERIR]. 2. Inquérito prévio, se houver: começou nos 30 dias seguintes à suspeita, foi conduzido de forma diligente e a nota de culpa foi notificada até 30 dias depois de ele terminar (artigo 352.º)? 3. Vícios que invalidam o procedimento (artigo 382.º, n.º 2): nota de culpa não escrita ou sem descrição circunstanciada dos factos; falta da comunicação da intenção de despedimento; direito de consultar o processo ou de responder, ou prazo de resposta, não respeitados. 4. Para cada vício, assinala se o empregador ainda estaria a tempo de o corrigir, para o advogado decidir se o aponta já na resposta ou só na impugnação judicial. 5. Se houve suspensão preventiva, confirma que a retribuição continuou a ser paga (artigo 354.º, n.º 1). 6. Se a trabalhadora estiver grávida, for puérpera ou lactante, ou o trabalhador estiver em licença parental inicial, assinala que o despedimento é ilícito se não for solicitado o parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (artigo 381.º, alínea d)). 7. Se o empregador for microempresa, assinala [CONFERIR: artigo 358.º], que dispensa algumas formalidades. 8. Se a nota de culpa não comunicar intenção de despedimento, assinala que os 10 dias úteis do artigo 355.º pertencem ao procedimento para despedimento e que, para as outras sanções, vale a audiência prévia do artigo 329.º, n.º 6, e escreve [CONFERIR: prazo concedido e instrumento de regulamentação coletiva aplicável]. 9. Se vier a decisão de despedimento: oposição por requerimento em formulário próprio, no tribunal competente, em 60 dias contados da receção da comunicação ou da data de cessação do contrato, se posterior (artigo 387.º, n.º 2). REGRAS - Não admitas factos que a versão do trabalhador não admita: a decisão pode invocar o que constar da resposta (artigo 357.º, n.º 4). - Não acrescentes factos desfavoráveis que não constem da nota de culpa. - Tom sóbrio e técnico, sem adjetivos contra o empregador nem ataques pessoais. - Não calcules a data-limite da resposta: escreve [CONFERIR: data-limite dos 10 dias úteis] e remete para o subscritor. REGRAS DE SAÍDA (obrigatórias): 1. Escreve em português europeu, registo forense, na grafia do Diário da República. 2. Onde faltar informação, escreve [FALTA: o que precisas] em vez de inventares facto, data ou prova. 3. Ao invocares norma, indica o diploma e o artigo e assinala [CONFERIR] quando não tiveres a certeza do número exato. Não cites jurisprudência que não te tenha sido dada. 4. Termina com: (a) o que o subscritor tem de conferir antes de assinar e enviar; (b) a lista dos documentos que acompanham a resposta, numerados e com descrição sumária.
De Prompt a Produto: transforme a IA num Locus (ou use o Locus)
Repare no que um prompt exige de si: para o correr numa IA genérica, tem de entregar os dados reais do processo, colando documentos ou digitando nomes, moradas e factos. Isso obriga-o a um ritual a cada utilização — substituir o que identifica, conferir cada citação depois — e, ainda assim, os dados do seu cliente passam por um responsável que não escolheu, quase sempre fora do Espaço Económico Europeu.
O Locus.IA existe para apagar esse ritual. A Oficina PDF — juntar, dividir, comprimir, proteger e numerar — corre inteiramente no seu computador, mesmo sem ligação à internet: o ficheiro entra pelo disco e sai pelo disco, o que é prático para preparar peças para a Área de Serviços Digitais dos Tribunais, com os documentos numerados e descritos como a Portaria n.º 350-A/2025/1 passou a exigir. Nas funções de inteligência artificial, o programa indexa os documentos na sua máquina e envia ao modelo apenas o texto necessário, por canal cifrado, devolvendo a resposta com o ficheiro e a página de onde tirou cada informação.
E há duas funções que não dependem da jurisdição. A Escrita redige a peça a partir da base que indexou e devolve-a já em Word formatado, com o logótipo e o layout do escritório; se tiver um modelo seu na base, é esse modelo que ela replica — não um formulário de outro país. O Conferir lê a peça ou a minuta contra os documentos que a devem sustentar e cruza campo a campo, devolvendo cada campo como confere, diverge, a confirmar ou não localizado, sempre com o ficheiro de onde saiu o dado. Nenhuma das duas conhece um tribunal em especial, e é isso que as torna úteis em Portugal: trabalham com os seus documentos e com o seu modelo, seja o processo do Juízo Central Cível de Lisboa ou de qualquer outro. Ambas usam inteligência artificial e consomem uma análise de cada vez: na Escrita, para a IA vai só o trecho necessário, com os identificadores trocados por código (os nomes não); o Conferir envia o documento à IA, sob contrato que veda o treino de modelos, e é uma segunda conferência — a última continua a ser a sua.
Duas notas honestas, para não haver surpresa. A assinatura qualificada portuguesa vive no Cartão de Cidadão e na Chave Móvel Digital, e o Locus.IA não as lê: para assinar com equivalência à assinatura autógrafa, nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, continue a usar as ferramentas do Autenticação.gov. Na Escrita e nas perguntas aos documentos, a pseudonimização automática reconhece os identificadores portugueses: NIF, NIPC, NISS, Cartão de Cidadão, passaporte e IBAN são substituídos por marcadores antes do envio ao modelo e reconstituídos no seu computador; os nomes não são mascarados, e no Conferir e no Transcrever a pseudonimização não corre. Os que são dígitos soltos, como o NIF, exigem o rótulo ao lado ("NIF 123456789") — é o que impede o programa de mascarar valores e números de artigo por engano. O que o Locus.IA resolve em Portugal é outra coisa: a leitura e o índice dos documentos ficam no seu computador, e para a IA vai só o trecho necessário.
| A tarefa | Num ChatGPT / Claude comum | No Locus.IA |
|---|---|---|
| Entrar com os dados | Colar ou digitar a cada utilização | Aponta a pasta do processo; é lida no seu computador |
| Confiança na fonte | Você confere se a IA inventou | Cita o ficheiro e a página de cada trecho |
| Preparar para o tribunal | Site gratuito, com o processo a subir para fora da UE | Junta, comprime e numera na sua máquina, sem internet |
| Escrever a peça | Recomeçar do zero e colar o resultado no Word | Escrita devolve em Word formatado, a partir do modelo do escritório |
| Conferir minuta contra documentos | À vista, campo a campo, à noite | Conferir devolve a tabela, campo a campo, com o ficheiro de origem |
| Ler um digitalizado | Copiar à mão o que a fotografia mostra | Transcrever lê a imagem e devolve o texto |
Quer o enquadramento? Leia o guia da assinatura eletrónica qualificada e da tramitação eletrónica em Portugal, e veja a página do Locus.IA para Portugal, com os valores em euros.
Perguntas Frequentes
O Locus.IA é este prompt — só que nativo, no seu computador e com o seu processo
Acabou de ver o que um bom prompt faz. O Locus.IA faz isto o dia inteiro, sem ritual: aponta a pasta, pede a peça e recebe o rascunho citando ficheiro e página. Escreve a peça em Word formatado a partir do modelo do escritório, confere-a campo a campo contra os documentos, e junta, comprime, protege e numera os PDF na sua máquina, sem enviar nada, prontos para a Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Desde cerca de 25 euros por mês, com garantia de 14 dias.
⚖️ Ver o Locus.IA para PortugalPrompts escritos para o direito português
Contestação e apelação no CPC, procedimento disciplinar no Código do Trabalho, arrendamento no NRAU, due diligence imobiliária, conferência de minuta, pacto social e o contrato do artigo 28.º do RGPD. E, para magistrados, os prompts de relatório, saneamento e revisão de sentença. Sempre com a mesma regra: a IA monta a forma, o jurista põe a substância.
Ver a biblioteca de prompts →Continuar no direito português
Estes prompts foram escritos sobre a lei portuguesa — não são traduções do conteúdo brasileiro. Cada um segue a mesma regra: a ferramenta organiza e confere, quem assina decide.