Legal design, visual law e linguagem simples: o que são, o que a lei exige e como aplicar

Petição de 40 páginas que o juiz lê na diagonal, contrato que o cliente assina sem entender, decisão que a parte só compreende com o advogado traduzindo. Legal design, visual law e linguagem simples são três respostas ao mesmo problema: o documento jurídico escrito para quem escreve, e não para quem lê. Desde novembro de 2025 a linguagem simples é lei para a administração pública (Lei 15.263/2025), o CNJ recomenda o padrão aos tribunais desde 2023, e o CDC exige clareza no contrato de consumo desde 1990. Este guia separa os três conceitos, mostra o que cada norma diz, onde aplicar e onde ter cuidado, e reúne 15 prompts para começar.

O que é legal design

Legal design é a aplicação do design centrado no usuário ao direito. Antes de escrever, pergunta-se quem vai ler, em que situação, o que precisa encontrar e o que vai fazer depois. O resultado pode ser um documento (petição, contrato, notificação), um fluxo de atendimento (como o cliente acompanha o processo) ou um serviço (como o escritório entrega um parecer). O método vem do design de serviços: ouvir o usuário, mapear a jornada, fazer um protótipo, testar e corrigir.

No escritório, legal design aparece em perguntas concretas. O juiz encontra o pedido na primeira página? O cliente sabe o que acontece depois da audiência e o que precisa levar? O consumidor acha a cláusula de multa sem ler o contrato inteiro? O método não troca a técnica jurídica por estética: organiza a técnica para que ela chegue a quem decide e a quem é afetado pela decisão.

Há também um lado de gestão. Documento que o leitor entende na primeira leitura gera menos pedido de esclarecimento, menos telefonema de cliente ansioso e menos embargo de declaração por obscuridade. Por isso o legal design costuma começar pelos documentos que mais se repetem, onde o ganho se multiplica.

O que é visual law

Visual law é a parte do legal design que usa elementos visuais para comunicar conteúdo jurídico: quadro-síntese, tabela de pedidos, linha do tempo dos fatos, ícones, fluxograma de procedimento, cláusula em destaque, QR Code que leva a um vídeo ou áudio. O termo entrou em norma do CNJ em 2020: a Resolução CNJ 347/2020, que trata da governança das contratações no Judiciário, manda usar "sempre que possível" recursos de visual law nos documentos e nos fluxos de trabalho (art. 32, parágrafo único).

O visual serve ao texto, e não o contrário. Uma linha do tempo bem feita poupa três páginas de narrativa; uma petição cheia de ícones e cores sem função cansa o leitor, pesa o PDF e passa a impressão de que falta argumento. O teste é sempre o mesmo: o recurso ajuda quem lê a encontrar, entender ou decidir? Se não ajuda, sai.

O que é linguagem simples

Linguagem simples é a técnica de redação que faz o leitor encontrar a informação, entendê-la e usá-la. A Lei 15.263/2025 a definiu como "o conjunto de técnicas destinadas à transmissão clara e objetiva de informações, de modo que as palavras, a estrutura e o leiaute da mensagem permitam ao cidadão facilmente encontrar a informação, compreendê-la e usá-la" (art. 4º).

A mesma lei lista as técnicas que a administração pública deve seguir no texto dirigido ao cidadão (art. 5º). Entre elas: frases em ordem direta e curtas; uma ideia por parágrafo; palavras comuns; termo técnico e jargão explicados no próprio texto ou trocados por sinônimo; nome completo antes da sigla; texto organizado de forma esquemática quando couber, com listas, tabelas e recursos gráficos; a informação mais importante primeiro; voz ativa; nada de frases intercaladas nem de substantivo no lugar de verbo; linguagem acessível à pessoa com deficiência; e teste com o público-alvo para saber se a mensagem está compreensível.

Linguagem simples não é linguagem informal nem perda de precisão. Os compromissos do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples falam em adotar linguagem direta e concisa "sem negligenciar a boa técnica jurídica". O termo técnico que importa continua no texto, explicado na primeira vez; o que sai é a palavra que só serve para parecer técnico.

Qual a diferença entre legal design, visual law e linguagem simples

Conceito	O que é	Ferramentas típicas	Exemplo
Legal design	Método: projetar o documento ou o serviço a partir de quem vai usá-lo	Entrevista com o leitor, mapa da jornada, protótipo, teste	Reorganizar o que o cliente recebe do primeiro contato ao fim do caso
Visual law	A parte do legal design que usa recursos visuais	Quadro-síntese, linha do tempo, fluxograma, ícones, QR Code	Petição com quadro de pedidos e linha do tempo dos fatos
Linguagem simples	Técnica de redação para o leitor encontrar, entender e usar a informação	Ordem direta, frase curta, glossário, o mais importante primeiro	A sentença explicada à parte em uma página

Os três se somam: o legal design decide o que o documento precisa fazer, a linguagem simples escreve, e o visual law organiza em quadro o que se entende melhor em quadro do que em parágrafo. Um documento pode ter linguagem simples sem nenhum recurso visual; o contrário raramente funciona.

O que a lei e o CNJ dizem

Lei 15.263/2025: linguagem simples obrigatória na administração pública

A Lei 15.263, de 14 de novembro de 2025, publicada no DOU de 17/11/2025, instituiu a Política Nacional de Linguagem Simples para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na comunicação com a população (art. 1º). Vale desde a publicação (art. 9º). Entre os objetivos estão permitir que o cidadão encontre, entenda e use a informação pública e reduzir a necessidade de intermediários (art. 2º). As técnicas estão no art. 5º; a comunicação destinada a comunidades indígenas deve ter, sempre que possível, versão na língua dos destinatários (art. 6º); e cada Poder de cada ente define diretrizes complementares (art. 8º).

A lei alcança o texto dirigido ao cidadão: edital, notificação, carta de serviços, resposta de ouvidoria, comunicado. Para a procuradoria e o jurídico de prefeitura, isso entra na rotina de redação; a página de IA para prefeituras mostra como organizar esse trabalho, e a de IA para procuradorias trata do lado contencioso.

CNJ: Recomendação 144/2023, Resolução 347/2020, o Pacto e o selo

A Recomendação CNJ 144, de 25/08/2023, recomenda aos tribunais e conselhos, com exceção do STF, linguagem simples, clara e acessível, com elementos visuais sempre que possível (art. 1º). A linguagem simples "deve prevalecer em todos os atos administrativos e judiciais" (§ 1º); para o ato essencialmente técnico-jurídico, o tribunal pode construir uma versão simplificada (§ 2º); pode usar QR Code para informação complementar, áudio, vídeo legendado ou janela de Libras (§ 3º); e pode desenvolver guias, cartilhas, glossários e modelos (§ 4º).

A Resolução CNJ 347/2020 pede que o plano de comunicação das contratações use, sempre que possível, "recursos de visual law que tornem a linguagem de todos os documentos, dados estatísticos em ambiente digital, análise de dados e dos fluxos de trabalho mais claros, usuais e acessíveis" (art. 32, parágrafo único).

O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples reúne compromissos dos tribunais: eliminar termos excessivamente formais, adotar linguagem direta e concisa nos despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos, explicar o impacto da decisão na vida do cidadão, usar versão resumida dos votos nas sessões de julgamento e linguagem acessível à pessoa com deficiência. A Portaria CNJ 351, de 4/12/2023, instituiu o selo Linguagem Simples.

CDC: contrato de adesão com clareza e destaque

O contrato que regula relação de consumo não obriga o consumidor se o instrumento foi redigido "de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance" (CDC, art. 46), e a cláusula é interpretada da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47). No contrato de adesão escrito, os termos devem ser claros, com caracteres ostensivos e legíveis e fonte não inferior ao corpo doze (art. 54, § 3º, na redação da Lei 11.785/2008), e a cláusula que limita direito do consumidor deve vir com destaque, "permitindo sua imediata e fácil compreensão" (§ 4º). Aqui a clareza deixa de ser boa prática: é condição para a cláusula valer.

LGPD: informação clara para o titular

A transparência é princípio da LGPD: informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento (art. 6º, VI). O titular tem direito a informações apresentadas "de forma clara, adequada e ostensiva" (art. 9º), e o consentimento é nulo se as informações não foram apresentadas previamente "com transparência, de forma clara e inequívoca" (§ 1º). Aviso de privacidade em camadas e termo de consentimento curto são legal design com consequência jurídica.

Lei 13.460/2017 e o Código de Ética da OAB

O usuário de serviço público tem direito à "utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos" (Lei 13.460/2017, art. 5º, XIV). Para o advogado, o Código de Ética e Disciplina da OAB manda informar o cliente "de modo claro e inequívoco" sobre os riscos da pretensão e as consequências da demanda (art. 9º). E a publicidade profissional tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade (art. 39), o que vale também para o material visual que o escritório publica.

O que não existe

Nenhuma lei obriga o advogado a usar visual law na petição. O CPC exige que a inicial indique o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III), e não se considera fundamentada a decisão que só reproduz ou parafraseia a norma, sem explicar a relação com a causa (art. 489, § 1º). O quadro e a linha do tempo ajudam o juiz a encontrar o argumento; não ocupam o lugar dele.

Onde aplicar e onde ter cuidado

A tabela resume, por tipo de documento, o recurso que mais ajuda, o cuidado que evita o efeito contrário e a norma que pesa.

Documento	O que ajuda	Cuidado	Base
Petição inicial, contestação e réplica	Síntese no topo, quadro de pedidos, linha do tempo, quadro de provas com a página	Não substitui o fato e o fundamento; tabela como imagem não é lida pelo sistema nem por leitor de tela	CPC, art. 319, III
Recursos e memoriais	Quadro de teses contra os trechos da decisão; prova citada com a página	O tribunal precisa do argumento escrito; o quadro só organiza	CPC, art. 489, § 1º (a decisão que o recurso ataca)
Contrato de adesão	Quadro-resumo de obrigações, prazos e multas; cláusulas restritivas em destaque	O resumo não pode contradizer a cláusula; fonte mínima e destaque são obrigatórios	CDC, arts. 46, 47 e 54, §§ 3º e 4º
Aviso de privacidade e termo de consentimento	Camadas: o essencial primeiro, o detalhe a um clique	Consentimento dado sem informação clara é nulo	LGPD, arts. 6º, VI, e 9º, § 1º
Comunicação com o cliente	Cartilha, glossário do caso, decisão explicada, próximos passos	Informar o risco com clareza; não prometer resultado	Código de Ética da OAB, art. 9º
Comunicação de órgão público	Ordem direta, frase curta, listas e tabelas, o mais importante primeiro	Obrigatório no texto dirigido ao cidadão; testar com o público-alvo	Lei 15.263/2025, art. 5º; Lei 13.460/2017, art. 5º, XIV
Decisões judiciais	Versão simplificada, explicação do impacto na vida da parte	A versão simples não substitui a decisão fundamentada; o juízo é indelegável	Recomendação CNJ 144/2023, art. 1º, § 2º
Material do escritório ao público	Explicar direitos e procedimentos com clareza	Caráter informativo, discrição e sobriedade; nada de captação	Código de Ética da OAB, art. 39

O que o Locus não faz em legal design

• Não desenha infográfico, ícone nem fluxograma: síntese, quadros e linha do tempo saem como tabela no Word, e o desenho fica com você.
• Não decide a tese nem protocola: a peça sai em Word para a sua revisão e assinatura.
• Não busca jurisprudência na internet: trabalha sobre os documentos que você indexou.
• Não troca nomes de pessoas por marcadores; CPF, RG, OAB, telefone, e-mail e número do processo, sim, antes do envio.

Os cuidados que evitam o efeito contrário

• Visual que só enfeita. Cor, ícone e moldura sem função cansam o leitor e escondem o que importa.
• Imagem no lugar de texto. Tabela colada como imagem não é lida por leitor de tela nem pela busca do sistema do tribunal; prefira tabela de verdade no Word.
• Resumo que contradiz o documento. O quadro-resumo do contrato não pode prometer o que a cláusula não diz; na relação de consumo, a dúvida é interpretada a favor do consumidor (CDC, art. 47).
• PDF pesado. Quadros e imagens em alta resolução estouram o limite de envio; o limite por PDF de cada tribunal está no guia de assinadores.
• QR Code na petição. O tribunal pode usar QR Code nos próprios atos (Recomendação 144, art. 1º, § 3º); na petição, o juiz pode não abrir o link, então o essencial fica no texto.
• Simples confundido com informal. O termo técnico necessário fica, explicado na primeira vez; gíria e excesso de intimidade não são linguagem simples.
• Acessibilidade esquecida. Contraste, fonte legível e texto alternativo nas imagens. A Lei 15.263/2025 manda observar os requisitos de acessibilidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei 13.146/2015 (art. 5º, XVII).

Como começar no escritório

1. Escolha um documento que se repete. A petição inicial do tipo de ação mais comum, o contrato padrão ou a mensagem de andamento ao cliente: é onde o ganho se multiplica.
2. Defina o leitor e a tarefa dele. O juiz precisa achar o pedido e a prova; o cliente precisa saber o que acontece e o que fazer; o consumidor precisa achar a multa e o prazo.
3. Reescreva em linguagem simples, trecho a trecho. Depois confira que pedido, fundamento, valores e prazos não mudaram. O prompt de petição em linguagem simples devolve a tabela do que mudou para essa conferência.
4. Ponha em quadro só o que é comparação, sequência ou lista. Pedidos, prazos, linha do tempo, provas com a página. O resto continua em parágrafo.
5. Teste com alguém que não escreveu o texto. Se a pessoa não acha a informação em um minuto, reorganize.
6. Transforme a versão aprovada em modelo do escritório. A próxima peça já sai no padrão, sem recomeçar do zero.

Os 15 prompts da série, por uso

Cada prompt tem guia próprio, com o prompt mestre, como usar e os cuidados. Todos partem dos documentos do caso e devolvem texto para você conferir.

Petições e recursos

• Reescrever petição em linguagem simples: reescreve a peça trecho a trecho e devolve a tabela do que mudou, para você conferir que pedido e fundamento ficaram.
• Petição com visual law e quadro-síntese: monta a síntese do topo, o quadro de pedidos e a linha do tempo a partir dos documentos.
• Quadro de fatos e provas da petição: liga cada fato alegado ao documento e à página que o provam.
• Fluxograma de procedimento jurídico: devolve as etapas em tabela e o código Mermaid para desenhar o fluxograma.

Contratos e compliance

• Contrato com visual law e quadro-resumo: faz o quadro-resumo das obrigações, prazos e multas, sem contradizer as cláusulas.
• Revisar contrato de adesão pelo CDC, art. 54: para o jurídico do fornecedor auditar clareza, fonte e destaque antes de pôr o contrato em uso.
• Código de conduta em linguagem simples: reescreve o código interno para quem vai cumpri-lo, com exemplos de situação.

Comunicação com o cliente

• Cartilha ao cliente sobre o processo: explica as fases, os prazos prováveis e o que o cliente precisa fazer em cada uma.
• Glossário jurídico do caso: traduz os termos que aparecem nos autos do cliente, só os do caso dele.
• Explicar sentença ou decisão ao cliente: diz o que foi decidido, o que muda e quais são os próximos passos, sem prometer resultado.
• Mapa da jornada do cliente com legal design: mostra onde o cliente fica sem informação, do primeiro contato ao fim do caso.

Magistratura e órgão público

• Versão em linguagem simples da decisão, para o juiz: reescreve a decisão já tomada e assinada; o juízo é indelegável e a IA não acrescenta fundamento.
• Linguagem simples para órgão público (Lei 15.263/2025): aplica as técnicas do art. 5º ao edital, à notificação e à carta de serviço.

Consultivo

• Sumário executivo de parecer jurídico: extrai a primeira página para quem decide: a pergunta, a resposta, os riscos e a recomendação.
• Quadro comparativo de teses e riscos: põe lado a lado as teses possíveis, a base de cada uma e o risco, para o cliente escolher informado.

A biblioteca completa, com a área de legal design reunida, está na página de prompts. Para montar a peça com IA do começo ao fim, veja o guia de como fazer petição com IA; para modelos prontos em Word, a página de modelos de peças.

Perguntas frequentes

O que é legal design?

É o método de projetar o documento ou o serviço jurídico a partir de quem vai usá-lo: o que essa pessoa precisa encontrar, entender e fazer. Vem do design centrado no usuário e se aplica a petições, contratos, notificações, à comunicação com o cliente e ao atendimento de órgãos públicos.

Qual é a diferença entre legal design e visual law?

Legal design é o método; visual law é a parte dele que usa recursos visuais, como quadro-síntese, linha do tempo, fluxograma, ícones e QR Code. A linguagem simples é a técnica de redação que acompanha os dois.

Visual law é obrigatório?

Para o advogado, nenhuma lei obriga visual law na petição. A linguagem simples é obrigatória para a administração pública na comunicação com o cidadão (Lei 15.263/2025) e recomendada aos tribunais pelo CNJ (Recomendação 144/2023). No contrato de adesão, clareza, fonte legível e destaque das cláusulas que limitam direito são regra do CDC (art. 54, §§ 3º e 4º).

O que diz a Lei 15.263/2025?

Institui a Política Nacional de Linguagem Simples para a administração pública direta e indireta de todos os Poderes e entes, na comunicação com a população. Define linguagem simples (art. 4º), lista as técnicas de redação (art. 5º) e vale desde a publicação, no DOU de 17/11/2025 (art. 9º).

Posso usar visual law na petição?

Pode, como apoio ao texto: síntese no topo, quadro de pedidos, linha do tempo e quadro de provas com a página de cada documento. O CPC continua exigindo o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III), e o quadro não ocupa o lugar do argumento. Evite tabela colada como imagem e confira o tamanho do PDF antes de protocolar.

Linguagem simples é o mesmo que linguagem informal?

Não. É frase em ordem direta, uma ideia por parágrafo e termo técnico explicado na primeira vez em que aparece. O termo jurídico necessário continua no texto; sai o que só serve para parecer técnico. O Pacto do CNJ fala em linguagem direta e concisa sem negligenciar a boa técnica jurídica.

O contrato de adesão tem regra de clareza?

Tem. O contrato redigido de modo a dificultar a compreensão do sentido e do alcance não obriga o consumidor (CDC, art. 46). O contrato de adesão escrito deve ter termos claros e fonte não inferior ao corpo doze (art. 54, § 3º), e a cláusula que limita direito do consumidor deve vir com destaque (§ 4º).

O Locus.IA faz visual law?

Ele monta a peça em Word no visual do modelo do escritório, a partir dos documentos do caso, e põe síntese, quadros e linha do tempo como tabela no Word. Não desenha infográfico, ícone nem fluxograma: o desenho fica com você. Cada peça gasta 1 análise do plano.

Fontes oficiais

• Lei 15.263/2025 (Política Nacional de Linguagem Simples): arts. 1º a 9º.
• Recomendação CNJ 144/2023: art. 1º e §§ 1º a 4º.
• Resolução CNJ 347/2020: art. 32, parágrafo único.
• Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, no portal do CNJ: compromissos dos tribunais.
• Referências normativas do Pacto: Portaria CNJ 351/2023 (selo Linguagem Simples).
• Código de Defesa do Consumidor: arts. 46, 47 e 54, §§ 3º e 4º.
• Lei Geral de Proteção de Dados: arts. 6º, VI, e 9º, § 1º.
• Lei 13.460/2017 (usuário de serviço público): art. 5º, XIV.
• Código de Ética e Disciplina da OAB: arts. 9º e 39.
• Código de Processo Civil: arts. 319, III, e 489, § 1º.

Normas conferidas em 2 de novembro de 2026 nas páginas oficiais do Planalto, do CNJ e da OAB. Se algo mudou, nos avise.