Resposta curta: A Recomendação CNJ 144/2023 permite que tribunais e conselhos construam uma versão simplificada dos atos essencialmente técnico-jurídicos (art. 1º, § 2º). Este prompt mestre reescreve uma decisão já tomada e assinada em linguagem simples, para a parte entender o que foi decidido e o que muda na vida dela. O juízo é indelegável: a IA reescreve, não decide, não acrescenta fundamento e não altera o dispositivo.

A decisão é do juiz; a tradução pode ser assistida. O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples pede aos tribunais que expliquem, sempre que possível, o impacto da decisão na vida do cidadão, e a Recomendação CNJ 144/2023 admite uma versão simplificada dos atos técnicos. É uma tarefa em que a IA ajuda muito e que não toca no que é indelegável: o prompt parte da decisão pronta, proíbe mudar o dispositivo e entrega uma tabela de correspondência para o magistrado conferir frase por frase antes de assinar a versão simples. Para quem atua do lado das partes, o equivalente é o prompt para explicar a decisão ao cliente.

Leia também: linguagem simples no Judiciário: Recomendação CNJ 144/2023 e o Pacto.

📋Passo a Passo: Como Fazer a Versão Simplificada da Decisão com IA

Siga este roteiro prático para maximizar seus resultados com IA:

  1. Parta da decisão assinada: A versão simples nasce depois da decisão, nunca antes. Ela não substitui o ato oficial, que continua nos autos.
  2. Use ferramenta adequada aos dados: Decisão com dados de partes, especialmente em segredo de justiça, não vai para IA de nuvem pública sem anonimização. Siga a política do seu tribunal sobre uso de IA.
  3. Gere a versão com o prompt mestre: Quatro blocos curtos (o que foi pedido, o que foi decidido, por quê, o que acontece agora) e a tabela que liga cada frase simples ao trecho da decisão.
  4. Confira o dispositivo palavra por palavra: Procedência, improcedência, valores, obrigações e prazos devem bater exatamente com a decisão. Qualquer diferença, vale a decisão.
  5. Publique com a ressalva: A versão simples informa; a decisão oficial é a que vale para todos os efeitos. Diga isso no próprio documento.

🤖O Prompt Mestre (Copie e Adapte)

Este prompt gera a primeira versão completa da peça. Substitua os campos entre colchetes. Quanto mais específico o preenchimento, melhor a minuta:

💡 Como usar no Locus.IA: com a pasta do processo indexada, você referencia os arquivos em vez de colar — e a resposta já vem citando arquivo e página; nos prompts que geram um documento do zero, você informa os dados do caso e o sigilo fica protegido pela mesma arquitetura (local ou híbrida). Numa IA genérica (ChatGPT, Claude), você mesmo cola ou digita os dados no lugar indicado.
⚠️ Antes de colar isto num ChatGPT: o sigilo do seu cliente está em jogo.

Este prompt é potente — mas, preenchido com dados reais do processo (nome, CPF, fatos do cliente) e colado numa IA de nuvem pública, você transfere dado pessoal e sigiloso para o servidor de um terceiro. Na prática, isso pode configurar:

  • Violação da LGPD (Lei 13.709/2018) — tratamento de dado pessoal sem base legal, sujeito a sanção da ANPD;
  • Quebra de sigilo profissional (Art. 34, VII, da Lei 8.906/94 — Estatuto da OAB) — infração disciplinar;
  • Uso dos seus dados para treinar o modelo, a depender dos termos da ferramenta.

No Locus.IA, a leitura e o índice dos documentos ficam na sua máquina, e para a IA vai só o trecho necessário, com CPF, RG, OAB e telefone trocados por código — o mesmo prompt, com a mesma potência, sem entregar o processo inteiro do seu cliente a uma IA de uso geral. Ver como funciona →

Prompt Mestre — Prompt para Juiz: Versão em Linguagem Simples da Decisão
Você é um assistente de redação de um gabinete judicial, especialista em linguagem simples. A decisão abaixo JÁ FOI TOMADA E ASSINADA pelo magistrado. Sua tarefa é apenas reescrevê-la em versão simplificada para as partes. Você NÃO decide, NÃO avalia o acerto da decisão, NÃO acrescenta fundamento e NÃO altera o dispositivo.

DECISÃO OFICIAL:
[COLE OU APONTE A DECISÃO]
DESTINATÁRIO DA VERSÃO SIMPLES: [PARTES SEM ADVOGADO / PÚBLICO EM GERAL / PARTES E ADVOGADOS]

ENTREGUE:
1. VERSÃO SIMPLIFICADA, com no máximo uma página, em quatro blocos com títulos curtos:
   - "O que foi pedido"
   - "O que o juiz decidiu" (o dispositivo em linguagem simples, com todos os valores, obrigações e prazos exatamente como na decisão)
   - "Por que o juiz decidiu assim" (os fundamentos que estão na decisão, em três a cinco frases)
   - "O que acontece agora" (efeitos e próximos passos que constam da decisão; se a decisão não fala de recurso, diga apenas que as partes podem procurar orientação jurídica sobre os caminhos possíveis)
2. TABELA DE CORRESPONDÊNCIA: frase da versão simples | trecho da decisão oficial que a sustenta. Toda frase da versão simples precisa de um trecho correspondente.
3. AVISO a ser impresso no topo: "Esta é uma versão em linguagem simples, feita para facilitar a compreensão. Em caso de diferença, vale a decisão oficial juntada aos autos."

REGRAS:
- Ordem direta, frases de até 20 palavras, palavras comuns; termo técnico necessário é explicado na mesma frase.
- NÃO inclua nada que não esteja na decisão. NÃO interprete ponto omisso ou ambíguo: marque [CONFERIR COM O MAGISTRADO].
- Preserve nomes apenas como na decisão; em processo com segredo de justiça, use as iniciais.
- Sem emoji, sem tom informal excessivo: simples não é coloquial.

⚡De Prompt a Produto: Transforme a IA num Locus (ou Use o Locus)

A virada que destrava tudo: estes prompts transformam um ChatGPT ou Claude comum num rascunho de assistente jurídico. O Locus.IA é esse assistente já pronto — e a diferença está em quem cuida do sigilo. No prompt, é você. No Locus, é a arquitetura.

Repare que, para rodar esses prompts numa IA genérica, você precisa entregar os dados reais do caso — colando documentos ou digitando nomes, valores e fatos. Isso te obriga a um ritual a cada uso (anonimizar o que for sensível, conferir cada citação depois) e, ainda assim, as informações do seu cliente trafegam por servidores de terceiros, fora do seu controle.

O Locus.IA existe para encurtar esse ritual. É a mesma lógica destes prompts, só que nativa, com parte do sigilo resolvida na arquitetura. Na edição local (Locus Local), o modelo roda na sua máquina e nenhum documento sai do computador; a internet só serve para revalidar a licença a cada 7 dias. No Modo Híbrido, a leitura e o índice ficam no seu computador e, nas perguntas e na redação, para a IA vai só o trecho necessário, com os identificadores trocados por código na origem e remontados só no seu computador. Nos dois casos, ele devolve o documento pronto — citando o arquivo e a página de cada informação, no seu estilo de escrita.

Quer a peça inteira, e não só o rascunho? Use a Oficina da Escrita, a IA para fazer petição no Word do escritório: você descreve o pedido, escolhe o tipo de peça e marca a pasta do caso; a petição sai em Word, no timbre e nos estilos do escritório, com os dados tirados dos documentos, pronta para revisar antes do protocolo. Cada peça usa 1 análise.

A tarefaNum ChatGPT / Claude comumNo Locus.IA
Entrar com os dadosColar/digitar e anonimizar antes, a cada usoUsa os dados reais do caso; CPF, CNPJ, RG, telefone e e-mail viajam trocados por código
Confiança na fonteVocê confere se a IA inventouCita o arquivo e a página de cada trecho
Sigilo dos dadosTrafegam por servidores de terceirosLocal: nada sai da máquina · Híbrido: pseudonimizado e criptografado · servidor no Brasil quando disponível (modo Soberania)
Estilo da peçaGenéricoAprende o seu DNA Jurídico

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É a diferença entre usar um prompt e ter o Locus: o prompt te entrega o rascunho depois do trabalho de preparar os dados; o Locus faz o trabalho inteiro, com os seus autos de verdade, sem você tomar nenhum cuidado extra.

❓Perguntas Frequentes

O juiz pode usar IA para simplificar uma decisão?+
A tarefa de reescrever em linguagem simples uma decisão já tomada não transfere o juízo, que é indelegável: o magistrado decide, assina e confere a versão simples. O uso de IA deve seguir as regras do CNJ e do tribunal sobre a matéria e os cuidados com dados das partes.
O que diz a Recomendação CNJ 144/2023?+
Recomenda aos tribunais e conselhos, exceto o STF, linguagem simples, clara e acessível, com elementos visuais sempre que possível. Diz que a linguagem simples deve prevalecer nos atos administrativos e judiciais e que, para atos essencialmente técnico-jurídicos, pode ser construída uma versão simplificada (art. 1º, §§ 1º e 2º).
A versão simplificada substitui a decisão?+
Não. Ela facilita a compreensão, mas o ato que vale é a decisão oficial juntada aos autos. Por isso o prompt manda imprimir um aviso dizendo que, em caso de diferença, prevalece a decisão oficial.
O que é o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples?+
É uma iniciativa do CNJ com compromissos dos tribunais, como eliminar termos excessivamente formais, adotar linguagem direta e concisa e explicar, sempre que possível, o impacto da decisão na vida do cidadão. O CNJ também mantém o selo Linguagem Simples (Portaria CNJ 351/2023).
Posso usar QR Code na decisão?+
A Recomendação CNJ 144/2023 prevê que tribunais e conselhos podem usar QR Code para informações complementares e formas alternativas de comunicação, como áudios e vídeos legendados com janela de Libras (art. 1º, § 3º).
Posso usar IA para isso sem expor as partes?+
Pode, com cuidado: decisão com dados pessoais, principalmente em segredo de justiça, não deve ir como está para uma IA de nuvem pública. Anonimize antes ou use ferramenta que trabalhe com os documentos indexados no próprio computador, sempre dentro da política de IA do seu tribunal.

O Locus.IA é Este Prompt — Só que Nativo e com os Seus Autos

Você acabou de ver o que um bom prompt faz. O Locus.IA faz isso o dia inteiro, sem ritual: indexe a pasta do processo, peça a peça e receba o rascunho citando arquivo e página, no seu estilo de escrita. Tenha o assistente que já entende os seus autos.

⚖️ Testar o Locus.IA — 7 dias de garantia
Ecossistema Locus.IA · prompts + checklists

Todo o contencioso: gere a peça e confira antes de protocolar

Prompts que produzem a peça, checklists que a conferem, gerador interativo — abertos, sem cadastro. E, quando quiser rodar com os autos reais, o Locus.IA indexa a pasta no seu computador e responde citando arquivo e página.

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Petições & Defesa
✍️ Petição Inicial 🛡️ Contestação 💬 Réplica à Contestação ⏱️ Tutela de Urgência 👷 Reclamação Trabalhista 🏢 Contestação Trabalhista 🧓 Inicial Previdenciária (INSS)
Recursos
⬆️ Apelação Cível 🛑 Contrarrazões de Apelação ⚡ Agravo de Instrumento 🔎 Embargos de Declaração 👷 Recurso Ordinário Trabalhista 🏛️ Recurso de Revista (TST)
Execução & Cobrança
💰 Cumprimento de Sentença 📑 Execução de Título Extrajudicial 🚗 Busca e Apreensão (DL 911) 💵 Ação de Cobrança
Ações Constitucionais
📜 Mandado de Segurança 🔓 Habeas Corpus
Comércio Exterior & Aduaneiro
🏷️ Classificação NCM 📦 Documentos de Embarque 🔎 Due Diligence de Importação 🌐 Contrato Internacional (Incoterms) 🏦 Carta de Crédito (UCP 600) ⚖️ Auto de Infração Aduaneiro 🚢 Pena de Perdimento 💵 Valoração Aduaneira 📉 Antidumping 🕵️ Interposição Fraudulenta ♻️ Drawback 🏭 Ex-Tarifário 🔑 Habilitação RADAR/Siscomex ✅ Certificação OEA 💱 Câmbio e Compliance Cambial
Contratos & Documentos
🏠 Compra e Venda de Imóvel 🔑 Contrato de Locação 🤝 Prestação de Serviços ⚖️ Honorários Advocatícios 📨 Notificação Extrajudicial 🧾 Confissão de Dívida 📝 Procuração
Prova, Perícia & Audiência
🏁 Alegações Finais / Memoriais 🔬 Quesitos Periciais 🎤 Roteiro de Audiência 📄 Análise de CNIS
✅ Checklists — confira antes de protocolar
✍️ Petição Inicial 🛡️ Contestação ⬆️ Admissibilidade Recursal 💰 Cumprimento de Sentença 🏠 Due Diligence Imobiliária 🧓 Inicial Previdenciária 👷 Reclamação Trabalhista 🔑 Contrato de Locação 🚢 Importação (DI/DUIMP) 📦 Documentos de Embarque ♻️ Drawback 🔑 Habilitação RADAR ⚖️ Defesa Aduaneira

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