Prompt para Embargos de Executado em Portugal: os 20 dias do artigo 728.º

Vinte dias a contar da citação. É o que separa uma defesa possível de uma execução que segue o seu curso. E a defesa útil raramente está no mérito do contrato: está no título, no que ele não prova, e naquilo que já foi pago e não foi descontado.

📋Passo a passo: Como preparar os embargos de executado com IA

Siga este roteiro antes de pedir a peça à IA:

1. Marque primeiro a data da citação. O prazo de 20 dias do artigo 728.º, n.º 1, do Código de Processo Civil conta-se a partir dela, em dias seguidos.
2. Ataque o título antes do mérito: o que ele é, o que dele consta, e se a obrigação nele titulada é certa, líquida e exigível.
3. Reúna comprovativos de pagamento, acordos posteriores, cartas e mensagens. É aqui que estão os factos extintivos que ninguém procurou.
4. Separe o que é fundamento de embargos do que é reclamação sobre a penhora — são coisas distintas e não se misturam no mesmo articulado.
5. Preencha o prompt com os dados reais. Se usar uma IA pública, substitua antes nome, NIF e número de identificação civil por marcadores.

🤖O Prompt Mestre (Copie e Adapte)

Este prompt gera a primeira versão completa da peça. Substitua os campos entre colchetes. Quanto mais específico o preenchimento, melhor a minuta:

Assume o papel de advogado sénior inscrito na Ordem dos Advogados portuguesa, com prática em ação executiva. Vais estruturar EMBARGOS DE EXECUTADO ao abrigo do Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de junho).

PRIMEIRO, O PRAZO. Indica que o executado se pode opor à execução mediante embargos no prazo de 20 dias a contar da citação, nos termos do artigo 728.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. A partir da data que te for dada, apresenta a contagem em dias seguidos e marca [CONFERIR] a data-limite. Se a data da citação não te for dada, escreve [FALTA: data da citação] e avisa que sem ela a peça não deve ser preparada.

DADOS
- Tribunal e juízo: [___]
- Processo executivo n.º: [___]
- Exequente: [NOME]
- Executado (meu constituinte): [NOME]
- Data da citação: [___]
- Título executivo invocado (natureza, data, subscritores, o que dele consta): [___]
- Quantia exequenda e composição (capital, juros, despesas): [___]
- Versão do meu constituinte: [O QUE ACONTECEU, POR ORDEM CRONOLÓGICA]
- Pagamentos, acordos ou compensações posteriores: [___]
- Documentos que tenho: [LISTA]

PRODUZ, POR ESTA ORDEM:

A) TEMPESTIVIDADE — a contagem do prazo, à vista, com a data-limite marcada como a confirmar.

B) ATAQUE AO TÍTULO — percorre, uma a uma: o documento é título executivo à luz das espécies do artigo 703.º? Está completo e assinado? A obrigação nele titulada é certa, líquida e exigível? Há vício formal? Para cada ponto, indica o que consta do documento e o que dele não consta.

C) FUNDAMENTOS DE MÉRITO — organiza os que resultarem dos factos dados: pagamento total ou parcial, prescrição, compensação, cumprimento defeituoso, inexistência ou nulidade da obrigação, falta de interpelação, alteração do acordo. Para cada fundamento invocado, exige o documento que o suporta e indica-o.

D) IMPUGNAÇÃO DA QUANTIA — confronta a liquidação do exequente parcela a parcela, em tabela: parcela reclamada | o que o executado aceita | o que impugna e porquê | documento.

E) O QUE NÃO CABE AQUI — assinala expressamente qualquer matéria que respeite à penhora concreta e não à execução, e diz que segue via própria. Não a incluas no articulado.

F) PROVA — documentos numerados com descrição sumária, e rol de testemunhas com o que cada uma presenciou.

G) PEDIDO.

REGRAS
- Não invoques prescrição sem indicares de que prazo se trata e a partir de que data o contaste; se não tiveres os elementos, escreve [FALTA: ___].
- Não afirmes que a execução será extinta. Apresenta fundamentos e a prova de cada um.
- Marca [CONFERIR] em cada artigo que invocares e que não te tenha sido dado neste prompt.

REGRAS DE SAÍDA (obrigatórias):
1. Escreve em português europeu, registo forense, na grafia do Diário da República.
2. Onde faltar informação, escreve [FALTA: ___] em vez de inventares facto, data, valor ou número de processo.
3. Ao invocares norma, indica o diploma e o artigo e assinala [CONFERIR] quando não tiveres a certeza do número exato. Não cites jurisprudência que não te tenha sido dada.
4. Termina com: (a) o que o subscritor tem de conferir antes de assinar; (b) os documentos que devem instruir a peça, numerados e com descrição sumária, como a tramitação eletrónica exige.

⚡De Prompt a Produto: transforme a IA num Locus (ou use o Locus)

Repare no que um prompt exige de si: para o correr numa IA genérica, tem de entregar os dados reais do processo, colando documentos ou digitando nomes, moradas e factos. Isso obriga-o a um ritual a cada utilização — substituir o que identifica, conferir cada citação depois — e, ainda assim, os dados do seu cliente passam por um responsável que não escolheu, quase sempre fora do Espaço Económico Europeu.

O Locus.IA existe para apagar esse ritual. A Oficina PDF — juntar, dividir, comprimir, proteger e numerar — corre inteiramente no seu computador, mesmo sem ligação à internet: o ficheiro entra pelo disco e sai pelo disco, o que é prático para preparar peças para a Área de Serviços Digitais dos Tribunais, com os documentos numerados e descritos como a Portaria n.º 350-A/2025/1 passou a exigir. Nas funções de inteligência artificial, o programa indexa os documentos na sua máquina e envia ao modelo apenas o texto necessário, por canal cifrado, devolvendo a resposta com o ficheiro e a página de onde tirou cada informação.

E há duas funções que não dependem da jurisdição. A Escrita redige a peça a partir da base que indexou e devolve-a já em Word formatado, com o logótipo e o layout do escritório; se tiver um modelo seu na base, é esse modelo que ela replica — não um formulário de outro país. O Conferir lê a peça ou a minuta contra os documentos que a devem sustentar e cruza campo a campo, devolvendo cada campo como confere, diverge, a confirmar ou não localizado, sempre com o ficheiro de onde saiu o dado. Nenhuma das duas conhece um tribunal em especial, e é isso que as torna úteis em Portugal: trabalham com os seus documentos e com o seu modelo, seja o processo do Juízo Central Cível de Lisboa ou de qualquer outro. Ambas usam inteligência artificial e consomem uma análise de cada vez, e o Conferir é uma segunda conferência — a última continua a ser a sua.

Duas notas honestas, para não haver surpresa. A assinatura qualificada portuguesa vive no Cartão de Cidadão e na Chave Móvel Digital, e o Locus.IA não as lê: para assinar com equivalência à assinatura autógrafa, nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, continue a usar as ferramentas do Autenticação.gov. A pseudonimização automática reconhece agora os identificadores portugueses: NIF, NIPC, NISS, Cartão de Cidadão, passaporte e IBAN são substituídos por marcadores antes do envio ao modelo e reconstituídos no seu computador. Os que são dígitos soltos, como o NIF, exigem o rótulo ao lado ("NIF 123456789") — é o que impede o programa de mascarar valores e números de artigo por engano. O que o Locus.IA resolve em Portugal é outra coisa: os documentos serem lidos, organizados e conferidos sem saírem do seu computador.

Quer o enquadramento? Leia o guia da assinatura eletrónica qualificada e da tramitação eletrónica em Portugal, e veja a página do Locus.IA para Portugal, com os valores em euros.

❓Perguntas Frequentes