A revisão criminal não é uma segunda apelação. Ela reabre o que transitou em julgado, e por isso o art. 621 do CPP só abre a porta em três hipóteses: condenação contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou prova nova de inocência ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. O erro caro é apresentar como revisão a mesma leitura da prova que já perdeu na apelação criminal. O prompt abaixo começa pelo enquadramento e só redige se houver hipótese que se sustente. Se a urgência é uma prisão ilegal, avalie também o habeas corpus.
Passo a Passo: Como Fazer a Revisão Criminal com IA
Siga este roteiro prático para maximizar seus resultados com IA:
- Confirme o trânsito em julgado: A revisão é dos processos findos (CPP art. 621). A petição vai instruída com a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória e com as peças que comprovam os fatos alegados (art. 625, §1º).
- Enquadre numa hipótese do art. 621: Condenação contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (I); fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos (II); ou prova nova de inocência ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (III). Fora disso, não há revisão.
- Prepare a prova antes de pedir: Nas hipóteses II e III, a falsidade ou a prova nova precisam chegar ao tribunal demonstradas. Se o pedido vier mal instruído, o relator pode indeferi-lo liminarmente quando não convier apensar os autos originais (art. 625, §3º). Novo pedido só é admitido com novas provas (art. 622, parágrafo único).
- Enderece ao tribunal certo: Condenação proferida pelo STF, pelo STJ ou por TRF é revista pelo próprio tribunal (CF arts. 102, I, j; 105, I, e; 108, I, b), e o TRF também revê as condenações dos juízes federais da região. Na Justiça estadual, a revisão cabe ao Tribunal de Justiça, conforme o regimento interno (CPP arts. 624 e 628).
- Gere a petição e revise: Use o prompt mestre abaixo, confira cada fato e cada peça citada nos autos e, se couber, peça o reconhecimento do direito a justa indenização (art. 630). A pena imposta nunca pode ser agravada na revisão (art. 626, parágrafo único).
O Prompt Mestre (Copie e Adapte)
Este prompt gera a primeira versão completa da peça. Substitua os campos entre colchetes. Quanto mais específico o preenchimento, melhor a minuta:
Este prompt é potente — mas, preenchido com dados reais do processo (nome, CPF, fatos do cliente) e colado numa IA de nuvem pública, você transfere dado pessoal e sigiloso para o servidor de um terceiro. Na prática, isso pode configurar:
- Violação da LGPD (Lei 13.709/2018) — tratamento de dado pessoal sem base legal, sujeito a sanção da ANPD;
- Quebra de sigilo profissional (Art. 34, VII, da Lei 8.906/94 — Estatuto da OAB) — infração disciplinar;
- Uso dos seus dados para treinar o modelo, a depender dos termos da ferramenta.
No Locus.IA, a leitura e o índice dos documentos ficam na sua máquina, e para a IA vai só o trecho necessário, com CPF, RG, OAB e telefone trocados por código — o mesmo prompt, com a mesma potência, sem entregar o processo inteiro do seu cliente a uma IA de uso geral. Ver como funciona →
Você é um advogado criminalista sênior, especialista em revisão criminal (CPP arts. 621 a 631). Trabalhe em DUAS ETAPAS e não pule a primeira. ETAPA 1 — ENQUADRAMENTO (não redija a petição ainda): Analise a condenação e os elementos abaixo e responda em tabela: (a) HIPÓTESE DO ART. 621: I (sentença contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos), II (fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos), III (novas provas de inocência ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena) ou NENHUMA? Justifique com os fatos. (b) Na hipótese I: aponte o dispositivo contrariado ou mostre por que a condenação contraria a evidência dos autos — e diga com franqueza se o argumento é apenas outra leitura possível da mesma prova. (c) Nas hipóteses II e III: o que demonstra a falsidade ou a novidade da prova? Ela já está documentada ou ainda precisa ser produzida? (d) Houve revisão anterior? Se sim, o novo pedido se funda em novas provas (art. 622, parágrafo único)? (e) RISCO DE IMPROCEDÊNCIA: baixo, médio ou alto, com justificativa. Se NENHUMA hipótese se sustentar, PARE e diga isso, em vez de redigir. ETAPA 2 — PETIÇÃO (só se a Etapa 1 indicar hipótese viável): 1. Endereçamento ao tribunal competente: [TJ, TRF, STJ ou STF, conforme o órgão que condenou e o regimento interno]. 2. Legitimidade (art. 623): [O PRÓPRIO CONDENADO, POR ADVOGADO / CÔNJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE OU IRMÃO, SE O CONDENADO MORREU]. 3. Cabimento: trânsito em julgado (certidão, art. 625, §1º) e a hipótese do art. 621 definida na Etapa 1. 4. Fatos e fundamentos: narrativa objetiva, com remissão a cada peça dos autos e, nas hipóteses II e III, à prova da falsidade ou à prova nova. 5. Pedidos conforme o art. 626: absolvição, alteração da classificação da infração, modificação da pena ou anulação do processo, em ordem de preferência [DEFINA]; restabelecimento dos direitos perdidos (art. 627); e, se for o caso, reconhecimento do direito a justa indenização (art. 630). 6. NÃO invente jurisprudência nem número de processo: marque [INSERIR JURISPRUDÊNCIA: tema]. NÃO invente fato nem prova: onde faltar, marque [COMPLETAR]. DADOS: - Processo de origem nº [NÚMERO] / Juízo ou tribunal que condenou: [INDIQUE] - Condenado: [NOME/QUALIFICAÇÃO RESUMIDA] - Pena imposta e situação atual (cumprindo, cumprida, extinta): [DESCREVA] - Data do trânsito em julgado: [DATA] SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS: [APONTE OU COLE] PROVA NOVA OU PROVA DA FALSIDADE (se houver): [APONTE OU COLE — documento, laudo, depoimento colhido em juízo etc.] TESE EM UMA LINHA: [ex.: o laudo que sustentou a condenação foi declarado falso em processo posterior]
De Prompt a Produto: Transforme a IA num Locus (ou Use o Locus)
Repare que, para rodar esses prompts numa IA genérica, você precisa entregar os dados reais do caso — colando documentos ou digitando nomes, valores e fatos. Isso te obriga a um ritual a cada uso (anonimizar o que for sensível, conferir cada citação depois) e, ainda assim, as informações do seu cliente trafegam por servidores de terceiros, fora do seu controle.
O Locus.IA existe para encurtar esse ritual. É a mesma lógica destes prompts, só que nativa, com parte do sigilo resolvida na arquitetura. Na edição local (Locus Local), o modelo roda na sua máquina e nenhum documento sai do computador; a internet só serve para revalidar a licença a cada 7 dias. No Modo Híbrido, a leitura e o índice ficam no seu computador e, nas perguntas e na redação, para a IA vai só o trecho necessário, com os identificadores trocados por código na origem e remontados só no seu computador. Nos dois casos, ele devolve o documento pronto — citando o arquivo e a página de cada informação, no seu estilo de escrita.
| A tarefa | Num ChatGPT / Claude comum | No Locus.IA |
|---|---|---|
| Entrar com os dados | Colar/digitar e anonimizar antes, a cada uso | Usa os dados reais do caso; a proteção é automática |
| Confiança na fonte | Você confere se a IA inventou | Cita o arquivo e a página de cada trecho |
| Sigilo dos dados | Trafegam por servidores de terceiros | Local: nada sai da máquina · Híbrido: pseudonimizado e criptografado, via API no Brasil |
| Estilo da peça | Genérico | Aprende o seu DNA Jurídico |
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É a diferença entre usar um prompt e ter o Locus: o prompt te entrega o rascunho depois do trabalho de preparar os dados; o Locus faz o trabalho inteiro, com os seus autos de verdade, sem você tomar nenhum cuidado extra.
Perguntas Frequentes
O Locus.IA é Este Prompt — Só que Nativo e com os Seus Autos
Você acabou de ver o que um bom prompt faz. O Locus.IA faz isso o dia inteiro, sem ritual: indexe a pasta do processo, peça a peça e receba o rascunho citando arquivo e página, no seu estilo de escrita. Tenha o assistente que já entende os seus autos.
⚖️ Testar o Locus.IA — 14 dias de garantiaTodo o contencioso: gere a peça e confira antes de protocolar
Prompts que produzem a peça, checklists que a conferem, gerador interativo — abertos, sem cadastro. E, quando quiser rodar com os autos reais, o Locus.IA indexa a pasta no seu computador e responde citando arquivo e página.