Resposta curta: na busca e apreensão do Decreto-Lei 911/1969, o credor fiduciário comprova a mora (carta registrada com AR ou protesto — art. 2º, §2º) e obtém a liminar (art. 3º). Executada a liminar, o devedor tem 5 dias para pagar a INTEGRALIDADE da dívida — vencidas e vincendas (art. 3º, §2º; REsp repetitivo 1.418.593/MS); não pagando, propriedade e posse se consolidam no credor (art. 3º, §1º). Bem não localizado? Conversão em execução (arts. 4º e 5º). Este guia traz o prompt mestre da inicial com liminar e os módulos de auditoria da notificação, demonstrativo e conversão.
A busca e apreensão é a ação mais veloz do contencioso bancário — quando o dossiê está redondo. E ela quebra no detalhe mais burocrático de todos: a notificação da mora. AR que não corresponde ao endereço do contrato, notificação sem envio comprovado, demonstrativo que mistura encargos — cada um desses deslizes derruba a liminar e devolve o caso para a estaca zero, com o veículo rodando e depreciando. É trabalho padronizável, de volume, em que a IA rende muito — desde que você comande os documentos e ela cuide da estrutura. Abaixo, o rito do DL 911/69 em tabela, a mecânica da mora, o prompt mestre da inicial com liminar e os módulos de auditoria, demonstrativo e conversão em execução.
O Rito do DL 911/69 em Uma Tabela
A ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária de bem móvel segue esta sequência:
| Etapa | Base legal | O que acontece |
|---|---|---|
| 1. Comprovação da mora | DL 911/69, art. 2º, §2º | Carta registrada com AR ao endereço do contrato ou protesto do título — a mora em si decorre do vencimento (ex re) |
| 2. Liminar de busca e apreensão | DL 911/69, art. 3º | Concedida liminarmente, mediante a comprovação da mora ou do inadimplemento |
| 3. Execução da liminar | DL 911/69, art. 3º | Bem apreendido e entregue a depositário; prazos do devedor começam a correr |
| 4. Purga da mora — 5 dias | DL 911/69, art. 3º, §2º | Devedor pode pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas) e receber o bem livre de ônus |
| 5. Consolidação da propriedade | DL 911/69, art. 3º, §1º | Sem pagamento integral em 5 dias: propriedade e posse plena consolidam-se no credor, com novo certificado de registro |
| 6. Resposta do devedor | DL 911/69, art. 3º, §3º | Contestação em 15 dias da execução da liminar — ainda que tenha purgado a mora |
| 7. Venda do bem | DL 911/69, art. 2º | Credor vende o bem e aplica o produto no débito, prestando contas do saldo ao devedor |
| 8. Bem não localizado | DL 911/69, arts. 4º e 5º | Conversão em ação executiva, nos mesmos autos, contra o devedor |
⚠️ O prazo que o credor não pode confundir: os 5 dias da purga contam da execução da liminar, não da citação. E a purga não é "pagar as atrasadas": desde a Lei 10.931/2004, é a integralidade da dívida pendente — tese repetitiva do STJ (REsp 1.418.593/MS). Petição inicial que não deixa isso cristalino convida o juízo a aceitar depósitos parciais e trava a consolidação.
A Mora (Art. 2º, §2º): Onde a Ação Nasce ou Morre
Na alienação fiduciária, a mora é ex re: decorre do simples vencimento da obrigação, sem necessidade de interpelação para constituí-la. Mas o ajuizamento exige comprová-la — e o art. 2º, §2º, do DL 911/69 admite dois caminhos:
| Meio de comprovação | Requisito | Ponto de atenção do credor |
|---|---|---|
| Carta registrada com AR | Enviada ao endereço do devedor constante do contrato | Não se exige que a assinatura do AR seja a do próprio destinatário — basta a entrega no endereço contratual. Devedor que mudou sem comunicar não se beneficia da própria omissão |
| Protesto do título | Instrumento de protesto com a intimação | Alternativa útil quando a via postal falha; a intimação por edital no protesto exige esgotamento dos meios ordinários |
O dossiê mínimo do ajuizamento, portanto, tem três peças: o contrato com a cláusula de alienação fiduciária e a descrição do bem, a comprovação da mora (notificação + AR, ou protesto) e o demonstrativo do débito com vencidas e vincendas. É esse kit que o Prompt 1 audita antes do protocolo.
🚨 A causa nº 1 de liminar indeferida é notificação frágil: AR enviado para endereço diferente do contratual sem justificativa, notificação emitida antes do vencimento da parcela apontada, ou ausência do comprovante de envio nos autos. Se a comprovação da mora cair, cai a liminar — e a jurisprudência trata a mora comprovada como requisito da própria ação. Audite o AR contra o contrato antes de protocolar, não depois do despacho negativo.
O Prompt Mestre — Inicial com Pedido Liminar (Copie e Adapte)
Este prompt gera a primeira versão da petição inicial de busca e apreensão com todos os pedidos do rito. Substitua os campos entre colchetes — e note que valores e encargos vêm do contrato, nunca da imaginação da IA:
💡 Como usar no Locus.IA (o jeito sem colar): onde o prompt disser [APONTE OU COLE …], no Locus.IA você não cola nada — com a pasta do processo indexada, basta referenciar o arquivo (ex.: “a sentença” ou “contrato.pdf”) e a resposta já vem citando arquivo e página. Num ChatGPT ou Claude comum, cole o texto no lugar indicado.
Prompt Mestre — Busca e Apreensão com Liminar (DL 911/69)
Você é um advogado sênior de contencioso bancário, especialista em alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/1969 e Lei 10.931/2004). Represento o CREDOR FIDUCIÁRIO (instituição financeira). Redija uma PETIÇÃO INICIAL DE BUSCA E APREENSÃO com pedido LIMINAR (DL 911/69, art. 3º), em linguagem forense objetiva, sem retórica vazia. DADOS DO CASO: - Juízo: [VARA/COMARCA — foro de eleição ou domicílio do devedor] - Autor: [INSTITUIÇÃO CREDORA/QUALIFICAÇÃO] - Réu (devedor fiduciante): [NOME/QUALIFICAÇÃO] CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA: [APONTE OU COLE O CONTRATO — cédula de crédito bancário ou contrato de financiamento, nº, data, valor financiado, nº de parcelas, cláusula de alienação fiduciária] BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE: [DESCREVA — veículo: marca/modelo/ano, placa, chassi, Renavam; gravame registrado] COMPROVAÇÃO DA MORA (art. 2º, §2º): [APONTE OU COLE — notificação por carta registrada com AR enviada ao endereço do contrato (data de envio e de entrega) OU instrumento de protesto] INADIMPLEMENTO: - Parcelas vencidas e não pagas: [Nº E COMPETÊNCIAS — a partir de DD/MM/AAAA] - Valor vencido: [VALOR] · Valor vincendo: [VALOR] · Total da dívida pendente: [VALOR] INSTRUÇÕES DE REDAÇÃO: 1. Estruture: endereçamento → o contrato e a garantia fiduciária → a mora ex re (decorrente do vencimento) e sua comprovação nos moldes do art. 2º, §2º, registrando que a lei NÃO exige o recebimento pessoal pelo devedor → o pedido liminar → pedidos finais. 2. No PEDIDO LIMINAR: concessão da busca e apreensão do bem (art. 3º), com nomeação de depositário indicado pelo autor e autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. 3. Nos PEDIDOS FINAIS, inclua: (a) registro de que, executada a liminar, o devedor terá 5 DIAS para pagar a INTEGRALIDADE da dívida pendente — parcelas vencidas E vincendas, encargos e despesas —, conforme art. 3º, §2º, e tese repetitiva do STJ (REsp 1.418.593/MS), caso em que o bem lhe será restituído livre de ônus; (b) não havendo pagamento integral, a CONSOLIDAÇÃO da propriedade e da posse plena e exclusiva no patrimônio do autor (art. 3º, §1º), com expedição de ofício ao DETRAN para novo certificado de registro; (c) citação do réu, que poderá apresentar resposta em 15 dias (art. 3º, §3º); (d) SUBSIDIARIAMENTE, caso o bem não seja localizado, a conversão do pedido em ação executiva, nos mesmos autos (arts. 4º e 5º). 4. Instrua a inicial com o demonstrativo do débito discriminando vencidas e vincendas. 5. NÃO invente valores, taxas ou encargos: use EXCLUSIVAMENTE os pactuados no contrato. Onde a informação não constar acima, escreva [CONFIRMAR NO CONTRATO]. 6. Não invente jurisprudência além do repetitivo indicado — marque [INSERIR JURISPRUDÊNCIA: tema] onde couber precedente adicional. 7. Atribua valor à causa e requeira a prioridade de tramitação que o rito comporta. Tom firme e técnico. Máximo de [N] páginas.
💡 Por que o prompt manda citar o repetitivo logo na inicial? Porque o pedido de purga "só das atrasadas" é a defesa mais tentada pelo devedor — e a resposta já está pacificada em tese repetitiva (REsp 1.418.593/MS: integralidade da dívida pendente). Antecipar o precedente na inicial fecha a porta antes de o juízo ser convencido a aceitar depósito parcial.
4 Prompts Modulares (do Dossiê à Conversão)
A inicial é o meio do caminho. Os módulos abaixo cobrem a auditoria pré-ajuizamento, o demonstrativo, o plano B do bem sumido e a revisão final:
1. Auditoria pré-ajuizamento (contrato + notificação)
Prompt — Auditoria do Dossiê (mora comprovada?)
Você é um revisor técnico de contencioso bancário, a serviço do credor fiduciário. Antes do ajuizamento da busca e apreensão, audite o dossiê abaixo e produza uma TABELA DE CONFERÊNCIA em quatro frentes: (a) CONTRATO — há cláusula expressa de alienação fiduciária? O bem está descrito de forma suficiente (veículo: placa/chassi/Renavam)? Assinaturas presentes? O gravame consta? (b) NOTIFICAÇÃO DA MORA (DL 911/69, art. 2º, §2º) — a carta registrada foi enviada ao ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO? Compare caractere por caractere o endereço do AR com o do contrato e aponte qualquer divergência. O AR comprova a ENTREGA (lembrando que NÃO se exige assinatura do próprio destinatário)? A notificação foi emitida APÓS o vencimento da parcela que aponta? Alternativamente, há instrumento de protesto válido? (c) COERÊNCIA DO INADIMPLEMENTO — as parcelas apontadas como vencidas na notificação conferem com o extrato da operação? O contrato está na vigência informada? (d) DEMONSTRATIVO — discrimina vencidas e vincendas? Os encargos aplicados têm previsão contratual? Para cada item: CONFORME / RISCO / IMPEDITIVO, com a localização do problema. Uma notificação inválida derruba a liminar e pode levar à extinção por falta de comprovação da mora — trate divergência de endereço como IMPEDITIVO salvo justificativa documentada. NÃO presuma dados ausentes — marque [DADO FALTANTE: descrição]. DOSSIÊ: [APONTE OU COLE — contrato, notificação, AR (ou protesto), extrato da operação]
2. Demonstrativo do débito (vencidas + vincendas)
Prompt — Demonstrativo da Dívida Pendente
Estruture o DEMONSTRATIVO DO DÉBITO que instruirá a busca e apreensão, em formato de tabela, a partir dos dados abaixo. Como a purga da mora exige a INTEGRALIDADE da dívida pendente (DL 911/69, art. 3º, §2º; REsp repetitivo 1.418.593/MS), o demonstrativo deve separar com clareza: 1. PARCELAS VENCIDAS — competência, vencimento, valor original, encargos moratórios pactuados (juros, multa, correção) e valor atualizado de cada uma. 2. PARCELAS VINCENDAS — competências, vencimentos e valores, com o critério contratual de antecipação/abatimento aplicável. 3. ENCARGOS E DESPESAS previstos no contrato (e somente eles). 4. TOTAL DA DÍVIDA PENDENTE na data-base: [DATA] — o valor que o devedor precisará depositar em 5 dias para purgar a mora. NÃO calcule valores novos nem escolha índices — organize os dados fornecidos e aponte lacunas com [DADO FALTANTE: descrição]. Encargo sem previsão contratual NÃO entra: se algum valor fornecido não tiver lastro na cláusula correspondente, sinalize como RISCO. DADOS DA OPERAÇÃO: [APONTE OU COLE — extrato/evolução da dívida, planilha do setor de cobrança] CONTRATO (para conferência dos encargos pactuados): [APONTE OU COLE O CONTRATO]
3. Conversão em execução (bem não localizado)
Prompt — Conversão em Ação Executiva (arts. 4º e 5º)
Represento o CREDOR FIDUCIÁRIO em ação de busca e apreensão na qual o bem NÃO FOI LOCALIZADO (certidão do oficial de justiça: [RESUMA AS DILIGÊNCIAS NEGATIVAS]). Redija PETIÇÃO requerendo a CONVERSÃO do pedido de busca e apreensão em AÇÃO EXECUTIVA, nos mesmos autos, com fundamento nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/1969. A petição deve: 1. Relatar a fase da busca e apreensão: liminar concedida em [DATA], diligências para localização do bem e seus resultados negativos. 2. Requerer a conversão em execução por quantia certa, prosseguindo o feito pelo rito do CPC, pelo VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA: [VALOR], conforme demonstrativo anexo. 3. Requerer a citação do executado para pagar em 3 dias (CPC art. 829) e, não havendo pagamento, a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (CPC arts. 835, I, e 854), a restrição de veículos via RENAJUD e a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes (CPC art. 782, §3º). 4. Ressalvar que a conversão não implica renúncia à garantia fiduciária caso o bem venha a ser localizado: [ADAPTE CONFORME A ESTRATÉGIA DO CASO]. 5. NÃO invente valores nem jurisprudência — use os dados fornecidos e marque [INSERIR JURISPRUDÊNCIA: tema] onde couber. CONTEXTO DO PROCESSO: - Processo nº: [NÚMERO] — [VARA/COMARCA] - Demonstrativo atualizado: [APONTE OU COLE] Máximo de [N] páginas.
4. Revisão final (checklist do credor fiduciário)
Prompt — Revisão Final da Inicial de Busca e Apreensão
Revise a minuta de petição inicial de busca e apreensão abaixo como um revisor sênior de contencioso bancário, a serviço do credor. Verifique e liste em tabela, apontando a localização de cada problema: (1) A comprovação da mora está narrada e documentada nos moldes do art. 2º, §2º, do DL 911/69 (carta registrada com AR ao endereço do contrato OU protesto), com a ressalva de que não se exige recebimento pessoal? (2) O bem está descrito de forma completa (placa, chassi, Renavam) e coincide com o contrato? (3) O pedido liminar está expresso e fundamentado no art. 3º, com depositário indicado? (4) A peça registra a purga pela INTEGRALIDADE em 5 dias (art. 3º, §2º + REsp repetitivo 1.418.593/MS) e a consolidação do §1º, com ofício ao DETRAN? (5) Consta o pedido subsidiário de conversão em execução para o caso de bem não localizado (arts. 4º e 5º)? (6) O demonstrativo separa vencidas e vincendas e todos os encargos têm previsão contratual? (7) Os dados do contrato citados na peça (número, datas, valores, parcelas) conferem com o documento? (8) Há citação de jurisprudência não verificada? (9) Contradições internas ou valores divergentes entre o texto e o demonstrativo? NÃO reescreva a peça — apenas aponte os problemas. MINUTA: [APONTE OU COLE A MINUTA] CONTRATO, NOTIFICAÇÃO E DEMONSTRATIVO (para conferência cruzada): [APONTE OU COLE]
De Prompt a Produto: Transforme a IA num Locus (ou Use o Locus)
A virada que destrava tudo: estes prompts transformam um ChatGPT ou Claude comum num rascunho de assistente jurídico. O Locus.IA é esse assistente já pronto — e a diferença está em quem cuida do sigilo. No prompt, é você. No Locus, é a arquitetura.
Repare que todo prompt acima começa com “cole o documento”. Numa IA genérica, isso te obriga a um ritual antes de cada peça: anonimizar nomes, tarjar CPF e valores, conferir cada citação depois — e, mesmo assim, os dados do seu cliente trafegam por servidores de terceiros.
O Locus.IA existe para apagar esse ritual. É a mesma lógica destes prompts, só que nativa e rodando 100% no seu computador: você joga o arquivo real — a peça, o contrato, a notificação, os autos — sem anonimizar nada, e ele devolve o documento pronto, citando o arquivo e a página de onde tirou cada informação, no seu estilo de escrita. Aqui, o sigilo não é um cuidado seu: é uma garantia de fábrica.
| A tarefa | Num ChatGPT / Claude comum | No Locus.IA |
|---|---|---|
| Colocar o documento | Anonimizar antes, a cada uso | Joga o arquivo real, sem editar nada |
| Confiança na fonte | Você confere se a IA inventou | Cita o arquivo e a página de cada trecho |
| Sigilo dos dados | Trafegam por servidores de terceiros | Nunca saem do seu computador (100% local) |
| Estilo da peça | Genérico | Aprende o seu DNA Jurídico |
É a diferença entre usar um prompt e ter o Locus: o prompt te entrega o rascunho depois do trabalho de preparar os dados; o Locus faz o trabalho inteiro, com os seus autos de verdade, sem você tomar nenhum cuidado extra.
Erros Comuns ao Usar IA na Busca e Apreensão
| Erro | Por que acontece | Antídoto |
|---|---|---|
| Notificação para endereço divergente do contrato | Cadastro de cobrança desatualizado usado no lugar do endereço contratual | Prompt 1: conferir o AR contra o contrato caractere por caractere, antes do protocolo |
| Ajuizar sem o comprovante de entrega do AR | Setor de cobrança envia só a minuta da notificação | O dossiê mínimo é notificação + AR (ou protesto) — sem ele, a liminar não sai |
| Demonstrativo só com as parcelas vencidas | Modelo herdado de cobrança comum | A purga é pela integralidade (art. 3º, §2º + repetitivo) — o demonstrativo precisa das vincendas para fixar o valor do depósito |
| Inicial sem o pedido subsidiário de conversão | Foco exclusivo na apreensão do bem | Arts. 4º e 5º: pedir desde logo a conversão em execução para o caso de bem não localizado economiza meses |
| Confundir os prazos de 5 e 15 dias | Ritos parecidos, marcos diferentes | 5 dias (da execução da liminar) = purga integral; 15 dias = resposta do devedor (art. 3º, §§2º e 3º) |
| Jurisprudência inventada | LLM alucina julgados com número e relator plausíveis | Prompt com [INSERIR JURISPRUDÊNCIA] + conferência na fonte oficial — cite nominalmente só o repetitivo pacificado |
💡 Supervisão humana não é opcional: a minuta gerada por IA é ponto de partida. A responsabilidade pela peça protocolada — e pela conferência do AR e dos números — é sua (EOAB art. 32). Confira cada dado contra o contrato e assine só o que você defenderia de pé numa audiência.
Perguntas Frequentes
O que comprova a mora na busca e apreensão?
A mora decorre do simples vencimento (ex re), mas o ajuizamento exige comprová-la: por carta registrada com AR enviada ao endereço do devedor constante do contrato, ou pelo protesto do título (DL 911/69, art. 2º, §2º). Sem essa comprovação, a liminar cai e o processo tende à extinção.
A notificação precisa ser recebida pelo próprio devedor?
Não. O art. 2º, §2º, é expresso: não se exige que a assinatura do AR seja a do próprio destinatário. Basta a entrega da carta registrada no endereço do devedor indicado no contrato — por isso a auditoria pré-ajuizamento confere o AR contra o endereço contratual, e não contra o cadastro de cobrança.
O devedor pode pagar só as parcelas atrasadas para ficar com o bem?
Não. Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, a purga da mora exige a integralidade da dívida pendente — parcelas vencidas e vincendas —, conforme o art. 3º, §2º, do DL 911/69 e a tese repetitiva do STJ (REsp 1.418.593/MS). Pagando a integralidade nos 5 dias, o bem é restituído livre de ônus; depósito parcial não impede a consolidação.
O que acontece após os 5 dias sem pagamento?
Consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º), com expedição de novo certificado de registro. O credor pode então vender o bem (art. 2º), aplicar o produto no débito e nas despesas, e entregar eventual saldo ao devedor — que continua responsável por saldo remanescente, se houver.
E se o veículo não for encontrado?
O credor requer, nos mesmos autos, a conversão da busca e apreensão em ação executiva (arts. 4º e 5º do DL 911/69), prosseguindo pela execução por quantia certa: citação para pagar em 3 dias, Sisbajud, Renajud e penhora de outros bens do devedor. O Prompt 3 acima gera exatamente essa petição.
Posso usar ChatGPT na petição de busca e apreensão?
A IA é ótima para auditar o dossiê, estruturar o demonstrativo e montar a peça com os pedidos do rito — mas não substitui a conferência humana do AR, do contrato e dos valores. E há a ressalva de sigilo: contrato de financiamento, CPF e dados da operação colados em nuvem gratuita expõem o cliente (LGPD + EOAB art. 34). Prefira IA de processamento local ou anonimize rigorosamente antes. Veja o comparativo em LGPD e ChatGPT para advogados.
Recursos Oficiais
📍 Decreto-Lei 911/1969 — alienação fiduciária e busca e apreensão:
📍 Lei 10.931/2004 — alterou o DL 911/69 (purga pela integralidade):
📍 CPC/2015 (Lei 13.105/2015) — aplicação subsidiária e execução:
📍 LGPD (Lei 13.709/2018):
Conclusão
A busca e apreensão é rápida para o credor que chega com o dossiê fechado: notificação batendo com o endereço do contrato, AR nos autos, demonstrativo separando vencidas e vincendas, inicial que já antecipa a purga pela integralidade (com o repetitivo na mão) e deixa armada a conversão em execução. O fluxo profissional com IA: auditoria do dossiê → demonstrativo da dívida pendente → prompt mestre da inicial com liminar → conversão em execução se o bem sumir → revisão com checklist → conferência humana de cada documento. E tudo isso sem que o contrato de financiamento e os dados do devedor vão parar num servidor do outro lado do mundo.
O Locus.IA é Este Prompt — Só que Nativo, Local e com os Seus Autos
Você acabou de ver o que um bom prompt faz. O Locus.IA faz isso o dia inteiro, sem ritual: indexe a pasta do processo, peça a peça e receba o rascunho citando arquivo e página, no seu estilo de escrita — 100% no seu computador, sem anonimizar, sem dados em nuvem de terceiros. Pare de transformar a IA em assistente a cada uso: tenha o assistente que já entende os seus autos.
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Todo o contencioso: gere a peça e confira antes de protocolar
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Petições & Defesa
✍️ Petição Inicial
🛡️ Contestação
↩️ Impugnação à Contestação
💬 Réplica à Contestação
⏱️ Tutela de Urgência
👷 Reclamação Trabalhista
🧓 Inicial Previdenciária (INSS)
Recursos
⬆️ Apelação Cível
🛑 Contrarrazões de Apelação
⚡ Agravo de Instrumento
🔎 Embargos de Declaração
👷 Recurso Ordinário Trabalhista
🏛️ Recurso de Revista (TST)
Execução & Cobrança
Ações Constitucionais
Contratos & Documentos
🏠 Compra e Venda de Imóvel
🔑 Contrato de Locação
🤝 Prestação de Serviços
⚖️ Honorários Advocatícios
📨 Notificação Extrajudicial
🧾 Confissão de Dívida
📝 Procuração
Prova, Perícia & Audiência
✅ Checklists — confira antes de protocolar