Prompt para Apelação Cível: Modelo Completo com IA (2026)

Q: Qual o prazo da apelação cível?

15 dias úteis contados da intimação da sentença (CPC arts. 1.003, §5º, e 219). O prazo é contado em dobro para Fazenda Pública (art. 183), Ministério Público (art. 180) e Defensoria Pública (art. 186), e também para litisconsortes com procuradores de escritórios distintos em autos físicos (art. 229).

Q: A apelação tem efeito suspensivo?

Em regra, sim (CPC art. 1.012, caput): a sentença não produz efeitos enquanto pende a apelação. Mas o §1º lista exceções em que a sentença produz efeitos imediatos — como a que condena a pagar alimentos, extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado e a que confirma, concede ou revoga tutela provisória. Nesses casos, o apelante pode requerer efeito suspensivo ao relator demonstrando probabilidade de provimento ou risco de dano grave (art. 1.012, §§3º e 4º).

Q: O que é a teoria da causa madura?

É a regra do CPC art. 1.013, §3º: se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal decide desde logo o mérito ao reformar sentença sem resolução do mérito, decretar nulidade por falta de fundamentação ou por sentença não congruente com os pedidos, entre outras hipóteses. Na prática, ao apelar de sentença terminativa, prepare-se para o tribunal julgar o próprio mérito.

Q: Posso discutir decisão interlocutória na apelação?

Sim. Pelo CPC art. 1.009, §1º, as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportam agravo de instrumento não precluem e devem ser suscitadas em preliminar de apelação (ou nas contrarrazões). É um capítulo próprio da peça que muitos advogados esquecem.

Q: Posso juntar prova nova na apelação?

Só excepcionalmente. O CPC art. 1.014 permite suscitar questões de fato não propostas no juízo inferior apenas se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Fora disso, a apelação trabalha com as provas já produzidas nos autos.

Q: Posso usar ChatGPT para redigir a apelação?

Tecnicamente sim, mas colar a sentença e peças dos autos em IA de nuvem gratuita expõe dados do cliente a servidores de terceiros — risco de violação da LGPD (arts. 7º e 33), do sigilo profissional (EOAB art. 34) e do segredo de justiça (CPC art. 189). O caminho seguro é IA com processamento local ou anonimização rigorosa antes de colar.

Resposta curta: A apelação é o recurso cabível contra sentença (CPC art. 1.009), com prazo de 15 dias úteis e recolhimento de preparo. Em regra, tem efeito suspensivo (art. 1.012, com as exceções do §1º). Mas a peça vive ou morre por um requisito: a dialeticidade — impugnar especificamente os fundamentos de fato e de direito da sentença (art. 1.010, II e III). Abaixo, um prompt mestre que ataca a sentença capítulo por capítulo + 5 prompts modulares, e o protocolo para usar IA sem expor os autos do cliente.

Apelação genérica é apelação morta. O tribunal não conhece de recurso que reclama da injustiça da decisão sem atacar os fundamentos que a sustentam. Por isso, a técnica correta é tratar a sentença como um conjunto de capítulos autônomos — e derrubar cada um pelo fundamento que o juiz realmente usou, não pelo que você gostaria que ele tivesse usado. Essa é exatamente a arquitetura dos prompts deste guia: primeiro mapear a sentença, depois impugnar capítulo por capítulo, com a IA como redatora de primeira versão e você no comando da estratégia.

📖As Regras do Jogo: Arts. 1.009 a 1.014 do CPC

Cinco artigos concentram o que a apelação exige — e o que ela permite:

Base legal	O que diz	Impacto na peça
CPC art. 1.009	Cabimento: da sentença cabe apelação. §1º: as interlocutórias não agraváveis não precluem e devem ser suscitadas em preliminar de apelação (ou contrarrazões)	Verifique se há decisões interlocutórias da fase de conhecimento a reabrir como preliminar
CPC art. 1.010	Requisitos: qualificação, exposição do fato e do direito (II), as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade (III), pedido de nova decisão	É a sede da dialeticidade: as razões precisam dialogar com os fundamentos da sentença
CPC art. 1.012	Regra: efeito suspensivo. §1º: exceções em que a sentença produz efeitos imediatos (alimentos, improcedência dos embargos do executado, tutela provisória confirmada/concedida/revogada etc.)	Se o caso cai nas exceções, inclua tópico de pedido de efeito suspensivo (§§3º e 4º)
CPC art. 1.013	Efeito devolutivo: o tribunal conhece da matéria impugnada. §3º: teoria da causa madura — o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando o processo estiver em condições de imediato julgamento	O que você não impugnar, não sobe. E ao apelar de sentença terminativa, o mérito pode ser julgado direto
CPC art. 1.014	Questões de fato novas só se a parte provar que não as suscitou antes por força maior	A apelação trabalha com as provas dos autos — não é lugar de inovar

🚫 O erro que mata a apelação: razões recursais genéricas, que repetem a petição inicial ou a contestação sem enfrentar os fundamentos reais da sentença, violam o princípio da dialeticidade — e levam ao não conhecimento do recurso. O tribunal não julga de novo a causa: ele julga o ataque que você fez à decisão. Sem ataque específico, não há o que julgar.

🏗️A Estrutura da Peça (o Esqueleto que a IA Vai Preencher)

Uma apelação bem construída segue esta ordem:

#	Seção	Conteúdo
1	Pressupostos de admissibilidade	Tempestividade (15 dias úteis), preparo (ou justiça gratuita), interesse e legitimidade recursal
2	Síntese do processo e da sentença	2–3 parágrafos: o que se pediu, o que a sentença decidiu e por quê
3	Preliminar de apelação (se houver)	Interlocutórias não agraváveis da fase de conhecimento (CPC art. 1.009, §1º)
4	Impugnação capítulo por capítulo	Um capítulo de razões para cada tema decidido, citando o fundamento real da sentença e demonstrando o erro
5	Efeito suspensivo (se necessário)	Quando a sentença cai nas exceções do art. 1.012, §1º: probabilidade de provimento + risco de dano (§4º)
6	Pedidos	Reforma ou anulação ponto a ponto, espelhando os capítulos impugnados

🤖O Prompt Mestre (Copie e Adapte)

Este prompt gera a primeira versão completa da peça. Substitua os campos entre colchetes. O segredo está em colar os fundamentos reais da sentença, capítulo por capítulo — é isso que garante a dialeticidade:

💡 Como usar no Locus.IA (o jeito sem colar): onde o prompt disser [APONTE OU COLE …], no Locus.IA você não cola nada — com a pasta do processo indexada, basta referenciar o arquivo (ex.: “a sentença” ou “contrato.pdf”) e a resposta já vem citando arquivo e página. Num ChatGPT ou Claude comum, cole o texto no lugar indicado.

Prompt Mestre — Apelação Cível

Você é um advogado cível sênior, especialista em processo civil brasileiro (CPC/2015) e em técnica recursal. Redija uma APELAÇÃO CÍVEL completa (petição de interposição + razões recursais), em linguagem forense objetiva, sem retórica vazia.

DADOS DO PROCESSO:
- Tribunal de destino: [TJ/TRF]
- Juízo de origem: [VARA/COMARCA/SEÇÃO]
- Processo nº: [NÚMERO]
- Apelante: [NOME/QUALIFICAÇÃO RESUMIDA]
- Apelado: [NOME]
- Ação: [TIPO DE AÇÃO E PEDIDO PRINCIPAL]

RESUMO DOS MEUS PEDIDOS NA AÇÃO:
[RESUMA EM 3-5 LINHAS O QUE FOI PEDIDO]

O QUE A SENTENÇA DECIDIU (resultado por pedido):
[EX.: julgou improcedente o pedido X; julgou parcialmente procedente o pedido Y, limitando o valor a Z; condenou em honorários de N%]

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA — CAPÍTULO POR CAPÍTULO (cole o trecho real de cada um):
Capítulo 1 — [TEMA]: "[APONTE OU COLE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA]"
Capítulo 2 — [TEMA]: "[APONTE OU COLE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA]"
Capítulo 3 — [TEMA]: "[APONTE OU COLE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA]"

MINHA TESE CONTRA CADA CAPÍTULO:
Capítulo 1: [EM 1-2 LINHAS, POR QUE O FUNDAMENTO ESTÁ ERRADO — erro de fato, de direito ou de valoração da prova]
Capítulo 2: [TESE]
Capítulo 3: [TESE]

PROVAS DOS AUTOS QUE SUSTENTAM CADA TESE:
[EX.: laudo pericial de fls./ID X, depoimento da testemunha Y, contrato de ID Z]

INSTRUÇÕES DE REDAÇÃO:
1. Estruture: pressupostos de admissibilidade → síntese do processo e da sentença → [SE HOUVER: preliminar de apelação sobre a interlocutória não agravável — CPC art. 1.009, §1º] → um capítulo de impugnação para CADA capítulo da sentença, com subtítulo próprio → pedidos.
2. Em cada capítulo, CITE o fundamento real da sentença (transcrito acima) antes de rebatê-lo — o recurso deve dialogar com a decisão, não com abstrações (princípio da dialeticidade, CPC art. 1.010, II e III).
3. NÃO invente jurisprudência. Onde couber precedente, escreva [INSERIR JURISPRUDÊNCIA: tema] para eu pesquisar na fonte oficial.
4. Não suscite questões de fato novas (CPC art. 1.014) — trabalhe apenas com as provas listadas acima.
5. Formule os pedidos ESPELHANDO os capítulos: reforma ou anulação ponto a ponto, com o resultado concreto pretendido em cada um.
6. Mantenha tom firme e técnico. Máximo de [N] páginas.

💡 Por que o prompt exige colar os fundamentos reais da sentença? Porque a IA não tem acesso aos autos: se você resumir com as suas palavras, ela rebaterá a sua paráfrase — e o tribunal perceberá que o recurso não dialoga com a decisão. E por que proibir jurisprudência? Porque é onde a IA mais erra: o placeholder [INSERIR JURISPRUDÊNCIA: tema] marca o lugar do precedente sem inventá-lo. Veja o caso dos advogados sancionados por jurisprudência alucinada.

🧩5 Prompts Modulares (Para Trabalhar por Seção)

Se preferir montar a peça por partes — ou revisar uma minuta que você mesmo escreveu — use os módulos:

1. Mapear a sentença (o primeiro passo, sempre)

Prompt — Mapa da Sentença

Analise a sentença abaixo e produza um MAPA DE ATAQUE em tabela, com uma linha por capítulo decidido: (a) o tema do capítulo; (b) o que foi decidido (procedente/improcedente/parcial); (c) o fundamento central usado pelo juiz, transcrito ou resumido com fidelidade; (d) a prova dos autos em que o fundamento se apoia; (e) a vulnerabilidade do capítulo (erro de fato, erro de direito, valoração equivocada da prova, fundamentação deficiente). Ao final, indique se há decisões interlocutórias mencionadas na sentença que possam ser suscitadas em preliminar de apelação (CPC art. 1.009, §1º).

SENTENÇA:
[APONTE OU COLE O TEXTO DA SENTENÇA]

2. Impugnar um capítulo específico

Prompt — Capítulo de Impugnação

Redija o capítulo de razões recursais que impugna o seguinte ponto da sentença.

FUNDAMENTO DA SENTENÇA (trecho real): "[APONTE OU COLE O TRECHO]"
MINHA TESE: [POR QUE O FUNDAMENTO ESTÁ ERRADO — 2-3 linhas]
PROVAS DOS AUTOS: [LAUDO/DOCUMENTO/DEPOIMENTO E LOCALIZAÇÃO]

Regras: comece citando o fundamento real da sentença; demonstre o erro com base nas provas e no direito aplicável; não invente julgados — marque [INSERIR JURISPRUDÊNCIA: tema] onde um precedente fortaleceria o argumento; encerre indicando o resultado concreto pretendido para este capítulo (reforma ou anulação). Máximo de 8 parágrafos.

3. Preliminar de apelação (interlocutória não agravável)

Prompt — Preliminar (CPC art. 1.009, §1º)

Durante a fase de conhecimento, o juízo proferiu a seguinte decisão interlocutória, que não comportava agravo de instrumento (CPC art. 1.015) e por isso não precluiu: [DESCREVA A DECISÃO — ex.: indeferiu a produção de prova pericial / rejeitou a denunciação da lide]. Meu prejuízo: [DESCREVA — ex.: a perícia era essencial para provar o nexo causal].

Redija a PRELIMINAR DE APELAÇÃO suscitando essa questão com fundamento no CPC art. 1.009, §1º: demonstre a não preclusão, o erro da decisão e o prejuízo concreto, e formule o pedido correspondente (ex.: anulação da sentença para reabertura da instrução). Não invente jurisprudência — use [INSERIR JURISPRUDÊNCIA: tema] onde couber.

4. Pedido de efeito suspensivo (exceções do art. 1.012, §1º)

Prompt — Efeito Suspensivo

A sentença apelada se enquadra na exceção do CPC art. 1.012, §1º, [INCISO — ex.: V, por confirmar tutela provisória], produzindo efeitos imediatos. Redija o TÓPICO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO dirigido ao relator (CPC art. 1.012, §§3º e 4º), demonstrando: (a) a probabilidade de provimento do recurso — com base nestes argumentos: [RESUMA AS TESES MAIS FORTES DA APELAÇÃO]; e/ou (b) o risco de dano grave ou de difícil reparação se a sentença produzir efeitos desde já: [DESCREVA O RISCO CONCRETO — ex.: bloqueio de valores essenciais à operação da empresa]. Encerre com o requerimento de atribuição de efeito suspensivo até o julgamento da apelação.

5. Revisão final (checklist antes de protocolar)

Prompt — Revisão

Revise a minuta de apelação abaixo como um revisor sênior, cruzando-a com a sentença. Verifique e liste em tabela: (1) todos os capítulos desfavoráveis da sentença foram atacados? Liste qualquer capítulo sem impugnação — ele precluirá; (2) cada capítulo de razões cita o fundamento REAL da sentença, ou rebate um argumento que o juiz não usou? (3) os pedidos espelham os capítulos impugnados, ponto a ponto? (4) há menção ao preparo/tempestividade? (5) há citação de jurisprudência não verificada ou sem placeholder? (6) há questão de fato nova vedada pelo CPC art. 1.014? NÃO reescreva a peça — apenas aponte os problemas com a localização de cada um.

MINUTA DA APELAÇÃO:
[APONTE OU COLE A MINUTA]
SENTENÇA (para conferência cruzada):
[APONTE OU COLE A SENTENÇA]

⚡De Prompt a Produto: Transforme a IA num Locus (ou Use o Locus)

A virada que destrava tudo: estes prompts transformam um ChatGPT ou Claude comum num rascunho de assistente jurídico. O Locus.IA é esse assistente já pronto — e a diferença está em quem cuida do sigilo. No prompt, é você. No Locus, é a arquitetura.

Repare que todo prompt acima começa com “cole o documento”. Numa IA genérica, isso te obriga a um ritual antes de cada peça: anonimizar nomes, tarjar CPF e valores, conferir cada citação depois — e, mesmo assim, os dados do seu cliente trafegam por servidores de terceiros.

O Locus.IA existe para apagar esse ritual. É a mesma lógica destes prompts, só que nativa e rodando 100% no seu computador: você joga o arquivo real — a peça, o contrato, o CNIS, os autos — sem anonimizar nada, e ele devolve o documento pronto, citando o arquivo e a página de onde tirou cada informação, no seu estilo de escrita. Aqui, o sigilo não é um cuidado seu: é uma garantia de fábrica.

A tarefa	Num ChatGPT / Claude comum	No Locus.IA
Colocar o documento	Anonimizar antes, a cada uso	Joga o arquivo real, sem editar nada
Confiança na fonte	Você confere se a IA inventou	Cita o arquivo e a página de cada trecho
Sigilo dos dados	Trafegam por servidores de terceiros	Nunca saem do seu computador (100% local)
Estilo da peça	Genérico	Aprende o seu DNA Jurídico

É a diferença entre usar um prompt e ter o Locus: o prompt te entrega o rascunho depois do trabalho de preparar os dados; o Locus faz o trabalho inteiro, com os seus autos de verdade, sem você tomar nenhum cuidado extra.

⚠️Erros Comuns ao Usar IA na Apelação

Erro	Por que acontece	Antídoto
Atacar a lei em tese, não a sentença	Sem os fundamentos reais colados, a IA escreve dissertação genérica — e o recurso não é conhecido (dialeticidade)	Colar o trecho real de cada capítulo da sentença no prompt
Capítulo desfavorável esquecido	IA resume e "engole" pontos da sentença; o que não é impugnado preclui	Rodar antes o Prompt 1 (mapa) e conferir capítulo por capítulo
Ignorar a preliminar do art. 1.009, §1º	Interlocutórias não agraváveis passam despercebidas na revisão da fase de conhecimento	Instruir o mapa a listar interlocutórias suscitáveis em preliminar
Deserção	Foco na redação, esquecimento do preparo (CPC art. 1.007)	Checklist de admissibilidade no Prompt 5 + conferência da guia antes do protocolo
Jurisprudência alucinada	LLM gera julgados falsos com número e relator plausíveis	Prompt com [INSERIR JURISPRUDÊNCIA] + conferência na fonte oficial

💡 Supervisão humana não é opcional: a minuta gerada por IA é ponto de partida. A responsabilidade pela peça protocolada é sua (EOAB art. 32) — releia cada capítulo, confira cada fundamento contra a sentença real e assine só o que você defenderia de pé numa sustentação oral.

❓Perguntas Frequentes

Qual o prazo da apelação cível?+

15 dias úteis contados da intimação da sentença (CPC arts. 1.003, §5º, e 219). O prazo é contado em dobro para Fazenda Pública (art. 183), Ministério Público (art. 180) e Defensoria Pública (art. 186) — e para litisconsortes com procuradores de escritórios distintos, em autos físicos (art. 229).

A apelação tem efeito suspensivo?+

Em regra, sim (CPC art. 1.012, caput). Mas o §1º lista exceções em que a sentença produz efeitos imediatos — entre elas: condenação a pagar alimentos, extinção sem resolução do mérito ou improcedência dos embargos do executado, e sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória. Nesses casos, o apelante pode requerer efeito suspensivo ao relator, demonstrando probabilidade de provimento ou risco de dano grave (§§3º e 4º) — é o Prompt 4 deste guia.

O que é a teoria da causa madura?+

É a regra do CPC art. 1.013, §3º: estando o processo em condições de imediato julgamento, o tribunal decide desde logo o mérito — por exemplo, ao reformar sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ou ao decretar nulidade por falta de fundamentação. Na prática: ao apelar de sentença terminativa, redija as razões preparado para o tribunal julgar o próprio mérito, não apenas devolver o caso à origem.

Posso discutir decisão interlocutória na apelação?+

Sim. Pelo CPC art. 1.009, §1º, as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportavam agravo de instrumento não precluem e devem ser suscitadas em preliminar de apelação (ou nas contrarrazões). É um capítulo próprio da peça — e um dos mais esquecidos. O Prompt 3 deste guia cuida exatamente dele.

Posso juntar prova nova na apelação?+

Só excepcionalmente. O CPC art. 1.014 permite suscitar questões de fato não propostas no juízo inferior apenas se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Fora disso, a apelação trabalha com as provas já produzidas — e o prompt mestre instrui a IA expressamente a não inovar em matéria de fato.

Posso usar ChatGPT para redigir a apelação?+

Pode, mas com ressalvas sérias: a versão gratuita usa seus dados para treino e a sentença com os dados do processo vai para servidores de terceiros — risco de violação da LGPD, do sigilo profissional (EOAB art. 34) e do segredo de justiça (CPC art. 189). Para processos sensíveis, prefira IA de processamento local ou anonimize rigorosamente antes. Veja o comparativo em LGPD e ChatGPT para advogados.

📚Recursos Oficiais

🎯Conclusão

A apelação é o recurso em que a técnica pesa mais que o volume: quem ataca capítulo por capítulo, citando o fundamento real de cada decisão, constrói um recurso que o tribunal é obrigado a enfrentar. O fluxo profissional: mapa da sentença → prompt mestre → módulos para preliminar e efeito suspensivo → revisão com checklist → conferência humana de cada fundamento e do preparo. E tudo isso sem que a sentença do seu cliente vá parar num servidor do outro lado do mundo.

O Locus.IA é Este Prompt — Só que Nativo, Local e com os Seus Autos

Você acabou de ver o que um bom prompt faz. O Locus.IA faz isso o dia inteiro, sem ritual: indexe a pasta do processo, peça a peça e receba o rascunho citando arquivo e página, no seu estilo de escrita — 100% no seu computador, sem anonimizar, sem dados em nuvem de terceiros. Pare de transformar a IA em assistente a cada uso: tenha o assistente que já entende os seus autos.

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